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01 de agosto de 2014

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 103415 SP 2009/0030620-5 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VISANDO A IMPEDIR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88 , introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, à Justiça do Trabalho foi atribuída competência para apreciar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (inciso VII), inclusive, portanto, os mandados de segurança visando a impedir que a autoridade impetrada promova a aplicação das referidas penalidades. 2. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Suscitado.

Encontrado em: o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101078 SP 2008/0252219-2 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 /2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O julgamento das causas envolvendo cobrança de valores relativos à aplicação de penalidades administrativas impostas por órgão fiscalizador compete à Justiça do Trabalho, consoante nova redação dada ao artigo 114 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45 /2004. 2. O março temporal da competência da Justiça do Trabalho exsurge com o advento da Emenda Constitucional n. 45 /2004 para os processos em que estejam pendentes de julgamento do mérito. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o suscitado

Encontrado em: competente o Juízo da 32ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 776559 RJ 2005/0141101-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. MULTA EXPEDIDA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA CONHECIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (ART. 636 DA CLT ). EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade de recurso na esfera administrativa. Orientação seguida pelo STJ e pelo TST. 2. Recurso especial a que se nega provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 87072 MS 2007/0145510-7 (STJ)

Data de publicação: 21/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA NACIONAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DO TRABALHO. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45 /2004. ART. 114 , VII , DA CF . APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. As alterações promovidas pela EC nº 45 /2004 no art. 114 da Carta Maior não afastaram a competência da Justiça Federal para apreciar as execuções promovidas pela Fazenda Nacional, objetivando a cobrança de dívida relativa à Cofins. (Precedentes: CC 56261/SC; DJ 11.09.2006; CC 61.526/SP, DJ de 07/05/2007; CC 31.151/RS, DJ de 10/09/2001; CC 31.427/RS, DJ de 25/06/2001; CC Nº 18365, DJ 28/04/97). 2. A instalação de Varas da Justiça Federal no interior dos Estados não extingue a competência excepcional do Juiz de Direito, cuja comarca não seja sede de Vara da Justiça Federal, para processar e julgar as execuções fiscais da União, suas autarquias e empresas públicas, nos termos do art. 109 , § 3º , da CF e do art. 15 da Lei 5.010 /66. 3. A Emenda Constitucional n.º 45 /2004 ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre multas aplicadas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho. 4. O Supremo Tribunal Federal, analisando a questão da aplicabilidade das modificações engendradas pela referida Emenda aos processos que se encontravam em curso quando de sua promulgação, assentou o entendimento de que a novel orientação alcança tão-somente os processos em trâmite pela Justiça comum estadual ainda não sentenciados. Assim, as ações que tramitam perante a Justiça Comum dos Estados, com sentença anterior à promulgação da EC 45 /04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem continuar até o trânsito em julgado e correspondente execução, medida esta que se impõe "em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação" (CC 7.204-1 - MG, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 19.12.2005). 5. Consectariamente, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, intérprete maior do texto constitucional , o março temporal da competência da justiça trabalhista para apreciação das ações de execução fiscal de dívida ativa decorrente das penalidades administrativas aplicadas ao empregador pelos órgãos de fiscalização do trabalho, é o advento da EC n.º 45 /2004, devendo ser remetidas à justiça do trabalho, no estado em que se encontrem, aquelas que, quando da entrada em vigor da referida Emenda, ainda não tenham sido objeto de sentença. Precedentes: CC 64.793/SP (DJ de 30.04.2007), AgRg nos EDcl no CC 50.610/BA e CC 57.915/MS . 6. O exame dos autos revela que: (a) a Fazenda Nacional ajuizou ação de execução, objetivando a cobrança de contribuição social, relativa ao período de junho a dezembro de 1996, e multas aplicadas pela Delegacia Regional do Trabalho, distribuída ao Juízo de Direito da Comarca de Água Clara-MT, o qual, deferindo pedido formulado pela Fazenda Nacional, determinou a remessa dos autos ao Juízo da Vara do Trabalho de Três lagoas-MT, consoante decisão de fls. 73; (b) o Juízo da Vara do Trabalho de Três lagoas-MT determinou o desmembramento da ação executiva, mantendo-se em autos apartados as CDA's relativas aos créditos tributários (contribuição social do período de junho a dezembro de 1996), e suscitou o presente conflito de competência em relação à cobrança da multa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho, inscrita sob o nº 136.010.03526-24, nos termos da decisão de fls. 85/86. 7. In casu, conforme se depreende dos autos, o Juízo de Direito da Comarca de Água Clara-MT proferiu sentença nos autos da ação ordinária nº 37/04 em 28.02.2005 (fls. 66/67), portanto, após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, o que revela inconteste a competência da Justiça Trabalhista para processamento e julgamento da execução atinente à cobrança da multa, por infração à legislação do trabalho, imposta pela DRT. 8. Agravo Regimental provido, para reconsiderar a decisão de fls. 100/105, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho....

Encontrado em: reconsiderar a decisão de fls. 100/105, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, nos termos

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 92558 GO 2007/0297065-1 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ART. 114 , VII , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EC 45 /2004. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Conflito suscitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em face do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no qual se discute a competência para julgamento de apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução de multa imposta por órgão fiscalizador das relações do trabalho. 2. Hipótese, em que: (a) o TRF da 1ª Região determinou a remessa dos autos à Justiça Trabalhista, em razão do disposto no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal , acrescentado pela EC 45 /2004; (b) chegando ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o recurso de apelação, recebido como agravo de petição, foi provido, para se decretar a nulidade da sentença proferida nos embargos à execução, ocasião em que se determinou, ainda, o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, no âmbito da Justiça Trabalhista, para reabertura da instrução processual; (c) depois da realização de perícia contábil, o Juízo da Primeira Vara do Trabalho de Goiânia/GO proferiu nova sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, contra a qual foi apresentado novo agravo de petição; (d) o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, no entanto, entendendo que o acórdão referente ao julgamento do primeiro agravo de petição, que decretou a nulidade da sentença proferida pela Justiça Federal, foi proferido por juízo incompetente, suscitou o presente conflito de competência. 3. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho". 4. Entretanto, no caso em apreço, a primeira sentença dos embargos à execução foi proferida pela Justiça Federal, com análise do mérito, anteriormente à edição da EC 45 /2004. Tal circunstância impedia a alteração da competência para análise da causa, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Desse modo, devem ser anulados todos atos decisórios proferidos pela Justiça Trabalhista, incluindo-se o acórdão que declarou a nulidade da primeira sentença proferida nos embargos à execução, devendo a demanda em questão permanecer sob a jurisdição da Justiça Federal. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado, que deverá prosseguir no exame do primeiro recurso de apelação apresentado nos autos...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 57768 GO 2006/0008981-5 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. DEMANDA SENTENCIADA. 1. Com o advento da EC 45 , de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de Execução Fiscal destinadas à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho. 2. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho discutem a competência para apreciar Apelação interposta contra sentença de mérito proferida por Juízo Federal, antes da promulgação da EC 45 /04. 3. "A alteração superveniente de competência, ainda que oriunda de norma constitucional, não afeta a validade da sentença de mérito anteriormente proferida." . 4. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o suscitado

Encontrado em: /RJ STJ - CC 56344 -GO, CC 57291 -SP ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO... A PARTIR DA EC 45 /2004 STF - CC 7204/MG ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - APLICAÇÃO

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 60313 RS 2006/0056653-9 (STJ)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE PENALIDADE APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /04. DEMANDA SENTENCIADA. COMPETÊNCIA RECURSAL. 1. Com o advento da EC 45 , de 8.12.2004, fixou-se a competência absoluta da Justiça Trabalhista para processar e julgar as ações de Execução Fiscal destinadas à cobrança de multa administrativa por descumprimento da legislação do trabalho. 2. Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho discutem a competência para apreciar Apelação interposta contra sentença proferida por Juízo Federal que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, antes da promulgação da EC 45 /04. 3. Não obstante seja a Justiça do Trabalho atualmente competente para julgar as ações previstas no art. 114 , inc. VII , da CF/88 , cabe ao Tribunal Regional Federal apreciar os recursos advindos de decisão regularmente proferida por juiz a ele vinculado. 4. "Cumpre distinguir a competência para o julgamento da causa da competência para o julgamento do recurso. Ainda que a causa seja da competência trabalhista, cabe ao Tribunal de Justiça, e não ao Tribunal Regional do Trabalho, julgar agravo de instrumento de decisão proferida por Juiz de Direito a ele vinculado (ao qual a causa foi equivocadamente distribuída), ainda que seja para anular a decisão e remeter os autos à Justiça competente." . 5. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 89902 SP 2007/0220325-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. ART. 114 , VII , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. NÃO-APLICAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, E NÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se a competência para julgamento de execução de multa aplicada por órgão fiscalizador das relações de trabalho. 2. A EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Trabalhista, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho", no que estão incluídas as execuções de multa imposta por infração à legislação trabalhista. 3. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte Superior, as modificações promovidas pela EC 45 /2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 5. Entretanto, no caso em apreço, a análise do conflito não deve envolver a aplicabilidade ou não da EC 45 /2004, e sim a competência para julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos opostos à execução em tela. Considerando que a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem julgamento do mérito, foi proferida antes da mencionada alteração constitucional pelo Juízo Federal competente naquele momento, o recurso interposto contra o referido decisum deve ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz Sentenciante. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal para prosseguir no julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução e, em conseqüência, do próprio feito executivo que lhe deu origem...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 89902 SP 2007/0220325-7 (STJ)

Data de publicação: 05/05/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA POR ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. ART. 114 , VII , DA CF/88 , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 45 /2004. NÃO-APLICAÇÃO. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO, E NÃO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se a competência para julgamento de execução de multa aplicada por órgão fiscalizador das relações de trabalho. 2. A EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Trabalhista, passando a estabelecer, no inciso VII do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho", no que estão incluídas as execuções de multa imposta por infração à legislação trabalhista. 3. Conforme a jurisprudência do Pretório Excelso e desta Corte Superior, as modificações promovidas pela EC 45 /2004 devem ser aplicadas imediatamente às hipóteses em que esteja pendente o julgamento do mérito. 5. Entretanto, no caso em apreço, a análise do conflito não deve envolver a aplicabilidade ou não da EC 45 /2004, e sim a competência para julgamento do recurso de apelação interposto nos embargos opostos à execução em tela. Considerando que a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem julgamento do mérito, foi proferida antes da mencionada alteração constitucional pelo Juízo Federal competente naquele momento, o recurso interposto contra o referido decisum deve ser examinado pelo Tribunal ao qual está vinculado o Juiz Sentenciante. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal para prosseguir no julgamento da apelação interposta nos autos dos embargos à execução e, em conseqüência, do próprio feito executivo que lhe deu origem....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010072620 RJ 2004.51.01.007262-0 (TRF-2)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ÓRGÃO FISCALIZADOR DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004- ART. 114 , INCISO VII , DA CF/88 . APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. - Pela nova redação do art. 114 da Constituição Federal , dada pela Emenda Constitucional nº 45 , de 08.12.2004, publicada no DOU de 31.12.2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho–. - A Corte Guardiã da Constituição Federal , ao analisar a questão da aplicabilidade das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, pacificou entendimento no sentido de que o março definidor da competência ou não da Justiça obreira é a sentença proferida na causa. Assim, se houve decisão de mérito, antes da edição da Emenda Constitucional nº 45 /04, devem permanecer no juízo de origem. ( CC 7204, Rel. Ministro Carlos Britto, DJ 09/12/2005. - In casu, prolatada a sentença em 21 de janeiro de 2005, portanto, após a Emenda Constitucional nº 45 , de 08/12/2004, há que se reconhecer a sua nulidade em face a incompetência absoluta do juízo federal. - Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. - Recurso de apelação prejudicado.

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