Intimação Pessoal da Parte em Artigos

da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. §... Ademais, há de se lembrar que a Defensoria Pública da União tem “a prerrogativa não só da intimação pessoal, mas da intimação pessoal com a entrega dos autos”, conforme dispõe o artigo 44 da Lei Complementar... Isto porque a relação do defensor com a parte não é pessoal, mas funcional: quem representa a parte é o órgão público Defensoria Pública e não o defensor especificamente designado para o caso.’

A Defensoria Pública gozará de p r a z o em d o b r o para todas as suas manifestações processuais. (...) § 2º A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada... pessoal da parte, da mesma forma prevista pela legislação para os defensores públicos... Para o colegiado, as razões que justificam a prerrogativa garantida ao defensor público – como a sobrecarga de trabalho e a constante atuação em áreas de difícil acesso – também podem ser aplicadas ao defensor dativo, mas apenas nas hipóteses em que realmente seja necessária a intimação pessoal da parte.

Em assim sendo, o acerto do procedimento está condicionado a intimação pessoal da parte, porquanto somente através dela é que o devedor tomará conhecimento da cobrança e dos efeitos decorrentes da inércia... sua intimação prévia e pessoal, não sendo lícito que a instituição financeira, ao arrepio da lei, proceda a intimação do devedor através de edital, uma vez que este é um meio de comunicação excepcional... A constituição em mora do devedor fiduciante ocorre através de sua intimação que, em regra, é pessoal, ou seja, deve o Oficial do Registro de Imóveis ou de Títulos e Documentos fazer chegar às mãos do

A necessidade de intimação pessoal da parte, e não de seu advogado (Súmula 410) predominou na jurisprudência no STJ até o julgamento dos Embargos de Divergência (EAg 857.758/RS, relatora ministra Nancy... Mais recentemente, por meio do REsp 1.737.829/SP (2018/0097965-0), o STJ ratificou os termos da súmula 410, confirmando, portanto, a necessidade de intimação pessoal da parte para as decisões prolatadas... pessoal da parte para que se dê o início da contagem para fins de executividade da multa cominatória, não sendo válida a intimação pessoal do advogado

Tem que, para a exigibilidade de uma obrigação estabelecida neste sentido, revela-se requisito a intimação pessoal da parte obrigada (nem sempre essa qualificação corresponde à parte ré) para a específico... pessoal da parte para as providências cabíveis... INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADOS NO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1

Introito A necessidade de intimação pessoal da parte [1] em processos contenciosos é tema aparentemente superado... INTIMAÇÃO PESSOAL DA INCLUSÃO EM PAUTA APENAS VIA DIÁRIO OFICIAL. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1... Há justificativa racional para não aceitar a intimação dos leigos no exercício do jus postulandi por via de Diário Oficial? É justo exigir intimação pessoal nesses casos? Claro que sim

Mas em recurso (1001731- 93.2019.8.26.0116 2250739-61.2020.8.26.0000 ), o TJSP entendeu que é necessária intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, anulou a sentença e devolveu o mérito ao... Ocorre que, foi expedida intimação três vezes para a escola, que de portas fechadas devido ao decreto, não foi intimada de fato. Devido a isso, o processo foi extinto

A intimação pessoal no processo eletrônico: A intimação realizada no processo eletrônico é considerada pessoal para todos os efeitos... O prazo para a parte se dar por intimada é de dez dias corridos a contar da publicação da intimação... ), individuais (corre só para a parte), sucessivos (corre para uma parte e depois para outra)

Além disso, a prerrogativa da intimação pessoal independe do fato de a Fazenda Pública figurar no processo como parte, interessada ou amicus curiae . Enunciado nº 9... INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 25 DA LEI 6.830 /1980. 1... A intimação pessoal poderá ser feita por carga, remessa ou meio eletrônico

Nesse contexto, a intimação pessoal das partes envolvidas no inquérito assume um papel de grande relevância, pois assegura a ampla defesa, a garantia do contraditório e o respeito aos direitos fundamentais... O Significado da Intimação Pessoal A intimação pessoal consiste no ato pelo qual uma pessoa é notificada de forma direta e pessoal sobre sua convocação para comparecer a uma audiência, prestar depoimento... Além disso, a intimação adequada é um elemento crucial para garantir a efetividade das decisões judiciais, assegurando que todas as partes tenham a oportunidade de se manifestar e exercer seu direito de