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Sobre Mandado de Prisão

Mandado de prisão

É a ordem escrita emanada da autoridade competente, determinando a prisão da pessoa em virtude de condenação criminal, decretação de prisão preventiva, cassação da fiança ou da liberdade provisória etc., ainda, por outro ato previsto na lei, como, por exemplo, a decretação da prisão civil, nos raros casos em que é admitida.

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MP/MT



Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/mandado-de-prisao-rj-rio-de-janeiro

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