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03 de dezembro de 2016

Página 1 de 19.418 702 697 10.902 7.140 21 resultados para "É o garantismo do processo penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49026 MS 2002.01.049026-4 (STM)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: RECUSA DE OBEDIÊNCIA Recurso da Defesa Os fatos, imputados ao Apelante, amoldam-se à figura delituosa da recusa de obediência castrense, confirmando o relato da Denúncia, a resultar na aplicação da sanção em face da inexistência de causa excludente de culpa. Quanto à alegada inconstitucionalidade de leis administrativas é inócuo e desnecessário qualquer exame, por considerar-se que nenhuma relação direta existe com a ordem superior desobedecida. II - Apelação do MPM A pretensão, de aumento da dosimetria da pena, não encontra ressonância na evolução da ciência penal, que, nos dias atuais, busca fixar parâmetros objetivos para a dosimetria da pena, afastando outros critérios mais vulneráveis. É o garantismo do processo penal. Baseado na jurisprudência que exaspera a pena, somente, diante da segura motivação legal, considerando o quadro jurídico da pessoa do infrator, da ação delituosa e de sua repercussão, em adequado cotejo com a Lei Penal, deixando de exigir elevação da pena-base, mantendo-a no piso de menor grau. No que pertine à irresignação do Parquet, pelo sursis concedido ao Sentenciado, é, perfeitamente, correta ante à vedação clara e insofismável disposta na lei. III - Negado provimento ao Apelo da Defesa e dado provimento parcial ao do MPM para, mantendo a condenação, cassar a concessão da suspensão condicional da pena. IV - Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... FATO INFRAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO REGULAR DIREITO, AMPARO APELANTE DIREITOS GARANTIAS FUNDAMENTAIS... SUPERIOR DESOBEDECIDA, ADEQUAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPA, INCLUSÃO...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7589342 PR 0758934-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ART. 316 , CAPUT, E ART. 148 , § 1º , IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DO EFEITO CONDENATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO (ART. 92 , I , A, CP ) ANTES DO RESPECTIVO TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. DECRETAÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO AFASTAMENTO CAUTELAR PREVISTO NO ART. 20 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8429 /92 (LEI DE IMPROBIDADE). PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL PARA FINS RESTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA, OBLÍQUA. ORDEM CONCEDIDA. a) Há duas situações distintas, que não se confundem: uma delas é se questionar o efeito condenatório da perda de cargo público em habeas corpus (absolvição/condenação, cabimento ou fundamentação) e, outra, é pleitear que tal efeito da condenação somente incida após o trânsito em julgado. b) O habeas corpus - assim como outros institutos garantistas do Direito Constitucional - acompanha o progresso do Estado Democrático de Direito e, hoje, possui seu âmbito de atuação ampliada, evoluindo em relação às premissas idealizadas pelos ingleses no século XVII. Hodiernamente, o writ é instrumento eficaz (e muitas vezes único) para se evitar irregularidades e abuso de poder, somente não podendo ser utilizado quando demandar instrução probatória ou implicar em supressão de instância. c) A perda efetiva do cargo público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, em consonância com o princípio da não-culpabilidade (art. 5º , LVII , CF ) e do devido processo legal substancial. Precedentes. d) Viola o devido processo legal a decretação de medida cautelar de perda de cargo público após a prolação da decisão condenatória. e) A Lei 8...

TRF-2 - AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 61 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: AÇÃO PENAL – CRIME SOCIETÁRIO – DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL – ART. 41 /CPP – PRESENÇA – HIPÓTESES IMPEDITIVAS – ART. 43 /CPP – AUSÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO – INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - TEORIA GARANTISTA – ÓBICE À RECEPÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM - REJEIÇÃO. -Em estando a denúncia revestida de justa causa formal e material (art. 41 /CPP ), e encontrando-se ausentes as hipóteses impeditivas do art. 43 , do CPP , descabida sua rejeição; a uma, porque apresenta a vestibular acusatória todos os elementos exigidos pela lei processual penal, quais sejam: o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação da conduta e o competente rol de testemunhas; a duas, porque presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo a imputação clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, e estando acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a materialidade e a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados, mostrando-se não só o fato de ter o segundo acusado figurado no contrato social em ocasiões diversas, bem como os depoimentos de empregados e ex-empregados o bastante como prova mínima necessária ao recebimento da proemial, não se exigindo,“... prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação.” (Júlio Fabbrini Mirabete in Processo Penal, 14ª ed., Atlas, 2003, p.138/139) (a contrario senso STJ, RHC 15.967/SP, DJ08/11/04). -“Destarte, o juiz não poderá fazer confronto de provas, ou averiguar se estas são boas ou não, mas apenas verificar se a imputação foi lastreada em elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem juízo de mérito, pois, como é evidente, não pode haver imputação gratuita, sem arrimo algum...

Encontrado em: e Liliane Roriz. PLENÁRIO DJU - Data::10/12/2007 - Página::138 - 10/12/2007 AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 61

TRF-2 - AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 200302010167301 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: AÇÃO PENAL – CRIME SOCIETÁRIO – DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL – ART. 41 /CPP – PRESENÇA – HIPÓTESES IMPEDITIVAS – ART. 43 /CPP – AUSÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO – INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - TEORIA GARANTISTA – ÓBICE À RECEPÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM - REJEIÇÃO. -Em estando a denúncia revestida de justa causa formal e material (art. 41 /CPP ), e encontrando-se ausentes as hipóteses impeditivas do art. 43 , do CPP, descabida sua rejeição; a uma, porque apresenta a vestibular acusatória todos os elementos exigidos pela lei processual penal, quais sejam: o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação da conduta e o competente rol de testemunhas; a duas, porque presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo a imputação clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, e estando acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a materialidade e a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados, mostrando-se não só o fato de ter o segundo acusado figurado no contrato social em ocasiões diversas, bem como os depoimentos de empregados e ex-empregados o bastante como prova mínima necessária ao recebimento da proemial, não se exigindo,“... prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação.” (Júlio Fabbrini Mirabete in Processo Penal, 14ª ed., Atlas, 2003, p.138/139) (a contrario senso STJ, RHC 15.967/SP, DJ08/11/04). -“Destarte, o juiz não poderá fazer confronto de provas, ou averiguar se estas são boas ou não, mas apenas verificar se a imputação foi lastreada em elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem juízo de mérito, pois, como é evidente, não pode haver imputação gratuita, sem arrimo algum...

Encontrado em: e Liliane Roriz. PLENÁRIO DJU - Data::10/12/2007 - Página::138 - 10/12/2007 AÇÃO PENAL PTBLICA APNP

STJ - HABEAS CORPUS HC 301554 SP 2014/0202670-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V e ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT C/C ART. 61, II, ALÍNEA 'B', TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie, não obstante eventual serôdia na apresentação da defesa prévia, não há falar em incidência do enunciado n.º 64 da Súmula desta Corte, eis que figura a data subsequente à apresentação da peça processual como marco para a averiguação da demora, sobressaindo que a prisão provisória perdura indevidamente há mais de dois anos. 4. Não há nos autos elementos aptos a justificar a letargia do feito, a se obstar o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que se fere a proporcionalidade e a razoabilidade, tal como a presente hipótese, eis que vigora a previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando inexiste sequer previsão para prolação de sentença. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas...

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART:00312 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000064 FED CFB

STJ - HABEAS CORPUS HC 196797 SP 2011/0027108-5 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212 E 384 DO CPP . TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM, COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) RECONHECIMENTO INFORMAL. EXTENSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ENFRAQUECIMENTO DA FORÇA PROBANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA. (4) NULIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COISA. MENÇÃO A TAL ELEMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO. LAPSO REDACIONAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EMBASAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (5) TESTEMUNHA VELADA. ALUSÃO NA DENÚNCIA. DANINHA SURPRESA PARA A DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. (6) ART. 400 DO CPP . ORDEM DOS ATOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. EIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos artigos 212 e 384 do Código de Processo Penal . 3. O desrespeito às balizas do artigo 226 do Código de Processo Penal , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convicção do magistrado é incompatível com a angusta via heroica. 4. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, em franca postura garantista, nulificou o reconhecimento de coisas. Todavia, por um lapso redacional, a ele fez menção ao fundamentar a ocorrência da materialidade delitiva, o que não conduz à imprestabilidade da sentença, ante a existência de elementos outros a suportar tal conclusão, como o auto de entrega de veículo e o exame de corpo de delito. 5. Afasta a alegação de daninha surpresa para o exercício da defesa acerca da oitiva de testemunha velada, quando a sua oitiva encontrava-se prevista no rol que aparelha a denúncia. 6. Na medida em que não...

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 196797 SP 2011/0027108-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA

STF - HABEAS CORPUS HC 110030 ES (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A temática do excesso de prazo do aprisionamento cautelar daquele que se acha acusado de um delito impõe a calibração de valores constitucionais de primeira grandeza: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal ); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna ), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção. 2. O reconhecimento constitucional do direito ao julgamento em prazo razoável é, antes de tudo, o coroamento da idéia de que, para ser eficaz, o processo penal não precisa se despir de sua clássica feição garantista. A eficácia do exercício do poder punitivo do Estado somente se viabiliza no otimizado entrecruzar do tempo de julgamento e do respeito aos direitos e garantias individuais de matriz constitucional. Não é de ser diferente à luz de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. 3. Em matéria penal, o prazo razoável para o julgamento é aquele timbrado pelo integral respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Qualquer outra interpretação colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se lê no art. 5º da Constituição Republicana. 4. Na concreta situação dos autos, não há nenhuma evidência de desídia ou inércia do Poder Judiciário no processamento da pretensão deduzida pelo Ministério Público. Bem ao contrário, parece que o alongamento da custódia cautelar se deve à complexidade mesma da causa. Causa a envolver 4 (quatro) réus com advogados distintos e a necessidade da expedição de cartas precatórias. Tudo, em linha de princípio, dentro da razoabilidade, por diversas vezes, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada....

TJ-MS - Apelação APL 00010286020148120015 MS 0001028-60.2014.8.12.0015 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PENAL E PROCESSO PENAL – JÚRI – HOMICÍDIO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇA – RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – PRIVILÉGIO – ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – REDUÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – CARACTERIZADA – PARCIAL PROVIMENTO. Incabível a pretensão anulatória do julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, ao argumento de que a qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima não teria sido devidamente comprovada, se o acervo probatório indica que o acusado saiu de forma inesperada, com instrumento de força muito maior do que a vítima atacando-a. Ausente os requisitos do homicídio privilegiado resta incabível o reconhecimento da benesse legal. Conforme a concepção garantista do Direito Penal, é incorreta a exasperação da reprimenda mediante reprovação de conduta social e personalidade do acusado, pois este deve responder pelo fato criminoso imputado (Direito penal do fato) e não pelo que é (Direito penal do autor). Se utilizada na formação do juízo condenatório, a confissão qualificada, em que o agente assume a autoria do crime, porém invocando teses exculpantes ou discriminantes, dá ensejo a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. Apelo parcialmente provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140110436309 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI 11.343 /06. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE COMO EXPRESSÃO DO GARANTISMO NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. Conquanto dotado de fé pública e não haja qualquer motivo para que sua palavra seja colocada sob suspeita, o depoimento do policial condutor do flagrante não configura prova absoluta da culpabilidade e é insuficiente para lastrear a condenação no caso dos autos, porque se encontra isolado do restante da prova judicializada e enseja, apenas, um juízo de probabilidade, não de certeza sobre a atuação da ré no crime. 2. Associar a ré à traficância exige, na hipótese, um trabalho de reconstrução dos fatos baseado em um juízo sem fundamento em provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, comportamento este vedado pelo Direito, que tem o princípio da não-culpabilidade como expressão do garantismo no sistema penal pátrio. 3. Uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas, sim, deve ter fundamento em provas inequívocas. E tendo em vista que nos autos não há provas contundentes de autoria do crime, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo: 4. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 00000010620128180028 PI 201200010069269 (TJ-PI)

Data de publicação: 31/01/2013

Ementa: EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. TESE ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO APRECIADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O dever de fundamentação dos atos decisórios é um pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas pelo Judiciário, de modo que a sua inobservância, por afetar a legitimidade jurídica das deliberações judiciais, gera, sem sombra de dúvidas, a sua nulidade. 2. A decisão que silencia sobre algum ponto arguido no processo, mormente quando trata-se de uma tese defensiva, haja vista o caráter garantista do Processo Penal Brasileiro, implica em latente violação ao disposto no art. 93 , IX , da Constituição Federal . 3. Recurso conhecido e provido.

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