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26 de janeiro de 2015

Página 1 de 73 52 21 resultados para ""Alimento impróprio para o consumo" "STJ" "danos morais"" em Jurisprudência em Diários

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056011315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. PRESENÇA DE LARVAS E TEIA DE ARANHA NO PRODUTO. INSEGURANÇA. SITUAÇÃO QUE PODE CONFIGURAR SIMPLES VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. A hipótese descrita nos autos - aquisição de produto alimentício contendo teias de aranha e larva em seu interior - pode se enquadrar tanto no conceito de vício do produto, quanto no de defeito do produto, pois larvas e teias de aranha no interior do chocolate demonstram defeito de acondicionamento (art. 12 do CDC ), capaz de causar danos aos consumidores, quanto vício do produto (art. 18 do CDC ), pois configura vício de qualidade que o torna impróprio ao consumo. Diante a ausência de ingestão do produto defeituoso impede a presunção de dano moral indenizável e não há demonstração, nos autos, de lesão a qualquer direito de personalidade da autora. Jurisprudência do STJ. Ausente a ingestão do produto e ausente indicação de qualquer outro dano indenizável, os direitos do consumidor são aqueles previstos no art. 18 e seus parágrafos do CDC . APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056011315, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/11/2013)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2470686 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O laudo pericial indica ser o objeto encontrado um policarbonato de forma pontiaguda com a possibilidade de estar inserido na massa do chocolate por possuir uma boa probabilidade de encaixe e resíduos de chocolate. 2. Na espécie, incide a responsabilidade objetiva do fabricante, nos termos art. 12 do CDC, ou seja, responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato do cartão de crédito. 4. O dano moral é, no caso, in re ipsa, dispensando-se a comprovação da extensão do dano, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. 5. O quantum indenizatório (R$ 12.000,00) fixado pelo juiz monocrático é razoável e adequado aos parâmetros estabelecidos por esta Corte para casos análogos. 6. O termo inicial para a incidência da correção monetária é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização, qual seja, a sentença, devendo os juros moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: da ingestão de alimento impróprio para o consumo. 3. Comprovação do dano material através do extrato... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CORPO ESTRANHO AO CHOCOLATE. RESPONSABILIDADE... moratórios fluírem a partir do evento danoso. (STJ, EDcl no Ag 1370593/RS). 7. Recurso a que se nega...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1082371820078070001 DF 0108237-18.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2009

Ementa: CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR DE PRODUTOS. LARVA ENCONTRADA EM ALIMENTO POR CONSUMIDORA. RISCO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362 STJ. 1. O ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE OFERECE À VENDA ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, NÃO OBSERVA SEU DEVER DE GARANTIR A QUALIDADE E SEGURANÇA DO PRODUTO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO, E, PORTANTO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS ADVINDOS DE SUA CONDUTA, COMO PREVÊ O ART. 18 , §§ 5º E 6º , INCISO II , DO CDC . 2. EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO DO RECORRENTE EM OFERECER PRODUTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO HUMANO, O DANO CONSISTENTE NO MAL-ESTAR SOFRIDO PELA AUTORA AO ENCONTRAR LARVA MORTA NO ALIMENTO QUE ESTAVA CONSUMINDO, O POTENCIAL RISCO À SAÚDE DA MESMA, E A EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA, IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. 3. PARA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS DEVE SER CONSIDERADA A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS P ARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 4. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA FOI CORRETAMENTE FIXADO A P ARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E OS JUROS MORATÓRIOS A P ARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ 07/11/2013 - Pág. 3455 - Superior Tribunal de Justiça

, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor em virtude da ingestão de alimento impróprio para o consumo. Deu-se provimento parcial a apelação para reduzir o valor do dano moral para R$ 2.500,00 (dois mil e ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

DJMA 04/08/2014 - Pág. 323 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DO PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO PELOS FILHOS DA AUTORA CARACTERIZA DIREITO À.... INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO PELOS FILHOS DA AUTORA CARACTERIZA DIREITO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313100071452001 MG

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS.... A ingestão de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores... de alimento impróprio para o consumo, é hábil a acarretar efetivo dano moral aos consumidores. Ao ingerir...

STJ 28/02/2013 - Pág. 2627 - Superior Tribunal de Justiça

este egrégio Tribunal de Justiça: (...) Porém, afirmar que houve a venda de alimento impróprio para o consumo e que a responsabilidade é solidária entre o vendedor e o fabricante ainda não é suficiente para se falar em ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 123982220138260196 SP 0012398-22.2013.8.26.0196

Data de publicação: 28/11/2014

Decisão: . Julieta Maria Passeri de Souza (mlf) EMENTA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA... o alimento impróprio para o consumo, não tira a responsabilidade da ré. O simples fato de ter exposto... de indenizar. 2 Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122517592001 MG

Data de publicação: 24/03/2014

Decisão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIMENTO IMPROPRIO PARA O CONSUMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - PROVA - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos dos arts. 12 e 13 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , é solidária a responsabilidade existente entre o fabricante e o comerciante de produtos alimentícios, sendo facultado ao consumidor propor a ação em face de qualquer um destes. - Uma vez demonstrado o dano e o nexo de causalidade, são devidos danos morais ao consumidor em razão de aquisição de produto alimentício imprestável ao consumo. - A quantificação do dano moral deve ser efetuada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, tampouco atribuição em valor irrisório. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.251759-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NESTLÉ BRASIL LTDA - APELADO (A)(S): LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em . DES. MOACYR LOBATO RELATOR. DES. MOACYR LOBATO (RELATOR) V O T O Trata-se de apelação interposta por NESTLE BRASIL LTDA., contra a sentença proferida pelo MM.º Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que, nos autos da "Ação de Indenização" ajuizada em desfavor de NESTLE DO BRASIL LTDA., julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil), bem como ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (fls. 128/150-TJ), alega a ré/apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que os danos alegados pela autora/apelada não foram produzidos pela recorrente, visto que a responsabilidade deve recair sobre o estabelecimento responsável pela venda e disponibilização do produto a terceiros. No mérito, afirma a ausência de culpa ou qualquer conduta ilícita praticada pelo fabricante do produto, visto que não foi demonstrado e provado, nos autos, que o defeito manifestado no consumo do alimento decorre de falha no processo de fabricação. Aduz ausência de ilícito praticado que justifique os danos morais pretendidos, como também afirma a ausência de prova dos prejuízos suportados pela consumidora, visto que os fatos narrados não passam de transtornos e aborrecimentos incapazes de produzir danos morais. Contrarrazões às fls. 154/160-TJ. Recurso próprio e tempestivo, regularmente preparado. Sem preliminares. Decido. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO Sustenta a ré/apelante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a conservação e disponibilização dos produtos fabricados é de responsabilidade do estabelecimento no qual o alimento narrado na inicial foi adquirido. Tenho que, contudo, a presente preliminar não merece ser acolhida. Segundo noticiam os autos, a consumidora/apelada adquiriu no estabelecimento intitulado "Lojas Americanas" dois "chocolates do tipo charger" fabricados pela ré/apelante, verificando que os mesmos encontravam-se imprestáveis ao consumo, tendo em vista a presença de "larvas" encontradas no produto no momento da ingestão do mesmo. A ré/apelante alega que a responsabilidade pela conservação e disponibilização é do estabelecimento responsável pela venda do produto, e que a fabricação do produto respeitou todas as normas sanitárias aplicáveis. Insta salientar, entretanto, que a responsabilidade, tal qual determinada pelos artigos 12 e 13 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor é solidária entre o fabricante e quem comercializa produto alimentício. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados; II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis. Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso. De tal forma, sendo solidária a responsabilidade, por produto defeituoso, entre o fabricante e o comerciante, faculta-se ao consumidor o ajuizamento de ação contra o fabricante ou o comerciante Neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRODUTOR, DISTRIBUIDOR E COMERCIANTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA PRODUTIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Conforme preceitua o art. 18 do CDC , o comerciante responde solidariamente com o fabricante perante o consumidor, pelos defeitos dos produtos colocados em circulação. - O fabricante, o distribuidor e o comerciante respondem por danos causados em razão de presença de corpo estranho em produto que se mostra impróprio para o consumo, impondo-se a cada um deles garantir a sua qualidade e adequação. Assim, ao comercializar o produto impróprio para consumo e independentemente da respeitabilidade da empresa varejista e do fabricante, as requerida respondem pelo vício do produto e pelos danos a que porventura tenha acarretado - fato do produto. - Segundo entendimento sacramentado pela Súmula 54 do Colendo STJ, "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". - A correção monetária em casos de responsabilidade civil tem o seu termo inicial na data do evento danoso. - A condenação nos honorários de advogado se faz imperiosa com base na própria justificação do instituto, focalizado sob os ângulos da sucumbência e da causalidade. Assim aquele que é obrigado a recorrer às vias judiciais para fazer valer seu direito não pode suportar um sacrifício econômico. (TJMG. Acórdão n. 0051919-12.2006.8.13.0024. Relator: Des.(a) TARCISIO MARTINS COSTA. Data do Julgamento: 29/06/2010. Data da Publicação: 26/07/2010). Em razão, portanto, da solidariedade passiva estabelecida entre fabricante e o comerciante do produto, tenho que a ação pode ser proposta em face de qualquer destes, razão pela qual a citada preliminar não merece ser acolhida. REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MÉRITO Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais ajuizada por LUCIANA DOS SANTOS BARBOSA em face de NESTLE BRASIL LTDA. Narrou a autora que, no dia 20/08/2012, as 14:18 hrs adquiriu, no estabelecimento "Lojas Americanas" 02 (dois) chocolates do tipo "CHARGE" fabricados pela ré/apelante. Aduziu que sua filha, ao ingerir o citado alimento, percebeu a presença de "larvas", demonstrando a imprestabilidade do produto para consumo, razão pela qual requereu indenização pelos danos morais suportados, visto que a fabricante, na qualidade de prestadora de serviços, é responsável pelos prejuízos causados aos seus clientes, tendo em vista os preceitos do Código de Defesa do Consumidor . Pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 40 (quarenta) salários mínimos. Com a inicial a autora juntou os documentos de fls. 09/16, dentre os quais consta o boletim de ocorrência lavrado no mesmo dia da mencionada compra, que relata o fato de que, ao abrir o chocolate, percebeu que o mesmo se apresentava imprestável ao consumo, em razão da presença de "larvas" no alimento. Regularmente citada, a ré/apelante às fls. 31/48, apresentou contestação, alegando inicialmente sua ilegitimidade passiva, visto que a teor das disposições do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , o conceito de fornecedor atinge a responsabilidade do estabelecimento no qual a consumidora adquiriu o produto, responsável pela conservação e venda do mesmo. Afirmou, também, que não foi demonstrada qualquer conduta ilícita praticada pela fabricante, visto que o chocolate adquirido pela consumidora foi produzido atendendo a todas as normas de segurança e higiene aplicáveis ao procedimento de fabricação. Na sentença de fls. 118/124-TJ, foi julgado procedente o pedido determinando o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Assim, a ré/apelante pretende, com o recurso interposto, seja reformada a sentença, com a conseqüente improcedência do pedido em razão da inexistência de danos morais indenizáveis, tendo em vista a exclusão da responsabilidade da fabricante visto que não comprovado qualquer ato ilícito por esta praticado. Os pressupostos da obrigação de indenizar, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil"(aut. menc.,"Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). No que concerne aos elementos acima mencionados, relativos ao dever de reparabilidade dos danos morais, o dano/prejuízo foi devidamente demonstrado nos autos, uma vez que a narrativa formulada pela autora/apelada quanto à existência de"larvas e seus ovos no chocolate"adquirido pela consumidora, bem como o fato de que o produto foi fabricado pela recorrente, são incontroversos. Quanto ao segundo elemento, qual seja o ato ilícito, importante destacar que, nos termos do que determina o art. 12 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor , a responsabilidade do fabricante é objetiva, independendo de demonstração da culpara que se seja deflagrada a ilicitude do ato. De tal sorte, conforme determina o § 3º do citado artigo, apenas não haverá a responsabilidade do fabricante/fornecedor do produto, quando demonstrado quaisquer dos incisos do citado parágro: § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta forma, não foi demonstrado Quanto ao pedido de reparação por danos morais, não merecem prosperar os argumentos expostos pela recorrente, uma vez que não comprovou qualquer das hipóteses estampadas no citado § 3º do art. 12 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor . Finalmente, quanto ao nexo de causalidade, verifica-se que em momento algum a ré/apelante faz prova de que inexiste a vinculação da mesma com a consumidora, visto que admite ser fabricante do produto alimentício adquirido e que, conforme narrado pela consumidora, revelou-se imprestável ao consumo. Os danos morais foram, corretamente, determinados à ré, em razão da responsabilidade objetiva imposta pelo CDC , bem como a ausência de qualquer prova capaz de eximir a fabricante do citado dever decorrente das normas consumeristas. No que tange ao dano moral, sua reparabilidade ou ressarcibilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. De fato, tendo em vista a demonstração do prejuízo e o nexo de causalidade, em decorrência da responsabilidade objetiva da fabricante, os danos morais foram acertadamente determinados pela sentença. Assim é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (AgRg no Ag 356.447/RJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11.06.2001). Portanto, ao consumidor de adquire e ingere produto imprestável ao consumo devem ser indenizados os danos morais pertinentes, conforme entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRODUTO DETERIORADO E IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (CHOCOLATE) - INGESTÃO DO ALIMENTO - DANOS MORAIS COMPROVADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O comerciante e o fabricante do alimento são legitimados passivos quando o questionamento refere a alimento deteriorado devido às condições de armazenamento, nos termos dos artigos 12 e 13 do Código de Defesa do Consumidor . - A ingestão de alimento (chocolate) impróprio para o consumo, que possuía larva, gera dano moral e a presunção é jure et de juris. - O quantum da indenização deve obedecer aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as circunstâncias do evento danoso e as condições sócio-econômicas das partes e o binômio compensação x punição. (Apelação Cível 1.0024.09.523357-3/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Coutinho , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2013, publicação da sumula em 01/03/2013) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - RAZOABILIDADE. - O fornecedor, fabricante ou produtor é objetivamente responsável pelos danos ocasionados ao consumidor decorrentes de vício do produto. - É devida a indenização por danos morais ao consumidor que adquire e ingere produto impróprio para o consumo. O valor da indenização deve ser suficiente para reparar o dano sofrido e evitar a prática de condutas similares.(TJMG. Acórdão n. 4724221-73.2008.8.13.0145. Relator: Des.(a) MARCOS LINCOLN. Data do Julgamento: 16/03/2011. Data da Publicação: 23/03/2011). RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - ARBITRAMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil do comerciante deve ser discutida em termos objetivos, podendo ser afastada a obrigação de indenizar pelos prejuízos causados ao consumidor, caso reste demonstrada a configuração de uma das excludentes, tais como: que não colocou o produto no mercado, que o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Não havendo a ré se desincumbiu do seu ônus de provar qualquer das excludentes, bem como estando comprovado o efetivo defeito do produto, que foi adquirido no estabelecimento da ré, resta configurada a sua responsabilidade civil, por comercializar produto impróprio para o consumo, estando caracterizado, por conseguinte, seu dever de indenizar por danos morais. - É inegável a configuração dos danos morais e sua presunção é jure et de juris, pois inegável a ofensa à dignidade do cidadão consumidor, ao verificar que ingeriu alimento (barra de cereais), em que jamais esperava encontrar uma lagarta. (TJMG. Acórdão n. 3018199-28.2006.8.13.0145. Relator: Des.(a) LUCAS PEREIRA. Data do Julgamento: 21/02/2008. Data da Publicação: 11/03/2008). Uma vez que demonstrado o nexo de causalidade entre o evento e o dano, bem como inconteste o dever de indenizar, deve-se analisar o "quantum" indenizatório relativo aos danos morais. A quantificação do dano moral deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Também cabe ser destacado o fim pedagógico, objetivando-se evitar e desestimular a ocorrência de situações análogas. Referentemente à fixação dos danos morais, Caio Mário da Silva Pereira leciona: "O problema de sua reparação deve ser posto em termos de que a reparação do dano moral, a par do caráter punitivo imposto ao agente, tem de assumir sentido compensatório. Sem a noção de equivalência, que é própria da indenização do dano material, corresponderá à função compensatória pelo que tiver sofrido. Somente assumindo uma concepção desta ordem é que se compreenderá que o direito positivo estabelece o princípio da reparação do dano moral. A isso é de se acrescer que na reparação do dano moral insere-se uma atitude de solidariedade à vítima" (Responsabilidade Civil, 6ª ed., Forense, 1995, p. 60). Assim, atento aos critérios da indenização por danos morais e à vedação do enriquecimento sem causa da vítima, entendo ser razoável a quantia determinada pela sentença de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por se mostrar condizente com a reparabilidade do dano suportado. Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus fundamentos. Custas recursais pela ré/apelante. <> DES. AMORIM SIQUEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO"

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10684120006615001 MG

Data de publicação: 02/12/2013

Decisão: elementos. - A comercialização de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente... MORAL AUSENTE. - A aquisição de alimento impróprio para o consumo não causa dano moral ao consumidor... de alimento impróprio para o consumo, apesar de ser fato totalmente reprovável, devendo gerar punição...

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