Carregando...
JusBrasil
30 de julho de 2014

Página 1 de 270.577 3.929 117 124.030 130.691 11.975 4 2 resultados para "Órgãos da Administração Pública Direta e Indireta" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Legislação em Modelos e peças em Política

O deputado justifica que tal requerimento tem por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos da administração pública direta e indireta, com a

da administração pública direta e indireta, com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária... por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos... de prestação de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 06/04/2011

TRE-PI - CONSULTA CONS 4492 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. VEREADOR. REPRESENTANTES OU SUPERINTENDENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA EM NÍVEL FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º , II , A, ITEM 16 C/C INCISO VII, A, DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1 - É de 6 (seis) meses o prazo para desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível federal no Estado do Piauí para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2012, nos termos do art. 1º , VII , a , da LC 64 /90.2 - Os cargos de Superintendentes Estaduais dos Ministérios do Governo Federal (administração pública direta) enquadram-se na expressão "e as pessoas que ocupem cargos equivalentes", prevista no art. 1º , II , a , item 16 da Lei Complementar 64 /90.

Encontrado em: desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível... Pública, Direta, Indireta, (A) Cargo, vereador, desincompatibilização, semestre, anterioridade, pleito..., consulta, (IJ) Prazo, desincompatibilização, (F) Representante, Superintendente, órgãos, Administração...

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001277020125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As normas que regulam as licitações nos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente com relação à má escolha na contratação efetuada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 928888 RJ 2007/0041313-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. O art. 82 , III , do CDC confere legitimação para o ajuizamento de demandas coletivas às "entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores. 2. "Os órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta são legitimados para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82 , III , do CDC , que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao preceito constitucional que impõe ao Estado o ônus de promover, 'na forma da lei, a defesa do consumidor.'" (REsp 1.002.813/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/6/11) 3. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro detém ligitimidade para a propositura de demanda coletiva visando a defesa do consumidor. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6389620115040006 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Dá-se provimento aos agravos de instrumento, para melhor análise dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos . II - RECURSOS DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta ( CF , art. 37 , II ). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade essencial do município. 2. A responsabilidade solidária , portanto, em caso de terceirização ilícita , decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. Recursos de revista não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9999720115090322 999-97.2011.5.09.0322 (TST)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1.1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta ( CF , art. 37 , II ). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade-fim, junto à ECT. 1.2. A responsabilidade solidária, portanto, em caso de terceirização ilícita , decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 13692220115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: 7ª T U R M A RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. § 1º, do artigo 71 , da Lei 8666 /93. As normas que regulam as licitações aos órgãos da administração pública direta e indireta, não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente em relação à má escolha na contratação efetuada. Recurso do reclamante conhecido e provido.

TRT-8 09/05/2014 - Pág. 25 - TRT-8

: "TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem ...

Diário • TRT-8

TJ-DF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20050020083651 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 18/04/2006

Ementa: CONSTITUIÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DISTRITAL Nº. 3.577/2005 - PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL -VÍCIO DE INICIATIVA - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1- NOS TERMOS CONJUGADOS DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 71, § 1º, INCISOS II E IV E 100, INCISOS VI E X, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, CONFERE-SE AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO DE NORMAS DISTRITAIS QUE VENHAM A DISPOR SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, RESULTANDO-SE, POIS, EM VÍCIO DE INICIATIVA, CUJA INCONSTITUCIONALIDADE, POR SER DE NATUREZA FORMAL, CONTAGIA TODA A LEI E NÃO APENAS ALGUNS DE SEUS ARTIGOS. 2- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR, COM EFEITOS EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUGNADA

Encontrado em: /4/2006 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 20050020083651 DF (TJ-DF) VASQUEZ CRUXÊN

TST - RECURSO DE REVISTA RR 728920125040014 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS. TEMA COMUM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. Por expressa dicção do item II do verbete, a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta ou indireta ( CF , art. 37 , II ). No entanto, a situação peculiar dos presentes autos refoge da simples aplicação da Súmula 331/TST, uma vez incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada para prestar serviços em atividade essencial do município. 2. A responsabilidade solidária , portanto, em caso de terceirização ilícita , decorre da configuração de fraude às relações de trabalho, com respaldo nos arts. 186, 927 e 942 do CCB. Recursos de revista não conhecidos. II - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE OU SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. Estando a decisão regional moldada ao entendimento contido na Orientação Jurisprudencial 345 da SBDI-1 desta Corte, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca