Reajuste de aluguel

Ato pelo qual as partes fixam, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserem ou modificam cláusula de reajuste. Se não houver acordo, o locador ou o locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

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Ação revisional de aluguel de imóvel

Ação por meio da qual as partes solicitam o reajuste do valor do aluguel ao preço atual do mercado, sem questionar a própria relação locatícia.

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