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19 de dezembro de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 13127 MS 2003.013127-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/02/2004

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E JUROS DE 6% AO ANO - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70052799491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: AGRAVO. GRATIFICAÇÃO DE UNIDOCÊNCIA NO PERCENTUAL DE 50%. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. II - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Recurso provido. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Agravo Nº 70052799491, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Reexame Necessário REEX 70059649491 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/12/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29.06.2009. INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE 30.06.2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - ADI Nº 4.357. A CONTAR DE 14.03.2013, APLICA-SE NOVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. Incidência da atualização monetária pelo IGP-M, e juros moratórios no percentual de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 13.03.2013, em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão pelo STF, no julgamento da ADI nº 4.357. Por fim, a contar de 14.03.2013, voltam a incidir correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70059649491, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 27/11/2014).

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061578746 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. VALE-REFEIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. FATOR DE ATUALIZAÇÃO. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29.06.2009. INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE 30.06.2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - ADI Nº 4.357. A CONTAR DE 14.03.2013, APLICA-SE NOVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. I - Os servidores públicos estaduais têm direito ao reajuste do vale-refeição, desde 1° de março de 2000 até 31 de março de 2010 (Leis Estaduais n°s 11.468/2000 e 13.429/2010, respectivamente), respeitada a prescrição qüinqüenal e autorizada a compensação com eventuais valores já satisfeitos pelo réu. Entendimento consolidado no Recurso Extraordinário n° 428.991-1/RS julgado pelo STF e na Súmula n° 33 do TJRS. II - Incidência da atualização monetária pelo IGP-M, e juros moratórios no percentual de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 13.03.2013, em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão pelo STF, no julgamento da ADI nº... 4.357. Por fim, a contar de 14.03.2013, voltam a incidir correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. Apelação dos autores provida. Apelação do Estado parcialmente provida. Sentença reformada parcialmente em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061578746, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2014)....

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70061258216 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. REAJUSTE DA ETAPA DE ALIMENTAÇÃO NOS MESMOS ÍNDICES E DATAS EM QUE REAJUSTADO O VALE-REFEIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 12.201/04. ÍNDICES NEGATIVOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, E JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO ATÉ 29.06.2009. INCIDENTE A LEI Nº 11.960/09 A PARTIR DE 30.06.2009. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA PELO STF - ADI Nº 4.357. A CONTAR DE 14.03.2013, APLICA-SE NOVAMENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO. DEFLAÇÃO. CABIMENTO. I - É devido o benefício da etapa de alimentação aos servidores militares estaduais, por força do disposto na Lei Estadual nº 6.196/1971, alterada pelas Leis Estaduais nºs 12.201/04 e 12.316/05. II - O reajuste de tal verba deve observar os mesmos índices e datas de reajuste do vale-refeição - cujo entendimento foi consolidado no Recurso Extraordinário n° 428.991-1/RS julgado pelo STF e na Súmula n° 33 do TJRS -, consoante o disposto no art. 6º, da Lei Estadual nº 12.201/04, a contar da sua entrada em vigor. III - O termo final das diferenças de reajuste devidas é 31 de março de 2010, tendo em vista a entrada em vigor da Lei Estadual nº 13.429, de 5 de abril de 2010, com efeito retroativo a 1º de abril de 2010. IV - Em virtude da ausência de índice previsto em lei, o benefício deve ser reajustado pelo IGP-M,... sobre o valor base de R$ 19,34 - art. 6º da Lei 12.201/04. V - Incidência da atualização monetária pelo IGP-M, e juros moratórios no percentual de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, até 29.06.2009. A partir de 30.06.2009, aplicam-se as disposições da Lei nº 11.960/09 - índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança -, até 13.03.2013, em razão da declaração de inconstitucionalidade da expressão pelo STF, no julgamento da ADI nº 4.357. Por fim, a contar de 14.03.2013, voltam a incidir correção monetária pelo IGP-M, e juros de mora de 6% ao ano desde a citação. VI - Revejo a posição até então adotada, na esteira do entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, no sentido da possibilidade de aplicação de índices negativos de correção monetária nos períodos de deflação. Apelação parcialmente provida. No mais, sentença mantida em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061258216, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 24/11/2014)....

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70055959688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERÇO DE FÉRIAS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 18.272/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70055959688, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 25/03/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053396420 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70053396420, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053628947 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E, ATIVIDADE. JUROS MORATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70053628947, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051639920 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960/09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70051639920, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70051638328 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALE-REFEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DIFERENÇAS PRETÉRITAS NÃO SATISFEITAS. JUROS DE 6% AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "ÍNDICE OFICIAL DA REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA" DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4357. I - Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Os embargos de declaração não se prestam para nova análise de matéria já decidida. II - Diante da declaração da inconstitucionalidade da expressão "índice de remuneração básica da caderneta de poupança" previsto no § 12 do art. 100 da Constituição da República, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4357, impõe-se a alteração, de ofício, da atualização do montante condenatório. III - Por medida pragmática, dada a natureza acessória da verba e em especial a fim de evitar a procrastinação desnecessária e evitável do feito, bem como a interposição de recursos excepcionais de cunho protelatório, cabível a revisão de ofício dos referidos índices, em especial diante do entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do AgRg no AREsp nº 1.422.349/SP. Embargos de declaração desacolhidos. Alteração, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios. (Embargos de Declaração Nº 70051638328, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 29/05/2014)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 12/06/2014 - 12/6/2014 Embargos de Declaração ED 70051638328 RS (TJ-RS) Eduardo Delgado

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