Abuso de autoridade

1) Consiste na prática por órgão público, no exercício de suas atribuições, de atos que vão além dos limites destas, prejudicando a outrem. Três são os pressupostos para a existência de abuso de autoridade: a) que o ato praticado seja ilícito; b) que seja praticado por funcionário público no exercício de suas funções; c) que não tenha motivo que o legitime. 2) Exercício irregular do direito inerente à ascendência jurídica de uma pessoa em relação a outra, independente de vínculo hierárquico. Constitui agravante cometer o crime com abuso de autoridade. Vide abuso de função. Vide abuso de poder.

saberjuridico.com.br

Proposta amplia conceito de abuso de
autoridade

de abuso de autoridade e torna mais
rigorosa a penalidade para quem praticar o
ato. Pela proposta, serão consideradas...

Câmara dos Deputados

Cruzeta: MP apura caso de abuso de
autoridade

A Promotoria da Comarca de Cruzeta
instaura Procedimento de Investigação
Criminal para apurar casos de abuso de...

MP/RN

Família processa Polícia de Chicago por abuso
de autoridade

Não é só no Brasil que a polícia bate nas
portas e pessoas erradas em suas
"operações". A Polícia de Chicago, à qua...

Consultor Jurídico

Prova Ilícita e a Responsabilidade pela abuso
de autoridade

Autor: Jacinto Nelson de Miranda
Coutinho Acesse a íntegra do artigo PDF -
1.1 MB

IAB

Policial civil do DF é condenado por abuso de
autoridade

Um agente da Polícia Civil do Distrito
Federal foi condenado nesta quinta-feira
(9) a cinco meses e 29 dias de detenção...

G1 - Globo.com

OAB-PI investiga denúncia de abuso de
autoridade contra advogados

dos Advogados, está analisando a
denúncia de suposto abuso de autoridade
cometido por policiais... contra os event...

OAB/PI