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28 de julho de 2014

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STM - APELAÇÃO(FO) Apelfo 48291 PE 1999.01.048291-1 (STM)

Data de publicação: 09/02/2000

Ementa: EMENTA: DESAPARECIMENTO DE ARMA - FORMA CULPOSA - ART. 265 C/C O ART. 266 DO CPM Não estando caracterizada a infringência do dever de cuidado e a previsibilidade do resultado, não há que se falar em culpa negligente. Havendo normalidade face a situação do momento, reconhecendo-se a excepcionalidade do instante, não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime.

TJ-SE - Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL APR 2006311048 SE (TJSE)

Data de publicação: 30/01/2007

Decisão: , não haverá culpa. É de se prover o recurso da Defesa e absolver o acusado. Decisão unânime. (Num: 1999...), decide julgar improcedente a pretensão punitiva Estatal, para ABSOLVER o acusado, Cb. PM n.º 2384... - Suposta violação aos arts. 265 c/c 266 , ambos do CPM -Absolvição - Recurso Ministerial - Ausência...

DJGO 02/05/2014 - Pág. 1607 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

O (ART. 180 , DO CP ). RECURSO DE ALYSSON PAVÃO MARTINS. CERCEAMENT O DE DEFESA. OCORRÊNCIA...TAçãO, é EVIDENTE QUE Há NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA PEçA ACUSAT óRIA, COM POSTERIOR OITIVA DA DEFESA E RENOVAçãO DA INSTRUçãO PRO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJSE 01/03/2013 - Pág. 115 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER E PROVER O RECURSO...RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NO. ACORDÃO........: 1904/2013 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA..........: EMILIA CORRÊA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057592420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO PRATICADO EM RESIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. Não havendo certeza quanto à participação do recorrente Marcelo no furto denunciado, eis que nenhum bem da vítima foi com ele apreendido e a vítima não o reconheceu em Juízo, é de se prover o apelo para absolver o recorrente da imputação delitiva, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . CONDENAÇÃO. Mantida a condenação em relação ao corréu Marcos, que admitiu o furto e informou ter agido só. Apreensão dos bens da vítima apenas com Marcos. QUALIFICADORA. Afastada a qualificadora concurso de agentes, redimensionando-se as penas de reclusão e de multa do acusado. RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA DE MARCELO PROVIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM RELAÇÃO AO ACUSADO MARCOS. (Apelação Crime Nº 70057592420, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/01/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00286824720118190204 RJ 0028682-47.2011.8.19.0204 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: Apelação. Artigo 33 , caput, c/c artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /2006. Tráfico em presídio. Visitante de preso que ingressa com entorpecente dentro de fundo falso de um vasilhame contendo alimentos. Condenação da Apelante Michele em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade em restritivas de direitos. Condenação do apelante Adriano na pena de 07 anos, 09 meses e 11 dias de reclusão, em regime fechado. O Ministério Público recorre na busca de reformar a sentença em relação à acusada Michele de Oliveira Souza para afastar o tráfico privilegiado e a substituição. A defesa apela postulando a absolvição de ambos os acusados e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria com a fixação da pena-base no mínimo legal ou a exasperação no percentual mínimo de 1/6 para o 2º acusado. Não prospera o apelo do Ministério Público, eis que a apelante Michele fazia jus ao redutor como bem fundamentado pelo juiz sentenciante e, consequentente, à substituição, assim decidindo, por maioria o colegiado, restando vencido o Des. Vogal que provia o recurso ministerial. Em relação ao apelo defensivo da recorrente Michele, com a vênia da douta maioria que confirmava a condenação, a Relatora entendeu por absolvê-la por falta de provas, eis que, pelas circunstâncias peculiares do caso, é possível e factível que a ré Michele não soubesse que dentro da vasilha que levava havia um fundo falso com a droga. O agente penitenciário que a revistou declarou em juízo que tinha a crença de que a ré realmente não sabia da droga. Já em relação ao segundo acusado, a prova é robusta quanto à autoria, pois mesmo que estivesse atendendo a um pedido de outro detento, não se pode crer que não soubesse da sua real intenção de entrar com a droga num vasilhame. Dosimetria revista para o apelante Adriano porquanto desarrazoada a exasperação da pena-base. Desprovimento, por maioria, do recurso ministerial. Desprovimento, por maioria, ao recurso da Apelante Michele. Provimento parcial, por maioria, ao recurso do Apelante Adriano....

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200985010002256 (TRF-5)

Data de publicação: 09/05/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL.. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ATO DE RESPONSABILIDADE DO ORDENADOR DE DESPESAS. CRIME PEVISTO NA LEI DE LICITAÇÕES . ART. 89 , DA LEI 8.666 /93. DOLO ESPECÍFICO. INDISPENSÁVEL. 1. As acusadas, funcionárias da prefeitura exerciam tarefas burocráticas, não detendo nenhum poder de decisão, haja vista ser do Chefe do Poder Público Municipal dispensar ou inexigir licitação, ou mesmo determinar que se observem as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidades do processo licitatório. 2. Manutenção da decisão que absolveu as denunciadas, responsáveis pelos setores de tesouraria e emissão de notas de empenho. 3. Para a configuração do crime do art. 89 , da Lei 8.666 /93, é indispensável a presença do dolo específico de causar dano ao erário e a efetiva caracterização de prejuízo. Precedente do STJ: AGARESP 201200612393, LAURITA VAZ, 18/02/2013. 4. O delito em estudo requer a vontade livre e consciente do acusado direcionada ao não cumprimento do procedimento formal referente à dispensa/inexigibilidade de licitação, sabendo da ilicitude da omissão. 5. Inexistência de dolo na conduta do denunciado, haja vista os recursos no montante de R$ 23. 632,45 terem sido utilizados para a compra de gêneros alimentícios, de natureza perecível, como, por exemplo, frango, carne bovina, e legumes, como se observa no Relatório de Fiscalização 589/2005 (fls. 20/21). E, nesta senda se enquadra no permissivo previsto no art. 24 , inciso XII da Lei 8.666 /93. 6. Inexistência de notícia de desvio de recursos ou da merenda escolar, nem de superfaturamento de preços, o que leva a crer que as aquisições atingiram seus objetivos, prover a merenda do alunado. 7. Apelação do MPF a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que absolveu as acusadas do delito a elas imputado. Apelação da defesa provido, para absolver o acusado do delito previsto no art. 89 da Lei 8.666 /93....

TJ-RJ - APELACAO APL 01055170620118190001 RJ 0105517-06.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO 0105517-06.2011.8.19.0001 APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE 2: LUCAS DOS SANTOS NASCIMENTO APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Acusado condenado pela prática do crime tipificado no artigo 28 , da Lei 11.343 /06, por força de desclassificação da infração inicialmente capitulada no artigo 33 , caput, da mesma norma legal. Recurso ministerial postulando a reforma da douta decisão monocrática. A defesa também recorreu requerendo a absolvição do apelante, sob a alegação de violação dos princípios da correlação entre acusação e a sentença, da ampla defesa e do contraditório. 1. O acervo probatório evidencia que os policiais arrecadaram certa quantidade de droga em poder do acusado. Afora o material apreendido, não há indicações da prática do tráfico ilícito, tendo em vista que não houve qualquer gesto indicativo de venda de substância entorpecente. 2. Em tal contexto, no mínimo, subsistem dúvidas a respeito da prática do delito descrito no artigo 33 , da Lei 11.343 /06 e o caminho normal seria o da desclassificação para a infração prevista no artigo 28 da mesma norma legal. Ocorre que não consta da denúncia a descrição da elementar "para o consumo pessoal", sendo vedada a mutatio libelli em segundo grau, nos termos do artigo 617 do Código de Processo Penal e, em conformidade com o enunciado nº 453 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é impositiva a absolvição do imputado. 3. Recursos conhecidos, provendo-se o defensivo para absolver o acusado por falta de correlação entre a acusação e a sentença, julgando-se prejudicado o apelo ministerial.

TJ-RJ - APELACAO APL 03005509420128190001 RJ 0300550-94.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: EMENTA Apelação Criminal. Condenação nas penas do art. 33 da Lei nº 11.343 /06. Reprimenda fixada em 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime fechado e 530 (quinhentos e trinta) dias-multa, no menor valor unitário, sendo mantida a sua custódia. Recurso Ministerial postulando a incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei supramencionada. Apelação defensiva pretendendo a absolvição, por fragilidade probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento de ambos os recursos, para dar provimento ao recurso ministerial e negar provimento ao defensivo. 1. A materialidade restou incontroversa e não há oposição quanto a isso. Porém o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria. 2. Há duas versões conflitantes, uma sustentada pelo Ministério Público, com amparo nos depoimentos dos policiais e a outra alegada pela defesa, com base em outras testemunhas. 3. É certo que em hipóteses como a presente, devemos prestigiar a palavra dos agentes da lei, mas não podemos esquecer que ela deve guardar coerência e harmonia com o restante do conjunto probatório. 4. No caso em exame, os policiais adentraram na comunidade, quando várias pessoas correram, não visualizando o acusado. Após isso, foram revistar uma casa, supostamente abandonada, encontrando um adolescente na laje com todo o material ilícito arrecadado e mais outros apetrechos típicos de tráfico. Já o acusado, que estava em outro cômodo, somente estava com as chaves da moto, que estava estacionada na frente da moradia. Os militares afirmaram que ele e o adolescente estavam sozinhos na referida casa abandonada, enquanto uma testemunha disse que morava lá e convidou o acusado para almoçar, frisando que o apelante entrou na sua residência desacompanhado. Além disso, enquanto um policial falou que o jovem e o apelante teriam confessado o envolvimento com o tráfico, o outro agente destacou que somente o infante assumiu a posse do material arrecadado. No mais, a testemunha declarou que não ouviu o jovem dizer que conhecia o acusado e o interrogando sustentou a mesma versão do depoente. 5. Em tais condições, subsistem dúvidas que devem ser interpretadas em favor da defesa. 6. Uma condenação deve ancorar-se no porto seguro das provas fortes, coerentes e confiáveis, o que se coloca em subordinação aos princípios constitucionais. 7. Recursos conhecidos, negando-se provimento ao interposto pelo Ministério Público e provendo-se o defensivo para absolver o acusado nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal , determinando-se a expedição do respectivo Alvará de Soltura....

DJSE 18/11/2011 - Pág. 34 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DA LEGÍTIMA DEFESA, ABSOLVE-SE O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , VI DO CPP , BEM COMO AFASTA... DO ART. 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . APELO DO ACUSADO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO... CRIMINAL DESTE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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