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JusBrasil - Artigos
14 de fevereiro de 2016

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

Inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 - Análise da Decisão do Supremo Tribunal Federal

8.212 /91 em seu artigo 22 , inciso IV com fundamento no artigo 195 , I , alínea a da Constituição Federal , estabeleceu a base imponível e alíquota da Contribuição Previdenciária: “Art. 22... , inciso IV , da Lei nº ...

Gabriel - 03/11/2015

A Inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 9504/97

que o art. 14 § 9º da Constituição Federal decreta que só pode ser criadas inelegibilidades através de Lei Complementar. A lei nº 9.840 /99, através do art. 41-A, dispõe acerca do candidato... Vereador.(CONSTITUIÇÃO ...

João Verissimo de Morais Neto - 26/06/2015

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

outras providências; Lei Complementar nº 64 /90: estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; Lei...: dispõe sobre partidos ...

Professora Fabiana Raslan Assessoria Jurídica. - 04/03/2015

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

ou por seu Órgão Especial, mas, diretamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao invés de cisão funcional no plano horizontal, tal como prevista no art. 97 da Constituição , ter-se-á uma cisão funcional no plano..., mas, ...

Wellisson - 27/11/2013

Perda da Função Pública do Militar. A quem decidir. Eis a questão?!

A sanção como perda da função pública possui previsão constitucional no art. 37 , § 4º da Constituição Federal ( CF ), bem como em todos os incisos do art. 12 da Lei nº 8.429 /92. Junto com a punição... semelhantes da ...

Stenio - 28/02/2015

Da inconstitucionalidade da cobrança da ART pelo CREA e do direito à restituição

COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. A, da Constituição da República contra o seguinte julgado... previsão de um limite ...

Damasceno - 20/05/2015

Da possibilidade de cobrança de FGTS para os servidores afetados pela inconstitucionalidade da lei complementar nº 100/07

servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37 , inciso II , da Constituição Federal... aprovados; e (c) a ...

Geraldo Felipe - 30/11/2015

O estado democrático de direito à luz da Constituição Federal

através dos artigos 1º , parágrafo único , e 14 da Constituição Federal , in verbis: Art. 1º Omissis Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...1 Objetivos Fundamentais do Estado ...

Lucas - 21/05/2015

O Julgamento da Reclamação nº 4335/AC pelo STF: a necessidade ou não de expedição de Resolução do Senado Federal

, prevista no art. 97 da Constituição Federal , na sua redação originária, também restou dispensada quando já existisse pronunciamento da Corte a respeito da inconstitucionalidade, revelando, mais uma vez... do dispositivo ...

André - 07/08/2015

As Sereias do Direito Penal

a uma pena justa e necessária, e devidamente individualizada e motivada, como prevê o art. 5º , XLVI e art. 93 , IX ambas da Constituição Federal . No entanto, percebe-se que as sereias do Direito Penal... teratológico. A ...

Stenio - 11/04/2015

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