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Ação civil pública de responsabilidade
Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.
Ação civil pública
Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. PartesPodem propor uma Ação civil pública:Ministério Público;
Defensoria Pública
União;
Estados;
Municípios;
Autarquias;
Empresas públicas;
Fundações;
Sociedades de economia mista;
Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano.
Fundamentos legaisLei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros.
Ação civil pública
Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Legitimação da OAB para propor ação
civil pública em defesa dos interesses
difusos da sociedade... que restringe a le...
OAB/SE
Julgada extinta Ação Civil Pública
Magistrada proferiu decisão julgando
extinta, sem julgamento do mérito, a ação
civil pública movida... questões da prov...
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Curso debate Ação Civil Pública
O desembargador Dídimo Inocêncio de
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Pública: Aspectos.... O magistrado apre...
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Ação Civil Pública em destaque na TV
está a Ação Civil Pública, tipo específico
de processo que deve ser interposto pelo
Ministério Público... Miguez procura d...
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Caixa Federal condenada em ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho no RS
obteve s condenação da Caixa Econômica
Federal, em ação civil pública ajuizada p...
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Cjur: palestra aborda ação civil pública
do TJMG em Diamantina, terra natal de JK.
O desembargador proferiu a palestra
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TJ/MG
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