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02 de julho de 2015

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TJ-PR - Apelação APL 12858061 PR 1285806-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: . RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...)7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) (sem grifo no original) Sendo assim, ante a validade da cobrança de tarifa de cadastro, deve ser mantida a sentença neste ponto. 5. Da tarifa de registro É de fácil constatação a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, pois independe de aceitação do consumidor na hora da contratação, possuindo um caráter potestativo. Logo, o entendimento desta Colenda Câmara Cível é de que os custos cobrados pela mencionada taxa devem ser suportados pela instituição financeira, pois decorrem da própria atividade desempenhada por ela, sendo, portanto, administrativa. O valor atribuído a tal título corresponde ao custo da operação de financiamento...

Encontrado em: /10/2013) (sem grifo no original) Sendo assim, ante a validade da cobrança de tarifa de cadastro, deve ser....02.2011) (sem grifo no original). Na mesma linha o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: CONTRATO...(a) Ministro CASTRO FILHO (1119); TERCEIRA TURMA; 21/02/2006. (sem grifo no original). Desta forma...

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014269120128199000 RJ 0001426-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001426-91.2012.8.19.9000 Impetrante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO Impetrado: Juízo do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital. VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Rio Cooperativa De Trabalho contra ato do MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital que determinou nos autos do processo original, o início da execução, através de penhora on line, sem ao menos julgar o recurso interposto pela impetrante em razão ter sido este, por erro material, protocolizado fisicamente através Proger, tendo em vista o trâmite eletrônico dos processos no Juízo impetrado. Decisão às fls.291, solicitando informações. Oferecimento de informações às fls.300. Parecer do Ministério Público às fls.301/302 opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a votar. Insurge-se a impetrante contra decisão judicial que determinou o início da execução, através de penhora on line, sem ao menos julgar o recurso interposto pela impetrante em razão ter sido este, por erro material, protocolizado fisicamente através do PROGER, tendo em vista o trâmite eletrônico dos processos no Juízo impetrado. Verifica-se que inexiste nos autos o direito líquido e certo a amparar a impetrante, tendo em vista que a decisão atacada encontra respaldo no disposto no art. 6º do Ato Executivo TJ nº 320/2011, que determina: Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da implantação, informada no artigo 1º deste Ato, será possível o recebimento das petições intermediárias e as demais peças processuais em papel pelo II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, que as digitalizará, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, os referidos documentos só poderão ser encaminhados ao II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca pelo sistema...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140341057 Capital 2014.034105-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). TELEFONIA FIXA E MÓVEL6 CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. COMPROVADA A CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANDO NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO. AQUIESCÊNCIA IMPLÍCITA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . "1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. [...]".(REsp 1301989/RS - 2012/0000595-0 de 19/03/2014, Rel. Ministro Paulo Tarso Sanseverino) (Grifo no original). ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS APÓS A PORTARIA N. 261/97. ÔNUS DA PARTE RÉ. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CPC . LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC PARA ALGUNS CONTRATOS. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição...

TJ-AL - Apelação APL 00001837320108020006 AL 0000183-73.2010.8.02.0006 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA-APELANTE. TESE ACOLHIDA. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Gratificação de Produção Suplementar-GPS. Redução. 4. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Ampla defesa e Contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492429 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 6/2/2007, DJ 2-3-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00940) (original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido.(RE 421835 AgR, Rel...

TJ-PR - 9052577 PR 905257-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: entre o apelante e demais envolvidos devidamente caracterizado. emprego de arma. circunstância objetiva que se comunica com os demais autores. majorantes do art. 157 , § 2º , inc. i e ii, do cp , devidamente caracterizadas. apenamento e regime prisional escorreitos. condenação mantida." sem grifo no original (TJPR, apel. criminal 651090-5, Relª Des.ª Sônia Regina de Castro, j. 30/9/2010) "(...). Há casos em que a presença de apenas uma majorante do § 2º do artigo 157 do Código Penal , recomenda a imposição no máximo, em face do modo de agir do agente, enquanto que em outros onde restam configuradas várias circunstâncias qualificadoras do roubo não justificam acréscimo diante da peculiaridade do fato criminoso praticado. Impondo-se justificar de forma específica o percentual adotado em cada caso." (TJPR, apel. criminal 620108-9, Rel. Des. Miguel Pessoa, j. 14/1/2010) Na análise das circunstâncias judiciais os elementos relevados para elevar a pena-base devem exceder situações normais à espécie, caso contrário, não são aptos para o aumento proposto.

TRT-23 16/03/2015 - Pág. 574 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

em 28/5/2014, DJe 6/6/2014. (SEM GRIFOS NO ORIGINAL). Por esses fundamentos, rejeita-se o pedido... com os horários (entradas ao serviço e saídas desse) no período de 9-12-2013 a 9-6-2014 com ponto de ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

TJ-PR - Petição PET 10528155 PR 1052815-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE - VERBA ALIMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO 1 DA AUTORA DESPROVIDO. APELO 2 DO INSS DESPROVIDO. É devido o auxílio- doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 621048-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 06.4.2010) O entendimento aqui esposado se justifica ainda mais pelo fato de que, havendo dúvida sobre a causa ou concausas determinantes, seja para o início de lesão ou agravamento de lesão pré-existente, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, sobremodo pelo próprio caráter protetivo das normas previdenciárias. Não é outro o posicionamento adotado por este Tribunal em casos semelhantes ao presente. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO ERA SEGURADO - SENTENÇA EQUIVOCADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CARÁTER PROTETIVO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONHECIMENTO DO JUIZ E DO "IN DUBIO PRO MISERO" - TERMO "A QUO" - DATA EM QUE CESSOU INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA FORMA DA LEI 9.494/97- RECURSO PROVIDO. "Ainda que em grau mínimo, a sequela de acidente de trabalho, importando em redução funcional, deve dar margem ao respectivo benefício. Direito à perfeição físico-funcional, inerente ao ser humano que não pode ser avaliada ou reduzida, nem por médicos nem por juízes." (JTARS 87/240)." (TJPR - 6ª C.Cível - AP n° 919.091-8 - Rel. Marco Antonio Antoniassi - J. 11.9.2012 - Sem destaque no original) Logo, a sentença merece reforma para...

Encontrado em: -se no mais, incólume a sentença remetida a esta instância. 6ª Câmara Cível DJ: 1371 15/07/2014 - 15... officio" para afastar a incidência do art 1º-F da Lei nº 9.494 no tocante à correção monetária

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 700 GO (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: , seus endereços e respectivos veículos. Conclui-se, assim, que o combustível foi oferecido e doado aos eleitores com o fim, implícito ou explícito, porém exclusivo, de obter-lhes o voto" (fl. 5). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar o diploma conferido a Misael de Oliveira e, para provar o alegado, solicita juntada da cópia da Representação Eleitoral 218.495/2006 e a oitiva de duastestemunhas. Nas contrarrazões, o recorrido argui que, "Em verdade, no dia 24/09/2006 e nos dias próximos, (...) tinha algo em torno de 70 carros alugados, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em Goiânia e Senador Canedo, para que ficassem circulando na cidade com o fim de `movimentar¿e dar `visibilidade¿ à campanha. Na referida data, especificamente, foi organizada pela coordenação da campanha uma carreata, e, obviamente, determinaram que todos os carros contratados se fizessem presentes e, consequentemente, foi (sic) fornecido (sic), apenas etão só, aos carros contratados, 05 (cinco) litros de combustível para que estes participassem da carreata. A assertiva de que a (sic)`as aludidas requisições eram distribuídas para qualquer pessoa¿ é irreal, pois só foram entregues requisições apenas aos motoristas dos carros contratados que prestavam serviços à campanha, o que éabsolutamente lícito" (fl. 583 - grifos no original). Requer o não conhecimento do RCED e, caso conhecido, o seu desprovimento, mantendo-se, em consequência, o seu diploma (fl. 594). Pugna provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a oitiva de 6 (seis) testemunhas arroladas. Testemunha do recorrente ouvida à fl. 830. Oitiva das testemunhas do recorrido às fls. 668-669 e 717. Alegações finais do recorrente às fls. 844-846, nas quais pugna pelo acolhimento da inicial em todos os seus termos. O recorrido, nas alegações finais, suscita: 1. Intempestividade do recurso, nestes termos: "No presente caso, a diplomação dos recorridos se deu em 19.12.2007 (fls. 14...

TSE - Agravo de Instrumento AI 10112 SP (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: " . Ou seja, os elementos dos autos indicam que se trata de um local destinado a sediar o comitê dos candidatos do Partido dos Trabalhadores (PT) ao cargo de vereador do município de Campinas. Dessa forma, rejeita-se a tese de que osrecorrentes veicularam propaganda eleitoral respaldados pelo permissivo previsto no art. 244 , inc. I , do Código Eleitoral . Ao assim decidir, o Tribunal Regional de São Paulo se coloca em consonância com a jurisprudência desta Corte, verbis: ELEIÇÕES 2008. [...] O precedente inaugurado no acórdão no 27.696, de 04.12.2007, rel. min. Marcelo Ribeiro, esclareceu que o posicionamento adotado até as eleições de 2006 permitia a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados emcomitê de candidato. No entanto, deixou claro que estava revendo esse entendimento para as eleições de 2008, "de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados" . [...] (grifo no original - AgR-AI nº 10.305/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2.9.2009); RECURSO ESPECIAL. PLACA COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². COMITÊ DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA APENAS PARA O PLEITO DE 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição. - Entendimento, contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados. [...] (REspe nº 27.696/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.2.2008) Quanto ao prévio conhecimento da propaganda, o TRE/SP, soberano na análise dos fatos e das provas, consigna (fls. 122): Contudo, em que pese tenham alegado que a publicidade tenha sido retirada de circulação (fls. 30-38), as peculiaridades do caso específico corroboram no sentido...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03995018920138190001 RJ 0399501-89.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: Autos nº 0399501-89.2013.8.19.0001 Recorrente: Match Serviços de Eventos Recorrido(a): Walter Paes Esteves Novo VOTO * O autor narra que adquiriu junto à ré ingressos para dois jogos no Rio de Janeiro da Copa do Mundo. Ao realizar sua inscrição, sua solicitação foi aceita e após a confirmação recebeu a informação de que deveria aguardar a emissão do boleto para a finalização da compra. Ocorre que o autor não recebeu o e-mail virtual, e mesmo tendo formulado diversas reclamações, a compra da parte autora não foi finalizada. Requer tutela antecipada determinando que a ré emita e envie os boletos para pagamento referente aos quatro ingressos dos dois jogos no Rio de Janeiro; bem como a compensação por dano moral. Juntou o(s) documento(s) de fl(s).09/14. * Contestação (fls.35/49): No mérito, a ré sustenta que apenas na primeira fase de vendas, encerradas em outubro, a FIFA recebeu mais de 830.000 solicitações de ingressos, pelas quais mais de 6,1 milhões de ingressos foram requeridos, o que significa aproximadamente cinco vezes o número total de ingressos disponíveis para venda para o mercado nacional e internacional nesta fase de venda e mais que o dobro do número total de ingressos existentes para todo o torneio, considerando todas as demais fases ainda por vir. Alega que o autor recebeu, tempestivamente, o boleto para pagamento através de seu e-mail cadastrado no site da Fifa.com; que o ator recebeu também um correio eletrônico em 09/11/13, ou seja, no mesmo dia em que foi informado que havia sido bem sucedido no sorteio, com o código para o boleto ser gerado. Sustenta que o solicitante não cumprindo com o pagamento naquele momento específico, enseja na perda do direito de aquisição de ingressos. Requer a improcedência da ação. * AIJ a fl.33. * Sentença (fls.52/53) - Julgou procedente em parte o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$1000,00, a título de indenização por dano moral, bem como emitir e enviar à residência do autor os boletos referentes aos quatro...

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