Carregando...
JusBrasil
02 de abril de 2015

Página 1 de 31.925 18 5 18.049 13.846 8 1 resultados para "(f) a expedição de alvará de soltura em favor do paciente" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512444620128190000 RJ 0051244-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MM. JUIZ QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 31, VIII, DO REGITJRJ. 1. Paciente que fora denunciado pela prática das condutas delituosas descritas no artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, em concurso material. 2. Com a vinda das informações, verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi deferido pelo douto magistrado em audiência realizada em 03 de outubro de 2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. Com isso, restou prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda de seu objeto.

Encontrado em: DE BRITO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA FILHO. Autoridade coatora: 7ª VARA CRIMINAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00653106020148190000 RJ 0065310-60.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICÁVEL RETARDO E DE INÉRCIA JUDICIAL NA APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PLEITO VISANDO A OBTENÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, EM DETRIMENTO DE QUEM TERIA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ¿ SUSTENTA TER PROTOCOLIZADO, EM 23.10.2014, PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM FAVOR DE QUEM JÁ TERIA IMPLEMENTADO A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO RECLAMADA AO DEFERIMENTO DE TAL BENESSE, DESDE 17.10.2014, QUANDO AQUELE FOI INSTRUÍDO COM A RESPECTIVA T.F.D. E COM OS DEMAIS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO MÉRITO CARCERÁRIO CORRESPONDENTE ¿ NOTICIA QUE, MESMO APÓS TEREM TRANSCORRIDO QUASE 02 (DOIS) MESES DESDE ESTA ÚLTIMA DATA, AINDA NÃO FOI AQUELE APRECIADO OU DECIDIDO E O QUE SE CONSTITUIRIA NO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ INFORMAÇOES PRESTADAS E DANDO CONTA DE QUE, EM CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SITE DESTE PRETÓRIO, FOI VERIFICADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDA A ESTE COLEGIADO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELA, PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO, BEM COMO ESTABELECIDA A PENA CORPÓRA FINAL EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, TORNANDO, PORTANTO, FENECIDO O OBJETO DESTE WRIT ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C., 3º E 659, DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: PESSANHA (DP 860.692-3). PACIENTE: EZEQUIEL DE BRITO DANIEL R.G.: 20722407-2 IFP. Autoridade coatora

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00693814220138190000 RJ 0069381-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LILIANE IETTZZ DOS REIS, DENUNCIADA E PRESA DESDE 18/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , N/F DAS SANÇÕES COMINADAS NO ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGA A IMPETRANTE QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE, SEJA PORQUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AGRACIAR A PACIENTE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (DOC. ELETRÔNICO FLS. 00040). ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE. ASSISTE RAZÃO Á IMPETRANTE, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A ORDEM PARCIAL PARA QUE A PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA, OSTENTANDO BONS ANTECEDENTES. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA VISLUMBRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO, TENDO EM VISTA INEXISTIREM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CPP . EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.

Encontrado em: . PACIENTE: LILIANE IETTZZ DOS REIS. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL HABEAS

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02601089420128260000 SP 0260108-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Habeas-Corpus Tráfico de entorpecentes Preliminar de nulidade Vícios ausentes Preliminar rejeitada Ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva Não ocorrência Decisão fundamentada Expedição de alvará de soltura em favor do paciente com extensão aos demais acusados Incabível em se tratando de denunciados por crime de tráfico de entorpecentes, cujo delito é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória Proibição que decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º , inc. XLIII , da C.F. Óbice reforçado pelo art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, norma de caráter especial, que não foi revogada pela Lei nº 11.464 /07, diploma legal de caráter geral. Precedentes do STJ e do STF Excesso de prazo Inexistência Construção Jurisprudencial sem rigor matemático Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00066227620128190000 RJ 0006622-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 33 n/f § 4º da Lei 11.343 /06. Condenação. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e sanção pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Constrangimento ilegal decorrente de erro administrativo. Narra o impetrante, que embora o acórdão que reformou parcialmente a decisão condenatória, tenha determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, este se encontra detido até o momento, em razão do SARQ, encontrar-se prejudicado em razão do flagrante 3931/10. Aferindo sua FAC atualizada, afere-se a existência de única anotação atinente ao flagrante 427/210, que deu azo a referida ação, processo nº 0041059-30.2010.8.19.0028, a que se refere na peça vestibular. No mesmo registro infere-se que o referido flagrante é a reautuação do flagrante anterior que obstou o SARQ. Constrangimento ilegal aferido, ainda que não creditado necessariamente à autoridade apontada. Ordem concedida. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, com as cautelas de praxe.

Encontrado em: . PACIENTE: MARCOS DA SILVA AZEVEDO. Autoridade coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330302138 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HABEAS CORPUS. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP C/C ART. 61, II, F, C/C ART. 7º, II DA LEI N. 11.340/06 E ART. 21, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PENA: REGIME ABERTO APELAÇÃO EM LIBERDADE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DO MAGISTRADO A QUO SOBRE A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A fixação do regime aberto torna ilegal a prisão para aguardar julgamento de Apelação, porquanto não pode o acusado aguardar o julgamento de seu recurso em regime mais gravoso do que aquele fixado na sentença condenatória. 2. È cediço no ordenamento jurídico pátrio o entendimento de que é indispensável à presença de concreta fundamentação para o óbice ao direito de apelar em liberdade, com base nos pressupostos exigidos para a prisão preventiva, ainda que o réu tenha permanecido preso durante a instrução processual. Existe incongruência entre a condenação para o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção da prisão cautelar, vez que submete o réu a regime mais gravoso que o estipulado na sentença. 3. Fixado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, é incompatível a manutenção da custódia cautelar para negar ao réu o apelo em liberdade. Precedentes do STJ. 4. A ausência incontestável de fumus commissi delicti e periculum in libertatis bastam à evidenciação da desnecessidade da prisão preventiva, o que é o caso dos autos. 5. In casu, no momento da prolação da sentença determinou-se a expedição de alvará de soltura em favor do réu tendo em vista que o mesmo já havia cumprido quase a totalidade de sua pena em regime de cadeia. 6. Todavia em 25 de outubro de 2013 o processo foi chamado à ordem para determinar onde lê-se Expeça-se o alvará de soltura do condenado Sizenando José da Cunha Ribeiro Filho, salvo se por outro motivo estiver preso. Leia-se Expeça-se, COM URGÊNCIA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, com a documentação necessária à execução, devendo ser encaminhada à Vara de execução Penal competente para que proceda a execução provisória da pena. E, igual documentação à SUSIPE, para que transfira o condenado à Casa Penal adequada ao regime de cumprimento da pena imposta conforme dispõe a Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça. 7. Verifica-se de plano que a citada decisão é omissa quanto à manutenção ou não do paciente no cárcere, limitando-se a determinar a expedição de Guia de Recolhimento Provisório, com regime de cumprimento da pena inicialmente aberto. 8. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida....

DJGO 23/03/2011 - Pág. 93 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BERDADE PROVISORIA EM RELACAO AOS OUTROS PACIENTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA... EM FAVOR DOS MES MOS. JUNTOU DOCUMENTOS (F.14/76). CONSIDERANDO QUE O PRESEN TE MANDAMUS NAO TEM... QUE SEJA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 12/02/2015 - Pág. 618 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ESTIVER INSTRUIDO EM SUA TOTALIDADE. OUT ROSSIM, PUGNA PELA EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR... DO PACIENTE, QUANDO EVIDENCIADA SUA PERICULOSIDADE E MAUS AN TECEDENTES, FATO QUE COLOCA EM RISCO... DE PRISÃO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habilitação 12145294 PR 1214529-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2014

Ementa: garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), observada a possibilidade de reconsideração desta decisão tão logo o investigado seja civilmente identificado. Por fim, a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal (redação da nova lei ng-12.403/11), se mostra insuficiente neste momento haja vista que o indiciado não está identificado. III. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante e a converto em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 59-, inc. XLIII da Constituição Federal, mais aqueles já mencionados. Expeça-se mandado de prisão." (verbis, f. 46/48). Como se percebe, a motivação utilizada para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública foi no sentido de que o paciente, "sequer portava documento de identificação quando foi preso", que "em consulta ao sistema SESP não foi possível obter a identificação civil do investigado", além de ressaltar "que o autuado foi colocado em liberdade há pouco tempo pelo Juízo da 10ª Vara Criminal (14 de março de 2014) e voltou a se envolver em ilícitos, dando clara demonstração de descaso com as ações do Poder Judiciário." (verbis, f. 54). Diante desta fundamentação é fácil perceber restar configurado constrangimento ilegal, porquanto a decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva não indica qualquer fato concreto nos autos para justificar a medida, o que justifica, em parte, a afirmação da magistrada de observar a possibilidade "possibilidade de reconsideração desta decisão tão logo o investigado seja civilmente identificado" (verbis, f. 54). É certo que o juízo valorativo sobre necessidade da prisão como forma de garantir a ordem pública, desvinculado de qualquer fato concreto dos autos, não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante. Nestas condições, defiro a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente Renato Xavier de Assis Junior, sem prejuízo de que seja decretada nova prisão preventiva, com base em fundamentação concreta, oficiando-se ao Juízo para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, oficiando-se ao Juízo para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Rogério Coelho (Presidente com voto), Sônia Regina de Castro e Rogério Kanayama. Curitiba, 05 de junho de 2014. Rogério Coelho Presidente e relator...

Encontrado em: de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto..., por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, oficiando-se ao Juízo para a expedição

DJGO 24/09/2013 - Pág. 1148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES, DETERMINO A EXPEDIçãO DE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RE EDUCANDO, REFERENTE A PRISãO DECRETADA NESTES...RIA EM RELAçãO AO FATO NOVO FOI F IXADO O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO NEGADO O DIREITO DE RECORRER... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca