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Organizações da sociedade civil de interesse público
Forma jurídica definida pela Lei 9790/99; são organizações sem fins lucrativos que se destacam pelo interesse público de suas atividades e objetivos; somente são qualificadas como OSCIPs as organizações que têm por objetivo social, pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 3º da Lei 9790/99 e que prestem serviços gratuitos; podem celebrar termos de parceria com o setor público.
Controladoria-Geral da União descobre
esquema de venda de ONGs e OSCIPs
, por e-mail, cópia da ata da assembléia de
fundação da entidade, inscrição no CNPJ,
certificado de OSCIP emitido
Consultor Jurídico
MPE move Ação de Dissolução da ORGBRAS
mais obteve o certificado OSCIP Federal
ou Estadual. Além disso, nesta mesma
data, incluiu no seu estatuto
MP/SE
Operação mobiliza 250 pessoas para combater
desvio de recursos de organização civil
possível a emissão, pelo poder público
federal, de um certificado de oscip em
favor de entidades
Agência Brasil
Rua Sete de Setembro, nº92 Grupo 1708 - Centro - 20050-002
Rio de Janeiro, RJ
(21) 3852-4265 / (21) 8030-0302
AH & FC Advogados
Totalmente dedicados aos nossos clientes, procurando corresponder às suas necessidades!
Av. das Américas, 700, Città América, Bloco 1, Sala 331 - Centro - 22.640-100
Rio de Janeiro, RJ
(21) 2025.6900 / (21) 9132.9931
Ferreira Pinto, Cordeiro e Santos Advogados
Presentes em duas das principais cidades do País: Belo Horizonte e Rio de Janeiro
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Vazquez Assessoria Jurídica e Empresarial.
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Rio de Janeiro, RJ
(21) 3023-1100 / (21) 7846-0344
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(21) 3150-1644 / (21) 9974-9098
Rua das Marrecas, nº 36 Ed. Condomínio Donana, Sala 402 - Lapa - 20.031-120
Rio de Janeiro, RJ
(21) 2215.9512
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