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Ação de consignação de pagamento
1) Ação mediante o depósito de quantia ou coisa devida, a qual libera o devedor de sua obrigação. 2) Procedimento especial do CPC que tem guarida na CLT e de que se pode valer o devedor da remuneração para se exonerar do pagamento de juros e correção monetária, que, após efetuado o depósito, correm à conta do banco depositário. Se o empregado tiver conta vinculada, nela deve ser depositada.
Ação de Consignação de Pagamento não
pode ser usada para revisar contrato de fina...
Ação de Consignação de Pagamento não
é o processo adequado para revisão
contratual de financiamento de imóveis...
AGU
Ação de consignação em pagamento não é via
apropriada para homologar rescisão
A ação de consignação em pagamento
não é apropriada para se discutir a
existência da obrigação... de uma institu...
Âmbito Jurídico
Seguradora não paga multa a empregada que
não foi receber rescisão
uma ação de consignação em pagamento.
O ministro Ives Gandra Martins Filho,
relator que examinou... que ocorrera na...
TST
Seguradora não paga multa a empregada que
não foi receber rescisão
uma ação de consignação em pagamento.
O ministro Ives Gandra Martins Filho,
relator que examinou... que ocorrera na...
PNDT
OAB-BA abre inscrições para curso
telepresencial sobre Locação
- quinta-feira Ação de consignação em
pagamento e ação revisional. Dr.
Rodolpho Vannucci
OAB/BA
Justiça confirma preferência de crédito
tributário
O juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de
Montes Claros deferiu pedido da
Advocacia Geral do Estado (AGE) na ex...
AGE/MG
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