Ação cível originária

(ACO) (AOR) Ação usada para garantir um direito ou o cumprimento de uma obrigação civil (diferente de Ação penal). É originária quando começa no Supremo Tribunal Federal, por tratar de:litígio entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, Estados, Distrito Federal e Territórios;conflitos entre a União, Estados, Distrito Federal e Territórios, inclusive entre os órgãos da administração indireta.

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Ação civil

O mesmo que Ação cível.

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Ação civil

É a que abrange o Direito Civil. É a ação pelo qual o ofendido, ou seu representante legal, ou seus herdeiros, requerem ao juízo civil contra o autor do delito ou o responsável civil, com a finalidade de pleitear a condenação pelo crime e ainda fazer jus a uma indenização, pelo dano que ocorreu em seu patrimônio.

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Legitimação da OAB para propor ação
civil pública em defesa dos interesses
difusos da sociedade... que restringe a le...

OAB/SE

Julgada extinta Ação Civil Pública

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ABOJERIS

Curso debate Ação Civil Pública

O desembargador Dídimo Inocêncio de
Paula proferiu palestra sobre "Ação Civil
Pública: Aspectos.... O magistrado apre...

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Ação Civil Pública

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Ação Civil Pública em destaque na TV

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Caixa Federal condenada em ação civil pública

O Ministério Público do Trabalho no RS
obteve s condenação da Caixa Econômica
Federal, em ação civil pública ajuizada p...

Espaço Vital