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23 de julho de 2014

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TJ-PR - 9052577 PR 905257-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: entre o apelante e demais envolvidos devidamente caracterizado. emprego de arma. circunstância objetiva que se comunica com os demais autores. majorantes do art. 157 , § 2º , inc. i e ii, do cp , devidamente caracterizadas. apenamento e regime prisional escorreitos. condenação mantida." sem grifo no original (TJPR, apel. criminal 651090-5, Relª Des.ª Sônia Regina de Castro, j. 30/9/2010) "(...). Há casos em que a presença de apenas uma majorante do § 2º do artigo 157 do Código Penal , recomenda a imposição no máximo, em face do modo de agir do agente, enquanto que em outros onde restam configuradas várias circunstâncias qualificadoras do roubo não justificam acréscimo diante da peculiaridade do fato criminoso praticado. Impondo-se justificar de forma específica o percentual adotado em cada caso." (TJPR, apel. criminal 620108-9, Rel. Des. Miguel Pessoa, j. 14/1/2010) Na análise das circunstâncias judiciais os elementos relevados para elevar a pena-base devem exceder situações normais à espécie, caso contrário, não são aptos para o aumento proposto.

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 700 GO (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: seus endereços e respectivos veículos. Conclui-se, assim, que o combustível foi oferecido e doado aos eleitores com o fim, implícito ou explícito, porém exclusivo, de obter-lhes o voto" (fl. 5). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar o diploma conferido a Misael de Oliveira e, para provar o alegado, solicita juntada da cópia da Representação Eleitoral 218.495/2006 e a oitiva de duastestemunhas. Nas contrarrazões, o recorrido argui que, "Em verdade, no dia 24/09/2006 e nos dias próximos, (...) tinha algo em torno de 70 carros alugados, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em Goiânia e Senador Canedo, para que ficassem circulando na cidade com o fim de `movimentar¿e dar `visibilidade¿ à campanha. Na referida data, especificamente, foi organizada pela coordenação da campanha uma carreata, e, obviamente, determinaram que todos os carros contratados se fizessem presentes e, consequentemente, foi (sic) fornecido (sic), apenas etão só, aos carros contratados, 05 (cinco) litros de combustível para que estes participassem da carreata. A assertiva de que a (sic)`as aludidas requisições eram distribuídas para qualquer pessoa¿ é irreal, pois só foram entregues requisições apenas aos motoristas dos carros contratados que prestavam serviços à campanha, o que éabsolutamente lícito" (fl. 583 - grifos no original). Requer o não conhecimento do RCED e, caso conhecido, o seu desprovimento, mantendo-se, em consequência, o seu diploma (fl. 594). Pugna provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a oitiva de 6 (seis) testemunhas arroladas. Testemunha do recorrente ouvida à fl. 830. Oitiva das testemunhas do recorrido às fls. 668-669 e 717. Alegações finais do recorrente às fls. 844-846, nas quais pugna pelo acolhimento da inicial em todos os seus termos. O recorrido, nas alegações finais, suscita: 1. Intempestividade do recurso, nestes termos: "No presente caso, a diplomação dos recorridos se deu em 19.12.2007 (fls. 14/15),...

TSE - Agravo de Instrumento AI 10112 SP (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: . Ou seja, os elementos dos autos indicam que se trata de um local destinado a sediar o comitê dos candidatos do Partido dos Trabalhadores (PT) ao cargo de vereador do município de Campinas. Dessa forma, rejeita-se a tese de que osrecorrentes veicularam propaganda eleitoral respaldados pelo permissivo previsto no art. 244 , inc. I , do Código Eleitoral . Ao assim decidir, o Tribunal Regional de São Paulo se coloca em consonância com a jurisprudência desta Corte, verbis: ELEIÇÕES 2008. [...] O precedente inaugurado no acórdão no 27.696, de 04.12.2007, rel. min. Marcelo Ribeiro, esclareceu que o posicionamento adotado até as eleições de 2006 permitia a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados emcomitê de candidato. No entanto, deixou claro que estava revendo esse entendimento para as eleições de 2008, "de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados" . [...] (grifo no original - AgR-AI nº 10.305/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2.9.2009); RECURSO ESPECIAL. PLACA COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². COMITÊ DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA APENAS PARA O PLEITO DE 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição. - Entendimento, contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados. [...] (REspe nº 27.696/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.2.2008) Quanto ao prévio conhecimento da propaganda, o TRE/SP, soberano na análise dos fatos e das provas, consigna (fls. 122): Contudo, em que pese tenham alegado que a publicidade tenha sido retirada de circulação (fls. 30-38), as peculiaridades do caso específico corroboram no sentido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 100758 SC 2010.010075-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAIS MILITARES. PRISÃO MOTIVADA POR DENÚNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NESSE PASSO, INCONTROVERSA, MORMENTE PORQUE RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AFORADA CONTRA O ENTE PÚBLICO E CONTRA A FUNCIONÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES, TODAVIA, DE COMPROVAR, NESSE PASSO, TAMBÉM A CULPA (LACTU SENSU) DA ÚLTIMA. DOUTRINA. "Outorga-se aí, ao particular lesado, um direito contra o Estado, o que evidentemente não significa que, por tal razão, se lhe esteja retirando o direito de acionar o funcionário. A atribuição de um benefício jurídico não significa subtração de outro direito, salvo quando com ele incompatível. Por isso, como sempre muito bem sustentou o Prof. Oswaldo Aranha de Mello, cujas lições também nesta matéria prazerosamente seguimos:" a vítima pode propor ação contra o Estado, contra o funcionário, a sua escolha, ou contra ambos solidariamente, sendo certo que se agir contra o funcionário deverá provar culpa ou dolo, para que prospere a demanda "(MELLO, Celso Antônio de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 1028, sem grifo no original). ILEGALIDADE DO ATO. EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA MESMO APÓS COLHIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A ACUSAÇÃO IMPUTADA AOS AUTORES, QUAL SEJA, DE QUE HAVIAM DENEGRIDO A IMAGEM DO 6º BATALHÃO POLICIAL MILITAR, ERA INVERÍDICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SÓ SE CONCRETIZOU APÓS A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, FUNDAMENTADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, MOTIVO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O ÊXITO DA AÇÃO. CULPA DA SERVIDORA DEMONSTRADA A CONTENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERENTES TERIAM-NA AMEAÇADO POSTERIORMENTE NEGADA."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. [...] "5. Ad argumentandum tantum, no...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1567402420085030025 156740-24.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 6 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 185/2012, -presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto - (sem grifo no original). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-PR - 9150563 PR 915056-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: a denominada "Tabela Price". (...) Conhecida internacionalmente como "sistema de amortização francês", já que se desenvolveu efetivamente na França (séc. XIX), a Tabela de Richard Price consiste na elaboração de um plano de amortização da dívida em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, em que o valor de cada prestação é formado por duas partes distintas, a saber: a de juros e a de capital, denominada "amortização". O objetivo de Richard Price foi elaborar um sistema de amortização em que os juros sejam aplicados de forma composta, capitalizando- os mensalmente (período/período), como forma de remuneração do capital, pois sua finalidade era estabelecer um método de pagamento para seguro de vida e aposentadorias. Em outras palavras, a Tabela Price foi criada exatamente para inserir os juros compostos nos sistemas de amortização". (Juros: Taxas e Capitalização. Uma visão Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 57-59) JOSÉ DUTRA VIEIRA SOBRINHO: "O Sistema Francês de Amortização é mais conhecido no Brasil como sistema da Tabela Price` ou, simplesmente, Tabela Price`. De acordo com o Professor Mário Geraldo Pereira, a denominação Tabela Price` se deve ao nome do matemático, filósofo e teólogo inglês Richard Price, que viveu na século XVIII e que incorporou a teoria dos juros compostos às amortizações de empréstimos (ou financiamentos). A denominação Sistema Francês`, pelo autor citado, deve-se ao fato de esse sistema ter-se efetivamente desenvolvido na França, no século XIX. O Sistema Francês consiste em um plano de amortização de uma dívida em prestações periódicas, iguais e sucessivas, dentro do conceito de termos vencidos, em que o valor de cada prestação, ou pagamento, é composto por duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital (chamada amortização)" (VIEIRA SOBRINHO , JOSÉ DUTRA. Matemática Financeira.. Atlas, 1986, p. 188) (sem destaques no original). CLÓVIS DE FARO "Ao contrário daquele que é o usualmente adotado nos casos de financiamento a curto...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056141 SC 2008/0100877-1 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. MOLÉSTIA PREEXISTENTE. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. 1. "Tratando-se de conversão de aposentadoria proporcional por tempo de serviço em aposentadoria integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do pedido administrativo. Inteligência dos arts. 186 , § 1º , e 190 da Lei 8.112 /90. Precedente do STJ." (REsp 946.068/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 3/6/2008, DJe 1º/9/2008; sem grifos no original.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 04/04/2011 - 4/4/2011 AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1056141 SC 2008/0100877-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES

TJ-PR - Apelação Cível AC 5620986 PR 0562098-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: sendo esta a orientação da jurisprudência. Entretanto, o pedido em epígrafe não está em condições de receber provimento. Aliás, é firme o entendimento desta Décima Quarta Câmara Cível, no sentido de ser exíguo o prazo de 48 horas para a apresentação de contas na forma mercantil e, em razão disso, vem flexibilizando referido prazo, até mesmo em obediência ao princípio da razoabilidade. A propósito, decisão paradigma: "PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUMENTO RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. TERMO PRESCRICIONAL CIVILISTA, DIRECIONADO ÀS AÇÕES PESSOAIS, QUE DEVE SER OBSERVADO DE FORMA EXCLUSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (sem grifo no original) (TJPR - 14ª Câmara Cível - apelação nº 533.645-0 - Relator Des. Guido Döbeli - j. 22/04/2009) Neste sentido e, de minha relatoria: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS, CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . (...)".(sem grifo no original) (TJPR - 14ª Câmara Cível - apelação nº 531.491-4 - Relator Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 01/04/09) De outra sorte, a apelante pede que, no caso de ser mantido o prazo de dez (10) dias para que o Banco preste as contas, que também lhe seja concedido o mesmo prazo quando de sua oportunidade para falar sobre as que forem apresentadas. O § 1º , do artigo 915 , do Código de Processo Civil , estabelece o prazo de cinco (05) dias para que o autor se manifeste acerca das contas carreadas aos autos, contudo, tomando-se por norte os motivos já declinados para a dilação do prazo...

Encontrado em: do recurso do banco, nos termos do voto. 14ª Câmara Cível DJ: 274 Apelação Cível AC 5620986 PR 0562098-6 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

STJ - HABEAS CORPUS HC 279990 SP 2013/0350692-5 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO QUALIFICADOS. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada." (Enunciado n.º 439 da Súmula desta Corte) 4. O Tribunal de origem entendeu que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, "pois o sentenciado já foi contemplado com o regime semiaberto em duas oportunidade e, nas duas vezes, fugiu, sendo capturado posteriormente," recomendando uma melhor avaliação do requisito subjetivo. Precedentes. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 88.052/DF (Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 28/4/06), afirmou que "Não constitui demasia assinalar, neste ponto, não obstante o advento da Lei nº 10.792 /2003, que alterou o art. 112 da LEP - para dele excluir a referência ao exame criminológico -, que nada impede que os magistrados determinem a realização de mencionado exame, quando o entenderem necessário, consideradas as eventuais peculiaridades do caso, desde que o façam, contudo, em decisão adequadamente motivada" (sem grifos no original). 6. Ordem de habeas corpus não conhecida....

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120411 MS (STF)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. FACULTATIVIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA QUE O RESTANTE DA PENA SEJA CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 1. O juízo da instrução é competente para analisar, no caso concreto, a necessidade, ou não, da realização de exame de dependência toxicológica requerido pela defesa a fim de comprovar eventual inimputabilidade do acusado. Precedentes: HC 95.983, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 20.03.09; RHC 86.190, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 07.12.06; HC 84.431, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 22.10.04; HC 69.733, Segunda Turma, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 21.05.93. 2. In casu, o juiz singular condenou o paciente a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, tendo reduzido a reprimenda em 2/3, com fundamento no artigo 46 da Lei 11.343 /06, em razão da semi-imputabilidade do agente. Destarte, a pena foi definitivamente fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. A Corte Estadual, contudo, em sede de apelação, afastou a causa de diminuição de pena prevista no artigo 46 da nova Lei de Drogas , sob o fundamento de que “o único elemento de prova utilizado para fundamentar a conclusão da semi-imputabilidade do recorrido são suas próprias declarações de que era viciado”. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do writ lá impetrado, destacou que “a defesa sequer pediu a realização do sobredito laudo de dependência, somente mencionando a possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena descrita no art. 46 da Lei n.º 11.343 /2006 nas alegações finais, omissão que retira a plausibilidade jurídica da pretensão apontada na inicial” - Sem grifos no original. 5. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes: HC 116.442, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11.11.13; HC 113.738-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 14.11.13. 6. In casu, a condenação transitou em julgado em 28.03.12 (informação obtida no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul). 7. Por outro lado, o paciente foi preso em 23 de outubro de 2010, não havendo nos autos informação de que tenha sido posto em liberdade após esta data. Destarte, tendo ele sido condenado a 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, já teria cumprido, em tese, metade da reprimenda no regime fechado. 8. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício para que o restante da pena seja cumprida em regime aberto....

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