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21 de dezembro de 2014

Página 1 de 182.730 54 7 83.682 98.993 resultados para "Índices da Tabela Prática do TJ/SP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ-SP - DESCABIMENTO - Tratando-se de ação que visa o cumprimento de obrigação contratual, a atualização monetária da dívida deve ser feita pelos índices próprios dos contratos de caderneta de poupança até o ajuizamento da ação, e, somente a partir daí, pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP, cabendo a apuração do valor da obrigação a ser feita em liquidação de sentença,observados os índices do IPC nos meses de fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, que ficou,respectivamente, em 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, uma vez que são esses os índices aplicáveis às poupanças nos aludidos meses. Recurso parcialmente provido, nessa parte.COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Não tendo havido a realização de nenhum incidente ou ato processual que exigisse esforço extraordinário, correta a sentença que fixou a verba honorária no mínimo legal - Inteligência do art. 20 , § 3o , do CPC . Recurso desprovido, nessa parte.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 29/12/2009 - 29/12/2009 Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP) Walter Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: Consórcio. Cota para aquisição de motocicleta. Desistência pelo consorciado. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora contados após o trigésimo dia do encerramento do grupo e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso de cada parcela. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Recurso não provido, com observação.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 27/11/2014 - 27/11/2014 Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: "ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - Notas promissórias rurais Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% ao ano e multa, mais correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 Recurso provido. MULTA Moratória Previsão legal do encargo art. 71 do Decreto-Lei 167/67 Necessidade, entretanto, de redução para 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor com a nova redação determinada pela Lei nº 9.298/96, tendo em vista que a relação é de consumo Recurso provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas promissórias rurais - Requerimento de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado Admissibilidade Art. 42, parágrafo único do CDC e art. 940 do CC Recurso provido."

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Apelação APL 991060428789 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: MONITORIA - Cambial - Cheques - Devolução - Protesto - Alegação de pagamento da dívida não comprovada pela embargante-apelante - Recurso nesta parte improvido. ,i. CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização desde a data da apresentação do J titulo - Correção monetária pelos Índices da Tabela Prática do TJ/SP -Recurso nesta parte provido.".

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 08/04/2010 - 8/4/2010 Apelação APL 991060428789 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7242995501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à correção monetária para o período entre a data do pagamento a menor e o ajuizamento da ação - Incidência dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Embargos acolhidos " .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 31/10/2008 - 31/10/2008 Embargos de Declaração ED 7242995501 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1463568120118260000 SP 0146356-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Valores decorrentes de indenização fixada em ação de desapropriação. Precatório expedido a menor complementação efetuada por novo precatório. Pretensão da Fazenda-ré de aplicação dos índices da Tabela Prática do TJ/SP até 29/06/2009 e após pelos de remuneração básica da caderneta de poupança, com base na Lei nº 11.960 /2009. Impossibilidade. Trânsito em julgado da ação. A complementação posterior de valor deu-se em razão de pagamento insuficiente da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 31/08/2011 - 31/8/2011 Agravo de Instrumento AI 1463568120118260000 SP 0146356-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Beatriz Braga

TJ-SP - Apelação APL 91263422520088260000 SP 9126342-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE TERIA SIDO MOTIVADA EM PREMISSA EQUIVOCADA - DESCABIMENTO A existência de error in judicando não autoriza a anulação do julgamento quando decorrer apenas da interpretação dada aos fatos pelo magistrado Preliminar rejeitada. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária da condenação das diferenças inflacionárias em caderneta de poupança deve obedecer aos índices da Tabela Prática do TJ-SP - Os juros de mora devem ser de 6% ao ano até o início da vigência do Código Civil de 2002 , e a partir de então deve ser aplicada a taxa de 1% ao mês, consoante aplicação do art. 406 da nova legislação civil, combinado com o art. 161 do Código Tributário Nacional Afastamento da Taxa SELIC como índice de correção monetária dos débitos judiciais - Embargos à execução parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 03/03/2013 - 3/3/2013 Apelação APL 91263422520088260000 SP 9126342-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP) Walter Fonseca

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 592741220118260000 SP 0059274-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Valores decorrentes do reconhecimento ao direito à licença-prêmio pagamento de indenização. Impossibilidade de que os depósitos sejam efetuados pela Fazenda-ré com aplicação dos índices da Tabela Prática do TJ/SP até 29/06/2009 e após pelos de remuneração básica da caderneta de poupança, com base na Lei nº 11.960 /2009. Embora prevaleça no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que as normas acerca de juros de mora devidos pela Fazenda têm aplicação imediata aos processos em curso, no caso, a decisão condenatória transitou em julgado antes da entrada em vigor da alteração dos índices. Preservação da coisa julgada. Nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 31/08/2011 - 31/8/2011 Agravo de Instrumento AI 592741220118260000 SP 0059274-12.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Beatriz Braga

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1241385920118260000 SP 0124138-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Valores decorrentes do recálculo de vencimentos, com a incidência de adicionais de tempo de serviço sobre a sexta-parte. Precatórios expedidos a menor saldo pago via requisição de pequeno valor. Impossibilidade da Fazenda-ré de aplicação dos índices da Tabela Prática do TJ/SP até 29/06/2009 e após pelos de remuneração básica da caderneta de poupança, com base na Lei nº 11.960 /2009. Trânsito em julgado da ação condenatória. A complementação posterior de valor deu-se em razão de pagamento insuficiente da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 31/08/2011 - 31/8/2011 Agravo de Instrumento AI 1241385920118260000 SP 0124138-59.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Beatriz Braga

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7201061802 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão quanto ao valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença - Omissão, todavia, com relação a correção monetàna para o período entre a data do pagamento a menor e o ajuizamento da ação - Incidência dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Embargos acolhidos em parte " .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 31/10/2008 - 31/10/2008 Embargos de Declaração ED 7201061802 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

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