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19 de dezembro de 2014

Página 1 de 10.856 447 249 5.156 5.026 3 resultados para "É o garantismo do processo penal" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

STM - APELAÇÃO (FO) Apelfo 49026 MS 2002.01.049026-4 (STM)

Data de publicação: 17/10/2003

Ementa: RECUSA DE OBEDIÊNCIA Recurso da Defesa Os fatos, imputados ao Apelante, amoldam-se à figura delituosa da recusa de obediência castrense, confirmando o relato da Denúncia, a resultar na aplicação da sanção em face da inexistência de causa excludente de culpa. Quanto à alegada inconstitucionalidade de leis administrativas é inócuo e desnecessário qualquer exame, por considerar-se que nenhuma relação direta existe com a ordem superior desobedecida. II - Apelação do MPM A pretensão, de aumento da dosimetria da pena, não encontra ressonância na evolução da ciência penal, que, nos dias atuais, busca fixar parâmetros objetivos para a dosimetria da pena, afastando outros critérios mais vulneráveis. É o garantismo do processo penal. Baseado na jurisprudência que exaspera a pena, somente, diante da segura motivação legal, considerando o quadro jurídico da pessoa do infrator, da ação delituosa e de sua repercussão, em adequado cotejo com a Lei Penal, deixando de exigir elevação da pena-base, mantendo-a no piso de menor grau. No que pertine à irresignação do Parquet, pelo sursis concedido ao Sentenciado, é, perfeitamente, correta ante à vedação clara e insofismável disposta na lei. III - Negado provimento ao Apelo da Defesa e dado provimento parcial ao do MPM para, mantendo a condenação, cassar a concessão da suspensão condicional da pena. IV - Decisão majoritária.

Encontrado em: Termos de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO. DIREITO PENAL... FATO INFRAÇÃO PENAL, EXERCÍCIO REGULAR DIREITO, AMPARO APELANTE DIREITOS GARANTIAS FUNDAMENTAIS... SUPERIOR DESOBEDECIDA, ADEQUAÇÃO CONDUTA TIPO PENAL, INEXISTÊNCIA CAUSA EXCLUDENTE CULPA, INCLUSÃO...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 7589342 PR 0758934-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELOS CRIMES INSCULPIDOS NOS ART. 316 , CAPUT, E ART. 148 , § 1º , IV , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSIÇÃO DO EFEITO CONDENATÓRIO DA CONDENAÇÃO DE PERDA DE CARGO PÚBLICO (ART. 92 , I , A, CP ) ANTES DO RESPECTIVO TRÂNSITO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. DECRETAÇÃO CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DO AFASTAMENTO CAUTELAR PREVISTO NO ART. 20 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 8429 /92 (LEI DE IMPROBIDADE). PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL PARA FINS RESTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO NO CASO CONCRETO. NULIDADE DA DECISÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL POR VIA TRANSVERSA, OBLÍQUA. ORDEM CONCEDIDA. a) Há duas situações distintas, que não se confundem: uma delas é se questionar o efeito condenatório da perda de cargo público em habeas corpus (absolvição/condenação, cabimento ou fundamentação) e, outra, é pleitear que tal efeito da condenação somente incida após o trânsito em julgado. b) O habeas corpus - assim como outros institutos garantistas do Direito Constitucional - acompanha o progresso do Estado Democrático de Direito e, hoje, possui seu âmbito de atuação ampliada, evoluindo em relação às premissas idealizadas pelos ingleses no século XVII. Hodiernamente, o writ é instrumento eficaz (e muitas vezes único) para se evitar irregularidades e abuso de poder, somente não podendo ser utilizado quando demandar instrução probatória ou implicar em supressão de instância. c) A perda efetiva do cargo público somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, em consonância com o princípio da não-culpabilidade (art. 5º , LVII , CF ) e do devido processo legal substancial. Precedentes. d) Viola o devido processo legal a decretação de medida cautelar de perda de cargo público após a prolação da decisão condenatória. e) A Lei 8...

TRF-2 - AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 61 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: AÇÃO PENAL – CRIME SOCIETÁRIO – DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL – ART. 41 /CPP – PRESENÇA – HIPÓTESES IMPEDITIVAS – ART. 43 /CPP – AUSÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO – INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - TEORIA GARANTISTA – ÓBICE À RECEPÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM - REJEIÇÃO. -Em estando a denúncia revestida de justa causa formal e material (art. 41 /CPP ), e encontrando-se ausentes as hipóteses impeditivas do art. 43 , do CPP , descabida sua rejeição; a uma, porque apresenta a vestibular acusatória todos os elementos exigidos pela lei processual penal, quais sejam: o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação da conduta e o competente rol de testemunhas; a duas, porque presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo a imputação clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, e estando acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a materialidade e a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados, mostrando-se não só o fato de ter o segundo acusado figurado no contrato social em ocasiões diversas, bem como os depoimentos de empregados e ex-empregados o bastante como prova mínima necessária ao recebimento da proemial, não se exigindo,“... prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação.” (Júlio Fabbrini Mirabete in Processo Penal, 14ª ed., Atlas, 2003, p.138/139) (a contrario senso STJ, RHC 15.967/SP, DJ08/11/04). -“Destarte, o juiz não poderá fazer confronto de provas, ou averiguar se estas são boas ou não, mas apenas verificar se a imputação foi lastreada em elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem juízo de mérito, pois, como é evidente, não pode haver imputação gratuita, sem arrimo algum...

Encontrado em: e Liliane Roriz. PLENÁRIO DJU - Data::10/12/2007 - Página::138 - 10/12/2007 AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 61

TRF-2 - AÇÃO PENAL PTBLICA APNP 200302010167301 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2)

Data de publicação: 10/12/2007

Ementa: AÇÃO PENAL – CRIME SOCIETÁRIO – DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL – ART. 41 /CPP – PRESENÇA – HIPÓTESES IMPEDITIVAS – ART. 43 /CPP – AUSÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO – INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - TEORIA GARANTISTA – ÓBICE À RECEPÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO – PRECEDENTES – QUESTÃO DE ORDEM - REJEIÇÃO. -Em estando a denúncia revestida de justa causa formal e material (art. 41 /CPP ), e encontrando-se ausentes as hipóteses impeditivas do art. 43 , do CPP, descabida sua rejeição; a uma, porque apresenta a vestibular acusatória todos os elementos exigidos pela lei processual penal, quais sejam: o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação da conduta e o competente rol de testemunhas; a duas, porque presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo a imputação clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, e estando acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a materialidade e a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados, mostrando-se não só o fato de ter o segundo acusado figurado no contrato social em ocasiões diversas, bem como os depoimentos de empregados e ex-empregados o bastante como prova mínima necessária ao recebimento da proemial, não se exigindo,“... prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação.” (Júlio Fabbrini Mirabete in Processo Penal, 14ª ed., Atlas, 2003, p.138/139) (a contrario senso STJ, RHC 15.967/SP, DJ08/11/04). -“Destarte, o juiz não poderá fazer confronto de provas, ou averiguar se estas são boas ou não, mas apenas verificar se a imputação foi lastreada em elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem juízo de mérito, pois, como é evidente, não pode haver imputação gratuita, sem arrimo algum...

Encontrado em: e Liliane Roriz. PLENÁRIO DJU - Data::10/12/2007 - Página::138 - 10/12/2007 AÇÃO PENAL PTBLICA APNP

STJ - HABEAS CORPUS HC 301554 SP 2014/0202670-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II e V e ART. 329, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT C/C ART. 61, II, ALÍNEA 'B', TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRÉVIO MANDAMUS DENEGADO. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. DELONGA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. 3. Na espécie, não obstante eventual serôdia na apresentação da defesa prévia, não há falar em incidência do enunciado n.º 64 da Súmula desta Corte, eis que figura a data subsequente à apresentação da peça processual como marco para a averiguação da demora, sobressaindo que a prisão provisória perdura indevidamente há mais de dois anos. 4. Não há nos autos elementos aptos a justificar a letargia do feito, a se obstar o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que se fere a proporcionalidade e a razoabilidade, tal como a presente hipótese, eis que vigora a previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando inexiste sequer previsão para prolação de sentença. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma das medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade....

Encontrado em: DE PROCESSO PENAL ART:00312 FED SUM: SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000064 FED CFB

STJ - HABEAS CORPUS HC 196797 SP 2011/0027108-5 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 212 E 384 DO CPP . TEMAS NÃO ENFRENTADOS NA ORIGEM, COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (3) RECONHECIMENTO INFORMAL. EXTENSÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. ENFRAQUECIMENTO DA FORÇA PROBANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA. (4) NULIFICAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE COISA. MENÇÃO A TAL ELEMENTO NA FUNDAMENTAÇÃO. LAPSO REDACIONAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A EMBASAR A MATERIALIDADE DELITIVA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (5) TESTEMUNHA VELADA. ALUSÃO NA DENÚNCIA. DANINHA SURPRESA PARA A DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. (6) ART. 400 DO CPP . ORDEM DOS ATOS PROBATÓRIOS. RECONHECIMENTO INFORMAL REALIZADO ANTES DA COLHEITA DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. EIVA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos artigos 212 e 384 do Código de Processo Penal . 3. O desrespeito às balizas do artigo 226 do Código de Processo Penal , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convicção do magistrado é incompatível com a angusta via heroica. 4. Na espécie, o magistrado de primeiro grau, em franca postura garantista, nulificou o reconhecimento de coisas. Todavia, por um lapso redacional, a ele fez menção ao fundamentar a ocorrência da materialidade delitiva, o que não conduz à imprestabilidade da sentença, ante a existência de elementos outros a suportar tal conclusão, como o auto de entrega de veículo e o exame de corpo de delito. 5. Afasta a alegação de daninha surpresa para o exercício da defesa acerca da oitiva de testemunha velada, quando a sua oitiva encontrava-se prevista no rol que aparelha a denúncia. 6. Na medida em que não se realiza propriamente o reconhecimento de pessoas, mas aquela modalidade nominada de informal, verdadeiro prolongamento da prova testemunhal, não se pode falar em violação da ordem dos atos probatórios prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal , que estatui que o reconhecimento pessoal deve se dar posteriormente à colheita das testemunhas de defesa. 7. Ordem não conhecida....

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS HC 196797 SP 2011/0027108-5 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

STF - HABEAS CORPUS HC 110030 ES (STF)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A temática do excesso de prazo do aprisionamento cautelar daquele que se acha acusado de um delito impõe a calibração de valores constitucionais de primeira grandeza: por um lado, o exercício do poder-dever de julgar (inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal ); por outro, o direito subjetivo à razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5º da Carta Magna ), sobretudo quando em jogo a liberdade de locomoção. 2. O reconhecimento constitucional do direito ao julgamento em prazo razoável é, antes de tudo, o coroamento da idéia de que, para ser eficaz, o processo penal não precisa se despir de sua clássica feição garantista. A eficácia do exercício do poder punitivo do Estado somente se viabiliza no otimizado entrecruzar do tempo de julgamento e do respeito aos direitos e garantias individuais de matriz constitucional. Não é de ser diferente à luz de uma Constituição que faz a mais avançada democracia coincidir com o mais depurado humanismo. 3. Em matéria penal, o prazo razoável para o julgamento é aquele timbrado pelo integral respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. Qualquer outra interpretação colidiria com o denso bloco de garantias penais e processuais penais que se lê no art. 5º da Constituição Republicana. 4. Na concreta situação dos autos, não há nenhuma evidência de desídia ou inércia do Poder Judiciário no processamento da pretensão deduzida pelo Ministério Público. Bem ao contrário, parece que o alongamento da custódia cautelar se deve à complexidade mesma da causa. Causa a envolver 4 (quatro) réus com advogados distintos e a necessidade da expedição de cartas precatórias. Tudo, em linha de princípio, dentro da razoabilidade, por diversas vezes, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Ordem denegada....

STJ - HABEAS CORPUS HC 83875 GO 2007/0124205-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. CO-RÉU DELATOR. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS PELA DEFESA DO DELATADO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O interrogatório é essencialmente meio de defesa. No entanto, se do interrogatório exsurgir delação de outro acusado, sobrevém para a defesa deste o direito de apresentar reperguntas. Tal decorre de um modelo processual penal garantista, marcado pelo devido processo legal, generoso feixe de garantias. A vedação do exercício de tal direito macula o contraditório e revela nulidade irresgatável. 2. Ordem concedida, apenas em favor do paciente, para anular o processo a partir do interrogatório, inclusive, reconhecendo-se o excesso de prazo no seu encarceramento, deferindo-lhe a liberdade provisória. (com voto vencido

STJ - HABEAS CORPUS HC 164868 SP 2010/0042404-5 (STJ)

Data de publicação: 21/06/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DECLINADOS. GRAVIDADE DO CRIME. FALTA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 2. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. 3. EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUTOS AGUARDANDO HÁ QUASE 3 (TRÊS) ANOS O JULGAMENTO PELO JÚRI. 4. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a sua fundamentação inidônea. 2. Não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular. 3. De mais a mais, não obstante a decisão de pronúncia, a Súmula n.º 21 desta Corte não impede o reconhecimento do excesso de prazo nos casos em que se fere a proporcionalidade e a razoabilidade, eis que vigora a previsão garantista da realização do processo em tempo hábil, ainda mais quando verifica-se que o paciente encontra-se encarcerado há quase 3 (três) anos após a pronúncia no aguardo da realização do julgamento pelo júri. 4. Ordem concedida a fim de que o paciente possa aguardar o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sob o compromisso de comparecimento a todos os atos do processo a que for chamado, sob pena de renovação da prisão.

TRF-2 - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QUOAPN 61 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: AÇÃO PENAL – CRIME SOCIETÁRIO – DENÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL – ART. 41 /CPP – PRESENÇA – HIPÓTESES IMPEDITIVAS – ART. 43 /CPP – AUSÊNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO – INDÍCIOS - SUFICIÊNCIA - TEORIA GARANTISTA – ÓBICE À RECEPÇÃO DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - PRECEDENTES. -Em estando a denúncia revestida de justa causa formal e material (art. 41 /CPP ), e encontrando-se ausentes as hipóteses impeditivas do art. 43 , do CPP, descabida sua rejeição; a uma, porque apresenta a vestibular acusatória todos os elementos exigidos pela lei processual penal, quais sejam: o fato criminoso e suas circunstâncias, qualificação dos acusados, tipificação da conduta e o competente rol de testemunhas; a duas, porque presentes os indícios mínimos de materialidade e autoria, sendo a imputação clara e específica, permitindo a adequação típica e, simultaneamente, a ampla defesa, e estando acompanhada com o mínimo embasamento probatório apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a materialidade e a efetiva realização do ilícito penal por parte dos denunciados, mostrando-se não só o fato de ter o segundo acusado figurado no contrato social em ocasiões diversas, bem como os depoimentos de empregados e ex-empregados o bastante como prova mínima necessária ao recebimento da proemial, não se exigindo,“... prova plena nem um exame aprofundado e valorativo dos elementos contidos no inquérito policial ou peças de informação, sendo suficientes elementos que tornam verossímil a acusação.” (Júlio Fabbrini Mirabete in Processo Penal, 14ª ed., Atlas, 2003, p.138/139) (a contrario senso STJ, RHC 15.967/SP, DJ08/11/04). -“Destarte, o juiz não poderá fazer confronto de provas, ou averiguar se estas são boas ou não, mas apenas verificar se a imputação foi lastreada em elementos colhidos, mesmo que isolados ou contraditados, sem juízo de mérito, pois, como é evidente, não pode haver imputação gratuita, sem arrimo algum, ou mesmo que narre fato completamente...

Encontrado em: - Data::11/07/2006 - Página::173/174 - 11/7/2006 CPP-41 LEG-F DEL- 3689 ANO-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL QUOAPN 61 ES 2003.02.01.016730-1 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

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