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08 de dezembro de 2016

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TJ-PR - Habeas Corpus HC 13897975 PR 1389797-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e conceder a ordem de habeas corpus para deferir a liberdade provisória ao paciente MARCOS ANTÔNIO DE FARIA, determinando ao magistrado singular a expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso. Imponho ao paciente, as seguintes medidas cautelares: a) pagamento de fiança, no valor de um (01) salário mínimo; b) comparecimento mensal em juízo, para informar suas atividades; c) proibição de frequentar o Bar Brahma; d) proibição de manter contato com as vítimas e testemunhas oculares dos fatos, por qualquer meio, pessoalmente ou por interposta pessoa; e) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização judicial, a qualquer título, e inclusive no período de festas e feriados; f) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga do trabalho; g) proibição de mudar de residência sem prévia permissão da autoridade judicial; h) proibição de se ausentar da residência, por mais de 8 (oito) dias, sem comunicar à autoridade processante o local onde será encontrado. EMENTA: Impetrante: JEFFERSON AUGUSTO DE PAULA (Advogado) Paciente: MARCOS ANTÔNIO DE FARIA (Réu Preso) Relator: Des.MIGUEL KFOURI NETOHABEAS CORPUS. CRIMES DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, § 1º, INC. I E ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI.IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ANGUSTA DO HABEAS CORPUS. PECULIARIDADES DA CAUSA QUE AUTORIZAM A COLOCAÇÃO DO PACIENTE EM LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE ELE PODERÁ INTERFERIR NA PRODUÇÃO DE PROVAS OU QUE REPRESENTE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. RÉU PRIMÁRIO, POLICIAL MILITAR E COM RESIDÊNCIA FIXA.IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA...

Encontrado em: DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E CONCEDIDA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA... de medidas cautelares substitutivas, determinando ao magistrado singular a expedição de alvará de soltura... MARCOS ANTÔNIO DE FARIA, determinando ao magistrado singular a expedição de alvará de soltura...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00512444620128190000 RJ 0051244-46.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826 /03, C/C ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069 /90, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL . MM. JUIZ QUE DEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA REALIZADA EM 03 DE OUTUBRO DE 2012 E, POR CONSEGUINTE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, ANTE A PERDA DE SEU OBJETO. ARTIGO 31, VIII, DO REGITJRJ. 1. Paciente que fora denunciado pela prática das condutas delituosas descritas no artigo 14 , da Lei nº 10.826 /03, e no artigo 244-B da Lei nº 8.069 /90, em concurso material. 2. Com a vinda das informações, verifica-se que o pedido de liberdade provisória foi deferido pelo douto magistrado em audiência realizada em 03 de outubro de 2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do paciente. 3. Com isso, restou prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda de seu objeto.

Encontrado em: DE BRITO DOS SANTOS. PACIENTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA FILHO. Autoridade coatora: 7ª VARA CRIMINAL

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00653106020148190000 RJ 0065310-60.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 19/02/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ EXECUÇÃO PENAL ¿ PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO ¿ ALEGAÇÃO DE INJUSTIFICÁVEL RETARDO E DE INÉRCIA JUDICIAL NA APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PLEITO VISANDO A OBTENÇÃO DAQUELE BENEFÍCIO, EM DETRIMENTO DE QUEM TERIA SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES ¿ SUSTENTA TER PROTOCOLIZADO, EM 23.10.2014, PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO, EM FAVOR DE QUEM JÁ TERIA IMPLEMENTADO A FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO RECLAMADA AO DEFERIMENTO DE TAL BENESSE, DESDE 17.10.2014, QUANDO AQUELE FOI INSTRUÍDO COM A RESPECTIVA T.F.D. E COM OS DEMAIS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DO MÉRITO CARCERÁRIO CORRESPONDENTE ¿ NOTICIA QUE, MESMO APÓS TEREM TRANSCORRIDO QUASE 02 (DOIS) MESES DESDE ESTA ÚLTIMA DATA, AINDA NÃO FOI AQUELE APRECIADO OU DECIDIDO E O QUE SE CONSTITUIRIA NO ALUDIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ¿ INFORMAÇOES PRESTADAS E DANDO CONTA DE QUE, EM CONSULTA REALIZADA JUNTO AO SITE DESTE PRETÓRIO, FOI VERIFICADO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO DISTRIBUÍDA A ESTE COLEGIADO, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELA, PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO, BEM COMO ESTABELECIDA A PENA CORPÓRA FINAL EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, TORNANDO, PORTANTO, FENECIDO O OBJETO DESTE WRIT ¿ PERDA DE OBJETO ¿ EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ DECISÃO COM FULCRO NA COMBINAÇÃO ENTRE OS ARTS. 557, DO C.P.C., 3º E 659, DO C.P.P., E DE CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 69 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COM O ART. 31, INC. Nº VIII, DO R. I.T.J.E.R.J. ¿ ARQUIVAMENTO DO FEITO.

Encontrado em: PESSANHA (DP 860.692-3). PACIENTE: EZEQUIEL DE BRITO DANIEL R.G.: 20722407-2 IFP. Autoridade coatora

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00018705620138190055 RJ 0001870-56.2013.8.19.0055 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: as testemunhas de acusação, bem como oferecidas as alegações finais do Ministério Público e da Defesa. Diante disso, foi proferida sentença. Auto de prisão, às fls. 58. Carta de Sentença para Execução Penal, às fls. 60/62. Liminar deferida pela Exma. Sra. Des. Valéria Dacheux, determinando a expedição de alvará de soltura em favor do acusado, ratificada pela Exma. Sra. Desa. Gizelda Leitão Teixeira, às fls. 66/68. Habeas Corpus impetrado pelo Advogado Leandro Ferreira em favor do paciente Flávio, às fls. 69/70, cujo resultado foi pela concessão parcial da ordem para revogar a medida cautelar determinada pelo r. Juiz monocrático, assentando a inexistência de constrangimento ilegal pela autoridade judiciária de primeiro grau, inexistindo qualquer coação a ser sanada pela via do remédio constitucional. Acolhidos os Embargos de Declaração do acórdão proferido em sede de Habeas Corpus, às fls. 89 (Embargante - Flávio), reconhecendo omissão no acórdão, para anular a sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição a partir do reconhecimento equivocado do trânsito em julgado. Determinada, às fls. 96, a intimação pessoal do acusado e, às fls. 10, a suspensão da execução da pena imposta. Decisão proferida pelo Magistrado de 1º grau, explicitando que não vislumbra a possibilidade de, tendo o acórdão anulado apenas a declaração do trânsito, ser obrigado a proferir nova sentença. Vulnerando o princípio da independência funcional do Magistrado, uma vez que o decisum proferido pelo colegiado não se deu em grau de recurso, mas sim em sede de remédio heroico, rememorando-se que a competência para processamento e julgamento do recurso inominado em sede de juizados é da Turma Recursal Criminal. Recurso interposto pelo recorrente, às fls. 118/133. Interposto novo Habeas Corpus (fls. 156/157), decidido conforme decisão de fls. 185. Contrarrazões às fls. 177/181, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Parecer Ministerial, em sede de Turma Recursal, pelo parcial...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00102471620158190000 RJ 0010247-16.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL ¿ PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 171, CAPUT E ARTIGO 171, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO - ALEGA O IMPETRANTE QUE NÃO OBSTANTE A SENTENÇA TENHA ESTABELECIDO O REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA, ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PACIENTE ENCONTRA-SE CUSTODIADO EM UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME FECHADO, NÃO HAVENDO ATÉ O MOMENTO QUALQUER MOVIMENTAÇÃO DE PROCESSO JUNTO A VEP, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, A SOLTURA DO PACIENTE EM QUESTÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR ¿ A CES PROVISÓRIA FOI EXPEDIDA EM FAVOR DO PACIENTE EM 12/01/2015, CONTUDO SEGUNDO INFORMADO PELO JUÍZO DA VEP ÀS FLS 31, A REFERIDA CES FOI DEVOLVIDA AO JUÍZO DE ORIGEM EM 25/03/2015, UMA VEZ QUE FORA PARA LÁ REMETIDA SEM ASSINATURA DO MAGISTRADO - DESTA FORMA, CONSIDERANDO-SE QUE ULTRAPASSADOS MAIS DE 04 MESES DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E CONSIDERANDO-SE QUE A CES PROVISÓRIA SEQUER FORA TOMBADA JUNTO À VEP, NÃO HÁ QUALQUER MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME DIVERSO E INCOMPATÍVEL AO FIXADO NA SENTENÇA ¿ JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SEJA OFICIADO AO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DETERMINANDO A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DO ORA PACIENTE PARA UMA UNIDADE COMPATÍVEL AO REGIME A QUE FOI SENTENCIADO, QUAL SEJA O SEMIABERTO

Encontrado em: DA SILVA NASCIMENTO. PACIENTE: JERONIMO RODRIGUES DE OLIVEIRA - RG: 02765368-2. Autoridade coatora: JUIZO

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00094105820158190000 RJ 0009410-58.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI 11343/06, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - OBJETIVA O IMPETRANTE SEJA RELAXADA A PRISÃO DO ORA PACIENTE SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EIS QUE SE ENCONTRA PRESO DESDE 14/06/2014 ¿ CABIMENTO ¿ NÃO OBSTANTE TER-SE ENCERRADO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NO DIA 10/11/2014, ENCONTRA-SE O JUÍZO A QUO, HÁ MAIS DE 05 MESES, NO AGUARDO DA VINDA DO LAUDO DE MEMÓRIA DOS CELULARES, DILIGÊNCIA ESTA QUE NÃO FOI REQUERIDA PELA DEFESA - COMO SABIDO, A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER EFETIVA, ADEQUADA E PRINCIPALMENTE TEMPESTIVA, SENDO ATRIBUIÇÃO DO ESTADO ALCANÇAR ESTE OBJETIVO, NÃO RESTANDO DÚVIDAS DE QUE O PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO OBJETO DESTE HABEAS CORPUS DEIXOU DE SER RAZOÁVEL, CARACTERIZANDO ILEGAL CONSTRANGIMENTO AO PACIENTE PELO EXCESSO DE PRAZO ¿ FRISE-SE, INCLUSIVE, QUE NO PRÓPRIO RITO DA LEI DE DROGAS NÃO HÁ PREVISÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA RELAXAR A PRISÃO DO ORA PACIENTE, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, FICANDO ESTENDIDA A PRESENTE DECISÃO A TODOS OS CORRÉUS, NA FORMA DO ARTIGO 580 DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

Encontrado em: SCHETTINO DE OLIVEIRA. PACIENTE: DOUGLAS DOMINGOS REIS. Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 1

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00426122620158190000 RJ 0042612-26.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: EMENTA: Habeas Corpus. Artigos 171, caput, (vinte vezes), e 171, caput, c/c 14, II, todos n/f do 71, do Código Penal. Alega o impetrante o constrangimento ilegal em razão de estar o paciente acautelado, considerando ter sido a prisão em flagrante do paciente, diante de um flagrante preparado. Sustenta ainda, a ausência de fundamentação no decreto de prisão preventiva e de assistência da Defensoria Pública. Por fim, alega ser o paciente primário, de bons antecedentes, possuir residência e emprego fixos. Requer o relaxamento da prisão preventiva, com a expedição do Alvará de Soltura. Informa a autoridade dita coatora, ter sido o paciente e outro indivíduo presos em flagrante pela prática, em tese, de crime de estelionato, convertida a prisão em preventiva. Comunica ainda, a prolação das decisões que indeferiram os pedidos de relaxamento de prisão formulados em favor do paciente. Por fim, informa que a denúncia foi recebida e determinada a citação do paciente. Decisão devidamente fundamentada. Presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". Ausente qualquer ilegalidade a ser sanada no 'decisum a quo', que permita o relaxamento da segregação cautelar. Depreende-se dos autos, que a medida cautelar mostra-se devidamente adequada e necessária para acautelar-se o meio social e a própria credibilidade da justiça, garantindo-se, assim, a ordem pública. Presentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, I, do CPP. Observa-se no presente caso, que a prisão em flagrante do paciente não mais subsiste, por ter sido decretada a prisão preventiva do mesmo. Dessa forma, inviável a apreciação do pleito da prisão em flagrante por ter ocorrido mudança do título prisional, com a alteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da custódia do paciente. Ausência do constrangimento ilegal apontado. Ordem denegada.

Encontrado em: 160410 - RENATO CAMANHO ROCHA DE AGUIAR. PACIENTE: RICARDO MACEDO DE MORAES. Autoridade coatora: JUIZO

TJ-PR - Habeas Corpus HC 14795145 PR 1479514-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em julgar prejudicado o pedido em relação ao paciente Jean Lucas Santos Ribeiro e em denegar o habeas corpus em relação ao paciente Roberson Rodrigues de Lara, nos termos do voto do relator. EMENTA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUINTA CÂMARA CRIMINALHabeas Corpus nº 1.479.514-5, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - 13ª Vara Criminal.Impetrante : Jeferson Martins Leite (advogado).Pacientes : Jean Lucas Santos Ribeiro e Roberson Rodrigues de Lara (réus presos).Relator : Desembargador Rogério Coelho.HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PACIENTE JÁ LIBERTADO - PERDA DE OBJETO - PEDIDO PREJUDICADO - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.A superveniente expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes torna prejudicado o seu pedido de habeas corpus.Não há constrangimento ilegal porque, presentes a materialidade e indícios relevantes da autoria, a prisão preventiva, fundamentada em fatos concretos dos autos, busca evitar a reiteração criminosa em garantia da ordem pública.A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos.Ordem denegada. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUINTA CÂMARA CRIMINALHabeas Corpus nº 1.479.514-5 f. 2 (TJPR - 5ª C.Criminal - HCC - 1479514-5 - Curitiba - Rel.: Rogério Coelho - Unânime - - J. 04.02.2016)

Encontrado em: . A superveniente expedição de alvará de soltura em favor de um dos pacientes torna prejudicado o seu pedido..., pela denegação da ordem (f. 116/222). É o relatório. Considerando ter sido o Paciente Jean Lucas..., mov. 5.2)" (verbis, f. 127), circunstâncias que bem demonstram o fato de ser o paciente voltado à...

DJGO 08/10/2015 - Pág. 897 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA PRISÃO PREVENTIVA, REQUER A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO REQUERENTE/REU WILSON... CASO PRESENTE, E DE SE VER QUE A INSTRUCAO ESTA CONCLUIDA, NAO SENDO O CASO DE SOLTURA DO REQUERENTE... O CAUTELAR DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00693814220138190000 RJ 0069381-42.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA. TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE LILIANE IETTZZ DOS REIS, DENUNCIADA E PRESA DESDE 18/11/2013 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ART. 304 , N/F DAS SANÇÕES COMINADAS NO ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). ALEGA A IMPETRANTE QUE HÁ CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA HIPÓTESE, SEJA PORQUE O DECRETO PRISIONAL CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, SEJA PORQUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA. REQUER, ASSIM, LIMINARMENTE E NO MÉRITO, A CONCESSÃO DA ORDEM PARA SE CONCEDER A LIBERDADE PROVISÓRIA À PACIENTE, COM EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA. A ILUSTRE PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, PARA AGRACIAR A PACIENTE COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA VINCULADA (DOC. ELETRÔNICO FLS. 00040). ORDEM QUE DEVE SER CONCEDIDA EM PARTE. ASSISTE RAZÃO Á IMPETRANTE, IMPONDO-SE A NECESSIDADE DE SER CONCEDIDA A ORDEM PARCIAL PARA QUE A PACIENTE POSSA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NO PRESENTE WRIT. PACIENTE PRIMÁRIA, OSTENTANDO BONS ANTECEDENTES. ANALISANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA VISLUMBRO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , QUE NÃO FICOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DEFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO, TENDO EM VISTA INEXISTIREM OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE, PARA LHE CONCEDER O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM APLICAÇÃO DO ARTIGO 319 , INCISO I , DO CPP . EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESA.

Encontrado em: . PACIENTE: LILIANE IETTZZ DOS REIS. Autoridade coatora: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL HABEAS

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