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Organizações da sociedade civil de interesse público
Forma jurídica definida pela Lei 9790/99; são organizações sem fins lucrativos que se destacam pelo interesse público de suas atividades e objetivos; somente são qualificadas como OSCIPs as organizações que têm por objetivo social, pelo menos uma das finalidades previstas no artigo 3º da Lei 9790/99 e que prestem serviços gratuitos; podem celebrar termos de parceria com o setor público.
Controladoria-Geral da União descobre
esquema de venda de ONGs e OSCIPs
, por e-mail, cópia da ata da assembléia de
fundação da entidade, inscrição no CNPJ,
certificado de OSCIP emitido
Consultor Jurídico
MPE move Ação de Dissolução da ORGBRAS
mais obteve o certificado OSCIP Federal
ou Estadual. Além disso, nesta mesma
data, incluiu no seu estatuto
MP/SE
Operação mobiliza 250 pessoas para combater
desvio de recursos de organização civil
possível a emissão, pelo poder público
federal, de um certificado de oscip em
favor de entidades
Agência Brasil
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Advogados de outras Áreas do Direito localizados na cidade Porto Alegre - RS:
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