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21 de dezembro de 2014

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130593528000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECLARADA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE AMBOS (SUSCITANTE E SUSCITADO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Encontrado em: , E DECLARARAM COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JANAÚBA Câmaras

TJ-PR - Pedido de Providências PP 11034752 PR 1103475-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL.DEMANDA FUNDADA EM DIREITO POSSESSÓRIO.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 95 DO CPC. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO FORUM REI SITAE SOBRE O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. Em se tratando de ação fundada em direito de posse sobre bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC, competência esta de natureza absoluta, que prevalece sobre o princípio da perpetuatio jurisdictionis.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188120032076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (art. 95 , caput, do CPC ), devendo ser julgada nele a reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel. ____________________________________________________________

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 83774 RJ 2001.02.01.033557-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 , DO CPC . NATUREZA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. - São insubsistentes os argumentos deduzidos nesta sede, eis que não se opera a preclusão material em se tratando de incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, segundo a melhor doutrina e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Nesse sentido: “Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267 , § 3º e 301 , § 4º , CPC )” cf . REsp nº. 285.402/RS, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 07.05.2001). - O objetivo primordial da ação, pela própria natureza da mesma, é o de proteger o bem imóvel descrito e, por via reflexa, os bens móveis nele existentes. - Sendo assim, resta patente a aplicação da norma inserta no art. 95 , do CPC (“Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.”) grifei - O escopo da norma aludida é o de facilitar o recolhimento de provas necessárias para o deslinde da causa, haja vista a proximidade do bem. - Precedente citado: TRF-4ª Região – AG 200404010477670, Rel. Des. Fed. SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJU de 28/06/2006. - Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057176984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda em que se discute direito real sobre bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa, nos termos do artigo 95 , do CPC . Hipótese em que o imóvel em discussão encontra-se localizado no município de Ijuí/RS, estando correta a remessa dos autos para aquele município. Decisão mantida, por fundamento diverso. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057176984, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/01/2014)

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2986109 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL COMUM VERSUS JUSTIÇA TRABALHISTA - INTERDITO PROIBITÓRIO SOBRE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ/PE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA, TRANSITADAS EM JULGADO - FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Não há que se falar em declinação de competência para a Justiça Trabalhista, quando os processos que lá tramitaram já foram julgados e transitados em julgada, com a devida baixa. 2.Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC. Sendo, portanto, o Juízo da Comarca de Itambé/PE, competente para processar e julgar o interdito proibitório. 3.Decisão mantida. Recurso improvido à unanimidade.

Encontrado em: em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, nos termos do art. 95 do CPC... DA SITUAÇÃO DA COISA - ART. 95 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não há... DE IMPROCEDÊNCIA DAS AÇÕES ANULATÓRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TIMBAÚBA, TRANSITADAS EM JULGADO - FORO...

TJ-RS - Agravo AGV 70061907010 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. ART. 95 DO CPC. Competência. Incide à espécie a regra inserta no artigo 95 do Código de Processo Civil que determina que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. Declinação de ofício. Impossibilidade. A incompetência relativa não pode ser suscitada de ofício pelo julgador. Súmula 33/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061907010, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 16/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061714085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. ART. 95 DO CPC. Competência. Incide à espécie a regra inserta no artigo 95, do Código de Processo Civil que determina que nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova . Declinação de ofício. Impossibilidade. A incompetência relativa não pode ser suscitada de ofício pelo julgador. Súmula 33/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (Agravo de Instrumento Nº 70061714085, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 22/09/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055802144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115 , II , CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95 do CPC ). - O imóvel, cuja posse se discute, encontra-se registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Canoas, foro que deve ser fixada a competência. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055802144, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/09/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020109056 DF 0011734-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1 - CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 2 - A PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TEM NATUREZA DE DIREITO REAL, MAS NATUREZA OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . 3 - EM SE TRATANDO DE DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), DEVENDO PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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