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Lei orgânica da assistência social
Lei Ordinária 8742/93. É a legislação que define objetivos, princípios e diretrizes da Assistência Social e que cria o CNAS, bem como os conselhos estaduais e municipais.
Conselho nacional de assistência social
Órgão superior de decisão colegiada, vinculado à administração pública federal, que visa elaborar a política nacional de assistência social e fixar normas para a concessão de registro e certificado a entidade de fins filantrópicos. Vide Lei Orgânica da Assistência Social.
sobre a implantação do Sistema Único de
Assistência Social (Suas) em Goiás. O
evento foi promovido pela Comissão...
AL/GO
Aberta audiência pública sobre assistência
social
Acaba de ser aberta na Sala Solon Amaral
da Assembleia Legislativa, audiência
pública sobre a implantação do Sistema...
AL/GO
Encerrada audiência que discutiu sobre
assistência social em Goiás
Acaba de ser encerrada na Sala Solon
Amaral da Assembleia Legislativa,
audiência pública que discutiu sobre a i...
AL/GO
UEG seleciona profissionais de assistência
social
O Núcleo de Seleção da Universidade
Estadual de Goiás está com período de
inscrições aberto para o edital de seleçã...
PCI Concursos
Subcomissão sobre assistência social vota
seu relatório final
A Subcomissão Especial destinada a
Acompanhar o Sistema Único de
Assistência Social (Suas - Lei 12.435/11...
Câmara dos Deputados
Luciano defende mais investimentos em
Assistência Social
Reunido nesta segunda-feira, em Passo
Fundo, com a direção da Sociedade de
Auxílio à Maternidade e à Infância (Sami...
AL/RS
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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/assistencia-social-rj-rio-de-janeiro