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29 de janeiro de 2015

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1102006420085050023 110200-64.2008.5.05.0023 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inviável o conhecimento do recurso quanto a divergência jurisprudencial fundada em paradigmas inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1102006420085050023 110200-64.2008.5.05.0023 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inviável o conhecimento do recurso quanto a divergência jurisprudencial fundada em paradigmas inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013973920115050004 BA 0001397-39.2011.5.05.0004 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADOS QUE OPERAM NA ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. O adicional de periculosidade é devido a todo empregado que labora na área de operação de abastecimento de aeronaves, nos expressos termos da NR 16, item 1, anexo 2, alíneas “c” e “m” e item 3, alínea “g”. O conceito de “area de operação” (alínea “g”) não está limitado ao perímetro de 7,50m fixado na alínea “q” da mesma Norma. Também não se caracteriza como área periculosa todo o pátio e estacionamento do aeroporto, mas apenas os locais que fazem parte da área de operação do abastecimento das aeronaves, cuja verificação deve ser feita na análise de cada caso concreto e de acordo com a prova apresentada. Comprovado labor na área de operação de abastecimento de aeronaves, seja de forma direta ou indireta, é devido o adicional de periculosidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 523520095100015 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Este Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que desempenham as suas atividades na área de operação de abastecimento das aeronaves. Tendo o Tribunal Regional constatado que o empregado laborava nesta área, somente mediante o reexame dos fatos e da prova seria possível reformar essa decisão. No entanto, esse procedimento é vedado nesta fase recursal, haja vista a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula nº 126 do TST). Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001837420115010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: O Anexo 2, da NR-16, é de clareza solar ao considerar como -área de risco" toda a área de operação de abastecimento de aeronaves, sendo certo que o item 1, alínea -c-, do mesmo documento, atribui a percepção do referido adicional a todos os trabalhadores da área de operação, ou seja, mesmo àqueles que não participam diretamente da atividade de abastecimento, pelo só fato de se encontrarem em local de risco.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14934520095100017 (TST)

Data de publicação: 31/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE RAMPA. ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. A decisão regional, ao concluir que o empregado (agente de rampa) que trabalha ou adentra de forma habitual e intermitente em área de risco na área de operação do abastecimento de aeronaves tem direito ao adicional de periculosidade, está de acordo com julgados desta Corte. O recurso encontra óbice no artigo 896 , § 7º , da CLT e na Súmula 333 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. O Tribunal a quo decidiu com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, restando consignado no acórdão regional que os cartões de ponto não refletiam a real jornada do Autor em face das declarações da testemunha, no sentido de que batiam o cartão de ponto ao final da jornada e retornavam ao trabalho. Incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007616320125040005 RS 0000761-63.2012.5.04.0005 (TRT-4)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O ingresso sistemático do empregado na área de operação de abastecimento das aeronaves caracteriza exposição à área de risco, nos termos da NR 16 da Portaria 3.214/78, Anexo 2, item 3, letra g, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 11511820115240003 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES . INSPEÇÃO INTERMITENTE. Na hipótese em exame, o Tribunal Regional concluiu, com base na prova pericial, que o autor executava atividade na área de operação de abastecimento de aeronaves, onde se expunha a condições de risco e perigo, de forma intermitente e regular. Não há se falar, assim, em violação dos artigos 193 , 194 , 195 e 769 da CLT e 436 do CPC , pois a decisão recorrida, tal como posta, somente seria passível de reforma por meio de nova abordagem dos fatos e provas constantes dos autos, o que seria inviável a esta Corte, forte na Súmula-TST-126. Agravo de instrumento não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 11306520105010052 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: O Anexo 2, da NR-16, é de clareza solar ao considerar como -área de risco" toda a área de operação de abastecimento de aeronaves, sendo certo que o item 1, inciso c do mesmo documento, atribui a percepção do referido adicional a todos os trabalhadores da área de operação, ou seja, mesmo àqueles que não participam diretamente da atividade de abastecimento, pelo só fato de se encontrarem em local de risco.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01229201200110005 DF 01229-2012-001-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. LABOR NA ÁREA DE RISCO. DEVIDO. A área de risco, na hipótese de abastecimento de aeronaves, não compreende somente os 7,5 metros fixados no item “q” do anexo II da NR 16, mas “toda a área de operação”, tal como define o item “g” da mesma norma regulamentar. Neste passo, laborando a reclamante na área de operação de abastecimento das aeronaves, devido o adicional de periculosidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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