Audiencia de Justificacao Prévia em Ação Possessória Testemunhas Previamente Arroladas em Artigos

Não existe ilegalidade na decisão que defere em favor do réu juntada de documentos e oitiva de testemunhas em audiência de justificação prévia... Inocorre cerceamento de defesa por falta de oportunização ao réu para arrolar testemunhas designadas à audiência de justificação prévia, porquanto é ato de cognição sumária destinado precipuamente à complementar... a oitiva do autor ou designação de audiência de justificação prévia

Ainda conforme versa o § 2º do art. 300 , do CPC : a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, ou seja, após ouvido o requerente, e mesmo antes de apresentada a defesa... oitiva de testemunhas, oitivas de peritos e assistentes técnicos); 3) audiência de julgamento – para publicação da sentença... AÇÃO RESCISÓRIA Poderá ser objeto de ação rescisória

A fora isto mesmo o Código Buzaid já previa certas medidas cautelares satisfativas, como os alimentos provisionais, por exemplo... de procedimentos especiais dotadas de regime próprio de liminar, como é o caso de mandado de segurança, a ação de nunciação de obra nova, ações de despejo, as ações de posse nova e embargos de terceiro... Exemplifica o doutrinador com a ação de mandado de segurança

Conforme previa o art. 527 [2] ( CC/1916 ) e, atualmente, é previsto no art. 1.231 [3] (CC/02)... ou direito de sequela ( rei vindicatio ), é considerada como um elemento constitutivo da propriedade, presente em todos as espécies de direitos reais, a confere ao seu titular o direito de promover ação... acima, é possível concluir que ao usuário é dado o direito de perceber os frutos naturais da coisa (art. 1.412), entretanto, ao frutuário é dado o direito de exercer a transformação desses frutos por ação