Carregando...
JusBrasil
23 de abril de 2014

Página 1 de 99.340 26 4 56.907 42.402 2 1 resultados para "ÔNUS DA PROVA DO RÉU - ART. 333 , INCISO II , DO CPC" em Notícias em Artigos em Jurisprudência em Diários em Modelos e peças em Política

TJ-BA - Apelação APL 00002956920048050038 BA 0000295-69.2004.8.05.0038 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO. RETENÇÃO. VEDAÇÃO. GARANTIA. INCISO X, ART. 7º , CF . PROVA. ÔNUS. RÉU. ART. 333, II. CPC . INCIDÊNCIA. I – A teor do disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal , a proteção do salário na forma da lei é uma garantia a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, e constitui crime a sua retenção. II – O servidor público municipal que cumpre a sua jornada de trabalho e exerce as funções destinadas ao cargo que ocupa faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado ao ente público. III – Ausente a prova do efetivo pagamento a Apelada dos salários reclamados, impositiva é a procedência da demanda, vez que cabe ao município comprovar a inexistência do direito pleiteado, razão pela qual impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00000418220018050109 BA 0000041-82.2001.8.05.0109 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO. RETENÇÃO. VEDAÇÃO. GARANTIA. INCISO X, ART. 7º , CF . PROVA. ÔNUS. RÉU. ART. 333, II. CPC . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC , ART. 20 , § 3º E 4º. APLICAÇÃO. I – A teor do disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal , a proteção do salário na forma da lei é uma garantia a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, e constitui crime a sua retenção. II – O servidor público municipal que cumpre a sua jornada de trabalho e exerce as funções destinadas ao cargo que ocupa faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado ao ente público. III – Ausente a prova do efetivo pagamento do salário de dezembro de 2008 ao Apelado, impositiva é a procedência da demanda, vez que cabia ao município comprovar a inexistência do direito reclamado. IV – Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do magistrado, nos moldes estabelecidos pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Atendidos, na hipótese, tais requisitos, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00001742720018050109 BA 0000174-27.2001.8.05.0109 (TJ-BA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO. RETENÇÃO. VEDAÇÃO. GARANTIA. INCISO X, ART. 7º , CF . PROVA. ÔNUS. RÉU. ART. 333, II. CPC . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC , ART. 20 , § 3º E 4º. APLICAÇÃO. I – A teor do disposto no inciso X do artigo 7º da Constituição Federal , a proteção do salário na forma da lei é uma garantia a todos os trabalhadores, inclusive servidores públicos, e constitui crime a sua retenção. II – O servidor público municipal que cumpre a sua jornada de trabalho e exerce as funções destinadas ao cargo que ocupa faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado ao ente público. III – Ausente a prova do efetivo pagamento do salário de dezembro de 2008 ao Apelado, impositiva é a procedência da demanda, vez que cabia ao município comprovar a inexistência do direito reclamado. IV – Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme apreciação equitativa do magistrado, nos moldes estabelecidos pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil . Atendidos, na hipótese, tais requisitos, impõe-se a manutenção da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 3006156820108260000 SP 0300615-68.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: "BEM MÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . A teor do disposto no artigo 333 , inciso II , do CPC , incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".

TJ-SP - Apelação APL 1605387120088260002 SP 0160538-71.2008.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: APELAÇÃO RÉU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ART. 333 , INCISO II DO CPC Não há que se falar em errônea aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que o Juízo a quo, na realidade, fundou o decreto de condenação do Réu nos termos do art. 333 , inc. II , do CPC RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.APELAÇÃO RÉU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MATERIAL CONFIGURADO APLICAÇÃO DO ART. 252 , DO REGIMENTO INTERNO DO E.TRIBUNAL DE JUSIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º , inc. LXXVIII , da Carta da Republica , de rigor a ratificação dos fundamentos da r. decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO AUTORA E RÉU AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANO MORAL NÃO CONFIGURADO FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO A despeito da conduta do Réu, inexistiram reflexos contundentes na vida civil da Autora, sendo possível afirmar a inexistência do evento danoso, elemento este imprescindível para o aperfeiçoamento do instituto da responsabilidade civil. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00083182420118050146 BA 0008318-24.2011.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DOMÍNIO COMPROVADO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE JUSTO TÍTULO E BOA FÉ. POSSE INJUSTA DOS RECORRENTES. AFRONTA AO PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR QUE INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II DO CPC . A usucapião alegada pelos apelantes não merece guarida, uma vez que não se incumbiram em comprovar o justo título e a boa-fé. Ademais, a usucapião constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo ao réu/apelante o ônus da prova, nos termos do art. 333 , inciso II do CPC . Na ação reivindicatória se busca o direito de propriedade daquele que propõe a ação, sendo desnecessária a comprovação da posse atual ou anterior, consistindo, assim, no poder de mover ação para obter bem de quem injusta ou ilegitimamente o detenha, em razão do seu direito de sequela. Os documentos colacionados aos autos pelos autores atestam a propriedade do imóvel em discussão pelo apelante. Necessário se faz o preenchimento dos requisitos essenciais: prova da propriedade pela autora, posse injusta exercida pela Ré e a perfeita individuação do imóvel. In casu, referidos requisitos estão todos preenchidos. Destarte, a sentença objurgada demonstra coerência com os fatos trazidos à baila e comprovados pela parte, sendo muito bem fundamentada pelo julgador de piso, não havendo que se falar em reforma do julgado. Assim, da análise dos autos, constata-se que a sentença apelada não merece retoques. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120344837 SC 2012.034483-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. ART. 333 , INCISO II , DO CPC . DADOS POSSIVELMENTE UTILIZADOS POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DAS INFORMAÇÕES NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que nas demandas declaratórias de inexistência de débito, caracterizada por sua natureza negativa, o ônus probatório recai sobre o réu, haja vista a impossibilidade de a autora, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a indústria de cosméticos alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato à revenda de produtos, não a desonera do dever indenizatório, à autora, pelos danos proporcionados para esta, pois responde objetivamente pela má prestação do serviço. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida na SERASA e no SPC enseja indenização por danos morais e que são presumidos, não dependendo de demonstração dos prejuízos decorrentes. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MONTANTE INCONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ACOLHIDA. O quantum indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, para evitar a reincidência e obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e exercer função desencorajadora de novas práticas ilícitas, mas sem amparar enriquecimento sem causa à vítima. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A [...]...

TJ-SP - Apelação APL 992080333809 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2010

Ementa: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - ÔNUS DA PROVA PERTENCENTE AO RÉU INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . A teor do disposto no artigo 333 , inciso II , do CPC , incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modifícativo ou extintivo do direito do autor".

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080117622 SC 2008.011762-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. RECURSO DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . APLICAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DO ART. 6º , INCISO VIII , DO CDC . HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, AINDA QUE POR MEIO DE CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , INCISO II , DO CPC . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. A súmula 297 do STJ é clara ao prever que as disposições do CDC se aplicam às instituições financeiras, o que conduz a inversão do ônus probatório quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor. Ausentes provas hábeis a comprovar que as partes compareceram ao caixa eletrônico e contrataram o serviço de capitalização, deve-se responsabilizar a instituição financeira pela falha no serviço prestado, de modo que se aplica o art. 42 , parágrafo único , do CDC . RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. ABALO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O dano causado por conta de descontos sucessivos na conta corrente do consumidor, decorrentes de contratação de plano de capitalização que não realizou, não necessita de comprovação, por tratar-se de dano in re ipsa, em razão da abusividade e dos prejuízos advindos dos débitos realizados. O valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais sofridos deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem esquecer seu caráter pedagógico. [...]...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2907 SP 0002907-18.2008.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATERIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 34 , § 3º , DO DECRETO Nº 24.114 /34. AUSÊNCIA DE PROVAS. ART. 333 , INCISO II , DO CPC . ÔNUS DO RÉU. INDENIZAÇÃO DO DECRETO Nº 51.207/61. AUTO DE DESTRUIÇÃO JUNTADO. VALORES A SEREM APURADOS EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLAREZA DO JULGADO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. - Não se conhece de matéria não suscitada anteriormente, que constitui inovação recursal. - Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à aplicabilidade do artigo 34 , § 3º , do Decreto nº 24.114 /34, motivo pelo qual passo a sanar o vício e integrar o julgado recorrido. Ação ajuizada com o objetivo de obter ressarcimento de danos sofridos em decorrência da extração de plantas cítricas contaminadas pelo cancro cítrico, lucros cessantes, danos emergentes e danos morais decorrentes. Alega-se a impossibilidade do pagamento da indenização prevista no Decreto nº 51.207/61, pois o nível de contaminação apresentado na plantação do autor levaria ao seu total comprometimento. Ausência de documentos nos autos que comprovem o alegado. Condição que constitui fato extintivo do direito do autor cuja comprovação é ônus da parte ré (art. 333 , inciso II , do CPC ) que, in casu, não conseguiu cumpri-lo. - Para fins de pagamento de indenização, o Decreto nº 51.207/61 não faz distinção entre árvores sadias e contaminadas. A norma especifica valores de acordo com a idade da árvore extraída, o que poderá ser apurado em execução. - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 69.000,00), adequados e suficientes, nos termos das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC , consoante entendimento adotado, na generalidade dos casos, por esta E. 4ª Turma. Não há obscuridade a ser aclarada. - Juros moratórios fixados de forma clara e fundamentada, em consonância com o Enunciado nº 20 do CJF. Mero inconformismo que não condiz com a via recursal adotada. - Embargos de declaração acolhidos parcialmente, para sanar a omissão apontada, que passa a integrar o julgado, sem a sua modificação....

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/busca