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28 de agosto de 2014

Página 1 de 24.401 15 12.511 11.866 9 resultados para "(f) a expedição de alvará de soltura em favor do paciente" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512444620128190000 RJ 0051244-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MM. JUIZ QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 31, VIII, DO REGITJRJ. 1. Paciente que fora denunciado pela prática das condutas delituosas descritas no artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, em concurso material. 2. Com a vinda das informações, verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi deferido pelo douto magistrado em audiência realizada em 03 de outubro de 2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. Com isso, restou prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda de seu objeto.

Encontrado em: DE BRITO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA FILHO. Autoridade coatora: 7ª VARA CRIMINAL

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02601089420128260000 SP 0260108-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Habeas-Corpus Tráfico de entorpecentes Preliminar de nulidade Vícios ausentes Preliminar rejeitada Ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva Não ocorrência Decisão fundamentada Expedição de alvará de soltura em favor do paciente com extensão aos demais acusados Incabível em se tratando de denunciados por crime de tráfico de entorpecentes, cujo delito é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória Proibição que decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º , inc. XLIII , da C.F. Óbice reforçado pelo art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, norma de caráter especial, que não foi revogada pela Lei nº 11.464 /07, diploma legal de caráter geral. Precedentes do STJ e do STF Excesso de prazo Inexistência Construção Jurisprudencial sem rigor matemático Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00693814220138190000 RJ 0069381-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LILIANE IETTZZ DOS REIS, DENUNCIADA E PRESA DESDE 18/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , N/F DAS SANÇÕES COMINADAS NO ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGA A IMPETRANTE QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE, SEJA PORQUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AGRACIAR A PACIENTE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (DOC. ELETRÔNICO FLS. 00040). ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE. ASSISTE RAZÃO Á IMPETRANTE, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A ORDEM PARCIAL PARA QUE A PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA, OSTENTANDO BONS ANTECEDENTES. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA VISLUMBRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO, TENDO EM VISTA INEXISTIREM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CPP . EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.

Encontrado em: . PACIENTE: LILIANE IETTZZ DOS REIS. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL HABEAS

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00066227620128190000 RJ 0006622-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 33 n/f § 4º da Lei 11.343 /06. Condenação. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e sanção pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Constrangimento ilegal decorrente de erro administrativo. Narra o impetrante, que embora o acórdão que reformou parcialmente a decisão condenatória, tenha determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, este se encontra detido até o momento, em razão do SARQ, encontrar-se prejudicado em razão do flagrante 3931/10. Aferindo sua FAC atualizada, afere-se a existência de única anotação atinente ao flagrante 427/210, que deu azo a referida ação, processo nº 0041059-30.2010.8.19.0028, a que se refere na peça vestibular. No mesmo registro infere-se que o referido flagrante é a reautuação do flagrante anterior que obstou o SARQ. Constrangimento ilegal aferido, ainda que não creditado necessariamente à autoridade apontada. Ordem concedida. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, com as cautelas de praxe.

Encontrado em: . PACIENTE: MARCOS DA SILVA AZEVEDO. Autoridade coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

DJGO 23/03/2011 - Pág. 93 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BERDADE PROVISORIA EM RELACAO AOS OUTROS PACIENTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA... EM FAVOR DOS MES MOS. JUNTOU DOCUMENTOS (F.14/76). CONSIDERANDO QUE O PRESEN TE MANDAMUS NAO TEM... QUE SEJA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-PR - Habilitação 12145294 PR 1214529-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/06/2014

Ementa: garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), observada a possibilidade de reconsideração desta decisão tão logo o investigado seja civilmente identificado. Por fim, a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal (redação da nova lei ng-12.403/11), se mostra insuficiente neste momento haja vista que o indiciado não está identificado. III. Ante o exposto, homologo a prisão em flagrante e a converto em prisão preventiva, com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 59-, inc. XLIII da Constituição Federal, mais aqueles já mencionados. Expeça-se mandado de prisão." (verbis, f. 46/48). Como se percebe, a motivação utilizada para a decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública foi no sentido de que o paciente, "sequer portava documento de identificação quando foi preso", que "em consulta ao sistema SESP não foi possível obter a identificação civil do investigado", além de ressaltar "que o autuado foi colocado em liberdade há pouco tempo pelo Juízo da 10ª Vara Criminal (14 de março de 2014) e voltou a se envolver em ilícitos, dando clara demonstração de descaso com as ações do Poder Judiciário." (verbis, f. 54). Diante desta fundamentação é fácil perceber restar configurado constrangimento ilegal, porquanto a decisão convertendo a prisão em flagrante em preventiva não indica qualquer fato concreto nos autos para justificar a medida, o que justifica, em parte, a afirmação da magistrada de observar a possibilidade "possibilidade de reconsideração desta decisão tão logo o investigado seja civilmente identificado" (verbis, f. 54). É certo que o juízo valorativo sobre necessidade da prisão como forma de garantir a ordem pública, desvinculado de qualquer fato concreto dos autos, não constitui fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva, ainda que resultante da conversão da prisão em flagrante. Nestas condições, defiro a ordem de habeas corpus, para revogar a prisão preventiva do paciente Renato Xavier de Assis Junior, sem prejuízo de que seja decretada nova prisão preventiva, com base em fundamentação concreta, oficiando-se ao Juízo para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso. Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, oficiando-se ao Juízo para a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os senhores Desembargadores Rogério Coelho (Presidente com voto), Sônia Regina de Castro e Rogério Kanayama. Curitiba, 05 de junho de 2014. Rogério Coelho Presidente e relator...

Encontrado em: de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nos termos do voto..., por unanimidade, em conceder a ordem de habeas corpus, oficiando-se ao Juízo para a expedição

DJGO 24/09/2013 - Pág. 1148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

ES, DETERMINO A EXPEDIçãO DE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RE EDUCANDO, REFERENTE A PRISãO DECRETADA NESTES...RIA EM RELAçãO AO FATO NOVO FOI F IXADO O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO NEGADO O DIREITO DE RECORRER... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00650144320118190000 RJ 0065014-43.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: EMENTA: Habeas corpus. Artigo 157 , § 2º , incisos I e II , c/c artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90, n/f do artigo 69 do Código Penal . Pena de 02 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado e pagamento de 04 dias-multa VML. A impetrante alega coação ilegal, pelo fato do ora paciente estar cumprindo pena em regime inicial mais gravoso que o merecido, diante das circunstâncias favoráveis, como primariedade, a fixação da pena-base ter sido aplicada no mínimo legal e a gravidade em abstrato do crime de roubo. A defesa requer a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do apenado. O processo seguiu seu trâmite normal, com a sentença condenatória proferida, reconhecendo as práticas delituosas pelo ora paciente, mediante a utilização de arma de fogo. No crime de roubo qualificado, o regime inicial e cumprimento da pena deve ser o mais gravoso, em face da forma pela qual é perpetrado demonstrando total insensibilidade, extrema gravidade e audácia do agente criminoso. A existência de circunstâncias judiciais favoráveis não obsta a fixação de regime condizente com as condições do fato delituoso em questão, em face da ressocialização do condenado e da segurança do meio social. Decisão proferida pelo Juízo apontado como coator, suficientemente fundamentada. Inexistência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.

Encontrado em: .717-4). PACIENTE: WELLINGTON GILDO DA SILVA. Autoridade coatora: 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA

DJGO 19/02/2010 - Pág. 458 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

NA CONSTRICAO DO PACIENTE, CONCEDO A OR DEM LIMINAR IMPETRADA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA... : ARAGARCAS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE (S) : VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO 1 PACIENTE (S...-FL. 42)-"... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 14/01/2010 - Pág. 270 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JERONIMO DIVINO RODRIGUES DA SILVA, A FIM... PACIENTE (S) : CLEITON DOS SANTOS BATISTA ADV (S) : ROSE SILVA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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