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28 de julho de 2014

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STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 723018 MG (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E O PAPEL DESTINADO À RESPECTIVA IMPRESSÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E DE IMPRESSÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 150 , VI , D DA CONSTITUIÇÃO . A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos, oferecidos a terceiros interessados. Segundo o quadro fático-jurídico definido nos autos, o material produzido pela agravante é inassimilável aos conceitos constitucionais-tributários de jornal, livro e periódico, porquanto mais se aproximam de material promocional ou de propaganda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 530121 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , D, DA CF . SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . 165-168 - 28/3/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO..., TRANSPORTE, ENTREGA, LIVRO. GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058321217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 150 , VI , D, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA SOBRE QUAISQUER INSUMOS. INTERPRETAÇÃO DA REGRA E EXTENSÃO DO SEU ALCANCE. ALINHAMENTO A TRADICIONAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sob pena de se desfocar da razão de ser da imunidade constitucional, a par de abrir-se leque sem possibilidade de controle quanto aos bens por ela atingidos, estando sujeito a embargos de divergência o julgamento do RE 202.149-RS, não há razão para afastar-se da compreensão de estar limitada a imunidade do artigo 150 , VI , d , Constituição Federal , apenas a materiais assimiláveis ao papel, não alcançando todo e qualquer insumo. (Apelação Cível Nº 70058321217, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052638152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CF . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A IMUNIDADE AOS ACESSÓRIOS (DVD S E ÓCULOS 3D) QUE ACOMPANHAM OS LIVROS E/OU PERIÓDICOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052638152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 1928709 PE 0010840-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, CALENDÁRIO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , V , d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. 1.A discussão de fundo consiste em perquirir se o papel destinado à impressão de periódicos, calendários, entre outros são ou não alcançados pela imunidade tributária de que trata o art. 150 , VI , d da Constituição Federal . 2.O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que a matéria prima usada na fabricação de periódicos, listas telefônicas, livros, jornais entre outros, estão abrangidas pela regra da imunidade tributária contida no artigo 150 , inciso VI , d , da Constituição Federal . 3.Assim, é de ser mantida a sentença atacada, 4.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010075489 RJ 2002.51.01.007548-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre peças para montagem e funcionamento de laboratório de eletrônica que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de eletrônica, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que as peças que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem as peças que os acompanham. Tanto é assim que as peças não são comercializadas separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010347906 RJ 2002.02.01.034790-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre os CD-ROMs que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de idiomas, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que os CD-ROM's que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem os CD-ROM's que os acompanham. Tanto é assim que os CD-ROM's não são comercializados separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200151010231320 RJ 2001.51.01.023132-0 (TRF-2)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , IV , 'D', DA CF/88 . EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS COM FINALIDADE DIDÁTICA. NÃO INCLUSÃO. 1 - A controvérsia consiste em verificar se a imunidade constitucional estabelecida no art. 150 , IV , 'd', da CF/88 (livros, jornais, periódicos e papéis destinados a sua impressão), se estende aos fascículos eletrônicos que contém material demonstrativo. 2 - Não se trata, na hipótese, de aplicação restritiva das imunidades, mas de compreender aquilo que está no próprio fenômeno, reconhecendo os exatos contornos dessa regra constitucional de incompetência, sem retirada ou inclusão de qualquer parcela que não tenha sido nele contemplada. 3 - Sob essa ótica, embora os equipamentos eletrônicos possam conter, de fato, uma finalidade integrativa, não se incorporam aos fascículos para fins de imunidade, pois, ao seguir tal orientação, na impede, com o passar do tempo, que se incluam produtos outros que, a despeito do caráter didático, não foram contemplados pela regra de incompetência tributária. 4 - Provimento da apelação e da remessa necessária.

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 192870901 PE 0017161-58.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES APONTADAS. AUSENCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, CALENDÁRIO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , V , d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DISPOSTAS NO ART. 535 DO CPC - EMBARGOS IMPROVIDOS- DECISÃO UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil , exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. A discussão de fundo consiste em perquirir se o papel destinado à impressão de periódicos, calendários, entre outros são ou não alcançados pela imunidade tributária de que trata o art. 150 , VI , d da Constituição Federal . 4. O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que a matéria prima usada na fabricação de periódicos, listas telefônicas, livros, jornais entre outros, estão abrangidas pela regra da imunidade tributária contida no artigo 150 , inciso VI , d , da Constituição Federal . 5. Assim, é de ser mantida a decisão atacada. 6. Embargos conhecidos, tão-somente, a título de prequestionamento. 7. Embargos improvidos. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200451010230832 RJ 2004.51.01.023083-2 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE CONFERIDA AOS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPÉIS DESTINADOS A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , IV , 'D', DA CF/88 . CD-ROM OU OUTROS MEIOS ELETRÔNICOS. AUSÊNCIA DE JUSTO RECEIO A SER TUTELADO NA VIA MANDAMENTAL PREVENTIVA. 1 - A imunidade constitucional estabelecida no art. 150 , IV , 'd', da CF/88 nitidamente se destina ao •material assimilável ao papel, utilizado no processo de impressão de livros, e que se integra ao produto final, nos termos do verbete nº 657 , da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal–, não abrangendo os meios eletrônicos. 2 - Qualquer atividade fazendária voltada à exigência de tributo sobre atividade diversa daquela abrangida na norma constitucional de incompetência não representa afronta a direito líquido e certo, razão pela qual deve ser mantida a extinção terminativa do feito, por ausência de justo receio de lesão ou ameaça a direito. 3 - Apelação a que se nega provimento.

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