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Ação cível originária
(ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.
Ação civil
É a que abrange o Direito Civil. É a ação pelo qual o ofendido, ou seu representante legal, ou seus herdeiros, requerem ao juízo civil contra o autor do delito ou o responsável civil, com a finalidade de pleitear a condenação pelo crime e ainda fazer jus a uma indenização, pelo dano que ocorreu em seu patrimônio.
Legitimação da OAB para propor ação
civil pública em defesa dos interesses
difusos da sociedade... que restringe a le...
OAB/SE
Julgada extinta Ação Civil Pública
=article&id=799:julgada-extinta-acao-acao-
civil-publica&catid=2:diretoria";...
Magistrada proferiu decisão julgando ex...
ABOJERIS
Curso debate Ação Civil Pública
O desembargador Dídimo Inocêncio de
Paula proferiu palestra sobre "Ação Civil
Pública: Aspectos.... O magistrado apre...
TJ/MG
Aconteceu ontem (24/11), mais uma
reunião da subcomissão criada no âmbito
da Comissão de Constituição e Justiça...
AMP/PR
Ação Civil Pública em destaque na TV
está a Ação Civil Pública, tipo específico
de processo que deve ser interposto pelo
Ministério Público... Miguez procura d...
TJ/MG
Caixa Federal condenada em ação civil pública
O Ministério Público do Trabalho no RS
obteve s condenação da Caixa Econômica
Federal, em ação civil pública ajuizada p...
Espaço Vital
Av. Alfredo Balthazar da Silveira, nº 580 loja 178 C - Recreio dos Bandeirantes - 33808120720
Rio de Janeiro, RJ
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(21) 2219-8797 / (21) 8648-8152
Katia Carvalho - Consultoria e Advocacia!
Larga experiência profissional, tratamento personalizado e altamento qualificado em assessoria condominial e em recuperação de créditos.
Rua da Quitanda, n° 194, Sala 801 à 804 - Centro - 20.091-005
Rio de Janeiro, RJ
(21) 2263-9047
Ricardo Queiroz Advocacia
Escritório especializado em Direito Empresarial no Rio de Janeiro.
Rua da Quitanda Grupo 1004 30 - Centro - 20011030
Rio de Janeiro, RJ
(21) 2222-5281
Jorge Fragoso - Advocacia Especializada
Onde houver 1% de chance para a sua vitória, conte com 100% de nossa dedicação.
venida Nossa Senhora de Copacabana, 978/1.107 - Copacabana - 22.060-002
Rio de Janeiro, RJ
/ (21) 8797-0567
AH & FC Advogados
Totalmente dedicados aos nossos clientes, procurando corresponder às suas necessidades!
Av. das Américas, 700, Città América, Bloco 1, Sala 331 - Centro - 22.640-100
Rio de Janeiro, RJ
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Av. Luis Carlos Prestes, 180 3º andar - Barra da Tijuca - 22.775-055
Rio de Janeiro, RJ
(21) 2112-4614 / (21) 9637-7757
Rua das Marrecas, nº 36 Ed. Condomínio Donana, Sala 402 - Lapa - 20.031-120
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(21) 2215.9512
Costa, Rubbo e Souza
Costa, Rubbo & Souza - Assessoria e Consultoria Jurídica atende aos seus Clientes
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(21) 2523-9388 / (21) 9763-3025
Anibal Marques & Advogados Associados
Somos um grande grupo de advogados especializados em várias áreas do direito para fazer o seu processo e te ensinar como você mesmo pode entrar na justiça sem advogado, fazer sua própria audiência sob a direção de excelentes advogados.
Travessa Pedro 119 - Califórnia -
Nova Iguaçu, RJ
(21) 2698-5588 / (21) 7876-2914
Benevides Advocacia!
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Ricardo Furtado & Associados
Direito Educacional, Direito Tributário, Direito do Trabalho...
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Rio de Janeiro, RJ
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