Lei nº 11.232 /2005 em Artigos

Após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes, bastando a comunicação na pessoa do... Consoante a jurisprudência do STJ, "após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer para fins de aplicação de astreintes... I - Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei n. 11.232 /2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação

O CPC/2015 manteve o modelo de cumprimento de sentença existente no CPC /73 e consolidado pela Lei nº 11.232 /2005, com um processo sincrético, que concentra as atividades de conhecimento e execução (em... Por fim, a partir de junho de 2006, por meio das mudanças realizadas pela Lei nº 11.232 /2005, o CPC /73 passou a ter um capítulo específico sobre o cumprimento de sentença (art. 475-I a 475-R), que compreendia

Lei n. 11.232 , de 22 de dezembro de 2005. Altera a Lei n. 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 . Diário Oficial da União, Brasília-DF, 22 de dezembro de 2005... Dessa forma, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça vem sendo corroborado desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973 , anteriormente ao advento das Leis 11.232 /2005 e 11.382... Assim, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , que consolidou as alterações realizadas pelas Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006 e modificou em alguns aspectos não significativos para o presente

Antes da reforma proposta pela Lei 11.232 /2005, existia outro conceito para os embargos do devedor... Com o advento da Lei 11.232 de 2005, os embargos do devedor foram extintos e, em seu lugar, sobreveio a impugnação... Sendo assim, o que ocorria antes era um processo de execução que, depois da vigência da Lei 11.232 /2005 passou a ser mera fase processual

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.232 /2005. MULTA DO ART. 475-J. APLICABILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. SUFICIÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1... Admitindo-se como termo inicial do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J não mais o trânsito em julgado da sentença, mas a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, se essa ocorreu na vigência da Lei 11.232

Antes disso, a Lei nº 11.232 de 2005 unificou as fases de conhecimento e cumprimento de sentença num mesmo processo... As duas mudanças, em 2005 e 2015, tornaram o processo civil mais célere e eficiente. Quais são os requisitos para o cumprimento de sentença... Nesta etapa está a grande vantagem daquela mudança de 2005. Antes, o devedor tinha que ser citado , procedimento mais demorado que uma intimação

Apesar de não ser o objeto principal deste artigo, vale frisar as reformas ocorridas nos anos de 2005 e 2006, pelas Leis nº 11.232 e nº 11.382 , respectivamente, em que estabeleceu o denominado “processo

Esse entendimento, lembrou a relatora, foi mantido pelos colegiados de direito privado do STJ mesmo após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.232 /2005. Cito aqui alguns trechos do voto vencedor... A Lei nº 11.232 /05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial... “Previamente à reforma da Lei 11.232 /05, a Segunda Seção desta Corte dirimiu a divergência jurisprudencial existente e que se relacionava ao termo inicial do prazo para a apresentação dos embargos do

/2005... Resumo: Este trabalho tem por finalidade a defesa da aplicação do artigo 475-J do Código de Processo Civil , incluído pela Lei nº 11.232 /2005, ao processo trabalhista... /2005, ao processo do trabalho

O art. 575 do Código de Processo Civil foi tacitamente revogado pelo art. 475–P, introduzido na legislação adjetiva com a vigência da lei 11.232 /2005... Destarte, cumpre esclarecer que o novo Código de Processo Civil trouxe um firmamento ainda maior quanto ao sincretismo processual, prosseguindo com a linha de raciocínio da Lei 11.232 /2005, que inseriu... Sendo assim, resta-se evidente a evolução normativa apontada desde o artigo 575 do Código Civil de 1973, implementado pelo artigo 475-P da Lei 11.232 /2005 e evidentemente atualizado com o novo ordenamento