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O que se entende por desapropriação
ordinária e desapropriação extraordinária? -K...
ordinária: é um meio de intervenção na
propriedade que enseja na sua
transferência para o patrimônio...). - de...
LFG
Senadora Kátia Abreu fala sobre Justiça, meio
ambiente e desenvolvimento econômico
, estimularam políticas de incentivo e
intervenção nas propriedades rurais.
Kátia Abreu ressaltou
AMB
Mesquita critica código de mineração
brasileiro e pede mudanças
os recursos, e o proprietário da terra,
muitas vezes é obrigado pela Justiça a
permitir a intervenção em sua proprieda...
AL/CE
Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do
Patrimônio Cultural move...
sociais e ainda assim nenhuma reforma foi
feita. "A tão só medida drástica de
intervenção na propriedade (desapropri...
MP/RJ
Seção Cível mantém junta interventora na
Santa Casa
a lide, alterando o pedido de intervenção
judicial para requisição administrativa para
uma intervenção na propriedade privada...
TJ/MS
O que se entende por desapropriação indireta?
- Denise Cristina Mantovani Cera
intervenção na propriedade, proibindo ao
proprietário plantar ou construir em seu
imóvel. Em muitos casos
LFG
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