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Direito Administrativo

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Direito Agrário

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Direito Arbitral

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- Ação Rescisória

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- Embargos de Execução

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- Execução Judicial

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Direito do Trabalho

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Direito do Turismo

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- Direito Eletrônico

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Direito Econômico e da Concorrência

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Direito Eleitoral

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- Medicina Legal

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- Pensão Militar

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Direito Penal (Criminalista)

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- Livramento Condicional

- Prisão em Flagrante

- Prisão Preventiva

- Prisão Temporária

- Revisão Criminal

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Direito Previdenciário

- Certidão por Tempo de Contribuição

- Contribuição de Autônomos

- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

- Pedidos de benefícios

- Aposentadoria Especial

- Aposentadoria por Idade

- Aposentadoria por Invalidez

- Aposentadoria por Tempo de Trabalho

- Aposentadorias

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- Auxilio Reclusão

- Pensão por Morte

- Previdência Privada

- Previdência Social

- Revisão de Aposentadoria

Direito Público

- Direito Municipal

- Direito Público Internacional

- Direito Urbanístico

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Direito Securitário

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- Seguros de Vida

- Seguros e Resseguros

Direito Tributário

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- Crimes contra Ordem Tributária

- Débitos e Parcelamentos Fiscais

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- PPI (Programa de Parcelamento Incentivado)

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- Recuperação de Impostos, Contribuições e Taxas

- SIMPLES NACIONAL (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte)

- Sonegação Fiscal

- Bitributação

- Cálculo da COFINS

- Cálculo do PIS

- CIDE (Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico)

- Contribuição de Autônomos

- CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira)

- CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido)

- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços)

- IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas)

- Imposto de Exportação (IE)

- Imposto de Importação (II)

- IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

- IPI (Imposto sobre produto Industrializado)

- IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)

- IR (Imposto de Renda)

- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)

- ISS (Imposto Sobre Serviços)

- ITCMD (Imposto sobre Transmissões Causa Mortise e Doações)

- ITR (Imposto Territorial Rural)

- NFE (Nota Fiscal Eletrônica)

- Passivos Tributários

- SAT (Contribuição ao Seguro Acidente de Trabalho)

Direitos Humanos

- ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

- Estatuto do Idoso

- Violência Doméstica

- Acesso aos Autos

- Acompanhamento em Audiências

- Acompanhar Testemunhas

- Advocacia especializada em Tribunais

- Certidões de Registros Públicos

- Concurso Público

- Defesa de Cooperativas

- Elaboração de Projetos de Lei

- FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior)

- Juizados Especiais

- Perícia Ambiental

- Perícia Documental

- Perícia em Embarcações

- Perícia Extrajudicial

- Perícia Grafotécnica

- Perícia Judicial

- Recursos Ordinários

- Registro Nacional de Estrangeiro

- SFH (Sistema Financeiro de Habitação)

- Terceiro Setor

- URV ( Unidade Real de Valor)

- Processo Arbitral

Propriedade Industrial / Intelectual

- Concessão de Patentes

- Desenho Industrial

- Direito Autoral

- Expressão de Propaganda

- INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial)

- Marca de Serviço

- Marca Legítima

- Modelo Industrial

- Obra Artística

- Obra Literária

- Propriedade Industrial

- Propriedade Intelectual

- Registro de Expressão

- Registro de Marcas

- Registro de Patentes

- Responsabilidade Civil

- Abalo de Crédito

- Sinal de Propaganda

- Briga de Trânsito

- Infrações de Trânsito

- Multas de Trânsito

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/advogados/ms-rio-brilhante

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