Carregando...
JusBrasil
24 de abril de 2014

Página 1 de 420.634 20.060 357 388.381 2.014 5.729 10 5.942 resultados para "É o garantismo do processo penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

O delírio garantista de um processo penal sem prisão preventiva

Para ler este artigo Clique aqui

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/01/2012

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200983000148304 (TRF-5)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO GESTÃO PLENA". PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE DO APELANTE AFASTADAS. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. VEÍCULOS SUPOSTAMENTE DE PROPRIEDADE DO APELANTE, MAS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. PLEITO DE LIBERAÇÃO DO GRAVAMENTE: REJEIÇÃO. SEQUESTRO DE BENS, COM CORREÇÃO DE VALORES. GARANTIA DO PROCESSO PENAL. PRECAUÇÕES QUE DEVEM SER TOMADAS PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. APELO CRIMINAL DESPROVIDO. 1. A hipótese é de apelação criminal, interposta contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal da SJPE, que ao receber denúncia contra o acusado, determinou o sequestro dos bens apreendidos, dentre eles um veículo Mitsubishi Modelo Pajero TBR 4 - cor prata, placa KJX-3267, e um veículo Honda, modelo CIVIC, cor prata, placa KLS-2010. Os dois automóveis em nome, o primeiro, de Maviel Xavier Leite, e o segundo em nome de Carlos José de Lucena. 2. Todo o desenrolar da história iniciou com a deflagração da "Operação GESTÃO PLENA", ocorrida em junho/2008, autorizada pelo Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, na condição de Relator perante este Tribunal. Após determinar a busca e apreensão de bens em poder do Recorrente, o ilustre Relator , em fevereiro de 2009, determinou a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, em razão de ter cessado o privilégio de foro em favor do ora Recorrente. O processo foi encaminhado ao Juízo da 24ª Vara Federal da SJPE, que em maio de 2009, indeferiu pedido de liberação dos veículos em favor do Apelante, sob o argumento de que os documentos de propriedade dos referidos bens não estavam em poder do mesmo, mas sim de Maviel Xavier Leite e Carlos José de Lucena. Desta decisão não houve recurso. O Juízo Federal da 24ª Vara, entendendo não ser o competente para o feito, encaminhou os autos para o Juízo da 13ª Vara da SJPE, por entender ser o magistrado competente para dar seguimento ao processo. Neste novo Juízo,...

Encontrado em: UNÂNIME Segunda Turma 02/12/2010 - 2/12/2010 LEG-***** CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-

TJ-SC - Habeas Corpus HC 825217 SC 2011.082521-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ATO DE OFÍCIO - PREVISÃO NO ART. 310 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 311 DO CPP À DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA FASE INQUISITORIAL - PRECEDENTES - GARANTIA DO PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO INTACTA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL E ADULTERAÇÃO DE PRODUTO MEDICINAL - FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ENCARCERAMENTO CAUTELAR IDÔNEOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA - DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244554 SP 2012/0114295-7 (STJ)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAIMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DOPRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL. 3. CORRUPÇÃO PASSIVA E FAVORECIMENTO REAL.INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONDUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE AS ESCUTAS E AS TRANSCRIÇÕES FORAMEFETUADAS POR SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIA QUE SEMANTEVE SOB A RESPONSABILIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃODE PREJUÍZO. ILEGALIDADE MANIFESTA INEXISTENTE. 4. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE NÃOCARACTERIZADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendoque a definição do alcance de institutos previstos na ConstituiçãoFederal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com asmudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais,esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência dohabeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 154186520078070000 DF 0015418-65.2007.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CÂMARA CRIMINAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE VALORES RETIDOS COMO GARANTIA DO PROCESSO PENAL. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. TENDO A IMPETRAÇÃO SIDO FEITA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO ATO ORA IMPUGNADO, RECONHECE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50050308420124047202 SC 5005030-84.2012.404.7202 (TRF-4)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA AUSÊNCIA DE DEFENSOR. PRELIMINAR AFASTADA. ARTIGO 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . MOEDA FALSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O § 2º DO ARTIGO 289 DO ESTATUTO REPRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. MANTIDA. DOSIMETRIA. CRIME ÚNICO. CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. REDUÇÃO. 1. Tratando-se o inquérito policial de procedimento administrativo, revestido de natureza inquisitorial e desprovido das mesmas garantias do processo penal, não há falar em nulidade da prisão em flagrante pela ausência de defensor durante o interrogatório do acusado pelas autoridades policiais. Preliminar afastada. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, consubstanciadas nas condutas de introduzir em circulação e guardar cédulas inautênticas, bem como a ciência do falsum pelo réu, restam satisfeitos os elementos do tipo previsto no artigo 289, § 1º, do Codex Penal. Condenação mantida. 3. Para a configuração da forma privilegiada prevista no § 2º do artigo 289 do Estatuto Repressivo, indispensável que o agente comprove que recebeu o falsum de boa-fé, o que não ocorreu no presente caso. 4. O fato de o crime de moeda falsa ser de ação múltipla somente veda a punição do agente por fatos que possam ser enquadrados em diferentes verbos nucleares em que se decompõe o tipo penal. Precedente julgado pela e. 4ª Seção deste Tribunal (RC 0007204-97.2010.404.0000, Rel. Juiz Federal Carlos Canalli, D.E. 24-02-2011). 5. Tratando-se de crime único, a pena aplicada nas duas primeiras fases e exasperada somente na terceira etapa, em virtude da continuidade delitiva, deve ser reduzida ao mínimo pelo afastamento da referida majorante.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 804973 SC 2006/0177284-6 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 134 , INC. III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . As garantias do processo penal visam assegurar o que o homem tem de mais essencial, sua liberdade, de modo que as respectivas normas não admitem flexibilidade. Já o processo civil se destina à proteção de outros valores, também importantes, mas subordinados à função instrumental de compor os interesses em conflito. Observados esses princípios, as normas constantes do art. 134 , III , do Código de Processo Civil e do art. 252 , III , do Código de Processo Penal , apesar de serem similares, devem ser interpretadas de modo diverso, não sendo razoável que, constituindo juízo provisório de delibação, sujeito ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, a decisão, praticada em processo cível por quem já tenha atuado no processo, possa ser anulada não obstante devolvida a quem tem legitimidade para o juízo definitivo; a isso se contrapõe a instrumentalidade do processo civil. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00252 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869... ART : 00252 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00134 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPP-41...

O processo penal como garantia

a Constituição Federal prevê o devido processo penal derivando deste as garantias do contraditório,...A história do processo penal está relacionada com o poder mais primitivo: o poder punitivo. Se hoje... que nem sempre ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 18/02/2014

TRF-3 - HABEAS CORPUS HC 27606 SP 0027606-27.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 28/01/2014

Ementa: disponíveis para a defesa quando da apresentação da resposta preliminar, configurando cerceamento de defesa. A defesa não pode ser exercida de forma ampla se os diálogos resultantes das interceptações telefônicas, nos quais se embasa a denúncia, não se encontram disponíveis no prazo da apresentação da defesa preliminar. 8. O fato de terem sido as provas trazidas aos autos no decorrer da instrução, como admitido pelo Ministério Público Federal em seu parecer, não afasta o cerceamento de defesa. É certo que as provas podem ser trazidas aos autos no decorrer da instrução, quando assim são produzidas. O que não se afigura admissível é que as provas - áudios de interceptações telefônicas - já disponíveis para a Acusação, tanto que utilizadas como base para a elaboração da denúncia, não acompanhem o oferecimento desta. 9. Admitir que o Ministério Público possa ter em mãos as provas que embasam a elaboração da denúncia, mas não trazê-las aos autos quando do oferecimento destas seria ofender o princípio da paridade de armas, que visa garantir um processo penal justo e equilibrado. 10. Ordem parcialmente concedida.

Encontrado em: a ordem, para anular os atos processuais praticados na ação penal originária, a partir da intimação para

STF - HABEAS CORPUS HC 120908 MG (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. Inexistência de demora no julgamento de mérito do habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça e de constrangimento ilegal por descumprimento da norma constitucional da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da Constituição da República). 2. Ordem denegada.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca