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17 de abril de 2014

Página 1 de 16.466 16 6.564 9.876 10 resultados para "(f) a expedição de alvará de soltura em favor do paciente" em Notícias em Jurisprudência em Diários em Legislação

TJ-BA - HABEAS CORPUS HC 1299502008 BA 12995-0/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 15/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 02 [DOIS] ANOS, 11 [ONZE] MESES E 10 [DEZ] DIAS. INSTRUÇAO CRIMINAL NAO ENCERRADA. AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇAO A SER DESIGNADA. INEXISTINDO JUSTIFICATIVA PARA O EXCESSO PRAZAL. ORDEM CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇAO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. 1- A CONCESSAO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO É MEDIDA DE TODO EXCEPCIONAL, SOMENTE ADMITIDA NOS CASOS EM QUE A DILAÇAO [A] SEJA DECORRÊNCIA EXCLUSIVA DE DILIGÊNCIAS SUSCITADAS PELA ACUSAÇAO; [B] RESULTE DA INÉRCIA DO PRÓPRIO APARATO JUDICIAL, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇAO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART , 5º , LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO F ...

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990080066633 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/09/2008

Ementa: A advogada Ana Christma de Souza Aranha Teixeira impetra a presente ordem de habeas corpus, en favor de VALDIR VENERI, aduzindo constrangimento ilegal atribuível ao MM. Juízo de Direito da Ia Vara Judicial da comarca de Pedreira, decorrente do excesso de prazo na formação da culpa, nos autos do processo 322/2CC7. Diz que o paciente está sendo processado pelos crimes de furto simples e furto qualificado tentado, na f o rira do artigo 71 do Código Penal , encontrando-se preso desde 02/09/2007, sem ter sido sequer interrogado. Sustenta, em síntese, que a manutenção da prisão do paciente, por tempo superior aos 81 dias estabelecidos pela lei processual penal, sem que se tenha iniciado a instrução criminal, configura manifesto constrangimento ilegal, acrescentando que a demora no andamento do feito não pode ser debitada à Defesa. Requer, então, a concessão da ordem com a expedição de alvará de soltura em seu favor (fls. 02/04). .

STJ - HABEAS CORPUS HC 91448 SP 2007/0229580-5 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313 /06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90. PROGRESSÃO DA PENA. ART. 112 DA LEP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343 /06, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida no art. 12 da Lei 6.368 /76, tem como preceito secundário um espectro de pena que varia de 20 meses a 15 anos de reclusão. 2. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à luz do art. 5º , XL , da Constituição Federal (novatio legis in mellius). 3. Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na Constituição Federal . Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos cometidos antes do advento da Lei 11.464 /07, possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. Aplica-se o art. 112 da LEP para a progressão de regime prisional aos condenados por delitos ocorridos anteriormente à Lei 11.464 /07. 6. Ordem concedida para (a) anular o decreto condenatório no que tange à dosimetria e ao regime de cumprimento da reprimenda, (b) determinar a remessa dos autos à Corte estadual para que refaça o cálculo da pena, observada a aplicação da causa de diminuição preconizada no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), respeitado o limite mínimo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, (c) fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, (d) garantir eventual progressão de pena em conformidade com o art. 112 da LEP , (e) assegurar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nas condições a serem impostas pelo Juízo da execução, e (f) ordenar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso...

STJ - HABEAS CORPUS HC 91448 SP 2007/0229580-5 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313 /06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO § 1º DO ART. 2º DA LEI Nº 8.072 /90. PROGRESSÃO DA PENA. ART. 112 DA LEP . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Pela interpretação sistemática do art. 33 da Lei 11.343 /06, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida no art. 12 da Lei 6.368 /76, tem como preceito secundário um espectro de pena que varia de 20 meses a 15 anos de reclusão. 2. Sendo mais benéfica ao réu, a norma penal deve retroagir à luz do art. 5º , XL , da Constituição Federal (novatio legis in mellius). 3. Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90 incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na Constituição Federal . Precedentes. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 23/2/06 (HC 82.959/SP), ao declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 2º , § 1º , da Lei 8.072 /90, remeteu para o art. 33 do Código Penal as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos cometidos antes do advento da Lei 11.464 /07, possibilitando, também, a substituição da reprimenda corporal por penas restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal . 5. Aplica-se o art. 112 da LEP para a progressão de regime prisional aos condenados por delitos ocorridos anteriormente à Lei 11.464 /07. 6. Ordem concedida para (a) anular o decreto condenatório no que tange à dosimetria e ao regime de cumprimento da reprimenda, (b) determinar a remessa dos autos à Corte estadual para que refaça o cálculo da pena, observada a aplicação da causa de diminuição preconizada no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), respeitado o limite mínimo da pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, (c) fixar o regime aberto para o cumprimento da pena, (d) garantir eventual progressão de pena em conformidade com o art. 112 da LEP , (e) assegurar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nas condições a serem impostas pelo Juízo da execução, e (f) ordenar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso....

TJ-SP - Habeas Corpus HC 11561973400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: Voto nº 14.796 HaJbeas Corpus nº 1.156.197-3/4 - Campinas F. D. Paulinia Impetrante: Bel. João Marcelo Gritti Paciente: João Vicente Salto Luneta Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOÃO VICENTE SALTO LUNETA, portador do RG nº 16.733.356, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte da MMa. Juiza de Direito da Ia Vara Judicial do Foro Distrital de Paulinia - Comarca de Campinas, decorrente da decretação de sua prisão preventiva, nos autos do processo nº 309/07. Sustenta o impetrante, em sintese, não estarem presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva do paciente, assim como até o momento não ter sido a denúncia recebida. Ressalta que o paciente é funcionário público, possui residência fixa e endereço funcional conhecido, pessoa de boa conduta, primário e sem antecedentes criminais e funcionais. Aduz ainda, que agiu em estrito cumprimento do dever legal e estando ausentes os pressupostos autorizadores da medida cautelar, requer a concessão da ordem, com a expedição de alvará de soltura clausulado.

DJGO 24/09/2013 - Pág. 1148 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DETERMINO A EXPEDIçãO DE ALVARá DE SOLTURA EM FAVOR DO RE EDUCANDO, REFERENTE A PRISãO DECRETADA NESTES... EM RELAçãO AO FATO NOVO FOI F IXADO O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO NEGADO O DIREITO DE RECORRER... QUALQUER ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 19/02/2010 - Pág. 458 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO PACIENTE, CONCEDO A OR DEM LIMINAR IMPETRADA, DETERMINANDO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA... ARAGARCAS RELATOR : DES. LEANDRO CRISPIM 1 IMPETRANTE(S) : VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO 1 PACIENTE(S) :... 42)-"... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 23/03/2011 - Pág. 93 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

BERDADE PROVISORIA EM RELACAO AOS OUTROS PACIENTES, COM A CONSEQUENTE EXPEDICAO DO ALVARA DE SOLTURA... EM FAVOR DOS MES MOS. JUNTOU DOCUMENTOS (F.14/76). CONSIDERANDO QUE O PRESEN TE MANDAMUS NAO TEM... QUE SEJA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SE - Habeas Corpus HC 2009303258 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS, ACORDAM, por unanimidade, os membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em NÃO CONHECER da ordem liberatória impetrada, nos termos do voto da Relatora.ão do paciente em 06 de setembro de 2008 pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentou a pretensão alegando excesso de prazo e desnecessidade da medida. Requereu, liminarmente, fosse concedida a ordem liberatória com a conseqüente expedição do alvará de soltura.Liminar indeferida, conforme decisão de fl. 10.O Juízo dito coator prestou as informações às fls. 17/18. Em parecer encartado às fls. 46/52, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo denegação da ordem. É o que havia de relevante para relatar.alvará de soltura em favor do mesmo.Liminar indeferida às fls. 18/20.Informações da Juíza indigitada como autoridade coatora à fl. 16/verso.Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Justiça emitiu Parecer, subscrito às fls. 24/28, opinando pela denegação da ordem. É o que se impende relatar.ões conforme se verifica à fl. 41.Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Justiça emitiu Parecer opinando pela manutenção da ordem.É o que se impende relatar.xistir omissão no julgado referente a dispositivos legais não analisados, quais sejam: a) Art. 195 , § 5º , da Cara Magna;b) Arts. 7º , inciso XXVI , e art. 202 , ambos da CF/88 ;c) Art. 18 , § 3º , da Lei Complementar n.º 109 /2001d) Art. 42 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 6.435 /77;e) Art. 3º da Lei 6.321 /76;f) Súmula 680 do STF.Por fim, aduz, ainda, que o presente recurso tem também a função de prequestionamento. Com base em tais considerações, roga pelo conhecimento e provimento dos embargos, suprindo as omissões apontadas. É o relatório. o período.Alega também que o acórdão foi omisso, vez que os juros moratórios deveriam incidir a partir da citação inicial do Réu.Por tais motivos, requer o conhecimento e provimento do recurso. É, em suma,...

Encontrado em: CÂMARA CRIMINAL Impetrante: MARIA CREMILDE DE SOUZA BUGIA. Paciente: CARLOS ALBERTO BORGES Habeas

DJGO 14/01/2010 - Pág. 270 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE JERONIMO DIVINO RODRIGUES DA SILVA, A FIM... PACIENTE(S) : CLEITON DOS SANTOS BATISTA ADV(S) : ROSE SILVA DECISAO OU DESPACHO: (PARTE IMPETRANTE (F. 09),SO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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