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Sobre Aviso Prévio

Aviso prévio

É um instituto peculiar a todo contrato de execução continuada, por tempo indeterminado, tornando-se essencial aos que vinculam a pessoa, como ocorre com o de trabalho por tempo indeterminado, de notificar à outra parte de sua intenção de romper o vínculo contratual em data certa e futura. Não havendo prazo estipulado no contrato de trabalho, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução, através do aviso prévio, com antecedência de oito dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior; por trinta dias aos que perceberem por quinzena, ou por mês, ou que tenham mais de doze meses de serviço na mesma empresa (artigo 487 da CLT).

saberjuridico.com.br

O aviso prévio proporcional

menos de 3 meses de emprego e, por isso,
não tiveram direito a aviso prévio. Outros
56% tinham de 3 meses... o aviso prévio...

Estadão

O NOVO AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

o seu direito constitucional ao aviso
prévio proporcional. Desde 1988 a
Constituição da República traz em seu ar...

LegisCenter

A NOVA LEI DO AVISO PRÉVIO

Desde sua publicação, em 13 de outubro
deste ano, a nova Lei do Aviso Prévio, n.
12.506 /2011, vem... de aviso prévio. Mai...

LegisCenter

Nota técnica a respeito do aviso prévio
proporcional

Confira a Nota Técnica sobre o
entendimento da Secretaria de Relações
do Trabalho do MTE a respeito do aviso...

CRC/SC

Proposta cria novas regras sobre aviso prévio

2845 /11, do deputado Manato (PDT-ES),
que estabelece novas regras sobre o aviso
prévio e altera.... A lei determina que o p...

Câmara dos Deputados

Nova lei do aviso prévio ainda gera dúvidas

do prazo do aviso prévio se estendem
também ao empregador. O caso de pedido
de demissão é um dos pontos... de cum...

OAB/BA

Rego, Nolasco & Lins

O escritório reúne cerca de 100 profissionais com sólida formação ética e jurídica

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Salvador, BA

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Guanambi, BA

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Argolo, Fonseca, Lins e Leal - Advogados

Atendimento imediato às solicitações de clientes, empresas e advogados.

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Ilhéus, BA

(73) 3231-2537

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Argolo, Fonseca, Lins e Leal Advogados

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Ilhéus, BA

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Rafael Simões Advocacia

Especializado em Direito Civel, Empresarial, Tributário, Previdenciário, Trabalhista e Consumidor!

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CMN Advocacia e Consultoria Jurídica

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Dr. Jorge Acácio de Miranda Reis

Ajudando a resgatar a dignidade e os direitos do Trabalhador.

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Petrônio Silva de Carvalho

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Carvalho Nascimento e Gouvêa Advogados Associados (CNG)

Novo conceito em Advocacia Empresarial, com diferencial na prestação de serviços e assessoria jurídica integral e regionalizada.

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Marseili Barreto Advocacia

Seguimos a prática da mediação e conciliação.

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Advogados de outras Áreas do Direito localizados na cidade Salvador - BA:

Aline Sá Santiago

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Marcelo José de Pinna
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Jose Carlos Coelho
Wasconcellos Junior

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Carlos Gustavo da Silva
Gómez

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Karina Gomes da Silva

- , Salvador (BA) - 41820774

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Erica Rusch Daltro Pinto

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Marcus Vinicius
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Antônio Alcebíades
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Fabio Periandro de
Almeida Hirsch

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Hugo Alencar Barbosa
Filho

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Claudionor Ramos Neto

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Tais Mascarenhas
Bittencourt Pinheiro

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Mariana Nunes Nóvoa

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Pedro Borges da Silva
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Karine Dantas Góes e
Góes

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Marcelo Salles de
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Raquel Carneiro Santos
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Fernanda Maria Costa
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Luciano Freire de
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Fernando Avila Nonato

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Cristine Martins da Silva

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André Luis Nascimento
Cavalcanti

AV. ACM Sala 1007 2573 - Cidadela, Salvador (BA) - 40280000

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Miguel Sampaio Filho

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José Lauria

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