Licença-maternidade à Mãe Adotante em Artigos

Para mães não biológicas, é a partir do momento da adoção. Interessante notar que o período de licença é o mesmo entre uma mãe biológica e adotante, quando a criança for recém-nascida... Elencado o rol de direitos e garantias à disposição do empregado, está a licença maternidade. O que diz a lei... Prevista na Constituição e na CLT , a licença maternidade para mães biológicas, atualmente tem duração de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60, desde que o empregador participe do programa “Empresa

O parágrafo 5.º da CLT , no artigo 392-A prevê a chamada licença-adotante: uma espécie de licença-maternidade para um dos adotantes ou guardião do filho adotivo... No processo de adoção costumam surgir várias dúvidas e uma delas é sobre a licença-maternidade à adotante... direito à licença-maternidade

a licença maternidade ocorrerá com o termo judicial de guarda a mãe adotante ou guardiã (parágrafo 4º)... A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) também teve incluído pela Lei 10.421 /2002, um artigo específico para mães adotantes, no que se refere a licença maternidade: “Art. 392-A... A mãe adotante possui direito ao auxílio maternidade, que inclusive é amparado pela Constituição Federal e legislação própria

de trabalho das mães adotantes, previsto no art. 392-A , da CLT , daí que a utilização da expressão licença maternidade abrange a licença gestante e a licença adotante. 3... No entanto, houve uma grande dificuldade ao criar a licença-maternidade para adotantes foi o fato de que não gerou o feto, por isso ocasionava uma desigualdade entre a mãe gestante e a mãe adotante... TERMO INICIAL DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA MÃE ADOTANTE. DIREITO SOCIAL À FRUIÇÃO DA LICENÇA ADOTANTE INDEVIDAMENTE OBSTADO. 1

Porém, muitas são as dúvidas quanto ao direito de licença maternidade quando a mãe é adotante, ou ainda quando quem é adotante não é mulher, mas sim homem... Após 2009 então, os períodos de licença da mãe adotante e a da gestante foram igualados... Sendo assim, se você é empregado (a) ou contribui individualmente para o INSS, saiba que terá direito a licença adotante nos mesmos moldes e regras da licença maternidade

LICENÇA MATERNIDADE é o direito que a gestante ou adotante tem de se afastar do emprego, de maneira remunerada, sendo a regra de 120 dias... O salário maternidade é um beneficio garantido a todas as mães, seguradas da Previdência Social gestantes ou adotantes... PREMATUROS Por enquanto, é necessário que mães de bebês prematuros procurem advogadas para garantir que a contagem dos dias da licença-maternidade se dê no momento da alta do recém nascido

leis que estabelecem o contrário, ou seja, impondo aos adotados mais velhos um tempo menor de adaptação ao restringirem os prazos da licença-maternidade da mãe adotante... A licença maternidade prevista no artigo 7º , XVIII , da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias... O Poder Judiciário constantemente é chamado para se pronunciar sobre leis infraconstitucionais que fazem distinção entre os prazos de licença maternidade concedida às gestantes e às mães por adoção a depender

A licença-maternidade, no caso de adoção, é chamada de licença-adotante... Eu tenho direito à licença maternidade em caso de adoção? A mãe que adota ou que obtém a guarda judicial da criança para fins de adoção também possui direito à licença-maternidade... Qual a duração da Licença maternidade

Pois bem, diante disso, é certo que a licença-maternidade estendida deve ser concedida também a mãe que adota uma criança, o que chamamos de licença-adotante... Não existe fundamento constitucional para tratar de forma desigual a mãe gestante e a mãe adotante, assim como não há razão para diferenciar o adotado mais velho do mais novo, logo, não importa se a criança... Quando a mulher adotante é empregada pelo regime celetista, ou quando é segurada do INSS (como no caso das autônomas que contribuem), elas têm o direito ao benéfico da licença-maternidade no prazo de 120

O estudo tem como objetivo verificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre licença maternidade para mães adotantes, analisando doutrinas e jurisprudência recentes... A licença maternidade prevista no artigo 7º , XVIII , da Constituição abrange tanto a licença gestante quanto a licença adotante, ambas asseguradas pelo prazo mínimo de 120 dias... Portanto, a lei não pode instituir prazos diferenciados de licença gestante e adotante ou de suas prorrogações; a lei não pode estipular prazo de licença adotante inferior, nos casos de adoções tardias