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Ação cível originária
(ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.
Ação civil
É a que abrange o Direito Civil. É a ação pelo qual o ofendido, ou seu representante legal, ou seus herdeiros, requerem ao juízo civil contra o autor do delito ou o responsável civil, com a finalidade de pleitear a condenação pelo crime e ainda fazer jus a uma indenização, pelo dano que ocorreu em seu patrimônio.
Legitimação da OAB para propor ação
civil pública em defesa dos interesses
difusos da sociedade... que restringe a le...
OAB/SE
Julgada extinta Ação Civil Pública
=article&id=799:julgada-extinta-acao-acao-
civil-publica&catid=2:diretoria";...
Magistrada proferiu decisão julgando ex...
ABOJERIS
Curso debate Ação Civil Pública
O desembargador Dídimo Inocêncio de
Paula proferiu palestra sobre "Ação Civil
Pública: Aspectos.... O magistrado apre...
TJ/MG
Aconteceu ontem (24/11), mais uma
reunião da subcomissão criada no âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça...
AMP/PR
Ação Civil Pública em destaque na TV
está a Ação Civil Pública, tipo específico
de processo que deve ser interposto pelo
Ministério Público... Miguez procura d...
TJ/MG
Caixa Federal condenada em ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho no RS
obteve s condenação da Caixa Econômica
Federal, em ação civil pública ajuizada p...
Espaço Vital
Medeiros e Advogados Associados
Em defesa do seu Direito com Ética e Profissionalismo!
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Gildomar Rezende da Rocha Júnior Advocacia e Consultoria
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Guilherme, Primo e Mesquita Advogados
Escritório formado por uma equipe multidisciplinar, atuando em diversas áreas do Direito tais como: Direito Civil e de Família, Empresarial, Tributário, Trabalhista e Previdenciário, Administrativo (com ênfase em licitações), Agrário e Criminal.
Rua 18, nº 57, Galeria Dona Dota, 1º andar próximo ao Tribunal de Justiça - Setor Oeste - 74.120-080
Goiânia, GO
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Silva Ribeiro
Ribeiro
Leão
Ribeiro Parrode
Campos
Mendonça
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Lima e Silva
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