Medida de segurança

A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis que cometem um delito penal. A questão, no entanto, é envolta pelo problema da definição do tempo de duração desta medida. A lei diz que será por prazo indeterminado, até que perdure a periculosidade. Pelo sistema dualista, pode-se afirmar que coexistem duas modalidades de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º).

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Transformação das medidas de segurança

Substituição de uma medida de segurança por outra. A lei autoriza tendo em conta a perícia médica, a internação em casa de custódia e tratamento, o agente que deveria ser internado em manicômio judiciário. No caso de transgressão das obrigações resultantes da liberdade vigiada, o juiz pode determinar a internação, até seis meses, em casa de custódia e tratamento e em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional.

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Revogação da medida de segurança

Cessação desse instituto jurídico, uma vez cessada a periculosidade.

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MPT/PRT13