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26 de julho de 2014

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130593528000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECLARADA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE AMBOS (SUSCITANTE E SUSCITADO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Encontrado em: E DECLARARAM COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JANAÚBA Câmaras

TJ-RJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 153180420128190000 RJ 0015318-04.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de adjudicação compulsória. Demanda distribuída ao Juízo Suscitado, que declinou da competência para o Juízo suscitante, no entendimento de ser competente o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC , por se tratar de demanda que cuida de direito real. Jurisprudência dominante. Conflito improcedente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188120032076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (art. 95 , caput, do CPC ), devendo ser julgada nele a reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel. ____________________________________________________________

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057176984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda em que se discute direito real sobre bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa, nos termos do artigo 95 , do CPC . Hipótese em que o imóvel em discussão encontra-se localizado no município de Ijuí/RS, estando correta a remessa dos autos para aquele município. Decisão mantida, por fundamento diverso. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057176984, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/01/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01929736520128260000 SP 0192973-65.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA - Ação de Anulação de Escrituras de Compra e Venda de Imóvel Decisão 'a quo' que acolheu a exceção sob o fundamento de que se trata de direito real, sendo competente o foro da situação da coisa para processar e julgar a demanda Inconformismo Ação ajuizada com o objetivo de anular escrituras, registradas, que teriam sido lavradas mediante fraude e simulação Alegação de que se trata de demanda que versa sobre direito pessoal Descabimento Discussão de direito real Incidência do artigo 95 do CPC Recurso não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055462329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. ART. 95 DO CPC. Consoante dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a exemplo do que ocorre na ação de adjudicação compulsória, é competente o foro da situação da coisa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre particulares na simples condição de proprietário e comprador de imóvel, não se vinculando à atividade desenvolvida pela empresa. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055462329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20140020040122 DF 0004035-46.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RÉU INTERDITADO. COMPETÊNCIA RELATIVA EM RELAÇÃO AO DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE DO INTERDITADO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O CONFLITO CONSISTE EM DEFINIR SE O FORO COMPETENTE SERIA O DA SITUAÇÃO DO BEM IMÓVEL SOB LITÍGIO OU O DO JUÍZO ONDE FOI PROCESSADO O FEITO DE INTERDIÇÃO DO RÉU. 2. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 3.1 "PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FÓRUM REI SITAE), TENDO EM VISTA QUE O JUIZ DESSE LUGAR, POR EXERCER ALI SUA FUNÇÃO, TEM MELHORES CONDIÇÕES DE JULGAR ESSAS AÇÕES, ALIADO AO FATO DE QUE AS PROVAS, NORMALMENTE, SÃO COLHIDAS MAIS DIRETA E FACILMENTE. EMBORA ESTEJA TOPICAMENTE NO CAPITULO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES" (IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NELSON NERY JUNIOR, RT 12ª EDIÇÃO, P. 423). 3. ADEMAIS, É RELATIVA A COMPETÊNCIA DELINEADA NO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUE DISPÕE QUE "A AÇÃO EM QUE O INCAPAZ FOR RÉU SE PROCESSARÁ NO FORO DO DOMICÍLIO DE SEU REPRESENTANTE". 4. EMBORA O RÉU SEJA INTERDITADO, SENDO A AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA FUNDADA EM JUS POSSIDENDI, DE NATUREZA PETITÓRIA, DOMINIAL, TEM-SE COMO COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O D. JUÍZO DE DIREITO SUSCITADO, QUAL SEJA, 1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA MARIA.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME 1ª Câmara Cível Publicado no DJE :

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055802144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115 , II , CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95 do CPC ). - O imóvel, cuja posse se discute, encontra-se registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Canoas, foro que deve ser fixada a competência. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055802144, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/09/2013)

TJ-MG - Agravo AGV 10027120280311002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA - NÃO APLICAÇÃO DO CDC - VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC - FORO COMPETENTE - LUGAR DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO REFORMADA - Considerando que a relação travada entre as partes não é de consumo, revela-se inadequado aplicar o CDC . - A cláusula de eleição do foro deve ser declarada nula quando houver a demonstração da vulnerabilidade da parte autora, que ficará prejudicada em seu acesso à Justiça e em sua defesa. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o foro da situação da coisa.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020109056 DF 0011734-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1 - CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 2 - A PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TEM NATUREZA DE DIREITO REAL, MAS NATUREZA OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . 3 - EM SE TRATANDO DE DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), DEVENDO PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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