Ação civil pública de responsabilidade

Estabelecida pela Lei 7.347, de 1985, é uma ação especial que visa à reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico.

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Ação civil pública

Ação para responsabilizar os responsáveis por causar danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico ou a qualquer outro interesse coletivo ou interesse difuso. PartesPodem propor uma Ação civil pública:Ministério Público;
Defensoria Pública
União;
Estados;
Municípios;
Autarquias;
Empresas públicas;
Fundações;
Sociedades de economia mista;
Associações interessadas, constituídas há pelo menos um ano.
Fundamentos legaisLei 7347/85, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código de Defesa do Consumidor e outros.

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Ação civil pública

Instrumento processual utilizado para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e interesses difusos e coletivos. Veja Lei n° 7.347/85 que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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