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27 de setembro de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 333 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 333. O ônus da prova incumbe:
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

TJ-SP - Apelação APL 412965620108260000 SP 0041296-56.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMANDA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DEFESA QUE ARGUMENTA ESTAR QUITE COM OS ENCARGOS LOCATIVOS. PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 333 , INCISO II , DO CPC ). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Nos termos do art. 130 do CPC , incumbe ao Magistrado que preside o feito verificar a pertinência ou não das provas a serem produzidas, razão pela qual o simples indeferimento de provas requeridas pelas partes, por si só, não configura cerceamento de defesa. Comprovado que os bens foram dados em locação pela autora em nome próprio, incumbe ao réu demonstrar, de forma cabal, que, na verdade, a locadora estava apenas a representar terceiro proprietário de tais bens. Ausente tal comprovação, não se há como aceitar o pagamento feito à pessoa estranha ao contrato. Descumprimento contratual vislumbrado, que enseja a rescisão da locação e a reintegração de posse dos bens à locadora. Recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6074 MS 2007.006074-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR - CEDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SATISFEITO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5317 MS 2006.005317-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA TOTAL - SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA POR UMA NOVA E ORIGINAL - ART. 21 DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NO MERCADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00161872920138260196 SP 0016187-29.2013.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2015

Ementa: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DEMOLITÓRIA. Construção de beiral e instalação de toldo sobre o muro divisório dos imóveis dos litigantes. Elementos probatórios constantes dos autos que indicam que o muro pertence inteiramente ao autor. Ausência de comprovação de que metade do muro pertenceria ao réu. Fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu (art. 333 , inciso II , do CPC ). Procedência mantida. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 03718741220088260577 SP 0371874-12.2008.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PO FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Réu que alega compensação de valores. Ausência de comprovação. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova do réu (art. 333 , inciso II , do CPC ). Incumbência do devedor de exigir o recibo em caso de pagamento para se eximir de eventual cobrança indevida. Litigância de má-fé da autora não configurada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00182268820118260577 SP 0018226-88.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Provas nos autos suficientes a caracterizar a participação do banco réu na efetivação da inscrição Preliminar rejeitada. DANO MORAL - Indenização Ausência de demonstração de relação comercial Ônus da prova do réu Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor Dano

TJ-SP - Apelação APL 00461863220108260002 SP 0046186-32.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DANO MORAL - Indenização Ausência de demonstração de relação comercial Ônus da prova do réu Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor Ausência de legítimas inscrições preexistentes - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Quantum que comporta

TJ-SP - Apelação APL 10374861120148260002 SP 1037486-11.2014.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: DANO MORAL - Indenização Inscrição indevida em cadastro de devedores Ônus da prova do réu Art. 333 , inciso II do CPC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor Negligência configurada Apontamentos preexistentes e confessadamente legítimas não caracterizam prejuízos a sustentar indenização Danos morais afastados - Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Direito somente ao cancelamento da anotação irregular Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00249133320118260011 SP 0024913-33.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DANO MORAL - Indenização ? Ausência de demonstração de relação comercial ? Ônus da prova do réu ? Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores ? Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor ? Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ausência de legítimas inscrições preexistentes - Dano moral caracterizado ?

TJ-SP - Apelação APL 40308320420138260224 SP 4030832-04.2013.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: LOCAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO E DE OFERECIMENTO DE DEPÓSITO-CAUÇÃO CUJO VALOR SERVIRIA PARA COMPENSAR O DÉBITO LOCATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Ré que alega pagamento e compensação de valores. Ausência de comprovação. Fato extintivo do direito do autor. Ônus da prova do réu (art. 333 , inciso II , do CPC ). Incumbência do devedor de exigir o recibo em caso de quitação para se eximir de eventual cobrança indevida. Litigância de má-fé da ré não configurada. Recurso desprovido.

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