Falecimento da Viúva-meeira em Artigos

necessário informar que meação e herança não são a mesma coisa, sendo a primeira o direito a metade dos bens comuns do casal e a segunda é o conjunto de bens deixados pelo falecido, os quais, com o seu falecimento... Com a morte de João, que não deixou testamento e nem tinha outros filhos além de Vitor e Pedro, Maria não será herdeira e terá direito a 50% do patrimônio do casal, ou seja, é apenas meeira... Com a morte de João, que não deixou testamento e nem tinha outros filhos além de Vitor e Pedro, Maria terá direito a 50% do patrimônio do casal, ou seja, será meeira, sendo metade da casa de que foi adquirida

o registro de Formal de Partilha sob o equivocado entendimento de que seria necessária a averbação prévia de "Pacto Antenupcial" caso fosse o regime da separação convencional de bens, quando então a viúva... seria HERDEIRA ou, se a hipótese fosse de Separação Legal de Bens que a mesma deveria figurar como MEEIRA - e tudo isso com base na ultrapassada interpretação da Súmula 377 :⁣ "TJRJ. 0002819-67.2021.8.19.0001

LEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA MEEIRA E HERDEIROS. CPC , ARTS. 12 , V , E 991 , I . CONTRARIEDADE INOCORRENTE. I... Muita dúvida paira quando do falecimento da parte no processo... Perceba-se que seu art. 313, § 2º (que trata das providências de ofício pelo juiz, no caso de falecimento da parte) utiliza os termos espólio, sucessores e herdeiros, sem, contudo, dizer em qual situação

TRATANDO-SE DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO HÁ COMUNICABILIDADE A TÍTULO DE MEEIRA. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DIREITO À HERANÇA. (...)... Em ocorrendo o falecimento do (a) companheiro (a), portanto, tal artigo deverá ser observado, podendo o INVENTÁRIO ser realizado tanto pela via judicial quanto pela via EXTRAJUDICIAL, observadas as regras... O brilhantismo há de ser reconhecido na decisão do TJPR que cristaliza o direito à HERANÇA e à MEAÇÃO em favor da companheira, dando igual tratamento ao que seria conferido à VIÚVA, se fosse o caso: "APELAÇÃO

E quando a viúva é meeira... Você ficou viúva e agora o que resta e se preocupar em dividir os bens com os filhos já maiores. Não você não será herdeira do seu ex-marido, isto mesmo! Você é meeira... Assim, no momento do falecimento no seu marido podemos por força da lei determinar com quem você irá dividir os bens que ele deixou

Quando ocorre o falecimento do companheiro é necessário resolver a questão do inventário... Depois disso, Joana será reconhecida como meeira e herdeira de Pedro, visto que ocorreu o reconhecimento da união estável após a morte. Gostou desse tipo de assunto

FGTS – Valores não usufruídos pelo falecido titular – Valores que pertencem à viúva meeira, dependente previdenciária – Precedentes - Sentença reformada em parte – RECURSO PROVIDO EM PARTE"... VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS – Rescisão decorrente do falecimento – verba que passa a integrar o patrimônio do autor da herança não se tratando de verba alimentar – Direito da viúva à meação e 25% para... VEÍCULO AUTOMOTOR – Adquirido na constância do casamentos – 50% da meação à viúva e 25% para cada um dos herdeiros

VIÚVA MEEIRA. DIREITOS HEREDITÁRIOS A ELA CEDIDOS PELAS TRÊS FILHAS (ÚNICAS HERDEIRAS). DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APENAS CONTRA AS TRÊS FILHAS DO EXECUTADO (CEDENTES)... PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA LIDE À VIÚVA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. LIMITAÇÃO AO QUINHÃO RECEBIDO DAS CEDENTES... do falecimento não há que se falar em "herança" e muito menos em transacionar suposta herança já que a vedação é clara no art. 426 do mesmo CCB : "Art. 426

Assim como a existência de viúva (o) meeira (o), que a depender do regime de bens, terá direito a metade do aluguel, ou, ainda, pode ser que o imóvel pertença a mais de um locador, em condomínio... Isso porque deixar de pagar a locação em razão do falecimento do locador ou por não saber a quem pagar não é o caminho correto... Da mesma forma, é aconselhável que ocorrendo o falecimento do locador, os herdeiros providenciem o inventário o mais rápido possível

Conforme exemplo, com a morte de José, Ana terá direito à metade dos bens adquiridos onerosamente, ou seja, dos R$ 200.000,00, Ana já possui R$ 100.000,00, como meeira... Como por exemplo: Pessoas maiores de 70 anos; Pessoas viúvas que ainda não terminaram o inventário; Pessoas que ainda não concluíram a partilha de bens no divórcio, dentre outras situações... Mas afinal, em caso de falecimento de um dos cônjuges, como fica a partilha dos bens? Exemplo: José possui um patrimônio de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), adquiridos antes do casamento