Carregando...
JusBrasil
02 de setembro de 2014

Página 1 de 407.699 501 100 186.441 215.379 5.274 10 resultados para "(omissis) IV" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças

COMISSÃO ORGANIZADORA DO IV CONJUF VAI DECIDIR SOBRE CASOS OMISSOS

do Município de origem por licença ou férias, a Comissão Organizadora do IV CONJUF determinou que Setor

Notícia Jurídica • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciár.. • 18/05/2012

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 555 SP 0000555-65.2009.4.03.6116 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 155 , § 4º , II E IV , C.C. ART. 14 , II E 333 DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA. SENTENÇA OMISSA QUANTO AO REGIME. ANULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. 2. Sentença que não estabeleceu o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3. A obrigatoriedade da fixação do regime inicial do cumprimento da sanção corporal resulta da preocupação do legislador ordinário na humanização da pena privativa de liberdade, de forma a adotar o sistema progressivo de cumprimento de pena. 4. A fixação do regime inicial prisional integra o processo de individualização da pena e, sendo mister derivado de lei, sua ausência enseja a nulidade da sentença. Precedente. 5. Preliminar de um dos réus acolhida. Sentença anulada. Recursos de apelação prejudicados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2157620115030035 215-76.2011.5.03.0035 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese - conquanto consignado que o segundo reclamado não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar uma postura vigilante quanto à execução do contrato, sendo forçosa a conclusão de que foi omisso -, o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços, ao fundamento de que "não há responsabilidade contratual da Administração Pública, quando tomadora dos serviços, conforme determina o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastando a aplicação do inciso IV e V da Súmula n. 331 do C. TST" (fl. 170), contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. 1. A teor da Súmula 331, VI, do TST, - [A] responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral -. Irrepreensível a sentença, portanto, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária. 2 . À luz da OJ 382 da SDI-I/TST, - A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997 -. 3 . Desse modo, a consequência do conhecimento da revista, por contrariedade à Súmula 331, V, do TST, é o seu provimento para restabelecer a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária do Município reclamado. Recurso de revista conhecido e provido....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14523920115030038 1452-39.2011.5.03.0038 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC 16/DF. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. No julgamento da ADC 16 o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. Nesse sentido foi editado o item V da Súmula 331/TST, segundo o qual "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Na hipótese - conquanto consignado que o segundo reclamado não trouxe aos autos elementos capazes de evidenciar uma postura vigilante quanto à execução do contrato, sendo forçosa a conclusão de que foi omisso - , o Tribunal de origem, ao afastar a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público tomador dos serviços, ao fundamento de que "não há responsabilidade contratual da Administração Pública, quando tomadora dos serviços, conforme determina o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, afastando a aplicação do inciso IV e V da Súmula n. 331 do C. TST" (fl. 170), contrariou o entendimento cristalizado na Súmula 331, V, do TST. TEMAS REMANESCENTES DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MATÉRIAS EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. BENEFÍCIO DE ORDEM. BENS DOS SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. 1. A teor da Súmula 331, VI, do TST, - [A] responsabilidade...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1073482 ES 2008/0137911-3 (STJ)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 265 , IV , E 535 , II , DO CPC . OMISSÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO PONTO OMISSO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NESTES AUTOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTES. CONTA VINCULADA. FGTS. OBJETO DA EXECUÇÃO. TEMA DECIDIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 489 DO CPC . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA ESSE FUNDAMENTO QUE, POR SI SÓ, MANTÉM ÍNTEGRO O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF. ART. 265 , IV , DO CPC . NORMA GERAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NÃO OBSTANTE A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS QUE NÃO FORAM ATACADOS NESTE REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Hipótese em que a recorrente requer a reforma do decisum ao fundamento de que a Súmula 343/STF não seria aplicável à hipótese dos autos, conforme decisões monocráticas proferidas pelo eminente Ministro Herman Benjamin (AgRg no REsp 985.680/ES , DJ de 1.10.2008) e pela eminente Ministra Cármen Lúcia (Ag 605.847/RJ, DJe de 4.3.2009). 2. A decisão recorrida não contém nenhuma fundamentação sobre a aplicação, ou não, da Súmula 343/STF. Negou-se, sim, seguimento ao recurso da entidade gestora do FGTS pelas seguintes razões: (a) incidência, por analogia, da Súmula 284/STF no respeitante à suposta violação ao art. 535 , II , do CPC ; (b) aplicação, também por analogia, da Súmula 283/STF, pois o acórdão recorrido não suspendeu a execução do julgado, com fulcro no art. 489 do CPC , o que, só por si, é capaz de mantê-lo; (c) o art. 265 , IV , do CPC , que também trata de hipóteses de suspensão do processo, não foi prequestionado, o que atraiu a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, faz-se necessária a aplicação da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Agravo regimental não conhecido...

TJ-PR - 8394152 PR 839415-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03). CONDENAÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA SENTENÇA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. DECISÃO OMISSA QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO PROCEDENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP , A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DETERMINAÇÃO AO JUIZ "A QUO" PARA PROCEDER À SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. Torna-se obrigatória a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, quando o julgador reconhece na sentença como favoráveis as circunstâncias do art. 59 , bem como as condições dos incisos I a III do art. 44 c.c. seu parágrafo único, todos do CP , caracterizando direito subjetivo do réu. I.

TJ-SP - Apelação APL 93664620098260132 SP 0009366-46.2009.8.26.0132 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. DOIS AUTORES, VÍTIMAS DO MESMO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM DELES. PROVA PERICIAL EM RELAÇÃO AO OUTRO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. Conquanto tenha o autor pleiteado a produção da prova pericial, a sentença foi omissa nesse sentido. Imprescindível a realização da referida prova. Vício insanável. Caracterização. Anula-se, pois, a sentença em relação ao cônjuge-varão para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a realização da perícia pretendida.APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. QUANTIA EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. VIOLAÇÃO AO ART. 7º , IV , DA CF/88 . INOCORRÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA INVALIDEZ DE 25%. INDENIZAÇÃO CALCULADA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1.- O Colendo STJ já decidiu que "o valor de cobertura do seguro obrigatório de responsabilidade civil de veículo automotor ( DPVAT )é de quarenta salários-mínimos, assim fixado consoante critério legal específico, não se confundindo com índice de reajuste e, destarte, não havendo incompatibilidade entre a norma especial da Lei nº 6.194 /74 e aquelas que vedam o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária". 2.- O valor do seguro obrigatório de danos pessoais por invalidez permanente do segurado deve corresponder a até 40 salários mínimos. Na hipótese vertente, o perito judicial concluiu por um comprometimento físico parcial e permanente da ordem de 25%. A indenização deve ser escalonada, pois, tendo em conta o grau de invalidez permanente apresentado pela vítima, descontado o valor recebido administrativamente.APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. QUITAÇÃO DADA LIMITADA AO VALOR RECEBIDO. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194 , DE 19/12/1974. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Verificado o pagamento de valor inferior à invalidez apresentada e ao determinado legalmente, é de rigor a sua complementação, pois o recibo passado pela parte, em relação à indenização paga a menor, não a impede de reivindicar, em Juízo, a diferença em relação ao montante devido, mormente por se cuidar de verba que tem natureza jurídica alimentar, ou seja, que não admite transação, já que se classificada no rol dos direitos indisponíveis....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821946 SP 2006/0038268-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - FILIAL REGULARMENTE REGISTRADA - INCIDÊNCIA DO ART. 100 , IV , B DO CPC - ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É competente o foro de onde se acha a filial ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu, ex vi art. 100 , IV , b do CPC . 2 - Resulta em ofensa ao art. 535 do CPC o fato de o Tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão veiculada pela parte sobre a qual devia efetiva e explicitamente manifestar-se. Assim, incorre em omissão o acórdão que, reconhecendo a inexistência de prevenção, não se manifesta acerca da necessidade ou não de realização de nova distribuição, já que esta (distribuição) foi feita com fundamento naquela (prevenção). 3 - A plausibilidade da insurgência da ora recorrente em sede de embargos de declaração, além da satisfação do requisito do prequestionamento, afasta o caráter protelatório dos mesmos, e por conseguinte, a incidência da multa disposta no parágrafo único do artigo 538 , do Código de Processo Civil . Precedentes. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão apontada, bem como para afastar a multa aplicada.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 821946 SP 2006/0038268-8 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2006

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - FILIAL REGULARMENTE REGISTRADA - INCIDÊNCIA DO ART. 100 , IV , B DO CPC - ACÓRDÃO OMISSO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1 - É competente o foro de onde se acha a filial ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu, ex vi art. 100 , IV , b do CPC . 2 - Resulta em ofensa ao art. 535 do CPC o fato de o Tribunal deixar de pronunciar-se sobre questão veiculada pela parte sobre a qual devia efetiva e explicitamente manifestar-se. Assim, incorre em omissão o acórdão que, reconhecendo a inexistência de prevenção, não se manifesta acerca da necessidade ou não de realização de nova distribuição, já que esta (distribuição) foi feita com fundamento naquela (prevenção). 3 - A plausibilidade da insurgência da ora recorrente em sede de embargos de declaração, além da satisfação do requisito do prequestionamento, afasta o caráter protelatório dos mesmos, e por conseguinte, a incidência da multa disposta no parágrafo único do artigo 538 , do Código de Processo Civil . Precedentes. 4 - Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja sanada a omissão apontada, bem como para afastar a multa aplicada

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6028428 PR 0602842-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2010

Ementa: AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. AGRAVADO : JOSÉ LUIZ DOMBROSCKI. RELATOR : JUIZ CONVOCADO EDUARDO SARRÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. ATO OMISSO DO MUNICÍPIO CARACTERIZADO. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. PACIENTE PORTADOR DE TUMOR CEREBRAL - GLIOBLASTOMA MULTIFORME DE GRAU IV. MEDICAMENTOS INDICADOS COMO NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM O CUSTO DO REMÉDIO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. Comprovada a necessidade de uso do medicamento e a falta de condições do paciente de suportar os custos do tratamento, o Município tem o dever de fornecer medicamento necessário ao tratamento de saúde. RECURSO DESPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca