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19 de abril de 2014

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 530121 PR (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150 , VI , D, DA CF . SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO, TRANSPORTE OU ENTREGA DE LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E DO PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO. ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão. Precedentes. II - O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade em discussão deve ser interpretada restritivamente. III - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 165-168 - 28/3/2011 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF... ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO... TRANSPORTE, ENTREGA, LIVRO. GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICAÇÕES LTDA. JAMIL IBRAHIM TAWIL FILHO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052638152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO. ART. 150 , INCISO VI , ALÍNEA D, DA CF . INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A IMUNIDADE AOS ACESSÓRIOS (DVD S E ÓCULOS 3D) QUE ACOMPANHAM OS LIVROS E/OU PERIÓDICOS. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052638152, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/01/2013)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200202010347906 RJ 2002.02.01.034790-6 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre os CD-ROMs que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de idiomas, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que os CD-ROM's que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem os CD-ROM's que os acompanham. Tanto é assim que os CD-ROM's não são comercializados separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200251010075489 RJ 2002.51.01.007548-9 (TRF-2)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão - ART. 150 , VI , •D–, DA CRFB/88 - EXTENSÃO AO MATERIAL DEMONSTRATIVO QUE ACOMPANHA OS FASCÍCULOS PERIÓDICOS DE CUNHO EDUCATIVO. 1. O ponto controvertido cinge-se à apreciação do direito à imunidade prevista no art. 150 , VI , •d–, da CRFB/88 , de modo a possibilitar o afastamento da incidência de imposto sobre peças para montagem e funcionamento de laboratório de eletrônica que acompanham os fascículos educativos relativos a curso de eletrônica, objeto de importação pela apelante. 2. O escopo da norma constitucional em exame é garantir a liberdade de comunicação e de pensamento, e, também, incentivar a divulgação do conhecimento e a disseminação da cultura. 3. In casu, observa-se que as peças que acompanham os fascículos têm nítido propósito educativo, destinando-se a viabilizar uma melhor aprendizagem do material teórico. 4. Desta forma, o texto constitucional deve ser interpretado de maneira teleológica, de forma a incluir as amostras do kit no conceito de livros e periódicos da regra imunizante, pois são peças indissociáveis para o reforço do aprendizado da matéria, assimilação e fixação do conteúdo. 5. Além disso, os fascículos de nada servem sem as peças que os acompanham. Tanto é assim que as peças não são comercializadas separadamente, mas sim em conjunto, e adquirem feições de meros acessórios. Portanto, aplica-se a regra de que o acessório segue o principal, inclusive na extensão da imunidade. 6. Apelação interposta pela empresa impetrante provida, para determinar à autoridade impetrada que proceda ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, independentemente do recolhimento de qualquer imposto.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 252709 AMS 6148 SP 2002.61.05.006148-1 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2009

Ementa: REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150 , VI , D DA CF/88 - PAPEL AUTO-ADESIVO DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. 1- O conceito de livro tratado como imune de tributação pela norma constitucional deve ser amplo, pois não se subsume a uma simples reunião de folhas, constituindo o meio pelo qual transmitem-se informações através da escrita ou de ilustrações, com a finalidade de difusão do conhecimento adquirido e da livre manifestação do pensamento. 2- A jurisprudência de nossos tribunais vem consolidando esse entendimento, sendo acolhidos sob o manto da imunidade tributária os livros em formato CD ROM, CD áudio, DVD, fitas e vídeos cassetes, e até mesmo o papel destinado à impressão de listas telefônicas, o álbum de figurinhas, dentre outros. 3- Comprovado documentalmente nos autos que o papel auto-adesivo fabricado pela impetrante destina-se efetivamente à impressão de livros, jornais e periódicos, devendo ser assegurada à impetrante a imunidade prevista na alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal , uma vez que atingido o sentido da norma imunizante, qual seja, o desenvolvimento da educação e da cultura. 4- Precedentes jurisprudenciais do STF e desta Corte: RE nº 221239/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 06/08/2004, pp 00061; AMS nº 90.03.000556-7/SP, Turma Suplementar da Segunda Seção, Rel. Juiz Convocado Roberto Jeuken, DJU 19/04/2007, pág. 504. 5- Apelação e remessa oficial tida por interposta desprovidas.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 202149 RS (STF)

Data de publicação: 10/10/2011

Ementa: CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Extraia-se da Constituição Federal , em interpretação teleológica e integrativa, a maior concretude possível. IMUNIDADE – “LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO” – ARTIGO 150 , INCISO VI , ALÍNEA “D”, DA CARTA DA REPUBLICA – INTELIGÊNCIA. A imunidade tributária relativa a livros, jornais e periódicos é ampla, total, apanhando produto, maquinário e insumos. A referência, no preceito, a papel é exemplificativa e não exaustiva.

Encontrado em: DIREITO: APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO, JORNAL, PERIÓDICO, PAPEL DE IMPRESSÃO, EXCLUSIVIDADE,... ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D... MÁQUINA PARA IMPRESSÃO GRÁFICA, ASSEGURAMENTO, LIBERDADE DE IMPRENSA. - VOTO VENCIDO, MIN. MENEZES...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 628122 SP (STF)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. 2. Direito Constitucional e Tributário. 3. FINSOCIAL. Natureza jurídica de imposto. Incidência sobre o faturamento. 4. Alcance da imunidade prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal , sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Imunidade objetiva. Incidência sobre o objeto tributado. Na hipótese, cuida-se de tributo de incidente sobre o faturamento. Natureza pessoal. Não alcançado pela imunidade objetiva prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: NATUREZA JURÍDICA, IMPOSTO RESIDUAL) RE 252132 (2ªT), RE 103778. (FINSOCIAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, LIVRO... Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO CF-1967 CF ANO-1967 ART- 00019 INC-00003 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988... CF ANO-1988 ART- 00150 INC-00006 LET- D CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART-00056 ATO

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95041 PE 0007086-07.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO (ART. 150 , IV , D, DA CF/88 ). INTERPRETAÇÃO. 1. A imunidade tributária constante do art. 150 , IV , D, da CF/88 , abrange apenas o papel e os filmes fotográficos destinados à confecção dos livros jornais e periódicos, não estando abrangidos outros insumos utilizados na sua confecção, como impressoras e máquinas gráficas. Precedentes do STF (RREE 190.761-SP, 174.476-SP, 203.859-SP, 204.234-RS, 178.863-SP) e desta Corte (AMS 77136-CE, Rel. Des. Fed. Hélio Sílvio Ourem Campos, Terceira Turma, DJ 02/12/2003). 2. Uma das regras basilares da hermenêutica é que, em se tratando de normas que instituem regimes excepcionais, tal como a dispensa constitucional em apreço, a interpretação deve ser restritiva, para que não se transforme a exceção em regra. 3. Evidenciada de forma induvidosa a litigância de má-fé da impetrante, que intencionalmente reproduziu, em novo mandado de segurança, pretensão já formulada em anterior mandamus. Precedente do STJ (RESP 705201-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/05/2006). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: 2006 - 21/12/2006 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-4 LET-D INC-6 CPC-73 LEG-FED LEI-

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 95041 PE 2002.83.00.007086-2 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS LIVROS, JORNAIS, PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO (ART. 150 , IV , D, DA CF/88 ). INTERPRETAÇÃO. 1. A imunidade tributária constante do art. 150 , IV , D, da CF/88 , abrange apenas o papel e os filmes fotográficos destinados à confecção dos livros jornais e periódicos, não estando abrangidos outros insumos utilizados na sua confecção, como impressoras e máquinas gráficas. Precedentes do STF (RREE 190.761-SP, 174.476-SP, 203.859-SP, 204.234-RS, 178.863-SP) e desta Corte (AMS 77136-CE, Rel. Des. Fed. Hélio Sílvio Ourem Campos, Terceira Turma, DJ 02/12/2003). 2. Uma das regras basilares da hermenêutica é que, em se tratando de normas que instituem regimes excepcionais, tal como a dispensa constitucional em apreço, a interpretação deve ser restritiva, para que não se transforme a exceção em regra. 3. Evidenciada de forma induvidosa a litigância de má-fé da impetrante, que intencionalmente reproduziu, em novo mandado de segurança, pretensão já formulada em anterior mandamus. Precedente do STJ (RESP 705201-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04/05/2006). 4. Apelação improvida.

Encontrado em: 20/12/2006 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 150 INC-4 LET-D INC-6 Constituição Federal

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 497028 MG (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE. IMPOSTOS. LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. ART. 150 , VI , D, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INSUMOS. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a garantia constitucional da imunidade tributária inserta no art. 150 , VI , d , da Constituição do Brasil, estende-se, exclusivamente --- tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos --- a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, em consequência, para esse efeito, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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