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05 de setembro de 2015

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TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512444620128190000 RJ 0051244-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MM. JUIZ QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 31, VIII, DO REGITJRJ. 1. Paciente que fora denunciado pela prática das condutas delituosas descritas no artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, em concurso material. 2. Com a vinda das informações, verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi deferido pelo douto magistrado em audiência realizada em 03 de outubro de 2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. Com isso, restou prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda de seu objeto.

Encontrado em: DE BRITO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA FILHO. Autoridade coatora: 7ª VARA CRIMINAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00653106020148190000 RJ 0065310-60.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICÁVEL RETARDO E DE INÉRCIA JUDICIAL NA APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PLEITO VISANDO A OBTENÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, EM DETRIMENTO DE QUEM TERIA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ¿ SUSTENTA TER PROTOCOLIZADO, EM 23.10.2014, PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM FAVOR DE QUEM JÁ TERIA IMPLEMENTADO A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO RECLAMADA AO DEFERIMENTO DE TAL BENESSE, DESDE 17.10.2014, QUANDO AQUELE FOI INSTRUÍDO COM A RESPECTIVA T.F.D. E COM OS DEMAIS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO MÉRITO CARCERÁRIO CORRESPONDENTE ¿ NOTICIA QUE, MESMO APÓS TEREM TRANSCORRIDO QUASE 02 (DOIS) MESES DESDE ESTA ÚLTIMA DATA, AINDA NÃO FOI AQUELE APRECIADO OU DECIDIDO E O QUE SE CONSTITUIRIA NO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ INFORMAÇOES PRESTADAS E DANDO CONTA DE QUE, EM CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SITE DESTE PRETÓRIO, FOI VERIFICADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDA A ESTE COLEGIADO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELA, PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO, BEM COMO ESTABELECIDA A PENA CORPÓRA FINAL EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, TORNANDO, PORTANTO, FENECIDO O OBJETO DESTE WRIT ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C., 3º E 659, DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: PESSANHA (DP 860.692-3). PACIENTE: EZEQUIEL DE BRITO DANIEL R.G.: 20722407-2 IFP. Autoridade coatora

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00102471620158190000 RJ 0010247-16.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171, CAPUT E ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ALEGA O IMPETRANTE QUE NÃO OBSTANTE A SENTENÇA TENHA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PACIENTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO, NÃO HAVENDO ATÉ O MOMENTO QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSO JUNTO A VEP, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A SOLTURA DO PACIENTE EM QUESTÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR ¿ A CES PROVISÓRIA FOI EXPEDIDA EM FAVOR DO PACIENTE EM 12/01/2015, CONTUDO SEGUNDO INFORMADO PELO JUÍZO DA VEP ÀS FLS 31, A REFERIDA CES FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO DE ORIGEM EM 25/03/2015, UMA VEZ QUE FORA PARA LÁ REMETIDA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO - DESTA FORMA, CONSIDERANDO-SE QUE ULTRAPASSADOS MAIS DE 04 MESES DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E CONSIDERANDO-SE QUE A CES PROVISÓRIA SEQUER FORA TOMBADA JUNTO À VEP, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DIVERSO E INCOMPATÍVEL AO FIXADO NA SENTENÇA ¿ JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ORA PACIENTE PARA UMA UNIDADE COMPATÍVEL AO REGIME A QUE FOI SENTENCIADO, QUAL SEJA O SEMIABERTO

Encontrado em: DA SILVA NASCIMENTO. PACIENTE: JERONIMO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RG: 02765368-2. Autoridade coatora: JUIZO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00094105820158190000 RJ 0009410-58.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - OBJETIVA O IMPETRANTE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO ORA PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 14/06/2014 ¿ CABIMENTO ¿ NÃO OBSTANTE TER-SE ENCERRADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NO DIA 10/11/2014, ENCONTRA-SE O JUÍZO A QUO, HÁ MAIS DE 05 MESES, NO AGUARDO DA VINDA DO LAUDO DE MEMÓRIA DOS CELULARES, DILIGÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA DEFESA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OBJETO DESTE HABEAS CORPUS DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO ¿ FRISE-SE, INCLUSIVE, QUE NO PRÓPRIO RITO DA LEI DE DROGAS NÃO HÁ PREVISÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO ORA PACIENTE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, FICANDO ESTENDIDA A PRESENTE DECISÃO A TODOS OS CORRÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Encontrado em: SCHETTINO DE OLIVEIRA. PACIENTE: DOUGLAS DOMINGOS REIS. Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 1

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00693814220138190000 RJ 0069381-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LILIANE IETTZZ DOS REIS, DENUNCIADA E PRESA DESDE 18/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , N/F DAS SANÇÕES COMINADAS NO ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGA A IMPETRANTE QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE, SEJA PORQUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AGRACIAR A PACIENTE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (DOC. ELETRÔNICO FLS. 00040). ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE. ASSISTE RAZÃO Á IMPETRANTE, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A ORDEM PARCIAL PARA QUE A PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA, OSTENTANDO BONS ANTECEDENTES. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA VISLUMBRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO, TENDO EM VISTA INEXISTIREM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CPP . EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.

Encontrado em: . PACIENTE: LILIANE IETTZZ DOS REIS. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL HABEAS

TJ-SP - Habeas Corpus HC 02601089420128260000 SP 0260108-94.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Habeas-Corpus Tráfico de entorpecentes Preliminar de nulidade Vícios ausentes Preliminar rejeitada Ausência de fundamentação na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva Não ocorrência Decisão fundamentada Expedição de alvará de soltura em favor do paciente com extensão aos demais acusados Incabível em se tratando de denunciados por crime de tráfico de entorpecentes, cujo delito é inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto , anistia e liberdade provisória Proibição que decorre da inafiançabilidade prevista no art. 5º , inc. XLIII , da C.F. Óbice reforçado pelo art. 44 , da Lei nº 11.343 /06, norma de caráter especial, que não foi revogada pela Lei nº 11.464 /07, diploma legal de caráter geral. Precedentes do STJ e do STF Excesso de prazo Inexistência Construção Jurisprudencial sem rigor matemático Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00066227620128190000 RJ 0006622-76.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: Habeas Corpus com pedido de liminar. Art. 33 n/f § 4º da Lei 11.343 /06. Condenação. Pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços comunitários e sanção pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo. Constrangimento ilegal decorrente de erro administrativo. Narra o impetrante, que embora o acórdão que reformou parcialmente a decisão condenatória, tenha determinado a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, este se encontra detido até o momento, em razão do SARQ, encontrar-se prejudicado em razão do flagrante 3931/10. Aferindo sua FAC atualizada, afere-se a existência de única anotação atinente ao flagrante 427/210, que deu azo a referida ação, processo nº 0041059-30.2010.8.19.0028, a que se refere na peça vestibular. No mesmo registro infere-se que o referido flagrante é a reautuação do flagrante anterior que obstou o SARQ. Constrangimento ilegal aferido, ainda que não creditado necessariamente à autoridade apontada. Ordem concedida. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, com as cautelas de praxe.

Encontrado em: . PACIENTE: MARCOS DA SILVA AZEVEDO. Autoridade coatora: 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BARRA

DJGO 16/03/2015 - Pág. 1142 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

. EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXPEDICAO DO COMPE TENTE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO ACUSADO PETROS JUNIOR... AO DA CUSTODIA CAUTELAR DO PACIENTE POR PRAZO SUPERIOR AOS 110 (C ENTO E DEZ) DIAS PARA A FORMACAO... DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 15/04/2015 - Pág. 2286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE P ROCESSO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE ACASSIO SA NTOS DE SOUZA, COLOCANDO..., QUE O PACIENTE, ALEM DE SER REINCIDEN TE, COMETEU NOVOS DELITOS DURANTE O PERIODO EM QUE PERMANECEU...: 121096 RN , RELATOR: ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/03/2011 - Pág. 93 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BERDADE PROVISORIA EM RELACAO AOS OUTROS PACIENTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA... EM FAVOR DOS MES MOS. JUNTOU DOCUMENTOS (F.14/76). CONSIDERANDO QUE O PRESEN TE MANDAMUS NAO TEM... QUE SEJA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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