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JusBrasil - Artigos
24 de abril de 2014

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

o procedimento de controle da omissão, tendo em vista especialmente o disposto no art. 125 , § 2o da Constituição Federal . Tal como reconhecido pela própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,... da ...

Wellisson - 27/11/2013

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

incisos II e LXIII , da Constituição Federal de 1988, conjugados com o art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , indicam a existência do princípio do Nemo Tenetur Se Detegere , no... parágrafo único o , do CTB B . ...

Pedro - 10/10/2013

Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 -

Art. 88. Enquanto  lei  complementar  não  disciplinar  o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal , o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:... de sua ...

Allan - 07/10/2013

Os conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e a Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal

a Lei 8.906/94 em seu art. 3º. O conflito, se demonstra claramente entre a Sumula Vinculante nº 5 do STF e o inciso LV do Art. 5º da CF/88 , combinado com o art. 3º da lei 8.906 /94.  Palavras-chave :... ...

Djalma - 20/05/2013

Recusa à aplicação de lei pelo executivo sob fundamento de inconstitucionalidade

dos legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual em face da Constituição Federal ( CF/88 , art. 103 ); e b) a autorização dada aos Estados para a instituição... Tribunal ...

Moacir - 23/04/2014

Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem

a profissão de Prático naquela ZP para a qual foi certificado (Lei nº 9.537 /97, art. 13 , § 1º ; e NORMAM 12 /2006, subitem 0105).8 As exigências de processo seletivo e de aprovação no estágio... no § 2º do art. ...

Moacir - 17/04/2014

Factoring - Solução Econômica e Imediata para Empresas

de crédito com empresas de fomento mercantil. II Operacional: Art. 5º, incisos II e XIII da Constituição Federal Art. 170 da Constituição Federal COAF Lei 9613 de 03.03.1998 - Resolução nº 13, de 30.09.2005... ...

Dr Tércio - 03/02/2014

Empregado/Trabalhador Rural benefícios junto ao INSS

e caracteres bem visíveis, a indicação: SUBSTITUI A CLPS DE 1976. Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.” Norma Jurídica atual: CFRB/88, art. 194 e Lei 8213 /91, art. 11 Constituição... inciso ...

Clarice - 28/05/2013

Regime Diferenciado de Contratações: Constitucionalidade

 ___________. Lei nº. 8.666 , de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37 , inciso XXI , da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública... do orçamento (art. 6º  ...

Welington - 03/08/2013

Imunidade tributária das entidades do Sistema "S"

à imunidade das entidades beneficentes de assistência social, o art. 195 , § 7º , da Constituição Federal , dispõe: ‘Art. 195 . A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta... ao ...

André C. Neves - 16/10/2013

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