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21 de outubro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13127 MS 2003.013127-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% AO ANO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70052799491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. II - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Recurso provido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Agravo Nº 70052799491, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055959688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 18.272/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70055959688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053396420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70053396420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053628947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E, ATIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70053628947, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051639920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70051639920, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051638328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70051638328, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/06/2014 - 12/6/2014 Embargos de Declaração ED 70051638328 RS (TJ-RS) Eduardo Delgado

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052173374 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ETAPA DE ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70052173374, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051638641 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. ETAPA ALIMENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 18.272/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70051638641, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052473832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70052473832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/04/2014)

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