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21 de outubro de 2014

Página 1 de 28.110 99 2 14.630 13.322 81 resultados para "ÍNDICES DA UNIDADE REAL DE VALOR - URV" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação

TRT-5 - AGRAVO DE PETICAO AP 670402919975050102 BA 0067040-29.1997.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONVERSÃO DE MOEDA. ÍNDICES DA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. Se há prova de que os pagamentos mensais eram efetuados em data diversa, para efeito de conversão dos salários do período compreendido entre março e junho de 1994 devem, a princípio, ser os utilizados na conta de liquidação do julgado os índices de URV's relativos à comprovada data de pagamento. Todavia, podem ser aplicados aqueles índices de URV relativos ao dia 30 de cada mês, por ser esta a mesma data a que se referem os índices de correção monetária mensal, adotados nesta Especializada e publicados pelo C. TST. Da incidência da URV do dia 30, assim, não resulta majoração do salário mínimo correspondente (base de cálculo das parcelas deferidas) e, por conseguinte, não se há que falar em qualquer prejuízo à executada causado por excesso de execução.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00163212320148190000 RJ 0016321-23.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO VISANDO ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS/PROVENTOS DE ACORDO COM A CONVERSÃO DO ÍNDICE DA URV (UNIDADE REAL DE VALOR), QUANDO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO REAL . EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO QUE SE AFASTA. Conhecimento e provimento do recurso.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1136831 SC 2009/0078622-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR – URV. ÍNDICE DE 11,98%. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTORES DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NA ADI 1.797- 0. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA MULTA. 1. O fundamento do acórdão recorrido relativo à possibilidade de aplicação, à espécie, da relativização da coisa julgada, face à decisão proferida pela Suprema Corte acerca da matéria, não foi combatido nas razões do apelo nobre, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do Pretório Excelso. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de adotar, sem restrições, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 1.797- 0, segundo o qual o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor – URV devidas à magistratura federal, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que restou decidido quando do julgamento da ADI 2.323- MC/DF. 3. A propósito do dissídio jurisprudencial, o cotejo analítico não foi efetuado nos moldes legais e regimentais, ou seja, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que demonstrem a identidade de situações e a diferente interpretação dada à lei federal, fazendo incidir o óbice da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Nos termos da Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do Código Processual Civil . 4. Agravos regimentais desprovidos.

Encontrado em: , RESP 934899 -RS, RESP 783985 -DF UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DIFERENÇAS - MAGISTRATURA FEDERAL

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1555 SP 0001555-17.2001.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. PREVISÃO CONTRATUAL: LEGALIDADE DA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO PES. MUTUÁRIO AUTÔNOMO: CORREÇÃO PELO SALÁRIO-MÍNIMO. URV - UNIDADE REAL DE VALOR. MAJORAÇÃO DAS PARCELAS: INOCORRÊNCIA. SALDO DEVEDOR: CORREÇÃO ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. UTILIZAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR: POSSIBILIDADE. PRÊMIO DO SEGURO: ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO LEGAL. 1. O recurso cabível da decisão do Relator que nega seguimento a recurso, com apoio no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil , é o agravo legal previsto no § 1º do referido dispositivo, e não o agravo regimental previsto no artigo 247, inciso III, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Tratando-se de mero equívoco na indicação da fundamentação legal do recurso, e considerando a identidade de prazo e processamento, recebe-se o recurso como agravo legal. 2. Não se conhece do inconformismo trazido pelo agravante quanto ao prêmio do seguro, uma vez que não há interesse recursal quanto a este ponto, como já indicado na decisão monocrática ora agravada. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é legítima a cobrança do CES, se há previsão no contrato firmado. Há no contrato firmado entre as partes expressa previsão de cobrança do CES, conforme cláusula décima, o que autoriza a sua cobrança. 4. Os mutuários autônomos são aqueles que desenvolvem sua própria atividade, sem vínculo de emprego e não integrado a uma categoria profissional específica. 5. O contrato foi firmado em 11/11/1987, com previsão de reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial/PES (Cláusula Décima Segunda e seguintes) que prevêem o reajuste das prestações pela variação do salário mínimo e do saldo devedor pelos mesmos índices remuneratórios das cadernetas de poupança livre (Cláusula Décima...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 852988 RN 2006/0138247-0 (STJ)

Data de publicação: 19/11/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR – URV – LEI FEDERAL Nº 8880 /94 - LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 – ÍNDICE DE 11,98% - COMPENSAÇÃO. ADIN Nº 1.797-0. 1. Eventual concessão de reajuste por legislação superveniente não pode ser compensada com a resultante da conversão dos vencimentos em URV, porquanto se tratam de parcelas de natureza jurídica distinta. 2. Aos servidores públicos estaduais do Estado do Rio Grande do Norte não se estendem os efeitos da decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1797-0-PE, uma vez que proposta em face de ato normativo de Tribunal Regional do Trabalho, que estendeu aos seus servidores e magistrados o reajuste de 11,98%. 3. Agravo regimental desprovido

Encontrado em: REsp 898581 RN 2006/0240272-7 DECISÃO:29/11/2007 SERVIDOR PÚBLICO - PLANO REAL - CONVERSÃO EM URV STJ... 811138 -RN SERVIDOR PÚBLICO - PLANO REAL - CONVERSÃO EM URV STJ - EDCL NO AGRG NO RESP 769616 -RN , AGRG

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199451010239396 RJ 1994.51.01.023939-6 (TRF-2)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. URV – UNIDADE REAL DE VALOR. EXPURGO DO ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. 1. Ao agente financeiro caberá vistoriar e fiscalizar as obras para efeito de comprovação da aplicação dos recursos do empréstimo em conformidade com os projetos, memorial descritivo, orçamentos e demais documentos apresentados pelo empresário, obedecido o disposto nesse item. 2. No período de implantação do plano real , os salários foram convertidos em URV e as prestações de contratos vinculados ao SFH tinham valores determinados em cruzeiros reais, por força de disposições dos artigos 16 , III e 19 , I e II , da Lei 8.880 /94. 3. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que se o contrato de financiamento habitacional prevê que o saldo devedor respectivo seja atualizado, mensalmente, mediante a aplicação do coeficiente de atualização monetária dos depósitos de poupança, a atualização deve ser feita, no mês de abril/1990, pelo índice IPC de março/1990, correspondente a 84,32%, uma vez que este índice foi aplicado na correção do saldo das cadernetas de poupança, conforme determinação contida no Comunicado 2.067/90, do Banco Central do Brasil (BACEN) 4. O laudo pericial revelou que os índices de reajuste aplicados pela CEF às parcelas de financiamento habitacional foram exatamente àqueles aplicados aos salários das categorias dos mutuários. 5. Apelações improvidas.

TRT-5 - Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO AP 670402919975050102 BA 0067040-29.1997.5.05.0102 (TRT-5)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: : Desembargador VALTÉRCIO DE OLIVEIRA CONVERSÃO DE MOEDA. ÍNDICES DA UNIDADE REAL DE VALOR - URV . Se há prova... que os índices de UNIDADE REAL DE VALOR - URV’s utilizados na conta do Juízo para efeito de conversão... de liquidação do julgado os índices de URV’s relativos à comprovada data de pagamento. Todavia, podem...

TJ-RN - Agravo Interno em Apelação Cível AC 51274000100 RN 2004.005127-4/0001.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE POSSIBILIDADE DE EXAME DE MÉRITO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO SUSCITADA PELO AGRAVANTE. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. POSICIONAMENTOS DO SUPERIOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 557 , CPC , BEM COMO ART. 1º , DO DECRETO Nº 20.910 /32 E ARTS. 5º , CF . SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM FACE DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE ÍNDICE APLICADO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. REFORMA QUE NÃO DESCARACTERIZOU O PLEITO DO RECORRIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880 /94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3- A competência originária do STF, prevista no art. 102 , I , letra n , da Constituição Federal , somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não s...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14150 MS 2006.014150-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - NÃO OCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA Nº - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE 11,98% VERIFICADA NA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO INPC - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DEDUÇÃO DO DUODÉCIMO - VERBA HONORÁRIA - EQUIDADE - ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS PARCIALMENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 17748 MS 2007.017748-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE 11,98% VERIFICADA NA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV) - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO INPC - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - DEDUÇÃO DO DUODÉCIMO - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA.

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