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21 de outubro de 2014

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TRE-AL - REPRESENTACAO REP 179 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: Ementa.. REPRESENTAÇÃO DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA . FiSICA. DOAÇÃO. LIMITE.OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOAÇÃO QUE RESPEITA O LIMITE LEGAL. IMPROCEDENCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizarnento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Entender que o interesse processual somente estaria presente até a diplomação, a posse ou seis meses após a diplomação, seriarn estimular os candidatos não eleitos, que por ventura cometerem deslizes na arrecadação de recursos ougastos de campanha, a não prestarem contas, ou somente apresentarem suas contas após escoados os referidos marcos temporais, haja vista que apénas com as prestações de contas é que se pode aferir as doações recebidas pelõs candidatos, ou seja, osdoadores de campanha, e fazer o cruzamento de informações com a Receita Federal. 3. Não há falar-se em illcitude da prova coligida porque o Ministério Públicá possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . ad. 8º, II, da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 4. AIém disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74 , a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretarta da Receita Federal e dá outras providências, que prevê em seu ad. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.5041 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 5. O referido convênio encontra respaldo no § 30 do art. 94 da Lei nº 9504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)" 6. Comprovada, por meio de declaração do imposto de renda, que a doação feita não ultrapassou os 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior ao pleito, é de se julgar improcedente a representação proposta....

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 155 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)". 5. A insignificância do valor doado face ao montante dos recursos angariados, não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei nº 9.504 /97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 6. No que toca aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser dito que sua aplicação há de ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 7. O novo § 7º do art. 23 da Lei 9.504 /97 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei nº 12.034 , de 29.09.2009.8. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no art. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos.9. O novo regramento advindo com a Lei nº 12.034 /09, relativo ao § 7º do art. 23, deve ser aplicado a partir do pleito de 2010.10. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é imposta em seu mínimo legal....

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 115966 ES (TRE-AL)

Data de publicação: 18/10/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. ELEIÇÕES 2006. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEIÇÃO UNÂNIME. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. OFENSA AO ART. 23 , § 1º , INCISO I , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)". 5. A insignificância do valor doado face ao montante dos recursos angariados, não se aplica ao caso, visto que o parâmetro legal para efeitos da incidência do art. 23 da Lei nº 9.504 /97, são os rendimentos anuais do doador e não o valor arrecadado na campanha eleitoral do candidato beneficiado. 6. No que toca aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser dito que sua aplicação há de ser observada somente no momento da fixação da penalidade a ser imposta. 7. O novo § 7º do art. 23 da Lei 9.504 /97 não se aplica as doações realizadas nas eleições anteriores a edição da Lei nº 12.034 , de 29.09.2009.8. Não há que se falar em aplicação retroativa de norma mais benéfica, primeiro porque a sanção prevista no art. 23 possui natureza civil, e não penal, e segundo porque se está diante de um processo eleitoral já exaurido e perfeitamente acabado, devendo incidir as regras previstas para aquele pleito e não para os próximos.9. O novo regramento advindo com a Lei nº 12.034 /09, relativo ao § 7º do art. 23, deve ser aplicado a partir do pleito de 2010.10. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade quando a multa é imposta em seu mínimo legal....

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 39 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97.INEXISTÊNCIA DE RECEITA NO ANO ANTERIOR AO DA DOAÇÃO, POR ESTAR A EMPRESA REPRESENTADA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DOAR. INFRIGÊNCIA DA NORMA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações por ofensa aos arts. 23 e 81 da Lei nº 9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. ¿Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93.¿ (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 3. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 4. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que ¿(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)¿. 5. Pessoa jurídica que não teve receita no ano anterior ao da doação por encontrar-se inativa, está impossibilitada de doar. Violação do art. 81 da Lei nº 9.504 /97, configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referidodisposito. 6. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /97. 7. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo.¿ (RPnº 34, Acórdão TRE/AL nº 6.140, de 10.08.09, Rel. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)...

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 44 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 5. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que ¿(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)¿. 6. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita as sanções previstas no art. 81 da Lei nº 9.504 /97. 7. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /97. 8. ¿Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo.¿ (RPnº 34, Acórdão TRE/AL nº 6.140, de 10.08.09, Rel. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 143 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 7. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 8. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)". 9. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal.

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 54 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 17/09/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA. PESSOA JURÍDICA. OFENSA AO ART. 81 , § 1º , DA LEI Nº 9.504 /97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DOIS POR CENTO DO FATURAMENTO BRUTO DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR DOAÇÕES PARA CAMPANHAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PARÂMETRO PARA FATURAMENTO. EMPRESA DOADORA. EXTROLAÇÃO DO LIMITE PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. SANÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPOCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E DE CELEBRAR CONTRATOS COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE CINCO ANOS. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 2. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º, parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 3. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dos delitos eleitorais (...)". 4. Grupo econômico não possui personalidade jurídica própria, não podendo, portanto, realizar doação para campanhas eleitorais. As doações referem-se a pessoa jurídica determinada, com CNPJ específico, sendo irrelevante se pertence ou não a grupo econômico. 5. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está a representada sujeita as sanções previstas no art. 81 da Lei nº 9.504 /97.6. Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a aplicação da sanção prevista no § 3º do art. 81 da Lei 9.504 /97.7. "Em relação às pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo." (RP nº 34, Acórdão TRE/AL nº 6.140, de 10.08.09, Rel. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.08.09)...

Encontrado em: . DOE - Diário Oficial do Estado, Data 17/09/2009, Página 53 - 17/9/2009 leg.: federal lei ordinaria

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 197 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 07/10/2009

Ementa: REPRESENTAÇÃO. DOAÇÕES E CONTRIBUIÇÕES À CAMPANHA ELEITORAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO POR MAIORIA. PREFACIAL DE ILICITUDE DA PROVA REJEITADA À UNANIMIDADE. PESSOA FÍSICA. OFENSA AO ART. 23, § 1º, INCISO I, DALEI Nº 9.504/97. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE DEZ POR CENTO DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ANO ANTERIOR À ELEIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. PROCEDÊNCIA. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Não existe prazo legal para o ajuizamento das representações previstas na Lei nº 9.504 /97, não havendo falar em prescrição ou decadência. 2. Se há algum março temporal a ser considerado para o interesse de agir em relação à ação que se apresenta, se é que existe, há de ser, pelo menos, o mesmo para o candidato beneficiado pela doação, quando se trata do art. 30-A da Leinº 9.504/97, que segundo o egrégio TSE, consoante RO nº 1.540/PA, é a extinção do mandato ao qual o candidato disputou. 3. Vale ressaltar que os arts. 23 , 30-A e 81 da Lei nº 9.504 /97 são espécies de um tema central (gênero), qual seja, financiamento de campanha. Enquanto o art. 30-A refere-se aos candidatos, os arts. 23 e 81 estão voltados aosdoadores, isto é, aos financiadores de campanha. 4. Dessa forma, a interpretação desses dispositivos contidos na Lei Geral das Eleições deve ser uniforme, a ponto de se preservar a utilidade e a efetividade da norma, e mais, o tratamento isonômico entre partes que estão intimamenterelacionadas. Afinal de contas, não há se falar em doador sem candidato, visto que o primeiro não existe sem o segundo. 5. "Não há falar-se em ilicitude da prova coligida porque o Ministério Público possui autoridade para requisitar informações à Administração Pública direta ou indireta, cf . art. 8º , II , da LC nº 75 /93." (RP nº 69, Acórdão TRE/AL nº 6.115, de 27.07.09, Rel. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr., DJ de 29.07.09). 6. Além disso, existe a Portaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê, em seu art. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do art. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que "(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal, os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...)". 8. Comprovada a doação acima do limite legalmente permitido, está o representado sujeito a sanção prevista no art. 23 , § 3º , da Lei nº 9.504 /97, não havendo que se falar em ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidadequando a multa é aplicada em seu mínimo legal....

TRE-AL - REPRESENTACAO REP 24 AL (TRE-AL)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ,? 75 /93.” (RP nº 69, Acôrdão TRE/AL nº 6.115.de 27.07.09, ReI. Juiz Raimundo Alves de Campos Jr,, DJ de 29.07.09). 6. Além disso, existe a Podaria Conjunta TSE/SRF nº 74, a qual dispõe sobre o intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal e dá outras providências, que prevê. em seu ad. 4º,parágrafo único, que as infrações aos arts. 23 , 27 e 81 da Lei nº 9.504 /97 deverão ser informadas pela SRF ao TSE. 7. O referido convênio encontra respaldo no § 3º do ad. 94 da Lei nº 9.504 /97, que dispõe que “(...) os órgãos da receita federal, estadual e municipal. os Tribunais e órgãos de contas auxiliarão a Justiça Eleitoral na apuração dosdelitos eleitorais (...) 8. Pessoa jurídica que não teve receita no ano anterior ao da doação, está impossibilitada de doar. Violação do ad. 81 da Lei nº 9.504197. configurada. Representada sujeita as sanções previstas no referido disposito. 9 Verificando-se, contudo, que a pena de multa já se mostra satisfatória para reprimir a infração cometida, deve-se afastar a ap’icação da sanção prevista no § 30 do ad. 81 da Lei 9.504 /97. 10. Em relação ãs pessoas jurídicas, as sanções previstas no art. 81 da Lei das Eleicoes não são cumulativas, podendo o magistrado impor tão-só a pena de multa, em face da gravosa sanção prevista no § 3º do referido dispositivo ‘ (RPnº 34, Acórdão TRE/AL nº 6.140, de 10.08.09, ReI. Juiz Francisco Malaquias de Almeida Jr., DJ de 13.06.09)

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Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais • 20/09/2012

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