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31 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1102006420085050023 110200-64.2008.5.05.0023 (TST)

Data de publicação: 09/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inviável o conhecimento do recurso quanto a divergência jurisprudencial fundada em paradigmas inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1102006420085050023 110200-64.2008.5.05.0023 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Inviável o conhecimento do recurso quanto a divergência jurisprudencial fundada em paradigmas inespecíficos. Óbice da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2601201110623009 MT 02601.2011.106.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DESENVOLVIDA NA ÁREA DE OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AERONAVE. A prova técnica apontou que as atividades exercidas pelo autor são desempenhadas na área de operação do abastecimento das aeronaves, sendo enquadrada como área de risco pela normatização definida pelo Ministério do Trabalho, nada há para modificar quanto ao deferimento ao reclamante do adicional de periculosidade. Recurso não provido. ARTIGO 475-J DO CPC . APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. Considerando que as novas disposições do CPC trazidas pela Lei n. 11.232 /2005, buscam a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, adequando-se, inclusive, ao disposto no artigo 5º , inciso XXXVIII da CR , sua aplicabilidade nesta seara é perfeitamente possível e, até, recomendável, ante sua compatibilidade incontestável com os princípios norteadores do processo do trabalho, destacando-se, inclusive, que a omissão preconizada no artigo 769 da CLT deve ser entendida, também, em seu aspecto principiológico. Recurso não provido. HORAS EXTRAS DEVIDAS. CURSO DE TREINAMENTO. A prova documental juntada aos autos pela ré como cartões de ponto e recibo de pagamento, não contemplam a indicação das horas realizadas em curso de treinamento pelo autor, constando apenas a indicação do termo 'cursos', sem apontar, de fato, quantas horas foram depreendidas pelo autor quando de sua realização, razão pela qual se conclui que não foram computadas nas horas extras quitadas ou compensadas pelo autor conforme prova documental. Assim, mantém-se a sentença que julgou procedentes as horas extraordinárias realizadas acima da 6ª diária conforme jornada empregada nos curso de formação segundo certificados anexos. Recurso não provido.

TRT-18 - 1807200900918005 GO 01807-2009-009-18-00-5 (TRT-18)

Data de publicação: 08/06/2010

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que, mesmo não realizando o abastecimento de aeronaves, exerce suas funções próxima e simultaneamente à atividade de abastecimento, dentro da área de operação.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 359201301410008 DF 00359-2013-014-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c Súmula nº 364 do TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 770201201510009 DF 00770-2012-015-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c Súmula nº 364 do TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1871201200310007 DF 01871-2012-003-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/06/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do Reclamante, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ nº 05 SDI-I/TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1971201101510002 DF 01971-2011-015-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física dos prestadores que exercem as funções de inspetores e despachantes de pista, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ nº 05 SDI-I/TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1448201101710009 DF 01448-2011-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ nº 05 SDI-I/TST). Recurso conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 183201100810000 DF 00183-2011-008-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE OPERAÇÃO. DEFERIMENTO. Demonstrado pela prova pericial o labor em “área de operação” durante o abastecimento de aeronaves, consoante disposto na letra “g” do Anexo 2 da Norma Regulamentadora 16 (Portaria nº 3.218/78), com risco potencial à integridade física do prestador, irrecusável o direito ao adicional correspondente (art. 193 da CLT c/c OJ nº 05 SDI-I/TST). Recurso obreiro conhecido parcialmente provido. I -

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