Carregando...
JusBrasil
01 de agosto de 2014

Página 1 de 46 27 19 resultados para ""Alimento impróprio para o consumo" "STJ" "danos morais"" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056011315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE LARVAS E TEIA DE ARANHA NO PRODUTO. INSEGURANÇA. SITUAÇÃO QUE PODE CONFIGURAR SIMPLES VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A hipótese descrita nos autos - aquisição de produto alimentício contendo teias de aranha e larva em seu interior - pode se enquadrar tanto no conceito de vício do produto, quanto no de defeito do produto, pois larvas e teias de aranha no interior do chocolate demonstram defeito de acondicionamento (art. 12 do CDC ), capaz de causar danos aos consumidores, quanto vício do produto (art. 18 do CDC ), pois configura vício de qualidade que o torna impróprio ao consumo. Diante a ausência de ingestão do produto defeituoso impede a presunção de dano moral indenizável e não há demonstração, nos autos, de lesão a qualquer direito de personalidade da autora. Jurisprudência do STJ. Ausente a ingestão do produto e ausente indicação de qualquer outro dano indenizável, os direitos do consumidor são aqueles previstos no art. 18 e seus parágrafos do CDC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056011315, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1082371820078070001 DF 0108237-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE PRODUTOS. LARVA ENCONTRADA EM ALIMENTO POR CONSUMIDORA. RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 STJ. 1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE À VENDA ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, NÃO OBSERVA SEU DEVER DE GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, E, PORTANTO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, COMO PREVÊ O ART. 18 , §§ 5º E 6º , INCISO II , DO CDC . 2. EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO DO RECORRENTE EM OFERECER PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO, O DANO CONSISTENTE NO MAL-ESTAR SOFRIDO PELA AUTORA AO ENCONTRAR LARVA MORTA NO ALIMENTO QUE ESTAVA CONSUMINDO, O POTENCIAL RISCO À SAÚDE DA MESMA, E A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. 3. PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO A P ARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ 07/11/2013 - Pág. 3455 - Superior Tribunal de Justiça

, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. Deu-se provimento parcial a apelação para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.500,00 (dois mil e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313100071452001 MG

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS.... A ingestão de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores... de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores. Ao ingerir...

STJ 28/02/2013 - Pág. 2627 - Superior Tribunal de Justiça

este egrégio Tribunal de Justiça: (...) Porém, afirmar que houve a venda de alimento impróprio para o consumo e que a responsabilidade é solidária entre o vendedor e o fabricante ainda não é suficiente para se falar em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10684120006615001 MG

Data de publicação: 02/12/2013

Decisão: elementos. - A comercialização de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente... MORAL AUSENTE. - A aquisição de alimento impróprio para o consumo não causa dano moral ao consumidor... de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente reprovável, devendo gerar punição...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122517592001 MG

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO IMPROPRIO PARA O CONSUMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - PROVA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos dos arts. 12 e 13 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , é solidária a responsabilidade existente entre o fabricante e o comerciante de produtos alimentícios, sendo facultado ao consumidor propor a ação em face de qualquer um destes. - Uma vez demonstrado o dano e o nexo de causalidade, são devidos danos morais ao consumidor em razão de aquisição de produto alimentício imprestável ao consumo. - A quantificação do dano moral deve ser efetuada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251759-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NESTLÉ BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em . DES. MOACYR LOBATO RELATOR. DES. MOACYR LOBATO (RELATOR) V O T O Trata-se de apelação interposta por NESTLE BRASIL LTDA., contra a sentença proferida pelo MM.º Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ação de Indenização" ajuizada em desfavor de NESTLE DO BRASIL LTDA., julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 128/150-TJ), alega a ré/apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os danos alegados pela autora/apelada não foram produzidos pela recorrente, visto que a responsabilidade deve recair sobre o estabelecimento responsável pela venda e disponibilização do produto a terceiros. No mérito, afirma a ausência de culpa ou qualquer conduta ilícita praticada pelo fabricante do produto, visto que não foi demonstrado e provado, nos autos, que o defeito manifestado no consumo do alimento decorre de falha no processo de fabricação. Aduz ausência de ilícito praticado que justifique os danos morais pretendidos, como também afirma a ausência de prova dos prejuízos suportados pela consumidora, visto que os fatos narrados não passam de transtornos e aborrecimentos incapazes de produzir danos morais. Contrarrazões às fls. 154/160-TJ. Recurso próprio e tempestivo, regularmente preparado. Sem preliminares. Decido. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO Sustenta a ré/apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a conservação e disponibilização dos produtos fabricados é de responsabilidade do estabelecimento no qual o alimento narrado na inicial foi adquirido. Tenho que, contudo, a presente preliminar não merece ser acolhida. Segundo noticiam os autos, a consumidora/apelada adquiriu no estabelecimento intitulado "Lojas Americanas" dois "chocolates do tipo charger" fabricados pela ré/apelante, verificando que os mesmos encontravam-se imprestáveis ao consumo, tendo em vista a presença de "larvas" encontradas no produto no momento da ingestão do mesmo. A ré/apelante alega que a responsabilidade pela conservação e disponibilização é do estabelecimento responsável pela venda do produto, e que a fabricação do produto respeitou todas as normas sanitárias aplicáveis. Insta salientar, entretanto, que a responsabilidade, tal qual determinada pelos artigos 12 e 13 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor é solidária entre o fabricante e quem comercializa produto alimentício. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. De tal forma, sendo solidária a responsabilidade, por produto defeituoso, entre o fabricante e o comerciante, faculta-se ao consumidor o ajuizamento de ação contra o fabricante ou o comerciante Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme preceitua o art. 18 do CDC , o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o consumidor, pelos defeitos dos produtos colocados em circulação. - O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Assim, ao comercializar o produto impróprio para consumo e independentemente da respeitabilidade da empresa varejista e do fabricante, as requerida respondem pelo vício do produto e pelos danos a que porventura tenha acarretado - fato do produto. - Segundo entendimento sacramentado pela Súmula 54 do Colendo STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". - A correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. - A condenação nos honorários de advogado se faz imperiosa com base na própria justificação do instituto, focalizado sob os ângulos da sucumbência e da causalidade. Assim aquele que é obrigado a recorrer às vias judiciais para fazer valer seu direito não pode suportar um sacrifício econômico. (TJMG. Acórdão n. 0051919-12.2006.8.13.0024. Relator: Des.(a) TARCISIO MARTINS COSTA. Data do Julgamento: 29/06/2010. Data da Publicação: 26/07/2010). Em razão, portanto, da solidariedade passiva estabelecida entre fabricante e o comerciante do produto, tenho que a ação pode ser proposta em face de qualquer destes, razão pela qual a citada preliminar não merece ser acolhida. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA em face de NESTLE BRASIL LTDA. Narrou a autora que, no dia 20/08/2012, as 14:18 hrs adquiriu, no estabelecimento "Lojas Americanas" 02 (dois) chocolates do tipo "CHARGE" fabricados pela ré/apelante. Aduziu que sua filha, ao ingerir o citado alimento, percebeu a presença de "larvas", demonstrando a imprestabilidade do produto para consumo, razão pela qual requereu indenização pelos danos morais suportados, visto que a fabricante, na qualidade de prestadora de serviços, é responsável pelos prejuízos causados aos seus clientes, tendo em vista os preceitos do Código de Defesa do Consumidor . Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Com a inicial a autora juntou os documentos de fls. 09/16, dentre os quais consta o boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia da mencionada compra, que relata o fato de que, ao abrir o chocolate, percebeu que o mesmo se apresentava imprestável ao consumo, em razão da presença de "larvas" no alimento. Regularmente citada, a ré/apelante às fls. 31/48, apresentou contestação, alegando inicialmente sua ilegitimidade passiva, visto que a teor das disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , o conceito de fornecedor atinge a responsabilidade do estabelecimento no qual a consumidora adquiriu o produto, responsável pela conservação e venda do mesmo. Afirmou, também, que não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pela fabricante, visto que o chocolate adquirido pela consumidora foi produzido atendendo a todas as normas de segurança e higiene aplicáveis ao procedimento de fabricação. Na sentença de fls. 118/124-TJ, foi julgado procedente o pedido determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a ré/apelante pretende, com o recurso interposto, seja reformada a sentença, com a conseqüente improcedência do pedido em razão da inexistência de danos morais indenizáveis, tendo em vista a exclusão da responsabilidade da fabricante visto que não comprovado qualquer ato ilícito por esta praticado. Os pressupostos da obrigação de indenizar, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"(aut. menc.,"Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). No que concerne aos elementos acima mencionados, relativos ao dever de reparabilidade dos danos morais, o dano/prejuízo foi devidamente demonstrado nos autos, uma vez que a narrativa formulada pela autora/apelada quanto à existência de"larvas e seus ovos no chocolate"adquirido pela consumidora, bem como o fato de que o produto foi fabricado pela recorrente, são incontroversos. Quanto ao segundo elemento, qual seja o ato ilícito, importante destacar que, nos termos do que determina o art. 12 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , a responsabilidade do fabricante é objetiva, independendo de demonstração da culpara que se seja deflagrada a ilicitude do ato. De tal sorte, conforme determina o § 3º do citado artigo, apenas não haverá a responsabilidade do fabricante/fornecedor do produto, quando demonstrado quaisquer dos incisos do citado parágro: § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta forma, não foi demonstrado Quanto ao pedido de reparação por danos morais, não merecem prosperar os argumentos expostos pela recorrente, uma vez que não comprovou qualquer das hipóteses estampadas no citado § 3º do art. 12 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Finalmente, quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que em momento algum a ré/apelante faz prova de que inexiste a vinculação da mesma com a consumidora, visto que admite ser fabricante do produto alimentício adquirido e que, conforme narrado pela consumidora, revelou-se imprestável ao consumo. Os danos morais foram, corretamente, determinados à ré, em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo CDC , bem como a ausência de qualquer prova capaz de eximir a fabricante do citado dever decorrente das normas consumeristas. No que tange ao dano moral, sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. De fato, tendo em vista a demonstração do prejuízo e o nexo de causalidade, em decorrência da responsabilidade objetiva da fabricante, os danos morais foram acertadamente determinados pela sentença. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (AgRg no Ag 356.447/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11.06.2001). Portanto, ao consumidor de adquire e ingere produto imprestável ao consumo devem ser indenizados os danos morais pertinentes, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO DETERIORADO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (CHOCOLATE) - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O comerciante e o fabricante do alimento são legitimados passivos quando o questionamento refere a alimento deteriorado devido às condições de armazenamento, nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor . - A ingestão de alimento (chocolate) impróprio para o consumo, que possuía larva, gera dano moral e a presunção é jure et de juris. - O quantum da indenização deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do evento danoso e as condições sócio-econômicas das partes e o binômio compensação x punição. (Apelação Cível 1.0024.09.523357-3/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 01/03/2013) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE. - O fornecedor, fabricante ou produtor é objetivamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de vício do produto. - É devida a indenização por danos morais ao consumidor que adquire e ingere produto impróprio para o consumo. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e evitar a prática de condutas similares.(TJMG. Acórdão n. 4724221-73.2008.8.13.0145. Relator: Des.(a) MARCOS LINCOLN. Data do Julgamento: 16/03/2011. Data da Publicação: 23/03/2011). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do comerciante deve ser discutida em termos objetivos, podendo ser afastada a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados ao consumidor, caso reste demonstrada a configuração de uma das excludentes, tais como: que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não havendo a ré se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer das excludentes, bem como estando comprovado o efetivo defeito do produto, que foi adquirido no estabelecimento da ré, resta configurada a sua responsabilidade civil, por comercializar produto impróprio para o consumo, estando caracterizado, por conseguinte, seu dever de indenizar por danos morais. - É inegável a configuração dos danos morais e sua presunção é jure et de juris, pois inegável a ofensa à dignidade do cidadão consumidor, ao verificar que ingeriu alimento (barra de cereais), em que jamais esperava encontrar uma lagarta. (TJMG. Acórdão n. 3018199-28.2006.8.13.0145. Relator: Des.(a) LUCAS PEREIRA. Data do Julgamento: 21/02/2008. Data da Publicação: 11/03/2008). Uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como inconteste o dever de indenizar, deve-se analisar o "quantum" indenizatório relativo aos danos morais. A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Também cabe ser destacado o fim pedagógico, objetivando-se evitar e desestimular a ocorrência de situações análogas. Referentemente à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60). Assim, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, entendo ser razoável a quantia determinada pela sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar condizente com a reparabilidade do dano suportado. Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus fundamentos. Custas recursais pela ré/apelante. <> DES. AMORIM SIQUEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO"

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10145110604314001 MG

Data de publicação: 06/09/2013

Decisão: RELATIVOS AOS DANOS MORAIS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO - VOTO VENCIDO. Quando da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador, neste ponto, cuidar de distinguir cada caso concreto, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Na fixação dos danos morais, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data da publicação da decisão judicial que fixa o quantum devido a este título, haja vista que antes de seu arbitramento judicial o devedor não conhece o valor devido. V.V.: "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de lesão à honra subjetiva decorrente da aquisição de alimentos e bebidas contendo objeto estranho." (STJ, AgRg no AREsp 38957/SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 13/11/2012). Havendo desproporção entre a ofensa ocorrida e o dano moral fixado, deverá ser reduzida o seu valor, adequando-o ao caso concreto. (Des. Veiga de Oliveira). Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.11.060431-4/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): JUIZ DE FORA INDE POINT COM DE ALIMENTOS LTDA - APELADO (A)(S): NADJA MARIA RODRIGUES LIMA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. VEIGA DE OLIVEIRA RELATOR. DES. VEIGA DE OLIVEIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de apelação interposta por JUIZ DE FORA INDE POINT COM DE ALIMENTOS LTDA contra sentença de fls. 93/97, proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da 3ª Vara cível da comarca de Juiz de Fora que, nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por NADJA MARIA RODRIGUES LIMA, julgou procedente o pedido inicial para condenar a Apelante ao pagamento de 15.000,00 pelos danos morais decorrentes da desagradável surpresa de encontrar uma larva na refeição preparada pela Apelante, além da repulsa e o mal estar causados e da evidente exposição a risco pelo fornecimento de alimento impróprio para o consumo. Em suas razões recursais a Apelante faz as seguintes considerações: - inexistência de provas nos autos de que a larva tenha se originado dos produtos fornecidos pela Apelante; - não houve a ingestão da larva, o que caracterizaria mero aborrecimento; - desproporção do valor fixado a título de danos morais. É este, em epítome, o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade. Pela análise dos autos, observa-se que assiste razão, em parte, à Apelante, já que apesar da existência dos danos morais, deverá ser reduzido valor fixado a título de danos morais. O dano moral pode ser conceituado de maneira simples e precisa como sendo aquele que provoca uma lesão a um direito da personalidade. Assim, o dano moral, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, dignidade, a vida íntima e privada, além da atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. É o que se convencionou chamar de dano moral puro. A Apelada afirma que adquiriu da Apelante uma refeição, sendo que, após consumir parte do lanche encontrou uma larva na alface. Alega que chamou o gerente da Apelada que retirou o prato e lhe devolveu o dinheiro. A situação narrada pela Apelante é caracterizada como ensejadora de danos morais, pois, conforme consta dos autos, foi capaz de gerar angústia, sofrimento ou humilhação à vítima. Além disso, conforme bem observado pela Juíza primeva, a Apelada foi exposta a risco pelo fornecimento de alimento impróprio para o consumo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE BARRA DE CHOCOLATE CONTENDO CORPO ESTRANHO. PEDAÇOS DE BORRACHA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE E DO DANO MORAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à insuficiência das provas da existência do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. 3. O Tribunal de origem entendeu configurados o nexo de causalidade e o dano moral e destacou que o laudo pericial forneceu a" necessária verossimilhança à versão do autor, pois indica a existência de três pedaços de borracha na barra de chocolate por ele adquirida e parcialmente consumida ". 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de lesão à honra subjetiva decorrente da aquisição de alimentos e bebidas contendo objeto estranho. 5. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 38957 / SP, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 13/11/2012) Com relação ao quantum de R$ 15.000,00 arbitrado a título de compensação pelos danos morais sofridos, nota-se que assiste razão à Apelante em sua irresignação, uma vez que, o valor se mostra desproporcional à ofensa sofrida pela Apelada. No caso concreto, a própria Apelada informou que o gerente da Apelante providenciou a devolução do dinheiro referente à compra da refeição, atitude correta que não evidenciou nenhum descaso por parte dos seus funcionários. Além disso, não restou demonstrado que a Apelada passou qualquer constrangimento perante os outros consumidores que estavam no Shopping. Desta forma, entende este Relator que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) se coaduna melhor com os danos morais sofridos pela Apelante, levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Ex positis, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, para reduzir o valor fixado a título de danos morais, passando-o para R$ 1.000,00 (hum mil reais), devidamente corrigido desde a citação válida. Custas recursais pelas partes na proporção de 50% para cada uma, suspendendo desde já a cobrança com relação à Apelada pelo fato de estar litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. DESA. MARIÂNGELA MEYER (REVISORA) V O T O Data venia, entendo por bem divergir do voto proferido pelo Douto Relator, somente no que se refere à quantia arbitrada a título de danos morais, pelos motivos que passo a expor. No caso em apreço, o MM Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação proposta, para condenar a apelante ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) à apelada, em virtude de responsabilidade por danos morais. Dos autos realmente se pode concluir que a instituição apelante agiu com negligência, acarretando à apelada os danos causados, gerando o dever de indenizá-los. Nesse sentido a jurisprudência: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme preceitua o art. 18 do CDC , o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o consumidor, pelos defeitos dos produtos colocados em circulação. - O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Assim, ao comercializar o produto impróprio para consumo e independentemente da respeitabilidade da empresa varejista e do fabricante, as requerida respondem pelo vício do produto e pelos danos a que porventura tenha acarretado - fato do produto. - Segundo entendimento sacramentado pela Súmula 54 do Colendo STJ,""Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"". - A correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. - A condenação nos honorários de advogado se faz imperiosa com base na própria justificação do instituto, focalizado sob os ângulos da sucumbência e da causalidade. Assim aquele que é obrigado a recorrer às vias judiciais para fazer valer seu direito não pode suportar um sacrifício econômico." (Apelação Cível 1.0024.06.005191-9/001, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/06/2010, publicação da sumula em 26/07/2010) Uma das pretensões do apelante é a reforma da sentença para minorar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender que o quantum fixado se mostra excessivo. No que tange ao quantum devido a título de indenização, preleciona Humberto Theodoro Júnior: "Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). É sabido que o ressarcimento pelo dano moral decorrente de ato ilícito é uma forma de compensar o mal causado e não deve ser usado como fonte de enriquecimento ou abusos. Dessa forma, a sua fixação deve levar em conta o estado de quem o recebe e as condições de quem paga. Este numerário deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar uma cautela maior, diante de situação como a descrita nestes autos. A respeito da fixação de indenizações decorrentes de danos morais, entendo que deve o Julgador pautar-se pelo bom-senso, moderação e prudência, analisando cada caso concreto, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo o Julgador, neste ponto, cuidar de distinguir cada caso concreto, considerando os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. Analisando detidamente os autos, a meu sentir entendo que o valor arbitrado se mostra excessivo, no entanto, ouso discordar do Douto Relator, que entendeu deveria a quantia ser minorada para R$1000,00 (mil reais). Isso porque, em que pese a apelada não ter ingerido a larva encontrada em seu alimento e o gerente do estabelecimento ter-lhe devolvido o dinheiro referente ao mesmo, não se pode contestar que o abalo de constatar a presença do corpo estranho é considerável, ao passo que é extremamente aconselhável que a empresa apelante adote uma cautela redobrada para que eventos como o ocorrido não se repitam. Ora, a meu ver e sentir, o valor referente ao dano moral deve ser arbitrado em quantia acima da fixada pela Douta Relatoria, até para que se cumpra sua função educativa, já que quando um consumidor se dirige a um estabelecimento alimentício, confia que os produtos sejam devidamente higienizados, o que não ocorreu no caso em tela, e não se espera que aconteça novamente. Destarte, o valor arbitrado na sentença deve ser minorado para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), preenchendo dessa forma, os objetivos outrora mencionados. O valor ora estipulado, assim, atende a função da indenização, qual seja compensar o sofrimento experimentado pela vítima, servindo ainda como meio inibidor de reincidência do fato lesivo perante o ofensor e toda sociedade. No que tange à correção monetária, a qual o MM. Juiz entendeu deve dar-se desde o arbitramento, ao passo que o Douto Relator aplicou a partir da citação válida, venho entendendo que, em se tratando de ação que diga respeito a dano moral, não existe mora anteriormente à fixação do quantum debendi, já que o valor arbitrado somente é líquido e certo a partir do pronunciamento judicial final. A propósito, veja-se a jurisprudência do STJ: "Processual Civil. Homologação em liquidação de sentença. Valor certo de dano moral arbitrado na decisão exeqüenda. Imutabilidade da coisa julgada. Consectários (juros e correção monetária) incidentes a partir da cota da decisão exeqüenda. III - omissis IV - o valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quanto ao dano moral, tem seu termo a quo para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária) a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido - precedentes do STJ. V - omissis". (RSTJ 112/184. Rel. Min. Waldemar Zveiter). Também este Tribunal de Justiça vem entendo da seguinte maneira: "APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A devolução indevida de cheque caracteriza falha na prestação de serviço e, via de conseqüência, prática de ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, que existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo. II - O valor da indenização por danos morais deve ter caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório em relação à vítima. III - Nas indenizações por dano moral, o termo inicial para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor, ao passo que, os juros de mora são devidos a partir do arbitramento. IV - Recurso conhecido e provido." (TJMG, 1.0024.07.445749-0/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes, 16/1/08). Assim, nas hipóteses de obrigações referentes a danos morais, não se afigura razoável computar juros de mora e correção monetária antes que haja provimento jurisdicional fixando a quantia indenizatória, pois, em não havendo ainda especificação pelo órgão jurisdicional da quantia que o agente causador do dano deve pagar a fim de compensar o constrangimento indevidamente imposto à vítima, não há como exigir que o devedor efetue o pagamento de quantia indeterminada. Por essa razão, não há que se falar em mora em momento anterior à fixação do quantum indenizatório por decisão judicial, haja vista que somente após a publicação desta é que o devedor toma ciência do valor da indenização a ser pago em razão do dano provocado, sendo certo que somente após a decisão judicial é que a indenização torna-se líquida. Assim, como o valor foi modificado por esta instância revisora, é a partir da data da publicação do acórdão que incidem os juros de mora e correção monetária, e não desde a data da citação válida, de forma que divirjo do Douto Relator tembém nesse aspecto. Ante ao exposto, divergindo do douto Relator, DOU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para reduzir o quantum fixado a título de indenização por danos materiais para R$6.500,00 (três mil e quinhentos reais), com juros moratórios e correção monetária desde a publicação deste acórdão. Custas recursais pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, suspensa a cobrança com relação à apelada, em virtude de estar litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA V O T O Peço vênia ao ilustre relator, Des. Veiga de Oliveira, para divergir de seu voto acompanhando a divergência instaurada pela douta revisora. SÚMULA: "RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO"

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10120090079688001 MG

Data de publicação: 29/04/2013

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO. PRODUTO CONTAMINADO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. - A aquisição de produtos contaminados não causa dano moral se o produto não for ingerido; - Meros aborrecimentos são insuscetíveis de ensejar a reparação almejada; - Recurso provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0120.09.007968-8/001 - COMARCA DE CANDEIAS - APELANTE (S): PIF-PAF RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - APELADO (A)(S): VINÍCIUS FREIRE A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, DE OFÍCIO, SUSCITAR PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES E DAR PROVIMENTO. DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR. DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR) V O T O Trata-se de apelação interposta à sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais, julgou procedente o pedido para condenar a apelante a pagar ao apelado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), aplicando-se correção monetária da publicação da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (ff.290/299). Inconformada, a apelante aviou o recurso de ff. 317/358, alegando que não há comprovação das alegações inseridas na inicial, especialmente no que concerne ao fato do apelado ter ingerido uma lasanha contendo em seu interior um pedaço de "luva cirúrgica". Afirma que o laudo pericial não constatou esta situação. Assevera que não há prova da relação de ato ilícito perpetrado pela apelante e dano sofrido pelo apelado. Argumenta a inexistência de provas dos fatos constitutivos do direito. Alega ter havido mero aborrecimento insuscetível de causar prejuízo de ordem moral. Pede o provimento do recurso a fim de que se julgue improcedente o pedido inicial ou, eventualmente, a redução da verba honorária. Preparo regular (ff. 360/361). Foram ofertadas contrarrazões (ff. 364/368), porém de forma intempestiva. Conheço do recurso porque próprio e tempestivo. PRELIMINAR DE OFÍCIO- NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES Pela certidão de f. 362 v, infere-se que o apelado foi intimado para oferecer contrarrazões em 21.01.2013, passando o prazo a fluir em 23.01.2013, porém só as apresentou em 21.02.2013 (ff. 364 e seguintes), ou seja, de forma manifestamente extemporânea, razão pela qual não conheço de referida peça. MÉRITO Através da análise do laudo pericial de f. 145, constatou-se presença de elemento estranho em uma lasanha da marca PIF PAF RIO BRANCO ALIMENTOS S/A adquirida pelo apelado. Pela análise da inicial, infere-se que este expressamente atestou, por ocasião de propositura do feito: "quando deparou com parte de uma borracha, com aparência de luva cirúrgica, cor esbranquiçada, que por circunstâncias outras, não fora ingerida, embora iniciada a mastigação (f. 02- sic)" (grifei). Traçados tais fatos, resta-nos analisar a responsabilidade da apelante à luz das normas legais vigentes. Aplicam-se, ao caso, os dispostos nos arts. 927 c/c 186 do Código Civil : Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Conclui-se, de acordo com a dicção de referidos artigos, que a caracterização da responsabilidade civil depende da existência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Na situação tratada nos autos, tenho como inexistente o dano moral, isso porque não restou provada a ofensa a qualquer direito da personalidade ou constrangimento. Tem-se que o apelado pode eventualmente ter experimentado sentimento de "asco" ao vislumbrar a presença de elemento estranho em sua comida, porém tal fato não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Não é razoável acreditar que o incidente noticiado nos autos seja hábil a ensejar um incômodo mental ou situação de aflição e desequilíbrio psíquico hábeis a ensejar reparação por dano moral, uma vez que, conforme confirma o próprio apelante, absolutamente ninguém, ingeriu o produto contaminado. Em situações similares à presente, decidiu o E. TJMG: "EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CORPO ESTRANHO NO ALIMENTO - INGESTÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Em razão da adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva nos caos de defeito na fabricação do produto, a responsabilidade civil do fabricante restará caracterizada quando presentes o vício do produto (conduta ilícita), o dano causado ao consumidor e o nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. - A comercialização de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente reprovável, devendo gerar punição na esfera administrativa, não causa dano moral ao adquirente que não comprova prejuízo à saúde em decorrência da ingestão do alimento. - Somente configura dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas e que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. - Mero aborrecimento não é objeto de tutela pela ordem jurídica, sob pena da completa banalização do instituto da reparação do dano extrapatrimonial. (Apelação Cível 1.0433.11.010984-3/002, Rel. Des.(a) Rogério Coutinho, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 01/03/2013)" AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM SUCO - INGESTÃO NÃO VERIFICADA - DANO MORAL AUSENTE. - A aquisição de alimento impróprio para o consumo não causa dano moral ao consumidor que não o ingeriu. (Apelação Cível 1.0024.08.227904-3/001, Rel. Des.(a) Nilo Lacerda, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2010, publicação da sumula em 13/12/2010) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - PRODUTO ALIMENTÍCIO DEFEITUOSO - NÃO INGESTÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. 1. O indeferimento de provas irrelevantes para o julgamento da causa não caracteriza cerceamento ao direito de ação ou defesa. 2. A comercialização de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente reprovável, devendo gerar punição na esfera administrativa, não causa dano moral ao adquirente que não o ingeriu, incabível, pois, indenização a tal título. (Apelação Cível 1.0342.09.117566-7/001, Rel. Des.(a) Guilherme Luciano Baeta Nunes, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2011, publicação da sumula em 04/05/2011)" O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, admite o dano moral apenas em caso de ingestão do produto, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dito alhures. Senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ADESIVO. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO COM INSETO DENTRO. INGESTÃO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO PELO STJ. POSSIBILIDADE, DESDE QUE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. 1. Além de subordinar-se à admissibilidade do recurso principal, nos termos do art. 500 do CPC , o próprio recurso adesivo também deve reunir condições de ser conhecido. Nesse contexto, a desídia da parte em se opor à decisão que nega seguimento ao recurso adesivo inviabiliza a sua apreciação pelo STJ, ainda que o recurso especial principal venha a ser conhecido. 2. A avaliação deficiente da prova não se confunde com a liberdade de persuasão do julgador. A má valoração da prova pressupõe errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Precedentes. 3. A aquisição de lata de leite condensado contendo inseto em seu interior, vindo o seu conteúdo a ser parcialmente ingerido pelo consumidor, é fato capaz de provocar dano moral indenizável. 4. A revisão da condenação a título de danos morais somente é possível se o montante for irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Recurso adesivo não conhecido. (REsp 1239060/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 18/05/2011)" (grifei). Acresça-se, ainda, que não foi demonstrado o nexo de causalidade, visto que o laudo (f. 165) não apontou como e quando o contaminante foi inserido no alimento. ISTO POSTO, DE OFÍCIO, NÃO CONHEÇO DAS CONTRARRAZÕES E DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Custas recursais pelo apelado. Condeno-o no pagamento de verba honorária que arbitro, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em face de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 12 da Lei 1.060 /50). DES. AMORIM SIQUEIRA RELATOR DES. PEDRO BERNARDES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "DE OFÍCIO, SUSCITARAM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES E DERAM PROVIMENTO"

DJPE 09/09/2011 - Pág. 97 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Desembargador Relator ACÓRDÃOS CIVEIS 4ª CÂMARA CIVEL Relação No. 2011.12761 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo DINA AUGUSTA DO NASCIMENTO EPAMINONDAS 001 0226422-0 Erik Limongi Sial 002 0220370-7/02 Gustavo Kleber de ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

1 2 3 4 5 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca