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24 de abril de 2014

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512444620128190000 RJ 0051244-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MM. JUIZ QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 31, VIII, DO REGITJRJ. 1. Paciente que fora denunciado pela prática das condutas delituosas descritas no artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, em concurso material. 2. Com a vinda das informações, verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi deferido pelo douto magistrado em audiência realizada em 03 de outubro de 2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. Com isso, restou prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda de seu objeto.

Encontrado em: DE BRITO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA FILHO. Autoridade coatora: 7ª VARA CRIMINAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00693814220138190000 RJ 0069381-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LILIANE IETTZZ DOS REIS, DENUNCIADA E PRESA DESDE 18/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , N/F DAS SANÇÕES COMINADAS NO ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGA A IMPETRANTE QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE, SEJA PORQUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AGRACIAR A PACIENTE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (DOC. ELETRÔNICO FLS. 00040). ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE. ASSISTE RAZÃO Á IMPETRANTE, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A ORDEM PARCIAL PARA QUE A PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA, OSTENTANDO BONS ANTECEDENTES. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA VISLUMBRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO, TENDO EM VISTA INEXISTIREM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CPP . EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.

Encontrado em: PACIENTE: LILIANE IETTZZ DOS REIS. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL HABEAS

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00645123620138190000 RJ 0064512-36.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: EMENTA Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 1º , inciso I , alínea a , da Lei nº 9.455 /97. Alegação de constrangimento ilegal por parte da autoridade coatora, consistente na manutenção da segregação cautelar do paciente, ao argumento de que ele não apresenta qualquer risco à ordem pública. Requer o relaxamento da prisão com a expedição do alvará de soltura, subsidiariamente, pugna pela aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Segundo os autos, o paciente e outros agentes foram denunciados pela suposta prática do crime de tortura, figurando como vítima F.L.O.M.J., com 12 anos de idade, tendo o denunciado imputado ao adolescente a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo de veículo, cuja vítima fora RAPHAEL ANTÔNIO DANTAS DIAS, que também foi denunciado. 2. Tais fatos são do conhecimento desta Câmara, uma vez que já foram julgados dois habeas corpus relativos ao mesmo processo de origem, com denegação da ordem (HC 0046456-52.2013.8.19.0000 e HC 0049966-73.2013.8.19.0000). 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar. Também se mostra desaconselhável, neste momento processual, à luz das disposições do art. 282 do Código de Processo Penal , a substituição da prisão do paciente por medida cautelar. 4. Registre-se que a alegação de que o paciente possui condições pessoais favoráveis, não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário como ocorre in casu. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem conhecida e denegada.

Encontrado em: CERQUEIRA. PACIENTE: EDUARDO CAMPOS. Autoridade coatora: 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA. Corréu:

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00066227620128190000 RJ 0006622-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 33 n/f § 4º da Lei 11.343 /06. Condenação. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e sanção pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Constrangimento ilegal decorrente de erro administrativo. Narra o impetrante, que embora o acórdão que reformou parcialmente a decisão condenatória, tenha determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, este se encontra detido até o momento, em razão do SARQ, encontrar-se prejudicado em razão do flagrante 3931/10. Aferindo sua FAC atualizada, afere-se a existência de única anotação atinente ao flagrante 427/210, que deu azo a referida ação, processo nº 0041059-30.2010.8.19.0028, a que se refere na peça vestibular. No mesmo registro infere-se que o referido flagrante é a reautuação do flagrante anterior que obstou o SARQ. Constrangimento ilegal aferido, ainda que não creditado necessariamente à autoridade apontada. Ordem concedida. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, com as cautelas de praxe.

Encontrado em: PACIENTE: MARCOS DA SILVA AZEVEDO. Autoridade coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02601089420128260000 SP 0260108-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Habeas-Corpus Tráfico de entorpecentes Preliminar de nulidade Vícios ausentes Preliminar rejeitada Ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva Não ocorrência Decisão fundamentada Expedição de alvará de soltura em favor do paciente com extensão aos demais acusados Incabível em se tratando de denunciados por crime de tráfico de entorpecentes, cujo delito é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória Proibição que decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º , inc. XLIII , da C.F. Óbice reforçado pelo art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, norma de caráter especial, que não foi revogada pela Lei nº 11.464 /07, diploma legal de caráter geral. Precedentes do STJ e do STF Excesso de prazo Inexistência Construção Jurisprudencial sem rigor matemático Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00125157720148190000 RJ 0012515-77.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Execução Penal. Requer o impetrante a concessão da ordem com vistas ao reconhecimento da 'abolitio criminis' do delito de atentado violento ao pudor (antigo art. 214 do código penal ) pelo qual foi condenado e, consequentemente, a declaração da extinção de sua punibilidade, com a expedição do alvará de soltura. Alega que a sentença é ilegal por ter sido condenado pelo artigo 214 do CPP , que restou revogado. Segundo as informações prestadas pela autoridade coatora, o paciente foi condenado no final do ano de 2008, a pena de 13 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no artigo 214 c/c 224, a e 226, II, n/f do artigo 71 , todos do CP . Informa ainda, que o paciente elegeu a estreita via do 'Habeas Corpus' requerendo o pleito em questão, porém até a presente data, não houve pedido em nome do mesmo naquele Juízo, e que é o entendimento daquele Juízo, não ter havido a abolição do referido crime com a edição da Lei 12.015 /09, na medida em que a conduta delituosa lá descrita apenas passou a estar tipificada no artigo 217-a do Código Penal . A impetração não aponta elementos suficientes de modo a permitir julgamento de mérito em sentido favorável à sua pretensão. O rito do 'writ' não admite dilação probatória, devendo ser demonstrada a suposta ilegalidade de plano, inexistindo, portanto, provas nos presentes autos. Ordem denegada.

Encontrado em: OITAVA CAMARA CRIMINAL 14/04/2014 15:53 - 14/4/2014 IMPETRANTE/PACIENTE: ALEX FERREIRA DA SILVA -

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00681212720138190000 RJ 0068121-27.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: das medidas cautelares previstas no artigo 319 do C.P.P. Extrai-se dos autos que não houve prisão em flagrante dos denunciados, a ensejar a aplicação do art. 310 , inc. III , do C.P.P (conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas, ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319)), e, sim, a decretação originária da custódia cautelar preventiva (art. 311 a 316). No caso concreto dos autos, ante a documentação acostada, entende-se que, por ora, a preservação da custódia prisional não se mostra necessária, revelando-se adequada e suficiente outra medida restritiva diversa da prisão, pelo que opera-se a substituição da custódia prisional, pela medida alternativa prevista no art. 319 , VIII do CPP (fiança), arbitrada em 10 salários mínimos, valores fixados também a diversos outros corréus. Levando-se em conta que o valor da fiança já fora recolhido, há que ser expedido alvará de soltura, pela Secretaria da 8ª Câmara Criminal. VOTO, no sentido de CONHECER do writ e, no mérito, CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, para substituir a custódia cautelar do paciente Edson Carlos Marozzi, pela medida alternativa do art. 319 , VIII do CPP (fiança) arbitrada em 10 salários mínimos, e ante a comprovação de seu recolhimento, determinar a expedição de alvará de soltura. Considerando o disposto no art. 5º , caput da C.R. F.B, que consagra o princípio da isonomia, estende-se os efeitos desta decisão, quais sejam, a substituição da custódia prisional pela medida cautelar alternativa prevista no art. 319 , inc. VIII do C.P.P (fiança), arbitrada em 10 (dez) salários-mínimos, mediante o recolhimento de tais valores junto ao Juízo de origem, aos corréus indicados no decreto de prisão preventiva como "Despachantes" e "Particulares", desde que comprovadamente preencham as mesmas condições do ora paciente (primariedade, com certidões dos Distribuidores Criminais; documento comprobatório em nome próprio de residência/domicílio; atividade laborativa licita). Oficie-se com cópia desta decisão, a Juíza monocrática, apontada como autoridade coatora, para cumprimento, a qual caberá expedir o (s) respectivo (s) Alvará(s) de Soltura (s) ao (s) corréu (s) que for (em) alcançado (s) pela extensão dos efeitos desta decisão, após à comprovação, respectivamente, das condições acima mencionadas, e do recolhimento dos valores (fiança) arbitrados, ressalvando-se-lhe a aplicação do disposto nos arts. 282 , §§ 4º e 5º , 312 , parágrafo único e 316 , in fine, todos do C.P.P. , se for o caso....

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00686037220138190000 RJ 0068603-72.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: a posteriori, determinar a expedição de alvará de soltura ou o recolhimento do mandado de prisão, caso ainda não cumprido. Considerando o disposto no art. 5º , caput da C.R. F.B, que consagra o princípio da isonomia, estende-se os efeitos desta decisão, quais sejam, a substituição da custódia prisional pela medida cautelar alternativa prevista no art. 319 , inc. VIII do C.P.P (fiança), arbitrada em 10 (dez) salários-mínimos, mediante o recolhimento de tais valores junto ao Juízo de origem, aos corréus indicados no decreto de prisão preventiva como "Despachantes" e "Particulares", desde que comprovadamente preencham as mesmas condições do ora paciente (primariedade, com certidões dos Distribuidores Criminais; documento comprobatório em nome próprio de residência/domicílio; atividade laborativa licita). Oficie-se com cópia desta decisão, a Juíza monocrática, apontada como autoridade coatora, para cumprimento, a qual caberá expedir o (s) respectivo (s) Alvará(s) de Soltura (s) ao (s) corréu (s) que for (em) alcançado (s) pela extensão dos efeitos desta decisão, após à comprovação, respectivamente, das condições acima mencionadas, e do recolhimento dos valores (fiança) arbitrados, ressalvando-se-lhe a aplicação do disposto nos arts. 282 , §§ 4º e 5º , 312 , parágrafo único e 316 , in fine, todos do C.P.P. , se for o caso.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00650144320118190000 RJ 0065014-43.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: EMENTA: Habeas corpus. Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, n/f do artigo 69 do Código Penal . Pena de 02 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 04 dias-multa VML. A impetrante alega coação ilegal, pelo fato do ora paciente estar cumprindo pena em regime inicial mais gravoso que o merecido, diante das circunstâncias favoráveis, como primariedade, a fixação da pena-base ter sido aplicada no mínimo legal e a gravidade em abstrato do crime de roubo. A defesa requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do apenado. O processo seguiu seu trâmite normal, com a sentença condenatória proferida, reconhecendo as práticas delituosas pelo ora paciente, mediante a utilização de arma de fogo. No crime de roubo qualificado, o regime inicial e cumprimento da pena deve ser o mais gravoso, em face da forma pela qual é perpetrado demonstrando total insensibilidade, extrema gravidade e audácia do agente criminoso. A existência de circunstâncias judiciais favoráveis não obsta a fixação de regime condizente com as condições do fato delituoso em questão, em face da ressocialização do condenado e da segurança do meio social. Decisão proferida pelo Juízo apontado como coator, suficientemente fundamentada. Inexistência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.

Encontrado em: (DP/815.717-4). PACIENTE: WELLINGTON GILDO DA SILVA. Autoridade coatora: 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00644789520128190000 RJ 0064478-95.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PUGNA O IMPETRANTE A SOLTURA DOS PACIENTES FELIPE PEREIRA FRANCISCO e JONH KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO, AO ARGUMENTO DE CARECERIA DE FUNDAMENTAÇÃO A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A MANTENÇA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, SUBSTITUINDO-SE ESTA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP , COM EXPEDIÇAO DE ALVARÁ DE SOLTURA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Segundo se verifica das peças que instruem o presente feito, os pacientes foram denunciados por infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11343 /2006 e 16 caput da Lei 10826 /2003 n/f 69 do Código Penal . A alegação contida na inicial de ausência de fundamentação na decisão que convolou a prisão em flagrante em preventiva não restou demonstrada. Segundo entendimento de nosso E. STJ, a decisão que convola a prisão em flagrante em prisão preventiva, deve tão somente analisar a presença dos pressupostos contidos no artigo 312 do C.P.P , além da legalidade da prisão, elencando, os motivos pelos quais entende necessária a manutenção da prisão. (HC- 105043/SP - 1ª Turma - Relatora. Ministra Carmen Lucia) No atinente à alegada ausência dos requisitos legais para a mantença da prisão preventiva dos pacientes, melhor sorte não os socorre. Segundo orientação de nossos Tribunais Superiores, "condições pessoais, mesmo que favoráveis, não tem, em princípio, o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada ." (STF - 1ª Turma - HC 104087 - Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STJ - 5ª Turma - HC 174956, Rel. Min. Napoleão Maia Nunes Filho e HC 141788 - Rel. Min Laurita Vaz). Quanto à possibilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP , há que ser observado o princípio da homogeneidade, levando-se em conta o bem jurídico, a gravidade da conduta, e a apenação imposta, com uma análise conjunta dos arts. 313 do CPP...

Encontrado em: RODRIGUES (DP 969.626-1). PACIENTE: FELIPE PEREIRA FRANCISO. PACIENTE: JONH KENNEDY OLIVEIRA DO CARMO.

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