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20 de abril de 2014

Página 1 de 83.067 1.559 12 80.079 434 169 941 resultados para "É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Política

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2269 SP 0002269-59.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. PROVIDO O DA DEFESA. I- A materialidade do delito de descaminho restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial. II- A autoria do delito, no entanto, não ficou comprovada. O réu negou a prática delitiva, em relatos congruentes, todas as vezes em que ouvido. As testemunhas nada esclareceram acerca da conduta do réu. III - Não especificada a propriedade das mercadorias apreendidas, tampouco o valor do tributo que, em tese, o acusado teria elidido, prejudicando assim a ampla defesa e até mesmo a aplicação do princípio da insignificância. IV - Recurso ministerial desprovido. Apelo defensivo provido para absolver o réu.

Encontrado em: do Ministério Público Federal e dar provimento à apelação da defesa para absolver JOSINALDO DE LIMA BESERRA... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA - FORMA CULPOSA - ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.

Encontrado em: OU EXTRAVIO. PROCESSO PENAL MILITAR - PROVA. Data da Publicação: 09/02/2000 Vol: 01399-07 Veículo: DJ -... INSUFICIÊNCIA PROVAS. APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM) OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

TJ-AM - Apelacao APL 20110025367 AM 2011.002536-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ALTERAR O JULGAMENTO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO - ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - FUNDAMENTO NO ART 593 , III , D, CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA - ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, razão pela qual não pode absolver ou condenar indivíduo acusado pela prática de crime doloso contra a vida, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, incursionando no exame da efetiva existência do crime. 2. Nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal ( CPP ), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos; 3. Na espécie, as provas delineadas sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Após a instrução criminal o Conselho de Sentença, com base no seu livre convencimento, adotou a tese da acusação no sentido de que os apelantes agiram dolosamente no intuito de ceifar a vida das vítimas. 5. Tendo optado por uma das teses possíveis, a decisão dos jurados não pode ser anulada, sob pena se afrontar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 6. Apelação Criminal parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. HABEAS-CORPUS. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Artigo 593 , III , d , do CPP . Ofensa a soberania...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1138 SP 2001.61.81.001138-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSA. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE CRIME IMPOSSÍVEL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PREJUDICADOS. 1. Preliminar de crime impossível. Art. 17 do Código Penal . Hipótese de ineficácia absoluta do meio empregado porque, ainda que considerado o período controverso fraudado, não se alcançariam os 30 anos de contribuição, exigidos pelo art. 52 da Lei nº 8.213 /91. 2. Análise administrativa do pedido concluiu que o segurado não fazia jus ao benefício pretendido por falta de tempo. Informação corroborada no relatório emitido por auditoria. 3. Demonstrado que, mesmo incluído o período de trabalho fraudado, ainda assim não seria atingido o tempo mínimo para a aposentadoria. Indeferimento administrativo, antes de iniciada qualquer investigação a respeito dos fatos, equivale à hipótese de impossibilidade do meio utilizado para a obtenção da vantagem indevida, conforme disposto no artigo 17 do Código Penal . Precedente desta Corte. 4. Reconhecida a atipicidade da conduta, aos corréus aproveita o entendimento. Prejudicada análise dos demais questionamentos trazidos nos recursos, tanto da acusação quanto da defesa. 5. Recurso de Eduardo Rocha provido para absolvê-lo, com fundamento no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . Extensão da absolvição ao corréu Marcelo Ricardo Rocha, com o mesmo fundamento. Prejudicados os recursos da acusação e da defesa de Marcelo.

Encontrado em: prejudicados os recursos da acusação e da defesa de Marcelo, nos termos do relatório e voto que ficam... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Eduardo... Rocha para absolvê-lo, estender, de ofício, a absolvição ao corréu Marcelo Ricardo Rocha e julgar...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7140541 PR 0714054-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONSUBSTANCIADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA DO INSTITUTO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO PARA PROCLAMAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE A RÉ. (1) Nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal , provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) Agindo a ré amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que presentes em sua conduta o uso moderado de meios necessários para repelir injusta e atual agressão que sofria, e estando o fato enquadrado e provado de forma cabal e irretorquível nos autos, não há que se falar em submissão da acusada a julgamento pelo júri mas sim em absolvição sumária, pois agiu ela conforme o direito, não se lhe podendo imputar qualquer censura penal. Recurso provido para desconstituir a pronúncia e absolver sumariamente a ré. 1 Numeração única: 0000013-78.1998.8.16.0153

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso em sentido... a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal DJ: 635 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7140541 PR 0714054-1 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz...

TJ-SC - Apelação Criminal APR 20120019673 SC 2012.001967-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121 , § 2º , INCISOS I E IV , NA FORMA DO ART. 14 , INCISO II , E ART. 29 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). RÉUS ABSOLVIDOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA DECISÃO, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE QUE É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ). VERSÃO ABSOLUTÓRIA ISOLADA, QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. DECISÃO ANULADA PARA QUE SEJAM OS ACUSADOS SUBMETIDOS A NOVO JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri, assim como os demais direitos e garantias fundamentais elencados na Carta Magna , merece ponderação, não podendo servir de escudo à arbitrariedade, o que tornaria inatacáveis decisões tomadas pelo Conselho de Sentença com base em interpretações feitas sem o mínimo amparo nas provas produzidas durante o transcurso do processo, em verdadeira afronta aos princípios da razoabilidade e do duplo grau de jurisdição. 2. "[...] A decisão proferida em recurso de apelação interposto com fundamento no artigo 593 , III , d , do Código de Processo Penal , caracteriza-se como verdadeiro juízo de cassação, não de reforma, e, por isso mesmo, não viola o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal Popular. [...]". (STF - Habeas Corpus n. 82050/MS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, j. em 04/02/2003).

TJ-PE - Apelação APL 84519978170450 PE 0000008-45.1997.8.17.0450 (TJ-PE)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO DUPLAMENTE. JULGAMENTO PELO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. RECURSO APELATÓRIO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL. INOCORRÊNCIA. INCONFORMISMO PROTOCOLIZADO NO PRAZO LEGAL. REJEITADA. MÉRITO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, ACOLHENDO AS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E NEGATIVA DE AUTORIA, ABSOLVEU OS APELADOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS TESES OFERTADAS. EMBASAMENTO PROBATÓRIO. O art. 593 , inciso III , d CPP somente subordina a reprodução do Júri se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não se enquadrando nessa hipótese a opção por uma tese, desde que encontre subsídio probatório. Recurso ministerial improvido. À unanimidade.

Encontrado em: POR UNANIMDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUÍDA PELO RECORRIDO, RECONHECENDO-SE O RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA TURMA; NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DOS VOTOS... POR NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. CONSELHO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO....

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 623861 SC 2010.062386-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO) TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I , II E IV , C/C ART. 29 , CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO PARA NELA FAZER CONSTAR QUE O INÍCIO (E NÃO A TOTALIDADE) DA REPRIMENDA APLICADA AO CORRÉU DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593 , III , D, DO CPP ). NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA ACUSAÇÃO FRÁGIL. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, OPTANDO PELA VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA, QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL, ABSOLVEU O ACUSADO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º , XXXVIII , C, DA CF ). "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) ACR 675901 SC 2010.067590-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA DOS DOIS ACUSADOS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO A UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTIGO 121 , § 2º , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO DO RÉU JOÃO: PRELIMINAR. NULIDADE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. JURADO QUE, APÓS VOTAÇÃO DO QUESITO PREVISTO NO ARTIGO 483 , § 2º , DO CPP , INSURGE-SE CONTRA O RESULTADO QUE ABSOLVEU O ACUSADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA ENTENDIDO O SIGNIFICADO DA PERGUNTA. MAGISTRADO QUE, DIANTE DESSE FATO, REALIZA NOVA VOTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, INCOMUNICABILIDADE E SIGILO NAS VOTAÇÕES. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIOU QUAL ERA O POSICIONAMENTO DO JULGADOR POPULAR E QUE PODERIA TER INFLUENCIADO OS DEMAIS JURADOS. JÚRI ANULADO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fato de um dos jurados, após a votação dos quesitos, insurgir-se a respeito do resultado do julgamento, sob o argumento de que não entendeu a pergunta formulada na quesitação, jamais poderá dar ensejo a uma nova votação, sob pena de ofensa aos princípios da soberania dos veredictos, da incomunicabilidade entre os jurados e do sigilo nas votações. RECURSO DO RÉU JUSSEMAR: MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI BASEADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO ALIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PORQUANTO AUSENTE O REQUISITO DO EMPREGO DE MEIO MODERADO PARA REPELIR A AGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7013058 PR 0701305-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL Nº 701.305-8 VARA CRIMINAL E ANEXOS DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ APELANTE 2: PAULO DE MIRANDA APELADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PAULO DE MIRANDA E NAUEF MIRANDA DE JESUS RELATOR: DES. MACEDO PACHECO REVISOR: JUIZ SUBSTITUTO 2º GRAU MARÇO ANTÔNIO MASSANEIRO APELAÇÃO CRIMINAL (01). JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM COAUTORIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO A UM RÉU (NAUEF) E CONDENA O OUTRO (PAULO). ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE DECISÕES INCONGRUENTES. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA PARA A AUTORIA TAMBÉM DO RÉU ABSOLVIDO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JÚRI ANULADO. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. O Conselho de sentença, ao condenar um acusado e reconhecer que o outro agiu em legítima defesa, proferiu decisão manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que não correspondeu nem à tese acusatória, nem à da defesa. A acusação sempre sustentou que o crime foi cometido por ambos os réus, em coautoria, tese essa que se encontra amparada por depoimentos, bem como pelas conclusões do exame necroscópico. De outro lado, a versão da defesa não encontra respaldo no conjunto probatório amealhado. Assim, acolhendo-se a pretensão ministerial, impõe-se a anulação do julgamento e a submissão de ambos os réus a novo júri. RECURSO DEFENSIVO (02) QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU CONDENADO (PAULO). INVIABILIDADE, PELOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE SE ACOLHEU O PLEITO MINISTERIAL. TESE DEFENSIVA DESTITUÍDA DE AMPARO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA DEPOIMENTO INFANTIL - TESTEMUNHO QUE NÃO SE ENCONTRA ISOLADO NOS AUTOS. PRESENÇA DE OUTRAS PROVAS A LHE DAR AMPARO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inviável a anulação do julgamento pela razão manejada pela defesa, a qual pretende a absolvição do coautor que restou condenado pelo Conselho de sentença, pelos mesmos motivos pelos quais se acolheu o pleito acusatório. 2. "Em que pese a necessidade de receber o testemunho infantil com cautelas, tal depoimento vale como importante elemento de prova para os crimes praticados às ocultas quando corroborado com a prova pericial". (TJPR - 3ª C Criminal, Processo: 0511327-3, Rel.: Marques Cury, j. 12.02.2009, v.u., DJ: 112)...

Encontrado em: DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso do Ministério Público e,... provimento ao recurso do réu Paulo de Miranda. 1ª Câmara Criminal DJ: 597 Apelação Crime ACR 7013058 PR 0701305-8 (TJ-PR) Macedo Pacheco

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