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09 de dezembro de 2016

Página 1 de 202 146 56 resultados para ""Alimento impróprio para o consumo" "STJ" "danos morais"" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066359449 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTIFICAÇÃO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC. 2. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade, segundo entendimento do STJ e desta Corte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70066359449, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/09/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70064423346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. FATO DO PRODUTO. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. No caso, restou configurado o acidente de consumo, uma vez que o autor ingeriu pão altamente contaminado, contendo um corpo estranho em seu interior (esparadrapo), com resíduo de sangue. II. Portanto, a situação se caracteriza como defeito do produto (art. 12 , CDC ), uma vez que expôs o consumidor a risco concreto de dano à sua saúde, o que basta para ensejar reparação dos danos materiais e morais. III. Manutenção do valor da indenização por danos morais, tendo em vista a condição social do autor, o potencial econômico da ré, a gravidade do fato, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes. A correção monetária incide a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ. Tratando-se de relação extracontratual, os juros moratórios de 1% ao mês contam-se do evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064423346, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 11/11/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056011315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE LARVAS E TEIA DE ARANHA NO PRODUTO. INSEGURANÇA. SITUAÇÃO QUE PODE CONFIGURAR SIMPLES VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A hipótese descrita nos autos - aquisição de produto alimentício contendo teias de aranha e larva em seu interior - pode se enquadrar tanto no conceito de vício do produto, quanto no de defeito do produto, pois larvas e teias de aranha no interior do chocolate demonstram defeito de acondicionamento (art. 12 do CDC ), capaz de causar danos aos consumidores, quanto vício do produto (art. 18 do CDC ), pois configura vício de qualidade que o torna impróprio ao consumo. Diante a ausência de ingestão do produto defeituoso impede a presunção de dano moral indenizável e não há demonstração, nos autos, de lesão a qualquer direito de personalidade da autora. Jurisprudência do STJ. Ausente a ingestão do produto e ausente indicação de qualquer outro dano indenizável, os direitos do consumidor são aqueles previstos no art. 18 e seus parágrafos do CDC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056011315, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2470686 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O laudo pericial indica ser o objeto encontrado um policarbonato de forma pontiaguda com a possibilidade de estar inserido na massa do chocolate por possuir uma boa probabilidade de encaixe e resíduos de chocolate. 2. Na espécie, incide a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos art. 12 do CDC, ou seja, responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato do cartão de crédito. 4. O dano moral é, no caso, in re ipsa, dispensando-se a comprovação da extensão do dano, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. O quantum indenizatório (R$ 12.000,00) fixado pelo juiz monocrático é razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos análogos. 6. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização, qual seja, a sentença, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE... moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1082371820078070001 DF 0108237-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE PRODUTOS. LARVA ENCONTRADA EM ALIMENTO POR CONSUMIDORA. RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 STJ. 1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE À VENDA ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, NÃO OBSERVA SEU DEVER DE GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, E, PORTANTO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, COMO PREVÊ O ART. 18 , §§ 5º E 6º , INCISO II , DO CDC . 2. EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO DO RECORRENTE EM OFERECER PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO, O DANO CONSISTENTE NO MAL-ESTAR SOFRIDO PELA AUTORA AO ENCONTRAR LARVA MORTA NO ALIMENTO QUE ESTAVA CONSUMINDO, O POTENCIAL RISCO À SAÚDE DA MESMA, E A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. 3. PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO A P ARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00661579020138190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. Ausência de ingestão do alimento impróprio para o consumo, a descaracterizar qualquer risco concreto de lesão à saúde e segurança da autora ou de sua família. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e desta Corte no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor. Aplicação da Súmula 75 do TJ/RJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069921344 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, devendo garantir a segurança dos consumidores. Entretanto, no caso dos autos, resta incontroverso que a parte autora não ingeriu o produto (leite) que possuía pigmentação e odor anormais. A mera constatação de vício no produto pelo consumidor, sem a efetiva ingestão, o que não ocasiona risco à saúde e relativiza a insegurança do produto, não é suficiente para causar lesão a direitos da personalidade. Precedentes desta Câmara e do STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069921344, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70069949683 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, devendo garantir a segurança dos consumidores. Entretanto, no caso dos autos, resta incontroverso que a parte autora não ingeriu o produto (balas de colágeno) que se mostrava impróprio para o consumo. A mera constatação de corpo estranho no produto impróprio para o consumo, sem a demonstração da efetiva ingestão, não ocasiona risco a saúde e relativiza a insegurança do produto, não se mostrando suficiente para causar lesão a direitos da personalidade. Precedentes desta Câmara e do STJ. Danos morais não configurados. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO MODO SIMPLES. Considerando que não houve cobrança indevida, não se há falar em repetição em dobro do indébito prevista no art. 42 do CDC. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069949683, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 10/08/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70070896048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/11/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO PRODUTO. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRODUTO NÃO INGERIDO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, devendo garantir a segurança dos consumidores. Entretanto, no caso dos autos, resta incontroverso que a parte autora não ingeriu o produto (pacote de massa) que possuía corpo estranho no interior da embalagem. A mera constatação de vício no produto pelo consumidor, sem a efetiva ingestão, o que não ocasiona risco à saúde e relativiza a insegurança do produto, não é suficiente para causar lesão a direitos da personalidade. Precedentes desta Câmara e do STJ. Danos morais não configurados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070896048, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 09/11/2016).

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00093887520128190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2016

Ementa: Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória. Produto alimentício adquirido fora do prazo de validade e sem condições de consumo. Sentença de procedência parcial. Irresignação da parte ré. 1. Alegação de decadência afastada. Fato do produto. Aquisição de alimento impróprio para o consumo. Aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27, do CDC. 2. Juntada de laudo pericial constatando caraterísticas organolépticas alteradas no produto. Vício reconhecido pela própria fabricante. Valor pago pelo bem que deve ser devolvido à consumidora. 3. Produto que não foi consumido pela autora. Entendimento consolidado pelo STJ, afastando o dano moral para casos análogos. Mero aborrecimento. Súmula nº 75 deste Tribunal. Danos morais não configurados. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença que se impõe. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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