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22 de agosto de 2014

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TJ-MG - Conflito de Competência CC 10000130593528000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECLARADA DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA DE AMBOS (SUSCITANTE E SUSCITADO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa.

Encontrado em: , E DECLARARAM COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE JANAÚBA Câmaras

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10188120032076001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 95 CPC - COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (art. 95 , caput, do CPC ), devendo ser julgada nele a reintegração de posse relativa ao mesmo imóvel. ____________________________________________________________

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 83774 RJ 2001.02.01.033557-2 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. FORO DO LUGAR DA SITUAÇÃO DA COISA. ART. 95 , DO CPC . NATUREZA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. - São insubsistentes os argumentos deduzidos nesta sede, eis que não se opera a preclusão material em se tratando de incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, segundo a melhor doutrina e em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores (Nesse sentido: “Nas instâncias ordinárias, não há preclusão em matéria de condições da ação e pressupostos processuais enquanto a causa estiver em curso, ainda que haja expressa decisão a respeito, podendo o Judiciário apreciá-la mesmo de ofício (arts. 267 , § 3º e 301 , § 4º , CPC )” cf . REsp nº. 285.402/RS, 4ª T., Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 07.05.2001). - O objetivo primordial da ação, pela própria natureza da mesma, é o de proteger o bem imóvel descrito e, por via reflexa, os bens móveis nele existentes. - Sendo assim, resta patente a aplicação da norma inserta no art. 95 , do CPC (“Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.”) grifei - O escopo da norma aludida é o de facilitar o recolhimento de provas necessárias para o deslinde da causa, haja vista a proximidade do bem. - Precedente citado: TRF-4ª Região – AG 200404010477670, Rel. Des. Fed. SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB, DJU de 28/06/2006. - Agravo improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057176984 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. COMPETÊNCIA. Em se tratando de demanda em que se discute direito real sobre bem imóvel, é competente o foro da situação da coisa, nos termos do artigo 95 , do CPC . Hipótese em que o imóvel em discussão encontra-se localizado no município de Ijuí/RS, estando correta a remessa dos autos para aquele município. Decisão mantida, por fundamento diverso. HIPÓTESE EM QUE SE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057176984, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 17/01/2014)

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70055802144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZES. ART. 115 , II , CPC . REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. - Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa, podendo o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova (art. 95 do CPC ). - O imóvel, cuja posse se discute, encontra-se registrado no Ofício de Imóveis da Comarca de Canoas, foro que deve ser fixada a competência. CONFLITO ACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70055802144, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 16/09/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020109056 DF 0011734-25.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1 - CONSOANTE O REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. 2 - A PROMESSA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO TEM NATUREZA DE DIREITO REAL, MAS NATUREZA OBRIGACIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.417 DO CÓDIGO CIVIL . 3 - EM SE TRATANDO DE DIREITO OBRIGACIONAL, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE), DEVENDO PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO CONTRATUAL. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055462329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL. ART. 95 DO CPC . Consoante dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil , nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, a exemplo do que ocorre na ação de adjudicação compulsória, é competente o foro da situação da coisa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre particulares na simples condição de proprietário e comprador de imóvel, não se vinculando à atividade desenvolvida pela empresa. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70055462329, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 27/08/2013)

TJ-DF - Conflito de Competencia CCP 20130020213722 DF 0022280-42.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DIREITO REAL. REGRA DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. PARA AS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA E, EMBORA ESTEJA INSERIDA NO CAPÍTULO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA), TRATA-SE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA, NÃO ADMITINDO PRORROGAÇÃO NEM DERROGAÇÃO POR VONTADE DAS PARTES. 2. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA, NO PRESENTE CASO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O JUÍZO SUSCITADO NÃO SE RESOLVE COM A OBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL Nº 674/1994, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO NÚCLEO RURAL CASAGRANDE/PONTE ALTA NORTE, VINCULADO À ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA. DE OUTRO MODO, RESOLVE-SE, SIM, PELA APLICAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL INSCULPIDA NO ARTIGO 95 DO CPC , QUE DEFINE A COMPETÊNCIA PELO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA, NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS. 3. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Encontrado em: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. UNÂNIME 1ª Câmara Cível Publicado no DJE : 27

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 93690420128260000 SP 0009369-04.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de adjudicação compulsória, rejeitou a exceção de incompetência, mantendo como foro competente o local da situação do imóvel. Adjudicação compulsória. Outorga de escritura de imóvel. 1. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Aplicação do art. 95 do Código de Processo Civil . 2. A cláusula de eleição de foro na relação de consumo é nula. Precedentes do STJ. 3. O foro da situação da coisa deve prevalecer sobre o de eleição, pois, na hipótese de contrato de adesão, por força do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor , a dúvida deve ser dirimida em favor da parte mais frágil do contrato em discussão.Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 38055920098070006 DF 0003805-59.2009.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MATRÍCULA DO IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL CANCELADA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ART. 95 DO CPC . RECURSO DESPROVIDO. I - NOS TERMOS DO ART. 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , NAS AÇÕES FUNDADAS EM DIREITO REAL SOBRE IMÓVEIS, É COMPETENTE O FORO DA SITUAÇÃO DA COISA. II - RESTANDO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO DISTRITO FEDERAL FOI CANCELADO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL, PREVALECENDO O REGISTRO EFETIVADO EM OUTRA COMARCA, RESULTA INCONTESTE A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. III - RECURSO DESPROVIDO.

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