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26 de maio de 2015

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TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 61701 PE 0010526742005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Ônus do autor quanto à prova do direito constitutivo. Extratos de composição do crédito do empréstimo compulsório. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013285820135050611 BA 0001328-58.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu quando o fato constitutivo do direito do demandante é incontroverso ou suficientemente provado, caso tenha havido contrariedade quanto ao mesmo. Trata-se de uma fase posterior na análise das alegações e provas concernentes. Assim, conforme art. 333 do Código de Processo Civil : “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”. Da mesma maneira, e mais genericamente, determina o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002970620125050007 BA 0000297-06.2012.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu quando o fato constitutivo do direito do demandante é incontroverso ou suficientemente provado, caso tenha havido contrariedade quanto ao mesmo. Trata-se de uma fase posterior na análise das alegações e provas concernentes. Assim, conforme art. 333 do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”. Da mesma maneira, e mais genericamente, determina o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125472820108190031 RJ 0012547-28.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA DO TOI. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. NÃO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não se desincumbiu a autora, assim, do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC. O TOI possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao demandante comprovar sua irregularidade. Ademais, o próprio apelado afirmou não ter interesse na realização de prova pericial, a qual seria imprescindível para eventual afastamento da cobrança dita indevida. Como pretendia o apelado comprovar o fato constitutivo de seu direito sem apresentar quaisquer elementos probatórios, terminando por repelir a produção de prova pericial? Dessa forma, não há outra solução senão a de rejeitar os pedidos autorais ante a falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, na forma do permissivo legal, CONHEÇO DO RECURSO LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 269, I do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/12/2014 00:00 - 16/12/2014 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091620084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO AUTOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUSENCIA DE INVERSÃO - PRECLUSÃO - ART. 333 , I , DO CPC Alegando simulação, mas confessando a existência de negócio jurídico, à parte apelante incumbe o ônus da prova da alegada simulação e seus efeitos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ). Se, a tal dever, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável. O réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20460035720158260000 SP 2046003-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º DO CDC). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações Da consumidora ou sua hipossuficiência. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação da autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Recurso provido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 21/05/2015 - 21/5/2015 Agravo de Instrumento AI 20460035720158260000 SP 2046003-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70048921829, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1321003620075040001 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO. PROMOÇÃO E SALÁRIOS. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE SENIORIDADE. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Infere-se, da decisão recorrida, que o Regional adotou a tese de que, conquanto as reclamadas tenham deixado de apresentar "documentos que permitissem comparar a senioridade antes e após a LSV" não se presume verdadeira "a preterição invocada na inicial (artigo 359 do CPC )", visto que incumbia ao reclamante o ônus de provar o "alegado prejuízo sofrido em razão da sua"preterição na senoriedade "", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, verifica-se que as reclamadas, na defesa, além de não negarem os fatos alegados na petição inicial, não juntaram aos autos os documentos que estavam em seu poder e por meio dos quais o autor pretendia comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ainda que o Juízo a quo não tenha determinado a apresentação das listagens unificadas oficiais, que foram requeridas pelo autor, não se pode transferir o ônus da prova à parte que não está apta a produzir tal prova, nos termos do artigo 359 , inciso I , do CPC , que assim dispõe: " Ao decidir o pedido, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documentou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357". Nesse contexto, a não apresentação pelas reclamadas das listagens unificadas oficiais ou de outro documento que permitissem verificar a alegada preterição nas promoções pelo critério da senioridade, resultou a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do inciso I do artigo 359 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido . RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM EXAMES DE SAÚDE E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Conforme se extrai da fundamentação do acórdão recorrido...

TJ-SP - Apelação APL 00077773220128260320 SP 0007777-32.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS POR NÃO TEREM ALERTADO O AUTOR, ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, QUANTO À NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O pagamento realizado pelo autor, decorridos mais de trinta dias do término de vigência do contrato de seguro, por si só, não é suficiente para vincular a seguradora. Como o acidente ocorreu em momento anterior ao procedimento de renovação do ajuste, o qual nem foi formalizado, inegável que o automóvel sinistrado não estava coberto pelo seguro. Por outro lado, não restou demonstrado que as rés tenham assumido qualquer responsabilidade pela prévia notificação do autor, antes de findo o prazo de cobertura da apólice, quanto à possibilidade de renovação do ajuste. Não tendo o autor se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, daí decorre necessariamente o reconhecimento da improcedência do seu pedido.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/05/2015 - 19/5/2015 Apelação APL 00077773220128260320 SP 0007777-32.2012.8.26.0320 (TJ-SP) Antonio Rigolin

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111793176 DF 0168807-96.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ERRO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. DISPARIDADE COM AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO O RÉU PRODUZ DEFESA DIRETA DE MÉRITO, ISTO É, QUANDO NEGA A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, REMANESCE NA ESFERA PROCESSUAL DESTE TODO O ENCARGO PROBATÓRIO. II. À FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES QUANTO AO ERRO REFERENTE À LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, NÃO HÁ COMO RECONHECER DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO EM VIRTUDE DA HIPOTÉTICA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. III. DENTRO DO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVA PRECÁRIA, INSUFICIENTE, DÚBIA OU INCONCLUSIVA TRADUZ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IV. DESGUARNECIDA A BASE PROBATÓRIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DADA A PALPÁVEL PRECARIEDADE PERSUASÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO COLIGIDOS AOS AUTOS, NÃO SE PODE OUTORGAR A TUTELA CONDENATÓRIA POSTULADA. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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