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24 de abril de 2014

Página 1 de 2.498.563 128 4 9.047 2.489.304 64 29 resultados para " Manifeste-se o autor sobre a contestação" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409379 RJ 2006.51.01.002270-3 (TRF-2)

Data de publicação: 07/07/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL – DESISTÊNCIA APÓS CONTESTAÇÃO. RENUNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA A AÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA INTIMAÇÃO. -Compulsando-se os autos, constata-se que a União Federal concordou com o pleito de desistência da ação, desde que o mesmo renuncie expressamente ao direto sobre qual se funda a ação, nos termos do art. 3o . da Lei no. 9.469 /97. -Contudo, o magistrado deixou de intimar o autor sobre esta condição da União, e homologou a desistência. -In casu, vislumbro que merece prosperar o recurso, eis que em se tratando de desistência após a contestação, fica a mesma condicionada a concordância da parte ré, que no presente concordou, desde que renunciasse o direito que se funda a ação, por condição do art3o. da Lei 9.469 /97. -Assim, deveria o magistrado ter intimado o autor para se manifestar sobre a condição da União para a desistência da ação. -Diante do exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento do feito, com a intimação do autor para que se manifeste sobre o petitório de fls.217.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1099439 RS 2008/0228520-6 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2009

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se voltou para três finalidades: a) o dever de defesa judicial em favor do denunciante, assim entendida a obrigação de o denunciado proteger o denunciante da pretensão do autor da lide principal; b) o direito de defesa judicial, ou seja, a necessidade de conferir ao denunciado a oportunidade de pleitear o malogro da demanda originária, a fim de eximir-se de eventual ação regressiva e de indenização; c) o direito de regresso, é dizer-se, propiciar ao denunciante a recomposição dos prejuízos que vier sofrer com a ocasional derrota na demanda principal. 2. A interpretação do art. 71 do CPC deve levar em consideração esses três objetivos, sem desmerecer as particularidades do modelo pátrio (que, por exemplo, mitiga o dever de defesa judicial, ao permitir que o denunciado, se quiser, manifeste-se a favor do autor da demanda). 3. Deve-se considerar, ademais, que, quando o réu adianta a contestação, ele abre mão do restante do prazo legal de apresentação de resposta, de maneira que eventual tentativa de aditar a contestação será freada pelo óbice da preclusão consumativa. 4. Havendo o oferecimento antecipado da contestação, a denunciação da lide pelo réu só poderá ser oferecida se: (1) ainda não tiver escoado o prazo legal da contestação e, cumulativamente, (2) não houver ainda sido determinada a prática de qualquer outro ato processual. 5. In casu, embora a denunciação tenha sido oferecida antes do transcurso do prazo legal de contestação, esta já havia sido apresentada e o juiz já havia determinado a intimação do autor para apresentar réplica. 6. Recurso especial provido....

DJCE 01/08/2012 - Pág. 524 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 52/81, MANIFESTE-SE O PROMOVENTE?. - INT. DR(S). GERLANO ARAUJO PEREIRA... ACERCA DA CONTESTAÇÃO FLS. 38/51, MANIFESTE-SE O PROMOVENTE?. INT. DR(S). AUDIZIO FERREIRA LIMA 16)... WELLINGTON ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJCE 23/10/2013 - Pág. 381 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

REQUERENTE.: FRANCISCO EVANDO MATEUS DANTAS. “ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 21/50, MANIFESTE-SE... DAS RESPOSTAS DOS OFÍCOS, MANIFESTE-SE O AUTOR NO PRAZO DE DEZ DIAS.”. - INT. DR (S). MARIA SOCORRO ARAUJO... E ...

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DJCE 15/10/2013 - Pág. 331 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DE MORAIS. “ ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS. 59/142, MANIFESTE-SE O PROMOVENTE.”. - INT. DR(S).... MANIFESTE-SE O AUTOR NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.”. - INT. DR(S). MOISES NETO DE OLIVEIRA 6)... MAURICIO SAMPAIO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DJGO 01/04/2013 - Pág. 186 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

OU DESPACHO: MANIFESTE-SE O AUTOR, EM 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A CONTESTACAO DE FLS. 900/901.... GUALBERTO ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO DECISAO OU DESPACHO: MANIFESTE-SE A AUTORA, EM 10 (DEZ) DIAS,... : DR. SANDRA REGINA TEODORO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJCE 10/04/2013 - Pág. 425 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

GEANE OLIVEIRA DE LIMA REQUERIDO.: MUNICIPIO DE ICÓ. “ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 65/75, MANIFESTE-SE... “ACERCA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 43/46, MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA.”. INT. DR (S). MARCOS AURELIO... DA ...

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DJGO 16/10/2013 - Pág. 932 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CONTESTAçãO DE FLS.72/77, REQUEREN DO O QUE ENTENDER DE DIREITO. NR.... DE OLIVEIRA NETO ADV REQTE : 26818 GO - FLAVIA DE FARIA GENARO DESPACHO : MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA ACERCA... DESPACHO : ...

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DJGO 10/04/2013 - Pág. 187 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GO - WENDEL DIOGENES PEREIRA DOS PRAZERES DESPACHO : MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO NO... CONSGTE : 9057 GO - SICAR OSORIO DE SOUSA DESPACHO : MANIFESTE-SE O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO NO PRAZO... - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 05/02/2014 - Pág. 296 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CARTA DEVOLVIDA S EM CUMPRIMENTO. NR. PROTOCOLO : 382989-14.2012.8.09.0011... MANIFESTE-SE O AUTOR ACERCA DA CARTA DEVOLVIDA S EM CUMPRIMENTO. NR. PROTOCOLO : 159530-98.2011.8.09.0011 AUTOS... ...

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