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23 de outubro de 2014

Página 1 de 153.966 30 19 92.625 61.290 4 resultados para "ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças

TJ-SP - Apelação APL 412965620108260000 SP 0041296-56.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEMANDA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. DEFESA QUE ARGUMENTA ESTAR QUITE COM OS ENCARGOS LOCATIVOS. PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR POSSUÍA LEGITIMIDADE PARA TANTO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU (ART. 333 , INCISO II , DO CPC ). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. Nos termos do art. 130 do CPC , incumbe ao Magistrado que preside o feito verificar a pertinência ou não das provas a serem produzidas, razão pela qual o simples indeferimento de provas requeridas pelas partes, por si só, não configura cerceamento de defesa. Comprovado que os bens foram dados em locação pela autora em nome próprio, incumbe ao réu demonstrar, de forma cabal, que, na verdade, a locadora estava apenas a representar terceiro proprietário de tais bens. Ausente tal comprovação, não se há como aceitar o pagamento feito à pessoa estranha ao contrato. Descumprimento contratual vislumbrado, que enseja a rescisão da locação e a reintegração de posse dos bens à locadora. Recurso provido.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 6074 MS 2007.006074-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR - CEDULA DE PRODUTO RURAL - PRELIMINAR - REJEITADA - ALEGAÇÃO DE CRÉDITO JÁ SATISFEITO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5317 MS 2006.005317-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/06/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VEÍCULOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PERDA TOTAL - SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA POR UMA NOVA E ORIGINAL - ART. 21 DO CDC - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇA NO MERCADO - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 03718741220088260577 SP 0371874-12.2008.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/05/2014

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO PO FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. Réu que alega compensação de valores. Ausência de comprovação. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova do réu (art. 333 , inciso II , do CPC ). Incumbência do devedor de exigir o recibo em caso de pagamento para se eximir de eventual cobrança indevida. Litigância de má-fé da autora não configurada. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00182268820118260577 SP 0018226-88.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA Provas nos autos suficientes a caracterizar a participação do banco réu na efetivação da inscrição Preliminar rejeitada. DANO MORAL - Indenização Ausência de demonstração de relação comercial Ônus da prova do réu Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor Dano

TJ-SP - Apelação APL 00249133320118260011 SP 0024913-33.2011.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: DANO MORAL - Indenização ? Ausência de demonstração de relação comercial ? Ônus da prova do réu ? Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores ? Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor ? Aplicação das Súmulas 297 e 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ausência de legítimas inscrições preexistentes - Dano moral caracterizado ?

TJ-SP - Apelação APL 00461863220108260002 SP 0046186-32.2010.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: DANO MORAL - Indenização Ausência de demonstração de relação comercial Ônus da prova do réu Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor Ausência de legítimas inscrições preexistentes - Dano moral caracterizado Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Quantum que comporta

TJ-SP - Apelação APL 3186649420098260000 SP 0318664-94.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: DANO MORAL - Indenização Ausência de demonstração de relação comercial ? Ônus da prova dos réus Art. 333, inciso II do CPC - Teoria do risco do negócio - Responsabilidade objetiva dos réus, a teor do Código de Defesa do Consumidor Negligência configurada Inscrições indevidas Existência de outros apontamentos não caracterizam prejuízos a sustentar indenização Danos morais afastados - Súmula 385 do C. Superior Tribunal de Justiça - Direito ao cancelamento das anotações irregulares Sentença confirmada Aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02033675920118260100 SP 0203367-59.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: DANO MORAL - Indenização ? Ausência de demonstração de relação comercial ? Ônus da prova do réu ? Art. 333 , inciso II do CPC - Inscrição indevida em cadastro de devedores ? Responsabilidade objetiva do réu, a teor do Código de Defesa do Consumidor ? Ausência de legítimas inscrições preexistentes - Dano moral caracterizado ? Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Quantum que comporta majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ? Juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ)- Sentença, em parte, reformada ? RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR.

TJ-MG - 200000049896840001 MG 2.0000.00.498968-4/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 17/09/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - VALIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS DO RÉU - INSCRIÇÃO INDEVIDA -ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. - Tendo o autor provado os fatos constitutivos de seu direito, à inteligência do artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , compete ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Não se desincumbindo, o réu, da obrigação imposta pelo artigo 333 , inciso II , do Código de Processo Civil , é de se concluir pela procedência do pedido formulado pelo autor.

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