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24 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2269 SP 0002269-59.2009.4.03.6181 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA NÃO CONFIGURADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. PROVIDO O DA DEFESA. I- A materialidade do delito de descaminho restou demonstrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial. II- A autoria do delito, no entanto, não ficou comprovada. O réu negou a prática delitiva, em relatos congruentes, todas as vezes em que ouvido. As testemunhas nada esclareceram acerca da conduta do réu. III - Não especificada a propriedade das mercadorias apreendidas, tampouco o valor do tributo que, em tese, o acusado teria elidido, prejudicando assim a ampla defesa e até mesmo a aplicação do princípio da insignificância. IV - Recurso ministerial desprovido. Apelo defensivo provido para absolver o réu.

Encontrado em: do Ministério Público Federal e dar provimento à apelação da defesa para absolver JOSINALDO DE LIMA BESERRA... Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso

STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA - FORMA CULPOSA - ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.

Encontrado em: OU EXTRAVIO. PROCESSO PENAL MILITAR - PROVA. Data da Publicação: 09/02/2000 Vol: 01399-07 Veículo: DJ -... INSUFICIÊNCIA PROVAS. APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM) OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140310035186 DF 0000317-08.2009.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. OBRIGATORIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . TESE ÚNICA DA DEFESA DE NEGATIVA DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE TESE DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE OU CULPABILIDADE. QUESTÕES IMPLÍCITAS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA. 1. NO CASO, OS JURADOS RESPONDERAM AFIRMATIVAMENTE ÀS PROPOSIÇÕES REFERENTES À MATERIALIDADE, À AUTORIA E À TENTATIVA DE HOMICÍDIO, ENTRETANTO, RESOLVERAM POR BEM ABSOLVER O RÉU. 2. O QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO É OBRIGATÓRIO, DEVENDO SER ELABORADO MESMO QUANDO A DEFESA SE LIMITAR A NEGAR A AUTORIA DO ACUSADO, E CONCENTRA, DE FORMA IMPLÍCITA, TODAS AS QUESTÕES RELATIVAS ÀS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, EM DECORRÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA (ART. 483 , III , § 2º , DO CPP , COM A REDAÇÃO DA LEI N.º 11.689 /2008). PRECEDENTES DO STJ. 3. NA ATUAL SISTEMÁTICA ADOTADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , É PERFEITAMENTE POSSÍVEL QUE OS JURADOS ABSOLVAM O ACUSADO POR MOTIVOS DIVERSOS DOS SUSTENTADOS PELA DEFESA, AINDA QUE A ÚNICA TESE DO RÉU E DO SEU ADVOGADO SEJA A NEGATIVA DE AUTORIA. PRECEDENTES DO STJ. 4. A RESPOSTA POSITIVA DO TRIBUNAL DO JÚRI SOBRE O QUESITO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, "IN CASU", NÃO CONTRADIZ AS PROVAS DOS AUTOS, A RATIFICAR A SOBERANIA DOS VEREDICTOS PROFERIDOS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 5. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 01058987220098050001 BA 0105898-72.2009.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. RESSALVADAS AS PROVAS CAUTELARES, NÃO REPETÍVEIS E ANTECIPADAS, É NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM JUÍZO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO. ART. 155 DO CPP. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, RECURSOS DE APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DANDO-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA PARA ABSOLVER O RÉU. 1. Da análise dos autos, verifica-se que durante a instrução criminal não foi produzida sequer uma prova, conforme consta no termo de audiência de folhas 43, ou seja, nem sequer as provas produzidas durante o inquérito policial referente às declarações da vítima e do acusado, bem como referente aos depoimentos dos policiais que efetuaram a condução do réu foram renovadas em Juízo. 2. Portanto, as únicas provas constantes nos autos de que o réu foi o autor do crime foram produzidas durante o inquérito policial, que como é sabido são produzidas sem observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Assim, o conjunto probatório constante nos autos não é idôneo para formar o juízo de certeza que o julgador necessita para condenar o réu quanto ao suposto crime de roubo, haja vista que as únicas provas constantes nos autos para comprovação da autoria delitiva foram produzidas durante o inquérito policial, que ocorre sem observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que é vedado pela legislação brasileira, já que as provas que foram produzidas na fase policial não se tratam de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 4. Em consonância com o parecer da douta procuradoria de justiça, recursos de apelação da acusação e da defesa conhecidos, negando-se provimento ao recurso de apelação do ministério público e dando-se provimento ao recurso de apelação da defesa para absolver o réu....

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10344120033727001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. PRIMEIRO RECURSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DEFESA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. DISPENSA DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO REQUISITADA PELO PRÓPRIO ÓRGÃO ACUSADOR. VALIDADE DO ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE NECESSÁRIO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME MATERIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO SUPOSTO CORROMPIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 74 DO STJ. ABSOLVIÇÃO PROFERIDA, DE OFÍCIO. SEGUNDO RECURSO. RECEPTAÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. BEM ADQUIRIDO POR VALOR IRRISÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. DE OFÍCIO, ABSOLVER O PRIMEIRO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. - Não cabe à Defesa se irresignar contra pedido de dispensa de testemunha da acusação requerido pelo próprio órgão acusador e deferido pelo magistrado de origem, ainda mais quando a Defesa sequer apresentou rol de testemunhas quando do oferecimento de defesa preliminar. - Havendo provas concretas da autoria e da materialidade da prática de ambos os delitos de furto, não há que se falar em absolvição. - Se era possível, mas não foi realizada a perícia para atestar se houve o alegado rompimento de obstáculo, a sua ausência impede a incidência do disposto no inciso I do parágrafo 4º do art. 155 do Código Penal , descabendo supri-la apenas através de prova testemunhal. - Segundo a Súmula 74 do Superior Tribunal de Justiça, "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil". - Ausente nos autos certidão de nascimento comprobatória da idade do menor coadjuvante, não se configura o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B do ECA . - A aquisição de bem por valor irrisório em relação àquele que se tem por razoável para o seu preço de mercado evidencia que o segundo apelante tinha plena ciência de que o produto adquirido possuía origem ilícita....

Encontrado em: AO SEGUNDO RECURSO. DE OFÍCIO, ABSOLVERAM O PRIMEIRO APELANTE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES....REJEITARAM A PRELIMINAR, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO

TJ-AM - Apelacao APL 20110025367 AM 2011.002536-7 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL ALTERAR O JULGAMENTO PARA ABSOLVER OS ACUSADOS - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO - ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS CONTRARIA A PROVA DOS AUTOS - FUNDAMENTO NO ART 593 , III , D, CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - TESES DE ACUSAÇÃO E DEFESA - ESCOLHA DE VERSÃO RAZOÁVEL PELO JÚRI - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, o Tribunal de Justiça não possui competência para decidir acerca da matéria fática que envolve a conduta delitiva, razão pela qual não pode absolver ou condenar indivíduo acusado pela prática de crime doloso contra a vida, na medida em que compete ao Conselho de Sentença apreciar tal questão, incursionando no exame da efetiva existência do crime. 2. Nos termos do artigo 593 , inciso III , alínea d , do Código de Processo Penal ( CPP ), cabe apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, quando forem manifestamente contrárias à prova dos autos; 3. Na espécie, as provas delineadas sustentam a conclusão alcançada pelos jurados, não se qualificando, portanto, como sendo manifestamente contrária à prova dos autos. 4. Após a instrução criminal o Conselho de Sentença, com base no seu livre convencimento, adotou a tese da acusação no sentido de que os apelantes agiram dolosamente no intuito de ceifar a vida das vítimas. 5. Tendo optado por uma das teses possíveis, a decisão dos jurados não pode ser anulada, sob pena se afrontar o princípio constitucional da soberania dos veredictos. 6. Apelação Criminal parcialmente conhecida, e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. HABEAS-CORPUS. Tribunal do Júri. Nulidade de acórdão que mandou o paciente a novo Júri. Ausência de decisão manifestamente contraria a prova dos autos. Artigo 593 , III , d , do CPP . Ofensa a soberania...

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00109403520098190024 RJ 0010940-35.2009.8.19.0024 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RAZÕES DA DEFESA TÉCNICA APOIADAS NO VOTO DIVERGENTE, ADUZINDO PELA NECESSIDADE DE SE ABSOLVER O ACUSADO DO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PROVAS INSUBSISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE PERMEAR UMA SUPOSIÇÃO PAUTADA NA EXTRAÇÃO DOS ACONTECIMENTOS FÁTICOS SITUADOS NO PROCESSO E INFERIDO NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO EXERCIA O TRÁFICO DE DROGAS EM VISTA DA SIMPLES REALIDADE DE TER SIDO ENCONTRADO NAS IMEDIAÇÕES UM SACO PLÁSTICO CONTENDO MATERIAL ENTORPECENTE. NA SEARA DO DIREITO PENAL FIRMA-SE COMO CONTUNDENTE O CONVENCIMENTO BASEADO EM PROVAS, QUE DEVEM SER SATISFATÓRIAS E SEGURAS, A DEMONSTRAR EXATAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA DELITUOSA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO DO RECURSO COM O FIM DE ACOLHER O VOTO VENCIDO PARA QUE HAJA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO JOSUÉ RODRIGUES DA SILVA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, PREVISTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343 /06, NA FORMA DO ARTIGO 386 , INCISO VII , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Expeça-se o competente Alvará de Soltura, se por outro motivo ou razão não se encontrar preso o acusado Josué Rodrigues da Silva.

TJ-RJ - APELACAO APL 00059226220128190045 RJ 0005922-62.2012.8.19.0045 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇAO. TRAFICO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O RÉU QUEITSON COMO INCURSO NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 ÀS PENAS DE 09 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME INICIAL FECHADO E 900 DM, ABSOLVENDO-O DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO COM BASE NO INCISO VII DO ART. 386 DO CPP . INCONFORMADA A DEFESA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO CUJAS RAZÕES RECURSAIS SE ENCONTRAM NA PASTA ELETRÔNICA 225 REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA PARA ABSOLVER O ACUSADO DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, PUGNANDO, SUBSIDIARIAMENTE, PELA NULIDADE DA JUNTADA AOS AUTOS DO ESCLARECIMENTO DA FAC DO ACUSADO REQUERIDO PELO I. MAGISTRADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E A MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OUTRO MENOS GRAVOSO. A R. SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. AUTORIA CERTA. JUNTADA AOS AUTOS DO ESCLARECIMENTO DA FAC DO ACUSADO REQUERIDO PELO I. MAGISTRADO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES. ORA, A FAC ANEXADA AOS AUTOS (PASTA ELETRÔNICA 75) APONTA 03 ANOTAÇÕES POR CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO, SEM CONSTAR A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM QUALQUER UMA DELAS. COM EFEITO, NÃO DEVEM SER LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA OS ESCLARECIMENTOS SUPERVENIENTES À APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÃOES FINAIS PELAS PARTES, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. O SENTENCIANTE AUMENTOU A PENA BASE EM 01 ANO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS, DA MAIOR CULPABILIDADE E DA NATUREZA DA DROGA (CRACK). ORA, RAZOÁVEL SE MOSTRA O AUMENTO DA PB COM BASE TÃO-SOMENTE NA NATUREZA DA DROGA COM FULCRO NO ART. 42 DA LEI 11343 /06, SENDO CERTO QUE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS APRESENTARAM-SE NORMAIS AO TIPO DELITIVO. SENDO ASSIM, ENTENDO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL O AUMENTO DA PENA BASE EM 06 MESES, FIXANDO-A EM 05...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1138 SP 2001.61.81.001138-9 (TRF-3)

Data de publicação: 30/05/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO CONTRA ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO. ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FALSA. PEDIDO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE POR FALTA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE CRIME IMPOSSÍVEL ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO. EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PREJUDICADOS. 1. Preliminar de crime impossível. Art. 17 do Código Penal . Hipótese de ineficácia absoluta do meio empregado porque, ainda que considerado o período controverso fraudado, não se alcançariam os 30 anos de contribuição, exigidos pelo art. 52 da Lei nº 8.213 /91. 2. Análise administrativa do pedido concluiu que o segurado não fazia jus ao benefício pretendido por falta de tempo. Informação corroborada no relatório emitido por auditoria. 3. Demonstrado que, mesmo incluído o período de trabalho fraudado, ainda assim não seria atingido o tempo mínimo para a aposentadoria. Indeferimento administrativo, antes de iniciada qualquer investigação a respeito dos fatos, equivale à hipótese de impossibilidade do meio utilizado para a obtenção da vantagem indevida, conforme disposto no artigo 17 do Código Penal . Precedente desta Corte. 4. Reconhecida a atipicidade da conduta, aos corréus aproveita o entendimento. Prejudicada análise dos demais questionamentos trazidos nos recursos, tanto da acusação quanto da defesa. 5. Recurso de Eduardo Rocha provido para absolvê-lo, com fundamento no art. 386 , inc. III , do Código de Processo Penal . Extensão da absolvição ao corréu Marcelo Ricardo Rocha, com o mesmo fundamento. Prejudicados os recursos da acusação e da defesa de Marcelo.

Encontrado em: prejudicados os recursos da acusação e da defesa de Marcelo, nos termos do relatório e voto que ficam... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Eduardo... Rocha para absolvê-lo, estender, de ofício, a absolvição ao corréu Marcelo Ricardo Rocha e julgar...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7140541 PR 0714054-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO SIMPLES - INCONFORMISMO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA CONSUBSTANCIADO NA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO - OCORRÊNCIA DO INSTITUTO CONSTATADO - RECURSO PROVIDO PARA PROCLAMAR A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER SUMARIAMENTE A RÉ. (1) Nos termos do artigo 413 , do Código de Processo Penal , provada a existência do crime e havendo indícios de que o acusado seja o autor, deverá o juiz, motivadamente, pronunciá-lo. (2) Agindo a ré amparada na excludente de ilicitude da legítima defesa, posto que presentes em sua conduta o uso moderado de meios necessários para repelir injusta e atual agressão que sofria, e estando o fato enquadrado e provado de forma cabal e irretorquível nos autos, não há que se falar em submissão da acusada a julgamento pelo júri mas sim em absolvição sumária, pois agiu ela conforme o direito, não se lhe podendo imputar qualquer censura penal. Recurso provido para desconstituir a pronúncia e absolver sumariamente a ré. 1 Numeração única: 0000013-78.1998.8.16.0153

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente recurso em sentido... a incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa, nos termos do contido no voto e sua fundamentação. 1ª Câmara Criminal DJ: 635 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 7140541 PR 0714054-1 (TJ-PR) Oto Luiz Sponholz...

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