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31 de outubro de 2014

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TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 00014269120128199000 RJ 0001426-91.2012.8.19.9000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Mandado de Segurança nº 0001426-91.2012.8.19.9000 Impetrante: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO Impetrado: Juízo do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital. VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Rio Cooperativa De Trabalho contra ato do MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca - Comarca da Capital que determinou nos autos do processo original, o início da execução, através de penhora on line, sem ao menos julgar o recurso interposto pela impetrante em razão ter sido este, por erro material, protocolizado fisicamente através Proger, tendo em vista o trâmite eletrônico dos processos no Juízo impetrado. Decisão às fls.291, solicitando informações. Oferecimento de informações às fls.300. Parecer do Ministério Público às fls.301/302 opinando pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a votar. Insurge-se a impetrante contra decisão judicial que determinou o início da execução, através de penhora on line, sem ao menos julgar o recurso interposto pela impetrante em razão ter sido este, por erro material, protocolizado fisicamente através do PROGER, tendo em vista o trâmite eletrônico dos processos no Juízo impetrado. Verifica-se que inexiste nos autos o direito líquido e certo a amparar a impetrante, tendo em vista que a decisão atacada encontra respaldo no disposto no art. 6º do Ato Executivo TJ nº 320/2011, que determina: Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da implantação, informada no artigo 1º deste Ato, será possível o recebimento das petições intermediárias e as demais peças processuais em papel pelo II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, que as digitalizará, observado o disposto no § 4º do artigo 5º da Resolução nº 16/2009 do Órgão Especial. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, os referidos documentos só poderão ser encaminhados ao II Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca pelo sistema...

TJ-AL - Apelação APL 00001837320108020006 AL 0000183-73.2010.8.02.0006 (TJ-AL)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0261 /2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO MOTIVADO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA-APELANTE. TESE ACOLHIDA. INVERSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NO INÍCIO DO PROCEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL ATRIBUÍDO A TÍTULO DE JUROS PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA DE ACORDO COM O ART. 1º F DA LEI Nº 9.494/97, ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM INDICE DE INPC-IBGE A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO À UNANIMIDADE. EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Gratificação de Produção Suplementar-GPS. Redução. 4. Necessidade de procedimento administrativo prévio. Ampla defesa e Contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 492429 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 6/2/2007, DJ 2-3-2007 PP-00044 EMENT VOL-02266-05 PP-00940) (original sem grifos) EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. C.F., art. 5º, LV. I. - Gratificação incorporada à pensão, julgada esta, pelo TCU, sob o ponto de vista de sua legalidade. Sua ulterior redução por ato da Administração, sob color de que a gratificação fora majorada em procedimento administrativo irregular. A redução da gratificação, entretanto, somente poderia ocorrer num procedimento administrativo com observância do contraditório ou do devido processo legal administrativo. C.F., art. 5º, LV. Precedentes. II. - Agravo não provido.(RE 421835 AgR, Rel...

TJ-PR - 9052577 PR 905257-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: entre o apelante e demais envolvidos devidamente caracterizado. emprego de arma. circunstância objetiva que se comunica com os demais autores. majorantes do art. 157 , § 2º , inc. i e ii, do cp , devidamente caracterizadas. apenamento e regime prisional escorreitos. condenação mantida." sem grifo no original (TJPR, apel. criminal 651090-5, Relª Des.ª Sônia Regina de Castro, j. 30/9/2010) "(...). Há casos em que a presença de apenas uma majorante do § 2º do artigo 157 do Código Penal , recomenda a imposição no máximo, em face do modo de agir do agente, enquanto que em outros onde restam configuradas várias circunstâncias qualificadoras do roubo não justificam acréscimo diante da peculiaridade do fato criminoso praticado. Impondo-se justificar de forma específica o percentual adotado em cada caso." (TJPR, apel. criminal 620108-9, Rel. Des. Miguel Pessoa, j. 14/1/2010) Na análise das circunstâncias judiciais os elementos relevados para elevar a pena-base devem exceder situações normais à espécie, caso contrário, não são aptos para o aumento proposto.

TJ-PR - Petição PET 10528155 PR 1052815-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2014

Ementa: E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENTE - VERBA ALIMENTAR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELO 1 DA AUTORA DESPROVIDO. APELO 2 DO INSS DESPROVIDO. É devido o auxílio- doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 621048-2 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Ana Lúcia Lourenço - Unânime - J. 06.4.2010) O entendimento aqui esposado se justifica ainda mais pelo fato de que, havendo dúvida sobre a causa ou concausas determinantes, seja para o início de lesão ou agravamento de lesão pré-existente, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro misero, sobremodo pelo próprio caráter protetivo das normas previdenciárias. Não é outro o posicionamento adotado por este Tribunal em casos semelhantes ao presente. Confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTOR QUE NO MOMENTO DO ACIDENTE DE TRABALHO ERA SEGURADO - SENTENÇA EQUIVOCADA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CARÁTER PROTETIVO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E O NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORATIVA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO LIVRE CONHECIMENTO DO JUIZ E DO "IN DUBIO PRO MISERO" - TERMO "A QUO" - DATA EM QUE CESSOU INDEVIDAMENTE O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO ADEQUADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA FORMA DA LEI 9.494/97- RECURSO PROVIDO. "Ainda que em grau mínimo, a sequela de acidente de trabalho, importando em redução funcional, deve dar margem ao respectivo benefício. Direito à perfeição físico-funcional, inerente ao ser humano que não pode ser avaliada ou reduzida, nem por médicos nem por juízes." (JTARS 87/240)." (TJPR - 6ª C.Cível - AP n° 919.091-8 - Rel. Marco Antonio Antoniassi - J. 11.9.2012 - Sem destaque no original) Logo, a sentença merece reforma para...

Encontrado em: -se no mais, incólume a sentença remetida a esta instância. 6ª Câmara Cível DJ: 1371 15/07/2014 - 15... officio" para afastar a incidência do art 1º-F da Lei nº 9.494 no tocante à correção monetária

TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma RCED 700 GO (TSE)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: , seus endereços e respectivos veículos. Conclui-se, assim, que o combustível foi oferecido e doado aos eleitores com o fim, implícito ou explícito, porém exclusivo, de obter-lhes o voto" (fl. 5). Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para cassar o diploma conferido a Misael de Oliveira e, para provar o alegado, solicita juntada da cópia da Representação Eleitoral 218.495/2006 e a oitiva de duastestemunhas. Nas contrarrazões, o recorrido argui que, "Em verdade, no dia 24/09/2006 e nos dias próximos, (...) tinha algo em torno de 70 carros alugados, ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em Goiânia e Senador Canedo, para que ficassem circulando na cidade com o fim de `movimentar¿e dar `visibilidade¿ à campanha. Na referida data, especificamente, foi organizada pela coordenação da campanha uma carreata, e, obviamente, determinaram que todos os carros contratados se fizessem presentes e, consequentemente, foi (sic) fornecido (sic), apenas etão só, aos carros contratados, 05 (cinco) litros de combustível para que estes participassem da carreata. A assertiva de que a (sic)`as aludidas requisições eram distribuídas para qualquer pessoa¿ é irreal, pois só foram entregues requisições apenas aos motoristas dos carros contratados que prestavam serviços à campanha, o que éabsolutamente lícito" (fl. 583 - grifos no original). Requer o não conhecimento do RCED e, caso conhecido, o seu desprovimento, mantendo-se, em consequência, o seu diploma (fl. 594). Pugna provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em lei, em especial a oitiva de 6 (seis) testemunhas arroladas. Testemunha do recorrente ouvida à fl. 830. Oitiva das testemunhas do recorrido às fls. 668-669 e 717. Alegações finais do recorrente às fls. 844-846, nas quais pugna pelo acolhimento da inicial em todos os seus termos. O recorrido, nas alegações finais, suscita: 1. Intempestividade do recurso, nestes termos: "No presente caso, a diplomação dos recorridos se deu em 19.12.2007 (fls. 14...

TSE - Agravo de Instrumento AI 10112 SP (TSE)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: " . Ou seja, os elementos dos autos indicam que se trata de um local destinado a sediar o comitê dos candidatos do Partido dos Trabalhadores (PT) ao cargo de vereador do município de Campinas. Dessa forma, rejeita-se a tese de que osrecorrentes veicularam propaganda eleitoral respaldados pelo permissivo previsto no art. 244 , inc. I , do Código Eleitoral . Ao assim decidir, o Tribunal Regional de São Paulo se coloca em consonância com a jurisprudência desta Corte, verbis: ELEIÇÕES 2008. [...] O precedente inaugurado no acórdão no 27.696, de 04.12.2007, rel. min. Marcelo Ribeiro, esclareceu que o posicionamento adotado até as eleições de 2006 permitia a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados emcomitê de candidato. No entanto, deixou claro que estava revendo esse entendimento para as eleições de 2008, "de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados" . [...] (grifo no original - AgR-AI nº 10.305/SP, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 2.9.2009); RECURSO ESPECIAL. PLACA COM DIMENSÃO SUPERIOR A 4M². COMITÊ DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA APENAS PARA O PLEITO DE 2006. - O posicionamento que prevaleceu neste Tribunal nas eleições de 2006 autoriza a fixação de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados em comitê de candidato. - Recomenda-se não haver alteração do posicionamento jurisprudencial em relação à mesma eleição. - Entendimento, contudo, que se revê, para aplicação futura, de modo a que não seja admitida a fixação, em comitê de candidato, de placa com dimensão superior a quatro metros quadrados. [...] (REspe nº 27.696/SP, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJ de 1º.2.2008) Quanto ao prévio conhecimento da propaganda, o TRE/SP, soberano na análise dos fatos e das provas, consigna (fls. 122): Contudo, em que pese tenham alegado que a publicidade tenha sido retirada de circulação (fls. 30-38), as peculiaridades do caso específico corroboram no sentido...

TJ-SC - Apelação Cível AC 100758 SC 2010.010075-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/01/2011

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAIS MILITARES. PRISÃO MOTIVADA POR DENÚNCIA DE SERVIDORA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NESSE PASSO, INCONTROVERSA, MORMENTE PORQUE RECONHECIDA EM JULGAMENTO ANTERIOR DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. DEMANDA AFORADA CONTRA O ENTE PÚBLICO E CONTRA A FUNCIONÁRIA. ADMISSIBILIDADE. ÔNUS DOS AUTORES, TODAVIA, DE COMPROVAR, NESSE PASSO, TAMBÉM A CULPA (LACTU SENSU) DA ÚLTIMA. DOUTRINA. "Outorga-se aí, ao particular lesado, um direito contra o Estado, o que evidentemente não significa que, por tal razão, se lhe esteja retirando o direito de acionar o funcionário. A atribuição de um benefício jurídico não significa subtração de outro direito, salvo quando com ele incompatível. Por isso, como sempre muito bem sustentou o Prof. Oswaldo Aranha de Mello, cujas lições também nesta matéria prazerosamente seguimos:" a vítima pode propor ação contra o Estado, contra o funcionário, a sua escolha, ou contra ambos solidariamente, sendo certo que se agir contra o funcionário deverá provar culpa ou dolo, para que prospere a demanda "(MELLO, Celso Antônio de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 1028, sem grifo no original). ILEGALIDADE DO ATO. EVIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA MESMO APÓS COLHIDOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NO SENTIDO DE QUE A ACUSAÇÃO IMPUTADA AOS AUTORES, QUAL SEJA, DE QUE HAVIAM DENEGRIDO A IMAGEM DO 6º BATALHÃO POLICIAL MILITAR, ERA INVERÍDICA. RELAXAMENTO DA PRISÃO QUE SÓ SE CONCRETIZOU APÓS A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, FUNDAMENTADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO, MOTIVO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZAVA O ÊXITO DA AÇÃO. CULPA DA SERVIDORA DEMONSTRADA A CONTENTO. ALEGAÇÃO DE QUE OS REQUERENTES TERIAM-NA AMEAÇADO POSTERIORMENTE NEGADA."PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRISÃO INJUSTA. ACUSAÇÃO EQUIVOCADA. DANOS MORAIS. PRISÃO DESARRAZOADA. CONFIGURAÇÃO DA NEGLIGÊNCIA ESTATAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. [...] "5. Ad argumentandum tantum, no...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 03409043020138190001 RJ 0340904-30.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: constitucionalidade, o artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, que na prática nega vigência ao artigo 125 da Constituição Federal.6 A inconstitucionalidade do mencionado dispositivo da lei de organização judiciária local decorre da supressão dos standarts mínimos previstos no texto da Constituição da República: previsão das atribuições do Tribunal de Justiça na Constituição Estadual7 e lei de iniciativa privativa8 do Tribunal de Justiça que deverá ser deliberada pela Assembleia Legislativa local. Afora essa questão, e estabelecido que nem o Estatuto do Torcedor, nem a lei temporária "Geral da Copa", nem o diploma editado para prevenir e reprimir a violência nas competições esportivas, poderiam solapar qualquer direito fundamental do consumidor em suas disposições, menos ainda o poderiam normas administrativas editadas pelo tribunal local. E entendemos firmemente que nem foi essa a mais remota intenção do administrador. Em primeiro lugar porque nos consideranda da citada Resolução TJ/OE/RJ n. 20/2013 constata-se que a intenção do ato administrativo é de início conferir ".ao torcedor e ao consumidor de grandes eventos culturais, artísticos e esportivos o mais amplo acesso ao Poder Judiciário de forma a garantir o respeito aos seus direitos." Entretanto, a Resolução, mesmo se considerada substituta de lei estadual e ao se supor constitucional a disposição do artigo 68, parágrafo único, do CODJERJ, não estabeleceu o juízo que teria a competência, relegando sua escolha à Presidência do Tribunal de Justiça. Nesse passo, admitindo-se a Resolução nº 20/2013 como "lei formal", esta, ao manter-se, por um lapso, silente em seu artigo 1º quanto ao juízo que cria, inexoravelmente incorre na violação do direito fundamental à prévia existência da corte que julgará a causa, segundo o artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal, que veda a existência de Juízo ou Tribunal de Exceção. Veja-se o teor do citado artigo 1º: "Art. 1º Fica criado o Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1567402420085030025 156740-24.2008.5.03.0025 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. Nos termos do item VI da Súmula 6 desta Corte, com a redação dada pela Resolução 185/2012, -presentes os pressupostos do art. 461 da CLT , é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto - (sem grifo no original). Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5620986 PR 0562098-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/09/2009

Ementa: , sendo esta a orientação da jurisprudência. Entretanto, o pedido em epígrafe não está em condições de receber provimento. Aliás, é firme o entendimento desta Décima Quarta Câmara Cível, no sentido de ser exíguo o prazo de 48 horas para a apresentação de contas na forma mercantil e, em razão disso, vem flexibilizando referido prazo, até mesmo em obediência ao princípio da razoabilidade. A propósito, decisão paradigma: "PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARGUMENTO RECURSAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA E DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS. TERMO PRESCRICIONAL CIVILISTA, DIRECIONADO ÀS AÇÕES PESSOAIS, QUE DEVE SER OBSERVADO DE FORMA EXCLUSIVA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO. DILAÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPERIOSA ADEQUAÇÃO AOS PRECEDENTES DA TURMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (sem grifo no original) (TJPR - 14ª Câmara Cível - apelação nº 533.645-0 - Relator Des. Guido Döbeli - j. 22/04/2009) Neste sentido e, de minha relatoria: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. APELAÇÃO 1 - PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. NÃO CONFIGURADO. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL. DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS, CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 . (...)".(sem grifo no original) (TJPR - 14ª Câmara Cível - apelação nº 531.491-4 - Relator Des. Laertes Ferreira Gomes, j. 01/04/09) De outra sorte, a apelante pede que, no caso de ser mantido o prazo de dez (10) dias para que o Banco preste as contas, que também lhe seja concedido o mesmo prazo quando de sua oportunidade para falar sobre as que forem apresentadas. O § 1º , do artigo 915 , do Código de Processo Civil , estabelece o prazo de cinco (05) dias para que o autor se manifeste acerca das contas carreadas aos autos, contudo, tomando-se por norte os motivos já declinados para a dilação do prazo...

Encontrado em: do recurso do banco, nos termos do voto. 14ª Câmara Cível DJ: 274 Apelação Cível AC 5620986 PR 0562098-6 (TJ-PR) Laertes Ferreira Gomes

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