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22 de agosto de 2014

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TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 61701 PE 0010526742005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Ônus do autor quanto à prova do direito constitutivo. Extratos de composição do crédito do empréstimo compulsório. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091620084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO AUTOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUSENCIA DE INVERSÃO - PRECLUSÃO - ART. 333 , I , DO CPC Alegando simulação, mas confessando a existência de negócio jurídico, à parte apelante incumbe o ônus da prova da alegada simulação e seus efeitos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ). Se, a tal dever, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável. O réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70048921829, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111793176 DF 0168807-96.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. AÇÃO ESTIMATÓRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ERRO QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE ADQUIRIDA. DISPARIDADE COM AS MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEFICIÊNCIA DO QUADRO PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. SEGUNDO O DISPOSTO NO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , QUANDO O RÉU PRODUZ DEFESA DIRETA DE MÉRITO, ISTO É, QUANDO NEGA A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, REMANESCE NA ESFERA PROCESSUAL DESTE TODO O ENCARGO PROBATÓRIO. II. À FALTA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVERGENTES QUANTO AO ERRO REFERENTE À LOCALIZAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA, NÃO HÁ COMO RECONHECER DIREITO AO ABATIMENTO DO PREÇO EM VIRTUDE DA HIPOTÉTICA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. III. DENTRO DO CONTEXTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, PROVA PRECÁRIA, INSUFICIENTE, DÚBIA OU INCONCLUSIVA TRADUZ AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. IV. DESGUARNECIDA A BASE PROBATÓRIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DADA A PALPÁVEL PRECARIEDADE PERSUASÓRIA DOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO COLIGIDOS AOS AUTOS, NÃO SE PODE OUTORGAR A TUTELA CONDENATÓRIA POSTULADA. V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004450607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO GOSMA EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450607, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004450656 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO GOSMA EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450656, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004450698 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO GOSMA EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450698, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004450680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO GOSMA EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450680, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004450631 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO SECREÇÃO (CUSPE) EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450631, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004450615 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA. AUTORA ALEGA QUE FUNCIONÁRIOS DO RESTAURANTE RÉ HAVIAM INTRODUZIDO GOSMA EM SUA SOBREMESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. FALTA DE PROVAS NOS AUTOS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO À REPARAÇÃO POSTULADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004450615, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 08/04/2014)

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