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25 de maio de 2015

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O deputado justifica que tal requerimento tem por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos da administração pública direta e indireta, com a

da administração pública direta e indireta, com a finalidade de acompanhar a execução orçamentária... por objetivo coletar informações sobre os contratos firmados entre o Poder Executivo e órgãos... de prestação de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia • 06/04/2011

TRE-PI - CONSULTA CONS 4492 PI (TRE-PI)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRAZO. VEREADOR. REPRESENTANTES OU SUPERINTENDENTES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA EM NÍVEL FEDERAL NO ESTADO DO PIAUÍ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º , II , A, ITEM 16 C/C INCISO VII, A, DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1 - É de 6 (seis) meses o prazo para desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível federal no Estado do Piauí para concorrer ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2012, nos termos do art. 1º , VII , a , da LC 64 /90.2 - Os cargos de Superintendentes Estaduais dos Ministérios do Governo Federal (administração pública direta) enquadram-se na expressão "e as pessoas que ocupem cargos equivalentes", prevista no art. 1º , II , a , item 16 da Lei Complementar 64 /90.

Encontrado em: desincompatibilização dos Representantes ou Superintendentes dos órgãos da administração pública direta ou indireta em nível... Pública, Direta, Indireta, (A) Cargo, vereador, desincompatibilização, semestre, anterioridade, pleito..., consulta, (IJ) Prazo, desincompatibilização, (F) Representante, Superintendente, órgãos, Administração...

TRT-8 03/02/2015 - Pág. 94 - Judiciário - TRT-8

. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes... da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das ...

Diário • TRT-8

TRT-8 11/02/2015 - Pág. 74 - Judiciário - TRT-8

SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes... da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo ...

Diário • TRT-8

TRT-8 15/10/2014 - Pág. 17 - Judiciário - TRT-8

SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes... integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo ...

Diário • TRT-8

TRT-8 10/04/2015 - Pág. 21 - Judiciário - TRT-8

. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. SÚMULA 331 DO TST. Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das ...

Diário • TRT-8

TCE-GO 12/12/2014 - Pág. 15 - Tribunal de Contas do Estado de Goias

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA Art. 3º. Toda autoridade ordenadora de despesa da Administração Pública... DO MOVIMENTO CONTÁBIL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA MENSAL CAPÍTULO I DOS ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado de Goias

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00021243420115010222 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As normas que regulam as licitações nos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente com relação à má escolha na contratação efetuada.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00001277020125010225 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As normas que regulam as licitações nos órgãos da administração pública direta e indireta não eximem, nem afastam a responsabilidade subsidiária, especialmente com relação à má escolha na contratação efetuada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 928888 RJ 2007/0041313-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA NO FORNECIMENTO DE GÁS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES. 1. O art. 82 , III , do CDC confere legitimação para o ajuizamento de demandas coletivas às "entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados a defesa dos interesses e direitos" para a tutela de interesses individuais homogêneos dos consumidores. 2. "Os órgãos que integram a Administração Pública direta ou indireta são legitimados para a defesa dos interesses transindividuais dos consumidores por força da prerrogativa que lhes é conferida pelo art. 82 , III , do CDC , que deve sempre receber interpretação extensiva, sistemática e teleológica, de modo a conferir eficácia ao preceito constitucional que impõe ao Estado o ônus de promover, 'na forma da lei, a defesa do consumidor.'" (REsp 1.002.813/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/6/11) 3. A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro detém ligitimidade para a propositura de demanda coletiva visando a defesa do consumidor. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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