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04 de julho de 2015

Página 1 de 223.517 54 10 105.306 118.152 1 resultados para "Índices da Tabela Prática do TJ/SP" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 29/12/2009

Ementa: COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXCLUSIVAMENTE PELOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TJ-SP - DESCABIMENTO - Tratando-se de ação que visa o cumprimento de obrigação contratual, a atualização monetária da dívida deve ser feita pelos índices próprios dos contratos de caderneta de poupança até o ajuizamento da ação, e, somente a partir daí, pelos índices da Tabela Prática do TJ-SP, cabendo a apuração do valor da obrigação a ser feita em liquidação de sentença,observados os índices do IPC nos meses de fevereiro de 1989, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991, que ficou,respectivamente, em 42,72%, 44,80%, 7,87% e 21,87%, uma vez que são esses os índices aplicáveis às poupanças nos aludidos meses. Recurso parcialmente provido, nessa parte.COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO BRESSER - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE SUA MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO - Não tendo havido a realização de nenhum incidente ou ato processual que exigisse esforço extraordinário, correta a sentença que fixou a verba honorária no mínimo legal - Inteligência do art. 20 , § 3o , do CPC . Recurso desprovido, nessa parte.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Privado 29/12/2009 - 29/12/2009 Apelação APL 991090048084 SP (TJ-SP) Walter Fonseca

TJ-SP - Apelação APL 00015802120118260474 SP 0001580-21.2011.8.26.0474 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de consignação em pagamento. Dívidas refinanciadas. Inadimplemento das últimas parcelas. Cobrança do débito pelo seu valor original. Admissibilidade. Consignação das mensalidades correspondentes ao acordo acrescidas de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP e de juros de mora de 1% ao mês. Valor manifestamente insuficiente para a satisfação da obrigação assumida. Recurso não provido.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 06/03/2015 - 6/3/2015 Apelação APL 00015802120118260474 SP 0001580-21.2011.8.26.0474 (TJ-SP) Gilberto dos Santos

TJ-SP - Apelação APL 00329420920128260053 SP 0032942-09.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação da Fazenda Estadual, em ação de conhecimento, para pagamento de quantia, com correção monetária. Decisão anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Apresentação de cálculo dos credores, com aplicação da correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, não se podendo empregar os índices de remuneração básica na contagem da correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 14/05/2015 - 14/5/2015 Apelação APL 00329420920128260053 SP 0032942-09.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: Consórcio. Cota para aquisição de motocicleta. Desistência pelo consorciado. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora contados após o trigésimo dia do encerramento do grupo e correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso de cada parcela. Improcedência da ação mantida. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC . Recurso não provido, com observação.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 27/11/2014 - 27/11/2014 Apelação APL 10083861120148260196 SP 1008386-11.2014.8.26.0196 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00345709620138260053 SP 0034570-96.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: SERVIDORES PÚBLICOS. RECÁLCULO DE SEXTA - PARTE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. Condenação da Fazenda Estadual ao recálculo da sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos percebidos pelos servidores inativos e pensionistas, salvo as verbas de natureza eventual e transitória. Insurgência fazendária restrita à forma de atualização e correção monetária dos valores da condenação, pugnando pela aplicação integral da Lei nº 11.960/09 – Descabimento. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP para fins de correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 26/05/2015 - 26/5/2015 Apelação APL 00345709620138260053 SP 0034570-96.2013.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 00454230920098260053 SP 0045423-09.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação da Fazenda Estadual, em ação de conhecimento, para pagamento de quantia, com correção monetária. Decisão anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Apresentação de cálculo dos credores, com aplicação da correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, não se podendo empregar os índices de remuneração básica na contagem da correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Apelação APL 00454230920098260053 SP 0045423-09.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 00490371720128260053 SP 0049037-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/01/2015

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Condenação da Fazenda Estadual, em ação de conhecimento, para pagamento de quantia, com correção monetária. Decisão anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/09. Apresentação de cálculo dos credores, com aplicação da correção monetária com base na Tabela Prática do TJ/SP. Embargos à execução. Sentença que negou a aplicação da Lei nº 11.960/09. Manutenção dos índices da Tabela Prática do TJ/SP, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/09, não se podendo empregar os índices de remuneração básica na contagem da correção monetária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: 12ª Câmara de Direito Público 16/01/2015 - 16/1/2015 Apelação APL 00490371720128260053 SP 0049037-17.2012.8.26.0053 (TJ-SP) Isabel Cogan

TJ-SP - Apelação APL 00069309320138260223 SP 0006930-93.2013.8.26.0223 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2015

Ementa: Apelação digital. Ação de Revisão contratual julgada procedente em parte pela r. sentença, que afastou a cobrança das tarifas de registro do contrato (R$ 91,42) e de serviços de terceiros (R$ 3.586,79). Cédula de crédito bancário firmada em 2010. Apelo do Réu para convalescer as cobranças. Mantidos os expurgos dos valores relativos às tarifas de registro de contrato e de serviços de terceiros, vez que a primeira não tem base normativa, enquanto a segunda não se encontra explicitada em contrato. Restituição na forma simples, com incidência da correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP desde a data do desembolso e juros de mora de 1%, contados da citação. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 08/04/2015 - 8/4/2015 Apelação APL 00069309320138260223 SP 0006930-93.2013.8.26.0223 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 40038696720138260576 SP 4003869-67.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/03/2015

Ementa: Revisional. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário firmada em 2012. Hipótese na qual se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). Capitalização admissível na espécie, desde que contratada, caso dos autos. Inconstitucionalidade da norma não declarada. Juros remuneratórios pactuados à taxa de 1,77% ao mês. Ausência de abuso. Convalescimento do valor da Tarifa de Cadastro. Admissibilidade da cobrança, nos termos do decidido no Recurso Especial nº 1.251.331/RS, julgado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil. Tarifa de registro de contrato. Manutenção do expurgo determinado pela sentença, diante da ausência de base normativa. Restituição, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. Correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP, contudo, com incidência a partir da data do desembolso do valor indevido. Sucumbência atribuída à Autora, eis que decaiu na maior parte dos pedidos. Apelações providas em parte.

Encontrado em: 37ª Câmara de Direito Privado 12/03/2015 - 12/3/2015 Apelação APL 40038696720138260576 SP 4003869-67.2013.8.26.0576 (TJ-SP) João Pazine Neto

TJ-SP - Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: "ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - Notas promissórias rurais Possibilidade da cobrança de juros moratórios no índice previsto para a normalidade elevável de 1% ao ano e multa, mais correção monetária pelos índices da Tabela Prática do TJ/SP Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei 167/67 Recurso provido. MULTA Moratória Previsão legal do encargo art. 71 do Decreto-Lei 167/67 Necessidade, entretanto, de redução para 2%, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor com a nova redação determinada pela Lei nº 9.298/96, tendo em vista que a relação é de consumo Recurso provido. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Notas promissórias rurais - Requerimento de restituição em dobro do valor indevidamente cobrado Admissibilidade Art. 42, parágrafo único do CDC e art. 940 do CC Recurso provido."

Encontrado em: 23ª Câmara de Direito Privado 29/08/2014 - 29/8/2014 Apelação APL 00034049820098260081 SP 0003404-98.2009.8.26.0081 (TJ-SP) J. B. Franco de Godoi

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