Indenização do Art. 478 da Clt em Artigos

478 CLT , mas que são configurados como justificações para pedir uma rescisão indireta... Exposição do colaborador à perigos no ambiente de trabalho Segundo a terceira hipótese do Artigo 478 da CLT “ c) correr perigo manifesto de mal considerável” , o perigo deve ser manifesto e o mal considerado... no FGTS + multa de 40% do total (indenização); Entrega dos documentos para o seguro desemprego; Contribuição do INSS e imposto de renda; Caso se tenha, pagar uma indenização por danos morais; O que pode

Na hipótese de o empregado possuir a estabilidade decenal, ele terá direito a indenização prevista no artigo 478 da CLT , ou seja, o correspondente a 1 mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou... Quando a reintegração não for possível, o empregador pagará a indenização em dobro, conforme previsão do artigo 496 e 497 da CLT... No caso de o empregador antecipar o fim do contrato por prazo determinado, será devido a indenização no valor de 40%, conforme artigo 480 da CLT , e sem prejuízo do pagamento da remuneração que lhe seria

Nesse contexto, a ideia da indenização de antiguidade, prevista no artigo 478 , § 1º da CLT , emerge como uma alternativa para mitigar a ineficiência da estabilidade... Quando necessitava de recursos financeiros, o trabalhador deixava claro ao empregador que estava disposto a sair da empresa em troca de uma indenização prevista na CLT... Um exemplo dessa garantia de emprego pode ser observado no artigo 429 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ), que assegura o emprego de menores aprendizes na indústria, buscando proporcionar oportunidades

Explicando o beabá: Não existe mais a figura da estabilidade decenal constante no Artigo 478 CLT , pois, quando da promulgação da CF de 1988, o direito a tal estabilidade fora substituído pelo regime de... O que não pode: Interpretação Extensiva do Art. 502 CLT O que não pode, é fazer menção de forma equivocada ou desarrazoada de possível interpretação extensiva do Art. 502 da CLT... seguinte: I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478 ; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado

Portanto, exime-se o empregador da obrigação legal quanto ao pagamento da multa dos 40% ou da indenização do art. 478 , CLT (para os não optantes anteriores à CF/88 e os portadores da estabilidade decenal... que ficará a cargo do governo responsável (art. 486 , caput, CLT )... O factum principis somente transfere para a responsabilidade dos entes públicos responsáveis pela determinações de fechamento dos estabelecimentos, o pagamento da indenização

Ainda, dispõe o art. 502 da CLT que em caso de dispensa motivada por força maior, deve ser pago: a) Sendo estável, indenização do art. 477 e art. 478 da CLT (antiga estabilidade decenal que foi substituída... pelo FGTS em 1988); b) Não sendo estável, metade das verbas rescisórias numa dispensa imotivada; c) Em caso de contrato por prazo determinado, pela metade a indenização que se refere o art. 479 da CLT... A CLT em seu art. 501 , traz o conceito de força maior

Tal obrigação estavam previstas nos artigos 477 , 478 e 496 e 498 da CLT , todas caducadas pela implantação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)... Dentre estes ressuscitados, destacamos os artigos 486 , 501 a 504 da CLT... em consonância com a CF/88 é de que a indenização devida pelo ente estatal é somente a indenização compensatória de 40% sobre o saldo total do FGTS.”. [5] Isto não quer dizer que a empresa não pagará

para dar ao empregador, pois 8% x 12 meses, por ano resultaria um salário anual, como ocorria na antiga indenização do artigo 478 da CLT... O artigo 478 da CLT ( Consolidação das Leis do Trabalho ) previa em caso de demissão imotivada do empregado que contasse com mais de um ano de casa, caberia ao empregador pagar indenização equivalente... Em 1966, surgiu o FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, naquela época facultativo, com o objetivo de substituir o regime de indenização, o FGTS uma espécie de poupança para demissão imotivada

nos termos dos arts. 477 e 478 ; II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere... de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado , é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: I - sendo estável... por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - por metade: a) o aviso prévio, se indenizado; e b) a indenização

De acordo com a nota informativa, se reconhecida a paralisação nos moldes do que dispõe o art. 486 da CLT , “ a indenização que passa a ser de responsabilidade do ente estatal é aquela do art. 478 para... Fato do Príncipe: previsto no art. 486 da CLT ; e Força Maior: previsto no art. 502 da CLT... Rescisão de Contrato Motivada por Força Maior – Art. 502 da CLT De acordo com o art. 501 da CLT , entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a