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Organizações da sociedade civil de interesse público
Forma jurídica definida pela Lei 9790/99; são organizações sem fins lucrativos que se destacam pelo interesse público de suas atividades e objetivos; somente são qualificadas como OSCIPs as organizações que têm por objetivo social, pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 3º da Lei 9790/99 e que prestem serviços gratuitos; podem celebrar termos de parceria com o setor público.
Controladoria-Geral da União descobre
esquema de venda de ONGs e OSCIPs
, por e-mail, cópia da ata da assembléia de
fundação da entidade, inscrição no CNPJ,
certificado de OSCIP emitido
Consultor Jurídico
MPE move Ação de Dissolução da ORGBRAS
mais obteve o certificado OSCIP Federal
ou Estadual. Além disso, nesta mesma
data, incluiu no seu estatuto
MP/SE
Operação mobiliza 250 pessoas para combater
desvio de recursos de organização civil
possível a emissão, pelo poder público
federal, de um certificado de oscip em
favor de entidades
Agência Brasil
Rua cento e três, nº 193 Sul - - 74080-200
Goiânia, GO
(62) 4103-3600 / (62) 8423-1000
Escritório formado por uma equipe multidisciplinar, atuando em diversas áreas do Direito tais como: Direito Civil e de Família, Empresarial, Tributário, Trabalhista e Previdenciário, Administrativo (com ênfase em licitações), Agrário e Criminal.
Rua 18, nº 57, Galeria Dona Dota, 1º andar próximo ao Tribunal de Justiça - Setor Oeste - 74.120-080
Goiânia, GO
(62) 3215.8112 / (62) 8163.5207
Cível, Administrativo, Consumidor e Digital/Internet
Setor Bancário Sul, Qd. 02, Ed. Prime Business, Sala 206, Asa Sul, - - 70.070-120
Brasília, DF
(61) 3044.1693 / (61) 8242-8180
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/certificacao-de-oscip-go-goiania