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24 de abril de 2014

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O deputado justifica que tal requerimento tem por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos da administração pública direta e indireta, com a

de prestação de serviços firmados por Secretarias e órgãos da Administração direta e indireta... da administração pública direta e indireta, com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária... ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 06/04/2011

TRE-PI - CONSULTA CONS 4492 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. VEREADOR. REPRESENTANTES OU SUPERINTENDENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA EM NÍVEL FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º , II , A, ITEM 16 C/C INCISO VII, A, DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1 - É de 6 (seis) meses o prazo para desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível federal no Estado do Piauí para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2012, nos termos do art. 1º , VII , a , da LC 64 /90.2 - Os cargos de Superintendentes Estaduais dos Ministérios do Governo Federal (administração pública direta) enquadram-se na expressão "e as pessoas que ocupem cargos equivalentes", prevista no art. 1º , II , a , item 16 da Lei Complementar 64 /90.

Encontrado em: desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível federal... de Superintendentes Estaduais dos Ministérios do Governo Federal (administração pública direta) enquadram-se... Pública, Direta, Indireta, (A) Cargo, vereador, desincompatibilização, semestre, anterioridade,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR-AIRR 791401720095030016 79140-17.2009.5.03.0016 (TST)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a , da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ABRANGÊNCIA. MULTAS E INDENIZAÇÕES. 1. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as parcelas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as verbas rescisórias. Referida condenação decorre da culpa in vigilando e implica a assunção de responsabilidade pela totalidade dos créditos devidos ao reclamante, não havendo razão para se cogitar na limitação da responsabilidade às verbas trabalhistas não adimplidas pelo empregador principal, excluídas as multas e indenizações decorrentes do contrato de emprego. 2. Nesse sentido, o entendimento consagrado no item VI da Súmula nº 331 desta Corte superior, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno, mediante a Resolução nº 174 , de 24/05/2011, segundo o qual - a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral- . Agravo de instrumento não provido ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19775520105180000 1977-55.2010.5.18.0000 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIRO DO TRABALHO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a , da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis -. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16, ajuizada pelo Governador do Distrito Federal, decidiu - que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos -. Reconheceu, todavia, a Corte suprema, - que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade - (informativo n.º 610 do Supremo Tribunal Federal). 3. Com efeito, não se pode interpretar o artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93 de forma dissociada dos demais dispositivos nela contidos, devendo-se guardar observância em especial ao contido no artigo 67 do referido diploma, que atribui à Administração Pública a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato. Para tanto, a Administração designará representante, a quem incumbe guardar registro de - todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados -. 4. Nesse contexto, resulta incensurável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional que, constatando a omissão da administração pública quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo, condenou a empresa pública a arcar, de forma subsidiária, com o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao obreiro. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento ....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1205408920095110015 120540-89.2009.5.11.0015 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIFERENÇA SALARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524 , II , do Código de Processo Civil , reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA COLENDA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIRO DO TRABALHO. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a , da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666 /93, -a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro...

TRT-6 - REMESSA EX OFFICIO REO 73500562007506 PE 0073500-56.2007.5.06.0101 (TRT-6)

Data de publicação: 27/01/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N. 331, IV DO TST. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços e não solidária, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto a órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." (Súmula 331, IV do TST). Remessa necessária que se nega provimento.REMESSA EX-OFFICIO da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA - PE, de decisão que julgou procedente EM PARTE a reclamação ajuizada por PEDRO BARBOSA DA SILVA contra ORIGINAL TERCEIRIZAÇÕES LTDA E O MUNICÍPIO DE OLINDA/PE, respectivamente primeira e segunda reclamada. Não houve apresentação de recursos ordinários, conforme certidão de fl. 48 dos autos.A Procuradoria Regional do Trabalho, pela Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, às fls. 51/53, op...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13886720125030014 1388-67.2012.5.03.0014 (TST)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. SERVIÇO DE CALL CENTER . ISONOMIA SALARIAL. ENTE PÚBLICO 1. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo empregatício com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, nos termos da Súmula nº 331, II, do TST. 2. Inviável o tratamento isonômico, quando inexistente a igualdade de funções entre os empregados terceirizados e os contratados pelo tomador de serviços. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1315007120055040102 131500-71.2005.5.04.0102 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE EMPREGO. EMPRESA PÚBLICA. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item II da Súmula n.º 331 desta Corte superior, a contratação irregular de trabalhador mediante empresa interposta não resulta na formação do contrato de emprego com órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, em virtude da limitação imposta no artigo 37, inciso II, da Constituição da República. Em tais circunstâncias, no entanto, em face da conduta dolosa do ente público na contratação fraudulenta, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da Administração Pública ao pagamento das verbas devidas ao empregado, inclusive as derivadas do reconhecimento da isonomia salarial deferida ao reclamante pelo Tribunal Regional, cuja manutenção decorre do entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Precedentes. 2. Recurso de revista conhecido e provido em parte. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PROBANK S.A. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, para atuar na atividade-fim, não gera contrato de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar contrato de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens assegurados aos empregados da tomadora dos serviços, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei n.º 6.019/74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 928888 RJ 2007/0041313-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. O art. 82 , III , do CDC confere legitimação para o ajuizamento de demandas coletivas às "entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores. 2. "Os órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta são legitimados para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82 , III , do CDC , que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao preceito constitucional que impõe ao Estado o ônus de promover, 'na forma da lei, a defesa do consumidor.'" (REsp 1.002.813/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/6/11) 3. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro detém ligitimidade para a propositura de demanda coletiva visando a defesa do consumidor. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3293920125030048 329-39.2012.5.03.0048 (TST)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EMPREGADO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS E EMPREGADO DE TOMADORA DOS SERVIÇOS INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. LEI N.º 6.019 /74. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 383 DA SBDI-I DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei n.º 6.019 /74. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 383 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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