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24 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 346726 PE 2003.83.00.006108-7 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. OBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO E DEFESA PRÉVIAS. REGULARIDADE DO ATO DE SUSTAÇÃO. - Com base na presunção de legitimidade de que se reveste o ato de concessão da aposentadoria pelo INSS é dado supor que tenha a Administração observado os procedimentos e as formalidades necessárias à válida realização do ato, donde presumir-se, de conseguinte, a sua legitimidade e veracidade. - Todavia, com base no poder de autotutela administrativa, não se nega a possibilidade da própria Administração rever seus atos quando eivados de ilegalidade, poder este que também decorre do princípio da legalidade, princípio capital do regime-jurídico administrativo e fruto da submissão do estado à lei - Hipótese em que constatada a irregularidade na documentação que embasou o ato de concessão do benefício de aposentadoria, após a devida instauração do procedimento administrativo revisional, no qual restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, houve a sustação do benefício. - Apelação não provida.

Encontrado em: 17/12/2006 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 273 PAR-7 Código

TJ-PR - Apelação Cível AC 7642495 PR 0764249-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. POSTULAÇÃO DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. SERVIDORA PERTENCENTE AO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CEDIDA PARA O PODER JUDICIÁRIO (TRE). DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO COMISSIONADA DE CHEFE DE CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL , O QUAL PREVIU APENAS A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO PARA OS CASOS DE NOMEÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO DO EXECUTIVO OU LEGISLATIVO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA NESTA SEARA RECURSAL, TODAVIA, SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. "Como efeito, enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado do Direito, é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo (pelo menos aquilo que como tal se concebe) nasce com o Estado de Direito: é uma consequência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." (De Mello, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros - 27ª edição, 2010. pg: 99/100). 2. Apelação Cível conhecida e não provida.

Encontrado em: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado

TRF-5 - Apelação Civel AC 346726 PE 0006108-93.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PEDIDO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. OBSERVÃNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. DO BENEFÍCIO. NOTIFICAÇÃO E DEFESA PRÉVIAS. REGULARIDADE DO ATO DE SUSTAÇÃO. - Com base na presunção de legitimidade de que se reveste o ato de concessão da aposentadoria pelo INSS é dado supor que tenha a Administração observado os procedimentos e as formalidades necessárias à válida realização do ato, donde presumir-se, de conseguinte, a sua legitimidade e veracidade. - Todavia, com base no poder de autotutela administrativa, não se nega a possibilidade da própria Administração rever seus atos quando eivados de ilegalidade, poder este que também decorre do princípio da legalidade, princípio capital do regime-jurídico administrativo e fruto da submissão do estado à lei - Hipótese em que constatada a irregularidade na documentação que embasou o ato de concessão do benefício de aposentadoria, após a devida instauração do procedimento administrativo revisional, no qual restaram assegurados o contraditório e a ampla defesa, houve a sustação do benefício. - Apelação não provida.

Encontrado em: Data: 18/12/2006 - Página: 877 - Nº: 241 - Ano: 2006 - 18/12/2006 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690088 PE 2004/0133122-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: do direito administrativo. 7. O artigo 3º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 1737 /79 estabeleceu que as ORTN's depositadas na Caixa Econômica Federal - CEF, venceriam juros como taxa de administração apta a remunerar o banco oficial pelos serviços dos depósitos. 8. Deveras, esse comando normativo direcionado às quantias depositadas em conta judicial não se aplicam a títulos representativos de TDA's. 9. É cediço em clássica sede doutrinária que "enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito. é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." 10 . Consoante assentado no aresto recorrido, o dinheiro depositado na CEF, por si só implementou uma remuneração virtual, como sói ocorrer com os depósitos bancários em geral. Nada obstante, o volume de depósitos, nessa entidade, é mais expressivo que o usual, posto banco oficial destinatário da custódia jurisdicional, ressoando além da razoabilidade, engendrar, sem previsão legal, imputação em pagamento sobre depósitos judiciais, por força de analogia. 11. Recurso especial desprovido

Encontrado em: PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00105 ESTATUTO... DA TERRA LEG:FED DEL: 001737 ANO:1979 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00005... CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESAPROPRIAÇÃO -...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 690088 PE 2004/0133122-7 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: do direito administrativo. 7. O artigo 3º , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 1737 /79 estabeleceu que as ORTN's depositadas na Caixa Econômica Federal - CEF, venceriam juros como taxa de administração apta a remunerar o banco oficial pelos serviços dos depósitos. 8. Deveras, esse comando normativo direcionado às quantias depositadas em conta judicial não se aplicam a títulos representativos de TDA's. 9. É cediço em clássica sede doutrinária que "enquanto o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é da essência de qualquer Estado, de qualquer sociedade juridicamente organizada com fins políticos, o da legalidade é específico do Estado de Direito. é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. Por isso mesmo é o princípio basilar do regime jurídico-administrativo, já que o Direito Administrativo nasce com o Estado de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da idéia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei." 10 . Consoante assentado no aresto recorrido, o dinheiro depositado na CEF, por si só implementou uma remuneração virtual, como sói ocorrer com os depósitos bancários em geral. Nada obstante, o volume de depósitos, nessa entidade, é mais expressivo que o usual, posto banco oficial destinatário da custódia jurisdicional, ressoando além da razoabilidade, engendrar, sem previsão legal, imputação em pagamento sobre depósitos judiciais, por força de analogia. 11. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: :00184 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ET-64 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00105 ESTATUTO... DA TERRA LEG:FED DEL: 001737 ANO:1979 ART : 00003 PAR : ÚNICO LEG:FED LEI: 008629 ANO:1993 ART :... 00005 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00151 INC:00002 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 807936 RS (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Decisão: o fruto da submissão do Estado à lei [...] A consagração da idéia de que a Administração Pública só... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.Acórdão assim fundamentado,... delineada na lei, não havendo que se falar em majoração de vencimentos com base no que percebe...

STJ 17/03/2014 - Pág. 2333 - Superior Tribunal de Justiça

Alterca, outrossim, que o Estado de Santa Catarina "não vem cumprindo o determinado na Lei Estadual... é justamente aquele que o qualifica e que lhe dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão... do Estado à ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 11/02/2014 - Pág. 3330 - Superior Tribunal de Justiça

dá a identidade própria. [...] É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia... Em outras palavras, não há determinação constante na aludida lei federal de que a carreira do Magistério ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 20/02/2014 - Pág. 2627 - Superior Tribunal de Justiça

É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração... É bem verdade que a Tabela de Vencimentos do Magistério no Estado de Santa Catarina trazida pela Lei... um ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 24/10/2012 - Pág. 1469 - Superior Tribunal de Justiça

de Direito: é uma conseqüência dele. É o fruto da submissão do Estado à lei. É, em suma: a consagração... de qualquer natureza do montante depositado judicialmente sem a prévia autorização de lei o Administrador a ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

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