Parcelas Indevidamente Recebidas a Título de Seguro-desemprego em Artigos

SEGURO-DESEMPREGO. PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO... Ocorre que a Resolução CODEFAT nº 91 prevê em seu art. 1º o prazo de 5 anos para restituição de parcelas de seguro-desemprego recebidas indevidamente... No entanto, vem ocorrendo casos de cobrança mediante compensação referente a valores recebidos indevidamente a título de seguro-desemprego a mais de 05 (cinco) anos

Seguro desemprego quem tem direito Resumo do Conteúdo [ Ocultar ] Trabalhador doméstico – Seguro desemprego Seguro desemprego – Trabalhador Formal Seguro desemprego – Trabalho escravo Seguro desemprego... Seguro desemprego quem tem direito? Quais são os Tipos de Seguro Desemprego... /Paginas/defaul... http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego Outrossim também em: http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego Seguro-Desemprego http://trabalho.gov.br/seguro-desemprego Publicado: Segunda

Nos casos em que seja verificado, no ato do requerimento do benefício, o recebimento indevido de SDPA concedido anteriormente, deverão ser restituídas as parcelas recebidas indevidamente pelo segurado... (Art. 1º da lei 10.779/03) O Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA, mais conhecido como Seguro-Defeso, tem o valor de um salário mínimo e é pago enquanto durar o defeso, até o limite... Foi publicada no Diário Oficial de 21/12/2015 a Instrução Normativa Nº 83/PRES/INSS, de 18 de dezembro de 2015 que estabelece procedimentos relativos ao Seguro-Desemprego devido aos pescadores profissionais

A partir da Constituição Federal de 1988, restou estipulado que os recursos oriundos de tal tributo também iriam financiar o programa do seguro-desemprego e o abono salarial... pagos a maior e indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos... Os valores pagos a maior estão sendo objeto de compensação administrativa, de forma a se compensar o valor do crédito apurado com as parcelas mensais futuras e vincendas devidas a título de PASEP

Contudo, o eventual recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto na referida Medida Provisória, não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a... O valor do Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, aplicando-se sobre a base de cálculo o mesmo percentual da redução de jornada... que esteja em gozo de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, (ressalvado a pensão por morte ou auxílio-acidente), do seguro-desemprego

com maiores rendimentos e ganhos de capital podem pagar mais impostos; IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, incide sobre diversas operações financeiras, incluindo operações de crédito, câmbio e seguros... considerável; quarto: empresas e participações acionárias: propriedade de ações significativas em empresas e negócios; e quinto: heranças e doações: existem maneiras de tributar que pode envolver as heranças recebidas... Dessa maneira, quando se tem um crescimento pujante, sinaliza que a economia está indo bem, as taxas de desemprego estão baixas e que a população está aquecendo o mercado

Salário complessivo: o salário deve ser pago discriminando-se cada parcela que será entregue ao empregado, sendo vedado, portanto, o salário complessivo, caracterizado pelo pagamento de parcela única englobando... O principal critério utilizado para definir se a utilidade recebida pelo empregado possui ou não natureza salarial é a finalidade do bem... Assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde (art. 458 , § 1o ,IV, CLT )

Trata-se do benefício do seguro-desemprego (art. 158, XVI), que posteriormente foi regulamentado pela Lei nº 4.923 , de 1965, com o nome de auxílio-desemprego... a título de pensão por morte... O inciso XVI do art. 158 determinava o direito à previdência social, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, proteção da maternidade e nos casos de doença

Além disso, em função da constante ameaça do desemprego, são forçados a lutar contra a "desprofissionalização", o que lhes exige constante preparação e qualificação, pois que o desemprego desses trabalhadores... Ou, ainda, a negativa da proteção pode ser justificada pelo exercício de parcela de poder. Quem goza de poder, mesmo uma parcela deste, como ocorre no mandato, não é dependente [21]... Este fato trouxe o que ficou conhecido como desemprego estrutural, além de criar novas formas de prestação de trabalho

A regra, ademais, tende a aumentar o desemprego, seja pelo deslocamento de empregados efetivos para intermitentes (que são empregados, mas em uma condição de desemprego), seja pela redução do consumo... TÍTULO II-A DO DANO EXTRAPATRIMONIAL (31) “Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.”... § 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também