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PGE participa de reunião com BID e União

A Procuradoria-Geral do Estado do Acre,
representada pelo Procurador-Geral do
Estado do Acre, Rodrigo Fernandes da...

PGE/AC

Eduardo Braga alerta para urgência de
soluções para questões federativas

dos estados, não dependem de lei, mas
dependem de negociação contratual entre
a União, os estados

Senado

AGU defende no STF legalidade do projeto de
partilha de royalties do pré-sal

que a identificação e delimitação
geográfica das respectivas áreas serão
feitas por meio de livre negociação cont...

AGU

Governador do RJ contesta no STF
distribuição de royalties de petróleo

de livre negociação contratual entre a
empresa e a União. Sustenta ainda que
não houve debate

STF

Medidas para reduzir os conflitos tributários

os particulares, significa que o tributo não
pode ser objeto de negociação contratual.
E, para a administração

CFC

Repercussão Geral: Súmula Vinculante 31
impede Município de cobrar ISS sobre oper...

a controvérsia da questão em tela, ou seja,
a discussão quanto a qualificação do
negócio contratual da locação

LFG