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29 de março de 2015

Página 1 de 198.314 54 9 91.906 106.351 resultados para "Índices da Tabela Prática do TJ/SP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários

TJ-SP - Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ-SP - DESCABIMENTO - Tratando-se de ação que visa o cumprimento de obrigação contratual, a atualização monetária da dívida deve ser feita pelos índices próprios dos contratos de caderneta de poupança até o ajuizamento da ação, e, somente a partir daí, pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP, cabendo a apuração do valor da obrigação a ser feita em liquidação de sentença,observados os índices do IPC nos meses de fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, que ficou,respectivamente, em 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, uma vez que são esses os índices aplicáveis às poupanças nos aludidos meses. Recurso parcialmente provido, nessa parte.COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Não tendo havido a realização de nenhum incidente ou ato processual que exigisse esforço extraordinário, correta a sentença que fixou a verba honorária no mínimo legal - Inteligência do art. 20 , § 3o , do CPC . Recurso desprovido, nessa parte.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 29/12/2009 - 29/12/2009 Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP) Walter Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 00015802120118260474 SP 0001580-21.2011.8.26.0474 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de consignação em pagamento. Dívidas refinanciadas. Inadimplemento das últimas parcelas. Cobrança do débito pelo seu valor original. Admissibilidade. Consignação das mensalidades correspondentes ao acordo acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP e de juros de mora de 1% ao mês. Valor manifestamente insuficiente para a satisfação da obrigação assumida. Recurso não provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 06/03/2015 - 6/3/2015 Apelação APL 00015802120118260474 SP 0001580-21.2011.8.26.0474 (TJ-SP) Gilberto dos Santos

TJ-SP - Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: Consórcio. Cota para aquisição de motocicleta. Desistência pelo consorciado. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora contados após o trigésimo dia do encerramento do grupo e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso de cada parcela. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Recurso não provido, com observação.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 27/11/2014 - 27/11/2014 Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00454230920098260053 SP 0045423-09.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação da Fazenda Estadual, em ação de conhecimento, para pagamento de quantia, com correção monetária. Decisão anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Apresentação de cálculo dos credores, com aplicação da correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, não se podendo empregar os índices de remuneração básica na contagem da correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Apelação APL 00454230920098260053 SP 0045423-09.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 00490371720128260053 SP 0049037-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação da Fazenda Estadual, em ação de conhecimento, para pagamento de quantia, com correção monetária. Decisão anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Apresentação de cálculo dos credores, com aplicação da correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP. Embargos à execução. Sentença que negou a aplicação da Lei nº 11.960/09. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, não se podendo empregar os índices de remuneração básica na contagem da correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 16/01/2015 - 16/1/2015 Apelação APL 00490371720128260053 SP 0049037-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 40038696720138260576 SP 4003869-67.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário firmada em 2012. Hipótese na qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização admissível na espécie, desde que contratada, caso dos autos. Inconstitucionalidade da norma não declarada. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 1,77% ao mês. Ausência de abuso. Convalescimento do valor da Tarifa de Cadastro. Admissibilidade da cobrança, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tarifa de registro de contrato. Manutenção do expurgo determinado pela sentença, diante da ausência de base normativa. Restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, contudo, com incidência a partir da data do desembolso do valor indevido. Sucumbência atribuída à Autora, eis que decaiu na maior parte dos pedidos. Apelações providas em parte.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 12/03/2015 - 12/3/2015 Apelação APL 40038696720138260576 SP 4003869-67.2013.8.26.0576 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: "ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - Notas promissórias rurais Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% ao ano e multa, mais correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 Recurso provido. MULTA Moratória Previsão legal do encargo art. 71 do Decreto-Lei 167/67 Necessidade, entretanto, de redução para 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor com a nova redação determinada pela Lei nº 9.298/96, tendo em vista que a relação é de consumo Recurso provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas promissórias rurais - Requerimento de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado Admissibilidade Art. 42, parágrafo único do CDC e art. 940 do CC Recurso provido."

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Apelação APL 991060428789 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: MONITORIA - Cambial - Cheques - Devolução - Protesto - Alegação de pagamento da dívida não comprovada pela embargante-apelante - Recurso nesta parte improvido. ,i. CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização desde a data da apresentação do J titulo - Correção monetária pelos Índices da Tabela Prática do TJ/SP -Recurso nesta parte provido.".

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 08/04/2010 - 8/4/2010 Apelação APL 991060428789 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 7242995501 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão quanto à correção monetária para o período entre a data do pagamento a menor e o ajuizamento da ação - Incidência dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Embargos acolhidos " .

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 31/10/2008 - 31/10/2008 Embargos de Declaração ED 7242995501 SP (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1463568120118260000 SP 0146356-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: Execução contra a Fazenda Pública. Valores decorrentes de indenização fixada em ação de desapropriação. Precatório expedido a menor complementação efetuada por novo precatório. Pretensão da Fazenda-ré de aplicação dos índices da Tabela Prática do TJ/SP até 29/06/2009 e após pelos de remuneração básica da caderneta de poupança, com base na Lei nº 11.960 /2009. Impossibilidade. Trânsito em julgado da ação. A complementação posterior de valor deu-se em razão de pagamento insuficiente da Fazenda. Nega-se provimento ao recurso.

Encontrado em: 7ª Câmara de Direito Público 31/08/2011 - 31/8/2011 Agravo de Instrumento AI 1463568120118260000 SP 0146356-81.2011.8.26.0000 (TJ-SP) Beatriz Braga

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