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21 de dezembro de 2014

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20120700925 SC 2012.070092-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CONTAGEM, COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, DO TEMPO DE AFASTAMENTO POR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. NORMA LOCAL QUE PERMITE, APENAS, O CÔMPUTO PARA FINS DE DISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Sobre o princípio da legalidade, disserta Celso Antônio Bandeira de Mello: "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ªed. Editora Malheiros, 2006. p. 97).

TJ-PR - Apelação Cível AC 7642495 PR 0764249-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. POSTULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO (TRE). DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL , O QUAL PREVIU APENAS A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA OS CASOS DE NOMEÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL, TODAVIA, SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. "Como efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado do Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." (De Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros - 27ª edição, 2010. pg: 99/100). 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690088 PE 2004/0133122-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RESGATE DE TDAs UTILIZADOS EM DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 1737 /79. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Pagamento da indenização por desapropriação de propriedade rural em Títulos da Dívida Agrária, resgatáveis em até 20 anos, depositados na CEF. 2. Os Títulos da Dívida Agrária representam o pagamento da prévia e justa indenização na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária ( CF , art. 184 ), e fundam-se no Estatuto da Terra (art. 105) constituindo títulos especiais da dívida pública, sem cotação em bolsa de valores, com cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, configurando a expressão formal de uma dívida de valor. 3. Os juros decorrentes de TDA´s pertencem ao possuidor dos títulos, haja vista que tais frutos civis são conseqüência direta da indenização decorrente de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, compondo a justa indenização ( 184 da Constituição Federal ), restando inapropriáveis pelo custodiante, máxime através de analogia com outro dispositivo legal que versa situação jurídica diversa: qual o depósito de ORTN's. 4. A garantia da preservação do valor real, beneficiando quem quer que seja o portador do título, assegura a incidência de juros sobre os TDAs. 5. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de mera depositária, não é lícito efetuar retiradas de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem a prévia autorização de lei específica, ainda que sob o argumento, de que o quantum corresponde à contra-prestação dos serviços públicos de custódia exercidos sobre os TDA's, sob pena de malferimento do Princípio da Legalidade. 6. A função in casu, exercida pela CEF é administrativa e, condicionada à legalidade, obsta o Administrador a fazer aquilo que a lei não autoriza, na mais escorreita interpretação dessa cláusula mater do direito administrativo. 7. O artigo 3º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 1737 /79 estabeleceu que as ORTN's depositadas na Caixa Econômica Federal - CEF, venceriam juros como taxa de administração apta a remunerar o banco oficial pelos serviços dos depósitos. 8. Deveras, esse comando normativo direcionado às quantias depositadas em conta judicial não se aplicam a títulos representativos de TDA's. 9. É cediço em clássica sede doutrinária que "enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito. é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." 10 . Consoante assentado no aresto recorrido, o dinheiro depositado na CEF, por si só implementou uma remuneração virtual, como sói ocorrer com os depósitos bancários em geral. Nada obstante, o volume de depósitos, nessa entidade, é mais expressivo que o usual, posto banco oficial destinatário da custódia jurisdicional, ressoando além da razoabilidade, engendrar, sem previsão legal, imputação em pagamento sobre depósitos judiciais, por força de analogia. 11. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: :00184 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00105 ESTATUTO... DA TERRA LEG:FED DEL: 001737 ANO:1979 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART... : 00005 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690088 PE 2004/0133122-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: do direito administrativo. 7. O artigo 3º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 1737 /79 estabeleceu que as ORTN's depositadas na Caixa Econômica Federal - CEF, venceriam juros como taxa de administração apta a remunerar o banco oficial pelos serviços dos depósitos. 8. Deveras, esse comando normativo direcionado às quantias depositadas em conta judicial não se aplicam a títulos representativos de TDA's. 9. É cediço em clássica sede doutrinária que "enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito. é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." 10 . Consoante assentado no aresto recorrido, o dinheiro depositado na CEF, por si só implementou uma remuneração virtual, como sói ocorrer com os depósitos bancários em geral. Nada obstante, o volume de depósitos, nessa entidade, é mais expressivo que o usual, posto banco oficial destinatário da custódia jurisdicional, ressoando além da razoabilidade, engendrar, sem previsão legal, imputação em pagamento sobre depósitos judiciais, por força de analogia. 11. Recurso especial desprovido

Encontrado em: PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00105 ESTATUTO... DA TERRA LEG:FED DEL: 001737 ANO:1979 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00005 CTN...-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESAPROPRIAÇÃO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425046 SC 2013/0409423-3

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma... que regulamenta a matéria. Sendo assim, o que se busca é a aplicação da Lei 11.738⁄2008" (e-STJ fl. 253) Aduz... Bandeira de Mello, que ele "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424096 SC 2013/0404211-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser..., é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão... da legalidade, disserta Celso Antônio Bandeira de Mello, que ele "é específico para um Estado de Direito...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1424656 SC 2013/0406883-0 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado... à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida..., disserta Celso Antônio Bandeira de Mello, que ele é específico para um Estado de Direito, é...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1424096 SC 2013/0404211-6

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia..., que ele "é específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá... complementares à lei." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 21ªed. Editora...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1424656 SC 2013/0406883-0

Data de publicação: 16/12/2014

Decisão: própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia... administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comando complementares à lei... específico para um Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1425046 SC 2013/0409423-3

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É... eiva de inconstitucionalidade na Lei n. 11.738 ⁄08, motivo pelo qual, não se vislumbra qualquer óbice à... Celso Antônio Bandeira de Mello, que ele"é específico para um Estado de Direito, é justamente...

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