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03 de setembro de 2015

Página 1 de 90 66 24 resultados para ""Alimento impróprio para o consumo" "STJ" "danos morais"" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056011315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE LARVAS E TEIA DE ARANHA NO PRODUTO. INSEGURANÇA. SITUAÇÃO QUE PODE CONFIGURAR SIMPLES VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A hipótese descrita nos autos - aquisição de produto alimentício contendo teias de aranha e larva em seu interior - pode se enquadrar tanto no conceito de vício do produto, quanto no de defeito do produto, pois larvas e teias de aranha no interior do chocolate demonstram defeito de acondicionamento (art. 12 do CDC ), capaz de causar danos aos consumidores, quanto vício do produto (art. 18 do CDC ), pois configura vício de qualidade que o torna impróprio ao consumo. Diante a ausência de ingestão do produto defeituoso impede a presunção de dano moral indenizável e não há demonstração, nos autos, de lesão a qualquer direito de personalidade da autora. Jurisprudência do STJ. Ausente a ingestão do produto e ausente indicação de qualquer outro dano indenizável, os direitos do consumidor são aqueles previstos no art. 18 e seus parágrafos do CDC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056011315, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2470686 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O laudo pericial indica ser o objeto encontrado um policarbonato de forma pontiaguda com a possibilidade de estar inserido na massa do chocolate por possuir uma boa probabilidade de encaixe e resíduos de chocolate. 2. Na espécie, incide a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos art. 12 do CDC, ou seja, responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato do cartão de crédito. 4. O dano moral é, no caso, in re ipsa, dispensando-se a comprovação da extensão do dano, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. O quantum indenizatório (R$ 12.000,00) fixado pelo juiz monocrático é razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos análogos. 6. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização, qual seja, a sentença, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE... moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1082371820078070001 DF 0108237-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE PRODUTOS. LARVA ENCONTRADA EM ALIMENTO POR CONSUMIDORA. RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 STJ. 1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE À VENDA ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, NÃO OBSERVA SEU DEVER DE GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, E, PORTANTO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, COMO PREVÊ O ART. 18 , §§ 5º E 6º , INCISO II , DO CDC . 2. EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO DO RECORRENTE EM OFERECER PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO, O DANO CONSISTENTE NO MAL-ESTAR SOFRIDO PELA AUTORA AO ENCONTRAR LARVA MORTA NO ALIMENTO QUE ESTAVA CONSUMINDO, O POTENCIAL RISCO À SAÚDE DA MESMA, E A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. 3. PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO A P ARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ 07/11/2013 - Pág. 3455 - Superior Tribunal de Justiça

, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. Deu-se provimento parcial a apelação para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.500,00 (dois mil e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 23/02/2015 - Pág. 501 - Superior Tribunal de Justiça

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. CORPO ESTRANHO PRESENTE NO... a possibilidade do ajuizamento de reclamação perante o STJ, objetivando, assim, adequar as decisões

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 29/04/2015 - Pág. 4368 - Superior Tribunal de Justiça

impróprio para o consumo não gera dano moral, além da inexistência de responsabilidade do fabricante... de instrumento nos autos de ação de indenização por danos morais. O julgado traz a seguinte ementa: "AGRAVO... da ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJMA 04/08/2014 - Pág. 323 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO PELOS FILHOS DA AUTORA CARACTERIZA DIREITO À.... INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO PELOS FILHOS DA AUTORA CARACTERIZA DIREITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313100071452001 MG

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS.... A ingestão de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores... de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores. Ao ingerir...

STJ 28/02/2013 - Pág. 2627 - Superior Tribunal de Justiça

este egrégio Tribunal de Justiça: (...) Porém, afirmar que houve a venda de alimento impróprio para o consumo e que a responsabilidade é solidária entre o vendedor e o fabricante ainda não é suficiente para se falar em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 123982220138260196 SP 0012398-22.2013.8.26.0196

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: . Julieta Maria Passeri de Souza (mlf) EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA... o alimento impróprio para o consumo, não tira a responsabilidade da ré. O simples fato de ter exposto... de indenizar. 2 Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE...

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