Carregando...
JusBrasil - Artigos
03 de agosto de 2015

Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 97 da Constituição Federal de 1988
Art. 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Constitucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
§ 8º A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, obedecendo à seguinte forma, que poderá ser aplicada isoladamente ou simultaneamente: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
I - destinados ao pagamento dos precatórios por meio do leilão; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6º e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
II - destinados a pagamento a vista de precatórios não quitados na forma do § 6° e do inciso I, em ordem única e crescente de valor por precatório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)
III - destinados a pagamento por acordo direto com os credores, na forma estabelecida por lei própria da entidade devedora, que poderá prever criação e forma de funcionamento de câmara de conciliação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)

A Inconstitucionalidade do artigo 41-A da Lei 9504/97

que o art. 14 § 9º da Constituição Federal decreta que só pode ser criadas inelegibilidades através de Lei Complementar. A lei nº 9.840 /99, através do art. 41-A, dispõe acerca do candidato... Vereador.(CONSTITUIÇÃO ...

João Verissimo de Morais Neto - 26/06/2015

Introdução ao estudo do Direito Eleitoral

outras providências; Lei Complementar nº 64 /90: estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências; Lei...: dispõe sobre partidos ...

Professora Fabiana Raslan Assessoria Jurídica. - 04/03/2015

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

ou por seu Órgão Especial, mas, diretamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Ao invés de cisão funcional no plano horizontal, tal como prevista no art. 97 da Constituição , ter-se-á uma cisão funcional no plano..., mas, ...

Wellisson - 27/11/2013

Perda da Função Pública do Militar. A quem decidir. Eis a questão?!

A sanção como perda da função pública possui previsão constitucional no art. 37 , § 4º da Constituição Federal ( CF ), bem como em todos os incisos do art. 12 da Lei nº 8.429 /92. Junto com a punição... semelhantes da ...

Stenio - 28/02/2015

Da inconstitucionalidade da cobrança da ART pelo CREA e do direito à restituição

COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. A, da Constituição da República contra o seguinte julgado... previsão de um limite ...

Damasceno - 20/05/2015

O estado democrático de direito à luz da Constituição Federal

através dos artigos 1º , parágrafo único , e 14 da Constituição Federal , in verbis: Art. 1º Omissis Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos...1 Objetivos Fundamentais do Estado ...

Lucas - 21/05/2015

As Sereias do Direito Penal

a uma pena justa e necessária, e devidamente individualizada e motivada, como prevê o art. 5º , XLVI e art. 93 , IX ambas da Constituição Federal . No entanto, percebe-se que as sereias do Direito Penal... teratológico. A ...

Stenio - 11/04/2015

Análise da Lei das Águas em tempos de colapso hídrico no Brasil

A Lei nº 9.433 /97 regulamentou o artigo 21 , XIX , da Constituição Federal de 1988, e instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos..., seguindo a própria orientação do ...

Roberto - 21/03/2015

Regime jurídico dos servidores públicos da União

, às funções públicas que exigem do agente poderes próprios de Estado (art. 247 , CF/88 ), conferindo-lhe prerrogativas especiais, como a estabilidade. No plano federal, o estatuto dos Servidores Civis... aqueles contratados para ...

Douglas - 02/09/2014

Reflexões sobre o crime de embriaguez ao volante - artigo 306 da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).

º , incisos II e LXIII , da Constituição Federal de 1988, conjugados com o art. 186 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , indicam a existência do princípio do Nemo Tenetur Se Detegere , no... , parágrafo único o , do CTB ...

Pedro - 10/10/2013

1 2 3 4 5 39 40 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/artigos/busca