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02 de agosto de 2015

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COMISSÃO ORGANIZADORA DO IV CONJUF VAI DECIDIR SOBRE CASOS OMISSOS

do Município de origem por licença ou férias, a Comissão Organizadora do IV CONJUF determinou que Setor

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 18/05/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 555 SP 0000555-65.2009.4.03.6116 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155 , § 4º , II E IV , C.C. ART. 14 , II E 333 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO REGIME. ANULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 2. Sentença que não estabeleceu o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. A obrigatoriedade da fixação do regime inicial do cumprimento da sanção corporal resulta da preocupação do legislador ordinário na humanização da pena privativa de liberdade, de forma a adotar o sistema progressivo de cumprimento de pena. 4. A fixação do regime inicial prisional integra o processo de individualização da pena e, sendo mister derivado de lei, sua ausência enseja a nulidade da sentença. Precedente. 5. Preliminar de um dos réus acolhida. Sentença anulada. Recursos de apelação prejudicados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2157620115030035 215-76.2011.5.03.0035 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese - conquanto consignado que o segundo reclamado não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar uma postura vigilante quanto à execução do contrato, sendo forçosa a conclusão de que foi omisso -, o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços, ao fundamento de que "não há responsabilidade contratual da Administração Pública, quando tomadora dos serviços, conforme determina o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastando a aplicação do inciso IV e V da Súmula n. 331 do C. TST" (fl. 170), contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. A teor da Súmula 331, VI, do TST, - [A] responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral -. Irrepreensível a sentença, portanto, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária. 2 . À luz da OJ 382 da SDI-I/TST, - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997 -. 3 . Desse modo, a consequência do conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, é o seu provimento para restabelecer a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária do Município reclamado. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14523920115030038 1452-39.2011.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese - conquanto consignado que o segundo reclamado não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar uma postura vigilante quanto à execução do contrato, sendo forçosa a conclusão de que foi omisso - , o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços, ao fundamento de que "não há responsabilidade contratual da Administração Pública, quando tomadora dos serviços, conforme determina o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastando a aplicação do inciso IV e V da Súmula n. 331 do C. TST" (fl. 170), contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. A teor da Súmula 331, VI, do TST, - [A] responsabilidade...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073482 ES 2008/0137911-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 , IV , E 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NESTES AUTOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES. CONTA VINCULADA. FGTS. OBJETO DA EXECUÇÃO. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 489 DO CPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ESSE FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, MANTÉM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ART. 265 , IV , DO CPC . NORMA GERAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM ATACADOS NESTE REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que a recorrente requer a reforma do decisum ao fundamento de que a Súmula 343/STF não seria aplicável à hipótese dos autos, conforme decisões monocráticas proferidas pelo eminente Ministro Herman Benjamin (AgRg no REsp 985.680/ES , DJ de 1.10.2008) e pela eminente Ministra Cármen Lúcia (Ag 605.847/RJ, DJe de 4.3.2009). 2. A decisão recorrida não contém nenhuma fundamentação sobre a aplicação, ou não, da Súmula 343/STF. Negou-se, sim, seguimento ao recurso da entidade gestora do FGTS pelas seguintes razões: (a) incidência, por analogia, da Súmula 284/STF no respeitante à suposta violação ao art. 535 , II , do CPC ; (b) aplicação, também por analogia, da Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido não suspendeu a execução do julgado, com fulcro no art. 489 do CPC , o que, só por si, é capaz de mantê-lo; (c) o art. 265 , IV , do CPC , que também trata de hipóteses de suspensão do processo, não foi prequestionado, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, faz-se necessária a aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000726146201481601821 PR 0007261-46.2014.8.16.0182/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO RESTOU OMISSO TENDO EM VISTA QUE EM NENHUM MOMENTO DA DECISÃO HOUVE MENÇÃO E VALORAÇÃO DO CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O RECLAMANTE, ORA EMBARGADO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. CONSTITUEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO APENAS A SUPRIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU CORREÇÃO DE ERROS DE FORMA, QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO ACÓRDÃO DISCUTIDO. AS ALEGAÇÕES FUNDAMENTADAS NO PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS DEMONSTRAM O MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, TENDO EM VISTA QUE O ACORDÃO MANTEVE A CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR A TÍTULO DE CORREÇÃO DE CORRETAGEM, EMBORA NA FORMA SIMPLES. OMISSÃO INEXISTENTE, REFERENTE AO CONTRATO O ACORDÃO É CLARO AO DECLARAR QUE É ?NULA DE PLENO DIREITO A CLÁUSULA EXPRESSA OU TÁCITA COM ESSE CONTEÚDO, TEOR DO ART. 51 , INCISO IV DO CDC . VERIFICANDO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, INTERMEDIADO PELO CORRETOR, É DEVIDO O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO, ENTRETANTO, É ÔNUS DO CONTRATANTE ESTE PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. ATITUDE ABUSIVA VERIFICADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º , INC. IV E 39 , V , DO CDC .? EMBARGOS REJEITADOS. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz Leo Henrique Furtado de Araújo, com voto, e dele participaram a Sr.º Juiz Aldemar Sternadt. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007261-46.2014.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO PROFERIDO RESTOU OMISSO TENDO EM VISTA QUE EM NENHUM MOMENTO DA DECISÃO HOUVE... , INCISO IV DO CDC . VERIFICANDO O RESULTADO ÚTIL DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, INTERMEDIADO... DOS ARTIGOS 6º , INC. IV E 39 , V , DO CDC .? EMBARGOS REJEITADOS. O julgamento foi presidido pelo Sr.º Juiz...

TJ-PR - 8394152 PR 839415-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO OMISSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP , A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DETERMINAÇÃO AO JUIZ "A QUO" PARA PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Torna-se obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando o julgador reconhece na sentença como favoráveis as circunstâncias do art. 59 , bem como as condições dos incisos I a III do art. 44 c.c. seu parágrafo único, todos do CP , caracterizando direito subjetivo do réu. I.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201230217057 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AC?RD?O N?.: 5? C?MARA C?VEL ISOLADA. EMBARGOS DE DECLARA??O AO AC?RD?O N?. 127.576. PROCESSO N?: 2012.3021705-7. EMBARGANTE: ESTADO DO PAR?. PROCURADOR DO ESTADO: VICTOR ANDR? TEIXEIRA LIMA. EMBARGADO: H. MARTINES CORREA. EMBARGADA: HELEN MARTINES CORREA ORIGEM: 6ª VARA DE FAZENDA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATORA: DESA. DIRACY NUNES ALVES. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARA??O. REAN?LISE/REDISCUSS?O DA MAT?RIA DECIDIDA NO AC?RD?O EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXIST?NCIA DE CONTRADI??O, OMISS?O OU OBSCURIDADE. PRESCRI??O. OCORR?NCIA. EXTIN??O DO PROCESSO, COM JULGAMENTO DO M?RITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV DO C?DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO, POR?M, NEGADO PROVIMENTO. Os embargos declarat?rios n?o se prestam ? rean?lise e ? rediscuss?o da causa, isto ?, os embargos de declara??o n?o t?m car?ter substitutivo da decis?o embargada, mas t?o-somente integrativo ou aclarat?rio do julgado. Imposs?vel a rean?lise/rediscuss?o da mat?ria decidida no ac?rd?o embargado, via embargos de declara??o. O que se verifica no caso concreto ? a ocorr?ncia da prescri??o pura, ou seja, aquela a qual decorrido o prazo prescricional fica autorizado, o magistrado, pronunciar-se de of?cio conforme previs?o do art. 219, Ѓ5? do CPC Sabe-se que a obriga??o tribut?ria nasce do fato gerador, mas o cr?dito respectivo s? se aperfei?oa a partir da data da constitui??o definitiva do cr?dito tribut?rio pelo lan?amento (art. 142, do CTN), fazendo nascer, a partir da?, um cr?dito que pode ser cobrado nos pr?ximos cinco anos. No processo em an?lise, por se tratar de ICMS, o lan?amento, atrav?s da inscri??o na d?vida ativa, se deu em 18/06/2001. O prazo prescricional quedaria interrompido pela cita??o pessoal feita ao devedor. Na a??o em discuss?o v?-se que h? muito resta prescrita a??o, tendo em vista que se passaram 12 (doze) anos do lan?amento da d?vida, sem nem mesmo ter sido citada a empresa devedora N?o h? como se aplicar o Enunciado da S?mula n?. 106 do STJ, uma vez que esta n?o se justifica em raz?o da refer?ncia legislativa, no que diz respeito aos precedentes utilizados para a edi??o do referido enunciado, o qual n?o possui qualquer rela??o com a prescri??o tribut?ria ocorrida em sede de execu??o fiscal. Recurso conhecido, por?m, improvido. AC?RD?O Vistos, relatados e discutidos os autos, em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, por unanimidade, conhecer, por?m negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora. Turma julgadora: Desa. Diracy Nunes Alves (relatora), Des. Constantino Guerreiro e Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles. Plen?rio da 5? C?mara C?vel Isolada do Egr?gio Tribunal de Justi?a do Estado do Par?, 30 de janeiro de 2014. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA-RELATORA...

TJ-PR - Apelação APL 13437448 PR 1343744-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em conhecer em parte do recurso, e na parte conhecida negar provimento a apelação e de ofício reconhecer a sentença "citra petita" e, com fulcro no art. 515 §1º do CPC, em grau originário, para julgar improcedente, o ponto omisso da sentença, de redução da multa moratória de 10,00% sobre a parcela inadimplida para o patamar de 2%. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - I. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA CITRA PETITA.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO SANÁVEL.RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. PROCESSO APTO AO JULGAMENTO. ART. 515 §1º DO CPC. MULTA DE MORA POR INADIMPLEMENTO. CONTRATO ANTERIOR A LEI Nº 9.298/1996. IMPOSSIBLIDADE DE REDUÇÃO. II. EVENTO EXTRAORDINÁRIO OU IMPREVISÍVEL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSO.NEGÓCIO JURÍDICO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. III - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IV. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO, MESMO QUANDO PACTUADOS. V. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VI. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.NÃO CARACTERIZAÇÃO. VII. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. "(...) Decisão "citra petita". Ausente a manifestação jurisdicional sobre questões suscitadas e discutidas pelas partes, fato é que consolidou-se verdadeira negativa de prestação jurisdicional, a qual requer saneamento mediante novo julgamento. 3. Recurso ­ integral efeito devolutivo. Dispensável, porém, a baixa do feito ao primeiro grau, a fim de que se realize novo julgamento acerca da matéria controvertida, em que omissa a sentença. A teor do art. 515, §1º do CPC, ainda que seja reputada parcialmente inexistente a prestação jurisdicional, mesmo assim é necessário considerar que, com efeito, o respectivo ponto controvertido foi devidamente discutido no processo, possibilitando...

Encontrado em: CONHECIMENTO. III - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZADO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. IV..., em que omissa a sentença. A teor do art. 515, §1º do CPC, ainda que seja reputada parcialmente... pelo Poder Judiciário. IV. "Segundo regime jurídico especial, os juros remuneratórios em cédula e nota...

TJ-PE - Agravo AGV 3370407 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. FÉRIAS. NULIDADE DO CONTRATO TEMPORARIO. AUSENCIA DE PREJUIZO PARA DIREITO FUNDAMENTAL DO TRABALHADOR. RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. -Trata-se de agravo interposto com amparo no § 1º do art. 557, do CPC, em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao apelo.-Alega a agravante, que a decisão agravada merece reforma em razão da nulidade do contrato temporário. -A celeuma no presente recurso está no dever do pagamento pela edilidade apelante dos valores de férias proporcionais às apeladas em razão de contrato temporário estendido irregularmente. -Não vejo que a sentença recorrida mereça reforma uma vez que como bem ponderou o juízo a quo "...omissis... ante a ausência de conjunto documental que ateste as renovações contratuais, tenho que os autos, admitidos após a vigência da Carta Magna de 1988, como será posteriormente explanado, permaneceram vinculados ao Município de maneira irregular, sem concurso publico, até serem efetivados, por meio de portaria nº 10/2010-GP, o que maneira alguma retira-lhes o direito a percepção da devida contraprestação do serviço, sob pena de enriquecimento ilícito do Município...omissis...".-Resta incontroverso nos autos a existência de contratação inicial da edilidade pelos serviços das apeladas.-Comprova-se, por diversos documentos, o pagamento de salários e aviso de férias referentes a períodos que vão além do período contratado regularmente, e que demonstram a efetiva prestação de serviços das apeladas ao Município apelante, até as suas posses em 2010 pela Portaria nº 10/2010 - GP .-O direito a férias, enquanto direito direito fundamental, está para todo trabalhador, independentemente da irregularidade ou nulidade de contrato de trabalho. -Entre os apanágios dos direitos fundamentais, estão a indisponibilidade e a irrevogabilidade, esta, decorrente de sua qualidade de cláusulas pétreas, a teor do artigo 60, §4º, IV...

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