Efeitos da Citação Válida em Artigos

II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição... Conclui-se, com base principalmente nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que a citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito possui como efeito direto a interrupção da prescrição... CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267 , II EIII DO CPC . EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO DESPROVIDO

II - Desta forma, apenas em raros casos a citação válida não interrompe a prescrição... Conclui-se, com base principalmente nos julgados do Superior Tribunal de Justiça, que a citação válida em processo extinto sem julgamento de mérito possui como efeito direto a interrupção da prescrição... CITAÇÃO VÁLIDA. ARTIGO 267 , II E III DO CPC . EXCEÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. AGRAVO DESPROVIDO

O jurista Daniel Amorim Assumpção Neves por sua vez resume os efeitos da citação: “A doutrina tradicionalmente aponta que o principal efeito da citação valida é completar a estrutura tríplice da relação... 1 – Não ocorrência de citação válida na demanda anteriormente interposta... Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2002, DJ 12/08/2002, p. 215) Logo o efeito da citação valida do polo passivo da lide dá-lhe ciência da litigiosidade da coisa, tornando

CITAÇÃO VÁLIDA DO PRIMEIRO DEVEDOR SOLIDÁRIO . 1... A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406... válida

Antes de começar, é importante evidenciar que a citação válida, mesmo que ordenada por juiz incompetente, surtirá esses efeitos... Mas o efeito da litispendência, considerado como tal a impossibilidade de propositura de outra demanda idêntica, só se operará com a citação válida... A indução de litispendência, quando já existem duas ações idênticas propostas, se dá com a citação válida, ou seja, a demanda que obteve primeiro a citação permanecerá tramitando, enquanto a duplicata

PROCESSUAIS 1 A citação válida é essencial para a regularidade do processo, de modo que sua ausência na demanda judicial ocasiona nulidade absoluta. 2 Existindo fundadas dúvidas de que a citação eletrônica... - CONHECIMENTO DA AÇÃO SOMENTE EM GRAU RECURSAL - DEMONSTRAÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1 A citação válida é essencial para a regularidade do processo, de modo que sua ausência na demanda judicial... oportunidade de falar nos autos, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente sob pena de, além de arcar com efeitos da revelia

A citação embora não seja o primeiro impulso para o processo jurídico surgir ainda assim é o marco inicial de todo o processo, porque sem citação valida não há como seguir em frente por incapacidade técnica... para efeito de citação e intimação... De acordo com o art. 246 , § 1º e § 2º , CPC/2015 , os Municípios são obrigados a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as

A interrupção do prazo prescricional ocorre com o despacho que ordena a citação válida... Isso porque, na ação promovida em 2003 contra réus já falecidos na qual efetivamente a citação válida, que teve o condão de interromper o prazo prescricional, somente se efetivou na pessoa do herdeiro... Processo em que não houve citação válida é inexistente. 4.1

Luiz Fux, DJe 21.05.2010), no sentido de que na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que... I) DA PRIMEIRA TESE DE DEFESA: ARRESTO BENS ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA (INCOMUM)  Embora a lei pré estabeleça uma ordem de execução, não é raro nos depararmos com situações em que os bens são constritos antes... Complementar n. 118⁄20 05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2

Efeitos da citação válida. Código de Processo Civil , art. 219 . Ação proposta, mas pedido julgado improcedente. Inequívoco exercício do direito. Inércia descaracterizada... O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional... I – Preceitua o art. 219 do Código de Processo Civil que “ a citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui