Garantia da Ordem Pública em Artigos

A garantia da ordem pública está relacionada a situações em que o acusado, se mantido em liberdade, pode criar perigos para a sociedade... A "garantia da ordem pública" é um dos requisitos que pode ser utilizado para fundamentar a prisão preventiva, de acordo com o Código de Processo Penal brasileiro (artigo 312)... A "garantia da ordem pública" é um conceito amplo e pode englobar várias situações em que a liberdade de um indivíduo pode representar uma ameaça à estabilidade social

Um dos requisitos que autorizam a decretação e manutenção da prisão preventiva é a garantia da ordem pública... Sobre o argumento de garantia da ordem pública invocado para decretar ou manter a prisão cautelar, Aury Lopes Jr. ensina: "É uma falácia... Um exemplo legítimo de prisão decretada para garantia da ordem pública é dos acusados de integrarem facções criminosas, grupos de extermínio, novo cangaço, etc

Palavras-chaves: Garantia da ordem pública, prisões cautelares, ordem pública... A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMO FUNDAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA No Brasil a garantia da ordem pública é o fundamento jurídico mais usado para caracterizar a necessidade de segregar um indivíduo, com base... Entretanto, a expressão “garantia da ordem pública”, continua com os mesmos problemas semânticos de vagueza

Garantia da ordem pública Mas poucos não são os casos dos juízes, que, escorando-se na lei, fundamentam uma cautelar na famigerada “garantia da ordem pública”, jogando dentro da horrível mansão da fome... Sem uma fundamentação adequada, é encarcerado, cumprindo uma pena por um processo que ainda nem tem sentença (pronúncia, etc.), fundamentando-se tão somente na garantia ordem pública, sem de fato apontar... E a ordem pública? Realmente está abalada? Tem intenção de atrapalhar a instrução criminal ou até mesmo de ocultar-se de uma aplicação penal

um “copia e cola”, as decisões de converter a prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública... Conforme Aury Lopes Jr, “A garantia da ordem pública, por ser um conceito vago, indeterminado, presta-se a qualquer senhor, diante de uma maleabilidade conceitual apavorante. [...]... A primeira hipótese de decretação de uma Prisão Preventiva, prevista no Código de Processo Penal , é para assegurar “a garantia da ordem pública ”, sendo que esse argumento, é mais uma espécie que funciona

A garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva: (in) constitucionalidade à luz do garantismo penal . Porto Alegre: Revista de Estudos Criminais , nº 11, 2003. LOPES JR, Aury... Mostra-se idôneo o decreto de prisão preventiva quando assentado na garantia da ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada não só pela gravidade in concreto do delito, em razão de seu... Entende-se que a gravidade do crime, ou a forma pela qual o mesmo foi perpetrado, são circunstâncias insuficientes para embasar a prisão preventiva sob o manto da garantia a ordem pública

da ordem pública, em razão da ausência de uma definição precisa do que seria garantia da ordem pública... Assim, a ausência de um conceito taxativo do que seria garantia da ordem pública afronta o regime democrático e os princípios constitucionais... Nota-se ainda que a abstração no conceito de garantia da ordem pública, é algo muito perigoso, pois dá ensejo a decretações de prisões ilegítimas e desnecessárias

do Código de Processo Penal é a garantia da ordem pública... Para alguns doutrinadores trata-se de uma copia da garantia da ordem pública como afirma Capez (2016, p.394)... Lima (2011, p. 236) por sua vez conceitua e considera plausível o uso da garantia da ordem pública como meio de impedir a reiteração delitiva do individuo. [...] entende-se garantia de ordem pública como

baseada na garantia da ordem pública, apenas a repercussão social... da ordem pública Um dos argumentos mais controversos para fundamentar a garantia da ordem pública é o clamor social, como discutido acima... ”, pois a prisão preventiva pela garantia da ordem pública não está ligada ao fim cautelar e processual que a legitima

Portanto, também nessa concepção a concretização da garantia da ordem pública “fomenta” uma das finalidades da pena... Sem contar os decretos prisionais que vinculam a garantia da ordem pública à “gravidade do delito” ou à “periculosidade do agente”... Por Stéfano Fracon Werneck de Avellar Em toda dogmática processual penal, o tema que talvez mais dê ensejo a controvérsias é a prisão preventiva para garantia da ordem pública, haja vista sua problemática