Carregando...
JusBrasil - Artigos
01 de setembro de 2014

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

ou por seu Órgão Especial, mas, diretamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao invés de cisão funcional no plano horizontal, tal como prevista no art. 97 da Constituição , ter-se-á uma cisão funcional no plano..., mas, ...

Wellisson - 27/11/2013

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

º , incisos II e LXIII , da Constituição Federal de 1988, conjugados com o art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , indicam a existência do princípio do Nemo Tenetur Se Detegere , no... , parágrafo único o , do CTB ...

Pedro - 10/10/2013

Contribuições sindicais

, o desconto da contribuição confederativa fazendo surgir questionamentos em muitas pessoas. Afinal, é devida ou não? Prevista no artigo 8º , IV da Constituição Federal de 88, temos exposto o seguinte... de Publicação DJ de ...

Denis - 22/02/2014

Administração Pública: uma visão ampla da administração pública direta e indireta

exemplos que temos atualmente, cito ANEEL, ANA, ANATEL, ANVS. Agência Executiva É uma qualidade ou atributo de pessoa jurídica de direito público que celebre contrato de gestão (art. 37 , § 8º , CF/88... e XVII , CF/88 ), e ...

Douglas - 26/08/2014

Auxílio-Acidente, sequela decorrente de acidente de qualquer natureza: competência da Justiça Federal

, mas de acidente de qualquer natureza, conforme expressa o art. 86 da Lei nº 8.213 /91, após as alterações produzidas pelas Leis nº 9.032 /95 e nº 9.528 /97, caso o benefício venha ser indeferido... administrativamente, a demanda ...

Gisele - 31/07/2013

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais

Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da CF/88 ) nas situações... a ...

Alexandre - 18/08/2014

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde: visão dos tribunais

a localidade onde se encontra sua família, independente do interesse da Administração, por motivo de saúde, com base no art. 226 da Constituição Federal e no art. 36 da Lei nº 8.112 /90. Precedentes: TRF1, REO.... ...

Alexandre - 13/03/2013

Os conflitos entre o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e a Súmula Vinculante nº. 5 do Supremo Tribunal Federal

a Lei 8.906/94 em seu art. 3º. O conflito, se demonstra claramente entre a Sumula Vinculante nº 5 do STF e o inciso LV do Art. 5º da CF/88 , combinado com o art. 3º da lei 8.906 /94.  Palavras... paragraph 5 of ...

Djalma - 20/05/2013

Gerenciamento costeiro de são paulo e seus desafios – 1ª parte

A Constituição Federal , no seu art. 225 , § 4º , elege como áreas de especial interesse e proteção do Estado, ao torná-las patrimônio nacional, a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica... de especial proteção: Mata ...

Oliver Alexandre - 08/04/2014

A jurisprudência do STF e do STJ sobre progressão de regime em crimes hediondos

de cumprimento de pena: integralmente fechado (Leis n. S 8.072 /90, art. 1º , e 9.455 /97, art. 1º , § 7º ). Artigo 5º , XLIII , da Constituição Federal ."De qualquer maneira, bem ou mal, o legislador.../9/1997: ...

Alexandre - 31/10/2012

1 2 3 4 5 16 17 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca