Artigo 543-c do Código de Processo Civil em Artigos

(art. 134 , CPC )... De acordo com o Código de Processo Civil , a abertura do incidente resultará na suspensão do processo (art. 134 , § 2º , CPC )... Nesse contexto, é cabível interpor um agravo de instrumento ( CPC , art. 1.015 , IV ); se a decisão for proferida pelo relator, caberá agravo interno ( CPC , art. 136 )

Mudanças Introduzidas pelo CPC de 2015 : O CPC/2015 introduziu inovações significativas, especialmente no que se refere aos honorários advocatícios, enfatizados no artigo 85 , § 12... A aplicação justa e eficiente do direito, é imperativa a revisão e adaptação das interpretações jurisprudenciais à luz do novo CPC... Princípios do Direito Processual: A interpretação das normas processuais no CPC/2015 deve ser guiada por princípios fundamentais como o devido processo legal, a isonomia, a ampla defesa e o contraditório

A análise do artigo 85 , § 12 , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) deve considerar a evolução legislativa em relação ao tratamento dos honorários advocatícios e sua cumulatividade com multas... Com a promulgação do CPC/2015 e, especificamente, a introdução do artigo 85 , § 12 , o legislador sinaliza uma visão mais ampla e integrativa sobre os honorários advocatícios, permitindo explicitamente... dispositivo legal é particularmente relevante quando analisado à luz dos Recursos Especiais Nº 1.953.197 - GO (2021/0187684-2) e Nº 1.367.212 - RR, pois reflete a mudança de paradigma introduzida pelo CPC/2015

A introdução do artigo 85 , § 12 , no Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) representa uma significativa mudança legislativa em relação ao tratamento dos honorários advocatícios e das sanções processuais... Transição para o CPC/2015 e a Inovação do Artigo 85 , § 12 : Com a promulgação do CPC/2015 , houve uma clara intenção do legislador em atualizar e modernizar o direito processual civil brasileiro, incluindo... O novo marco legal introduzido pelo CPC/2015 demanda uma reinterpretação e adaptação das decisões judiciais para que estejam alinhadas com os princípios e disposições do novo código

(art. 291 , CPC )... O CPC estabelece que não será proferida decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9º , CPC )... Elas constam nos incisos do art. 311 do CPC . Art. 311

A audiência do art. 334 do CPC não gera nulidade se deixar de ser realizada... O magistrado analisará a presença dos requisitos essenciais (art. 319 e seguintes do CPC ) e a improcedência liminar (art. 332 do CPC ), designando a audiência de conciliação e mediação se os critérios... O art. 334 do CPC insere a audiência de conciliação e mediação (ACM) entre os atos obrigatórios do procedimento comum

A inclusão do inciso IV no artigo 1.048 do Código de Processo Civil ( CPC ), promovida pela Lei nº 14.133 /2021, também conhecida como a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa um avanço... Antes de adentrar na especificidade do inciso IV do art. 1.048 do CPC , introduzido pela Lei nº 14.133 /2021, é crucial compreender o cenário legislativo em que se insere... O CPC , promulgado em 2015, estabelece normas para a tramitação e julgamento de processos no âmbito do Judiciário brasileiro, buscando assegurar a eficiência e a celeridade processual

CPC/2015 1 INTRODUÇÃO A presente pesquisa aborda o tema sobre Efeito Suspensivo em Embargos à Execução Fiscal antes e a partir do CPC de 2015... Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 8/2008... DO EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL À LUZ DO CPC DE 2015 O CPC/2015 mantém a posição do CPC/1973 , ao definir como regra, em ser art. 995, a ausência de efeito suspensivo ope legis dos

No contexto de recuperação judicial, a aplicabilidade do Art. 319 do CPC é igualmente crítica... As atualizações no Art. 319 do CPC representam um passo significativo no aprimoramento do processo civil... Em um contexto jurídico em constante evolução, o Código de Processo Civil brasileiro serve como um pilar para o funcionamento do sistema judiciário na esfera civil

( CPC/2015 )... Introdução O Código de Processo Civil brasileiro de 2015 ( CPC ) inaugurou uma nova era na sistemática processual civil brasileira, marcada pela valorização do julgamento de mérito das demandas... O Princípio da Primazia no Julgamento do Mérito no Processo Civil Brasileiro O Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) consagrou uma série de inovações com o objetivo de conferir maior eficiência