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02 de setembro de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10223130009242001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE BENS - ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - TENTATIVA FRUSTRADA - MUDANÇA DE ENDEREÇO, NÃO INFORMADA AO ADVOGADO CONSTITUÍDO, NEM AO JUÍZO - DEVER DA PARTE - INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - Na ação de sobrepartilha consensual de bens, se a parte autora não promove os atos e as diligências que Ihe compete, por mais de 30 (trinta) dias, e se a tentativa de intimação pessoal dos autores, para cumprir a ordem judicial, torna-se frustrada em razão da mudança de endereço, sem que tenham comunicado ao Juízo nem à advogada regularmente constituída, inarredável é a extinção do processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 267 , III e § 1º, do CPC . - Reputa-se válida a intimação pessoal tentada no endereço indicado na petição inicial, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo a sua mudança de endereço.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130326007 SC 2013.032600-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: ABANDONO DE CAUSA. Rescisão contratual cumulada com perdas e danos extinta. Insurgência. Nulidade da sentença por ausente relatório. Preliminar rejeitada. Intimação do advogado e pessoal. Inércia. Dever da parte informar eventual mudança de endereço. Prequestionamento. Recurso desprovido. Na sentença dispensável relatório pormenorizado de todo o ocorrido, bastando referir os fatos essenciais, o que foi atendido no caso concreto. A intimação por correspondência remetida para endereço constante da inicial é válida, pois competia à parte informar oportunamente a alteração do seu estabelecimento.

Encontrado em: /A. Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outro. Apelado: Vilson da Cunha Apelação Cível AC 20130326007 SC 2013.032600-7 (Acórdão) (TJ-SC) José Inacio Schaefer

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7503007620065120026 750300-76.2006.5.12.0026 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO - RECURSO APRESENTADO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDERA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA E REDIRECIONA A EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - INTIMAÇÃO ENVIADA AO ANTIGO ENDEREÇO DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR A MUDANÇA DE ENDEREÇO (ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC ) EM RELAÇÃO AOS SUJEITOS AINDA NÃO INTEGRADOS À RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. Trata-se de processo em fase de execução no qual o bloqueio da conta corrente do sócio da empresa e a desconsideração da personalidade jurídica da instituição executada se deram sem regular intimação da parte afetada, eis que enviadas as correspondências para o seu antigo endereço, que constava do estatuto social da pessoa jurídica. A Corte regional considerou intempestivo o agravo de petição interposto pelo ora recorrente, que somente se insurgiu contra a decisão interlocutória quando tomou conhecimento, por terceiros, da sua condição de executado na demanda. A mera atuação do advogado do recorrente nos autos para levantar alvará de desbloqueio da sua conta corrente não se traduz em integração válida do sujeito à relação jurídica processual. Por isso mesmo, não se pode incumbir a ele a obrigação prevista no art. 238 , parágrafo único , do CPC , no sentido de informar alterações de endereço, sob pena de serem presumidas válidas as correspondências enviadas para o endereço constante dos autos, porque tal obrigação processual é direcionada àqueles que ostentam a condição de parte, ou seja, aqueles que foram regularmente integrados à lide, o que não ocorreu no caso. O não conhecimento do agravo de petição da parte, por intempestivo, tendo-se por março inicial do prazo recursal intimação realizada irregularmente ofende as garantias processuais inerentes à ampla defesa e ao contraditório. Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 35881 PE 2013/0068700-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ARTIGO 121 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). PRONÚNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RECORRENTE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PROVISIONAL PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.689 /2008. NORMA PROCESSUAL PENAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do artigo 2º do Código de Processo Penal . 2. O artigo 420 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , alterado com a edição e entrada em vigor da Lei 11.689 /2008, que permite a citação por edital do réu solto que não for encontrado, é norma de natureza processual, motivo pelo qual deve ser aplicada de forma imediata sobre os atos processuais pendentes. Precedentes. 3. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilegalidade na intimação do recorrente por edital, já sua notificação ficta foi implementada quando já estava em vigor a Lei 11.689 /2008. RÉU NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. APONTADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o réu comparecido ao interrogatório judicial e respondido ao processo solto, sabendo, portanto, da existência da ação penal em tela, e não tendo sido encontrado no endereço constante dos autos, tendo a oficial de justiça diligenciado no sentido de tentar localizá-lo para intimá-lo da decisão provisional, não se pode falar que não foram esgotados dos meios disponíveis para autorizar a sua notificação por edital. 2. Ao declinar endereço certo nos autos, cumpriria ao recorrente acompanhar os atos do processo em questão, já que sabia da sua existência, bem como informar ao Juízo eventual mudança de residência, mostrando-se despropositada a pretensão de se atribuir à magistrada responsável pelo feito a sua procura mediante a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos. VISLUMBRADA NULIDADE...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084574239001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267 , III , DO CPC - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO INFORMAÇÃO AO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 238 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A extinção do processo sem julgamento de mérito ao argumento de abandono da causa (art. 267 , III , do CPC ) somente é possível com a intimação do autor para que, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), dê seguimento ao feito. - É obrigação do apelante e seu advogado manter o endereço atualizado perante o juízo (art. 39 , II e 238 , parágrafo único do Código de Processo Civil ), sendo válidas as intimações realizadas nos endereços informados. - Frustrada a tentativa de intimação pessoal dos Exequentes para dar andamento ao feito, em razão de não terem sido localizados no endereço declinado na exordial, é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267 , III e § 1º, do CPC , aplicável subsidiariamente ao processo de execução. - Reputa-se válida a tentativa de intimação pessoal no endereço indicado na petição inicial, face ao descumprimento pela parte autora do dever de informar ao Juízo a sua mudança de endereço - A manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 1818009120055010014 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: Recurso da Reclamada. EMENTA: NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. RECLAMADA NÃO INFORMOU MUDANÇA DE ENDEREÇO. Nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC , presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na contestação, cumprindo à ré atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação. Repise-se que a reclamada ingressou nos autos, tendo constituído regularmente seu advogado, sendo dela, portanto, o ônus de informar qualquer mudança em seu endereço, de forma a cumprir o dever de lealdade e boa fé processual (art. 14 , II , e art. 39 , II , ambos do CPC ). Mas, é clara a tentativa da recorrente de se ocultar e omitir a verdade, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico. Por todo o exposto, considerando que a reclamada respondeu à notificação de fl. 161, realizada na Av. Itaoca, 1925, Inhaúma, presume-se ser este o endereço da recorrente, sendo válida, portanto, a intimação de fl. 187, nos exatos termos do art. 39 , parágrafo único , in fine, do CPC . Recurso improvido.

DJGO 13/05/2014 - Pág. 271 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

AUTORA, UMA VEZ QUE A MESMA NãO FOI LOCALIZADA NO ENDEREçO INFORMADO NA INICIAL ENTENDO QUE é... ABANDONO INTIMIÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA MUDANÇA DE ENDEREÇO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO VALIDADE... DA INTIMAÇÃO REALIZADA A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 24/02/2014 - Pág. 605 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

), A MESMA RETORNOU INFORMANDO QUE O EMBARGANTE HAVIA MUDADO DE ENDEREçO (FLS. 82). O ARTIGO 39 DO Có... - COMUNICAR AO ESCRIVãO DO PROCESSO QUALQUER MUDANçA DE E NDEREçO. PARáGRAFO úNICO. SE O ADVOGADO Nã... NA PETIçãO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/05/2014 - Pág. 270 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O VIA EDITAL CURADORA NOMEADA APRESENTOU CONTESTAçãO ÀS FLS 83 A ADVOGADA DA AUTORA INFORMOU SUA RENú... LOCALIZADA NO ENDEREçO INFORMADO NA INICIAL ENTENDO QUE é OBRIGAçãO DAS PARTES MANTEREM OS SEUS ENDEREçOS... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00458340720128190000 RJ 0045834-07.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: de perícia, sendo apensados aos autos principais somente em 10 de dezembro de 2010. Portanto, a petição referida somente foi juntada aos autos do processo incidente quando este retornou do ICCE, não tendo sido possível ao juízo examinar o teor da petição endereçada equivocadamente àqueles autos, na época em que foi protocolizada. 5. Posteriormente, em petição datada de 01/02/2011, ainda nos autos do incidente, a advogada do paciente, instada a se manifestar sobre o laudo pericial, requereu que, antes, se desse vista dos autos ao Assistente Técnico. Em razão do requerimento então formulado, o digno magistrado que conduzia o feito, determinou a intimação da defesa, para que informasse em que endereço deveria ser intimado o assistente técnico. A referida intimação, por regular publicação no diário oficial em 11/02/2011, contudo, não foi atendida. 6. Nos autos de origem, também intimada por publicação no diário oficial, em 10/06/2011, a advogada constituída pelo paciente não apresentou as alegações finais, razão pela qual o juízo de origem, prestigiando a ampla defesa, determinou a intimação do paciente para que constituísse novo advogado ou indicasse a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses. 7. Conforme certidão, a intimação no endereço profissional restou negativa, uma vez que o paciente já não trabalhava no local havia dois anos. Da mesma forma, outra certidão noticia que houve mudança de endereço residencial, também, dois anos antes da tentativa de intimação. 8. Veja-se que houve desídia da advogada não só ao deixar de atender as regulares intimações por publicação no diário oficial, como também ao tardar em informar a mudança de endereço residencial - que ocorrera, segundo certificou o Sr. Oficial de Justiça, em 2009, e só foi noticiada nos autos do processo incidente no final de 2010 -e, ainda, deixar de informar a mudança de endereço profissional. 9. Não se pode deixar de mencionar o zelo empregado pelo Defensor Público e pelo Magistrado que atuaram no...

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