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20 de dezembro de 2014

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TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 36 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 06/10/2003

Ementa: as demais votações, devendo o Tribunal marcar nova eleição, não se importando para a sua incidência o fato gerador da nulidade dos votos (art. 175, § 3.º, do CE). 5) Em decorrência do citado art. 224, deve ficar afastada a possibilidade de posse do presidente da Câmara para completar o período que se encerra no próximo ano, tendo em vista que esse dispositivo clama pela renovação do pleito. 6) É competência privativa da União legislar sobre a matéria eleitoral. Desse modo, o art. 81 , § 1.º , da CF deve ser aplicado nos casos de vacância dos cargos titulares do Poder Executivo municipal, em respeito ao princípio da simetria, não podendo, assim, a lei orgânica dos municipios estabelecer critério diverso do modelo federal pertinente. 7) Em vista desse dispositivo constitucional, a realização de novas eleições se dará na modalidade indireta, pelo Poder Legislativo local, quando, no segundo biênio do mandato, os cargos se encontrarem vagos. 8) Neste diapasão, devem ser observados, na eleição indireta, preceitos de natureza eleitoral, tais como as condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade (§§ 3.º e 4.º a 8.º do art. 14 da CF ). 9) Tratando-se de eleição determinada pela Justiça Eleitoral, mesmo na forma indireta, não poderão candidatar-se a este pleito, os que houver dado causa à anulação do anterior, conforme observância do princípio da razoabilidade.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CE Federal LEI ORDINARIA Nº.: 4737 Ano: 1965 CÓDIGO ELEITORAL CFD Federal... grau de jurisdicao - candidato - princípio da razoabilidade - CPC - CE - CF RECURSO ELEITORAL RE 36 MS (TRE-MS) FRANCISCO GERARDO DE SOUSA

TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 02424445020128260000 SP 0242444-50.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: A ção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 5.357, de 25 de setembro de 2012, do Município de Catanduva. Norma que proíbe no Município de Catanduva a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços e dá outras providências. Competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral (art. 22 , I , CF ). Projeto de lei de autoria de Vereador. Ocorrência de vício de iniciativa. Competência privativa do chefe do Executivo para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, inclusive as que importem indevido aumento de despesa pública sem a indicação dos recursos disponíveis. Procedência da ação. É inconstitucional lei, de iniciativa parlamentar, que proíbe no Município de Catanduva a pintura de propaganda eleitoral em muros residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços, pois trata de matéria tipicamente administrativa, cuja competência exclusiva é do chefe do Poder Executivo, responsável para a iniciativa de lei sobre organização e funcionamento da Administração, configurando violação ao principio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 177381 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PROPAGANDA ELEITORAL - PORTARIA DE MAGISTRADO REGULAMENTANDO A MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA - ARTS. 23 , VIII , DO CÓDIGO ELEITORAL E 105 , DA LEI Nº 9.504 /97 - NULIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. A competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União (art. 22 , I , CF ), remanescendo ao Tribunal Superior Eleitoral competência exclusiva para expedir todas as instruções necessárias à execução da Lei nº 9.504 /97 (art. 105) e do Código Eleitoral (art. 23, IX), não remanescendo liberdade para o magistrado eleitoral de primeira instância fixar qualquer outra restrição à propaganda eleitoral que já não se contivesse na própria legislação.

Encontrado em: de polícia, suspensão, efeitos, presença, restrições, competência privativa, União Federal, competência....191 ano: 2009 ausência, competência, nulidade, portaria, regulamentação, propaganda eleitoral, poder... nº 07 /2010, do Juízo da 26ª Zona Eleitoral de Cornélio Procópio, nos termos do voto do Relator. TRE...

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 177381 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: EMENTA:PROPAGANDA ELEITORAL - PORTARIA DE MAGISTRADO REGULAMENTANDO A MATÉRIA - INCOMPETÊNCIA - ARTS. 23 , VIII , DO CÓDIGO ELEITORAL E 105 , DA LEI Nº 9.504 /97 - NULIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. A competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa da União (art. 22 , I , CF ), remanescendo ao Tribunal Superior Eleitoral competência exclusiva para expedir todas as instruções necessárias à execução da Lei nº 9.504 /97 (art. 105) e do Código Eleitoral (art. 23, IX), não remanescendo liberdade para o magistrado eleitoral de primeira instância fixar qualquer outra restrição à propaganda eleitoral que já não se contivesse na própria legislação.

Encontrado em: , competência privativa, União Federal, competência, exclusividade, (TSE), instruções, incompetência... resolucao do tribunal superior eleitoral nº.: 23.191 ano: 2009 ausência, competência, nulidade, portaria... nº 07/2010, do Juízo da 26ª Zona Eleitoral de Cornélio Procópio, nos termos do voto do Relator. TRE...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01142100820138190001 RJ 0114210-08.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0114210-08.2013.8.19.0001 Recorrente: Mariluce Rocha de Oliveira Santangelo Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Anulatória de ato administrativo. Inscrição em Dívida Ativa de créditos relativos à IPVA supostamente não pagos. Sentença de extinção por incompetência dos Juizados Fazendários. Matéria tributária. Constitucionalidade do artigo 49, inciso II combinado com o Ato Executivo 2854/12. Precedentes. A necessidade de atestar a regularidade fiscal do contribuinte para anular o ato administrativo projeta a demanda à órbita tributária. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0114210-08.2013.8.19.0001, em que é recorrente Mariluce Rocha de Oliveira e recorrido o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. R E L A T Ó R I O Obrigação declaratória de nulidade de ato administrativo, aqui manifestado na inscrição em Dívida Ativa de créditos supostamente já pagos de I.P.V.A. Seguiu-se extinção, sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais, uma vez que a questão de fundo está na órbita tributária. Recorreu a autora acusando a inconstitucionalidade do artigo art. 49, inciso II, da Lei Estadual no 5.781/10 e do Ato Executivo 2854/2012 em face do artigo 22 da Constituição Federal que prevê a competência privativa da União para legislar sobre processo civil. No mérito, procura desclassificar o tema da lide enquanto tributo. É o relatório. V O T O Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não vinga a tese recursal. A competência para organização judiciária, nos termos da Constituição Federal, é da lei dos Estados, de incoação privativa do Poder...

TRE-RO - RECURSO ELEITORAL RE 1054 RO (TRE-RO)

Data de publicação: 15/09/2008

Ementa: Recurso Eleitoral. Eleições 2008. Propaganda eleitoral. Lei estadual. Competência Privativa da União. Princípio da anualidade. Inconstitucionalidade. Lei estadual publicada durante eleição e que dispõe sobre a proibição de propagandas eleitorais em muros e fachadas de prédios particulares é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre matéria eleitoral, e afronta o princípio da anualidade (art. 16 , CF ), já que a lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. A propaganda eleitoral deve observar a legislação federal e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.

Encontrado em: , COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE, LEI... INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, REGULAMENTAÇÃO, PROPAGANDA ELEITORAL, ESTADO, AUSÊNCIA ESTADUAL, ALTERAÇÃO, PROCESSO ELEITORAL, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE, INOBSERVÂNCIA, DECURSO...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1327000820085150004 132700-08.2008.5.15.0004 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: - DESCABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 404 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 400 DA SBDI-1 DO TST - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST . I - O único paradigma apontado, por ser oriundo de Turma do TST , não se presta para a configuração do dissídio interpretativo, na forma da alínea a do artigo 896 da CLT . II - E ainda que assim não fosse, o recurso esbarra no óbice do § 4º do art. 896 da CLT , por espelhar tese ultrapassada pela atual jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, divulgada no DEJT de 2, 3 e 4/8/2010, in verbis : -IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo artigo 404 do Código Civil de 20 02 aos juros de mora-. III - Recurso não conhecido. 2 - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - INCORPORAÇÃO. I - Tendo em vista a constatação lançada no acórdão regional, ao afastar a violação ao art. 22 , I , da Constituição , de a Lei Estadual nº 7524 /91 , ao instituir o auxílio-alimentação aos servidores do Estado de São Paulo , ter criado um benefício, sobressai a impertinência da invocação do dispositivo constitucional que defere a competência privativa à União para legislar sobre -direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho-. II - A despeito de ter permanecido a falta de prequestionamento acerca da aplicabilidade da Súmula nº 241 do TST e do art. 458 da CLT , embora tenham sido interpostos embargos de declaração, sem que o recorrente tenha suscitado nas razões a negativa de prestação jurisdicional, vale registrar que a tendência jurisprudencial desta Corte a respeito é da inocorrência de violação ao art. 458 da CLT e de contrariedade à Súmula nº 241 desta Corte, em face da previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 7.524 /91 , de vedação da integração do auxílio-alimentação à remuneração do servidor ou funcionário. III - Recurso não conhecido....

DJMS 06/10/2003 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

em vista que esse dispositivo clama pela renovação do pleito. 6) É competência privativa da União legislar... sobre a matéria eleitoral. Desse modo, o art. 81 , § 1.º , da CF deve ser aplicado nos casos... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do..

TJ-PR - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 961544 PR Ação Direta de Inconstitucionalidade 0096154-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2001

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ALEGADA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANA E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INCOMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO ELEITORAL - INFRINGÊNCIA AO SISTEMA FEDERATIVO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. - Se lei municipal ferir dispositivo presente tanto na Constituição Federal como na Estadual, é competente o Tribunal de Justiça para apreciar e julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face do contido nos artigos 101, inciso VII, alínea f, da Constituição Estadual e 125 , § 2º , da Carta Magna . - É competência privativa da União legislar sobre direito eleitoral (artigo 22 , inciso I , CF ), podendo lei complementar autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas no artigo 22 da Constituição Federal (artigo 22, parágrafo único). - Sendo assim, é incompetente o Município para legislar sobre matéria eleitoral, sob pena de infringência ao sistema federativo, que assegura a repartição de competência entre seus membros.

Encontrado em: , JUSTIÇA ELEITORAL, COMPETENCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, CASSACAO, MANDATO, PREFEITO MUNICIPAL

CORREGEDOR REVOGA PORTARIA DO JUÍZO DA 41ª ZONA ELEITORAL DE LONDRINA

constitucional para legislar sobre matéria eleitoral, o que é privativo da União. Ainda considerou... do princípio constitucional da competência, haja vista que o Juízo Eleitoral não possui ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Paraná • 13/06/2012

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