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25 de julho de 2016

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 695153 RN (STF)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “D”, DA LEI MAIOR. “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO”. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 08.3.2012. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 723018 MG (STF)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO E O PAPEL DESTINADO À RESPECTIVA IMPRESSÃO. PRETENDIDA EXTENSÃO AOS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA E DE IMPRESSÃO POSTOS À DISPOSIÇÃO DO MERCADO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 150 , VI , D DA CONSTITUIÇÃO . A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d da Constituição não alcança os serviços de composição gráfica ou de impressão onerosos, oferecidos a terceiros interessados. Segundo o quadro fático-jurídico definido nos autos, o material produzido pela agravante é inassimilável aos conceitos constitucionais-tributários de jornal, livro e periódico, porquanto mais se aproximam de material promocional ou de propaganda. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 530121 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , D, DA CF . SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . 165-168 - 28/3/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO..., TRANSPORTE, ENTREGA, LIVRO. GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50168137920124047200 SC 5016813-79.2012.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTENSÃO À RENDA E AO LUCRO. DESCABIMENTO. A imunidade de que trata o art. 150 , VI , d , da Constituição Federal , é objetiva, sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, bem como os equiparados, não se estendendo ao patrimônio, à renda e ao lucro da empresa jornalística, da empresa editorial, do livreiro, do autor, etc. PIS E COFINS. ART. 28 , VI , DA LEI Nº 10.865 , DE 2004, C/C ART. 2.º DA LEI 10.753 , DE 2003. PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO. DESCABIMENTO. A Lei nº 10.753 , de 2003 (art. 2º), traz os conceitos legais - restritos - de livro e equiparados para os fins da aplicação da alíquota zero de PIS /COFINS, de que trata o art. 28 , VI , da Lei 10.865 , de 2004, e deles estão expressamente excluídos os periódicos.

Encontrado em: . SEGUNDA TURMA D.E. 16/07/2014 - 16/7/2014 APELAÇÃO CIVEL AC 50168137920124047200 SC 5016813

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058321217 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ARTIGO 150 , VI , D, CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA SOBRE QUAISQUER INSUMOS. INTERPRETAÇÃO DA REGRA E EXTENSÃO DO SEU ALCANCE. ALINHAMENTO A TRADICIONAL ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sob pena de se desfocar da razão de ser da imunidade constitucional, a par de abrir-se leque sem possibilidade de controle quanto aos bens por ela atingidos, estando sujeito a embargos de divergência o julgamento do RE 202.149-RS, não há razão para afastar-se da compreensão de estar limitada a imunidade do artigo 150 , VI , d , Constituição Federal , apenas a materiais assimiláveis ao papel, não alcançando todo e qualquer insumo. (Apelação Cível Nº 70058321217, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 16/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052638152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CF . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A IMUNIDADE AOS ACESSÓRIOS (DVD S E ÓCULOS 3D) QUE ACOMPANHAM OS LIVROS E/OU PERIÓDICOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052638152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

TJ-PI - Apelação / Reexame Necessário REEX 00103164820128180140 PI 201200010078271 (TJ-PI)

Data de publicação: 14/07/2015

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE IMPOSTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , vi, ALÍNEA D, DA CF . PROTEÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DO LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA. CASUÍSTICA DO STF. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO E IMPRESSÃO GRÁFICA. SERVIÇOS FORNECIDOS ONEROSAMENTE A TERCEIROS. NATUREZA EMINENTEMENTE COMERCIAL. INAPLICABILIADE DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APELAÇÃO Conhecida E Provida. 1. A norma da Constituição Federal que imuniza “livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão” da instituição de impostos pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios (art. 150, VI, “d”), relaciona-se diretamente à proteção da livre manifestação do pensamento e de expressão da atividade intelectual, artística e científica, bem como da livre comunicação e do acesso à informação, à educação e à cultura, que constituem direitos fundamentais também protegidos constitucionalmente, no art. 5º , incisos IV , IX , XIV , XXVII , e nos arts. 205 e 215 , todos da CF . 2. A doutrina constitucionalista explica que, no intuito de concretizar a promoção destes direitos fundamentais, a compreensão da imunidade do art. 150 , VI , “d”, da CF , “somente pode ocorrer analisando seu conteúdo finalístico e na apenas literal ou gramatical”, tendo em vista que “trata-se de uma proteção contra a utilização indevida de impostos como uma forma de perseguição política partidária, ideológica ou moral de conteúdos adversos ao pensamento dominante” e que, ao lado disso, “(...) torna menos onerosa a aquisição de bens culturais à população” (J. J. Gomes Canotilho. Gilmar Mendes. Ingo Wolfgang Sarlet. Lênio Luiz Streck. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo, 1ª ed. 2013. pp. 1660 e 1661). 3. O STF reconhece que a imunidade em questão “tem por escopo evitar embaraços ao exercício da liberdade de expressão intelectual, artística, científica...

Encontrado em: , em razão da ausência de direito líquido e certo da empresa Apelada à imunidade do art. 150 , VI , “d...”, da CF , em relação ao serviço de impressão gráfica por ela fornecido onerosamente a terceiros, à luz

TJ-PE - Agravo AGV 1928709 PE 0010840-07.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO DE AGRAVO EM REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, CALENDÁRIO E PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , V , d, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. 1.A discussão de fundo consiste em perquirir se o papel destinado à impressão de periódicos, calendários, entre outros são ou não alcançados pela imunidade tributária de que trata o art. 150 , VI , d da Constituição Federal . 2.O entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça é no sentido de que a matéria prima usada na fabricação de periódicos, listas telefônicas, livros, jornais entre outros, estão abrangidas pela regra da imunidade tributária contida no artigo 150 , inciso VI , d , da Constituição Federal . 3.Assim, é de ser mantida a sentença atacada, 4.Recurso de Agravo improvido. Decisão unânime.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010347906 RJ 2002.02.01.034790-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre os CD-ROMs que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de idiomas, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que os CD-ROM's que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem os CD-ROM's que os acompanham. Tanto é assim que os CD-ROM's não são comercializados separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010075489 RJ 2002.51.01.007548-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre peças para montagem e funcionamento de laboratório de eletrônica que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de eletrônica, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que as peças que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem as peças que os acompanham. Tanto é assim que as peças não são comercializadas separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

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