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29 de julho de 2015

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TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 61701 PE 0010526742005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Ônus do autor quanto à prova do direito constitutivo. Extratos de composição do crédito do empréstimo compulsório. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100102845002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, quando negados pela parte adversa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013285820135050611 BA 0001328-58.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu quando o fato constitutivo do direito do demandante é incontroverso ou suficientemente provado, caso tenha havido contrariedade quanto ao mesmo. Trata-se de uma fase posterior na análise das alegações e provas concernentes. Assim, conforme art. 333 do Código de Processo Civil : “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”. Da mesma maneira, e mais genericamente, determina o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”

TJ-CE - Apelação APL 07696461720008060001 CE 0769646-17.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Em sede de promoção em ressarcimento de preterição, é do autor o ônus prova da presença dos requisitos subjetivos definidos em lei e da inobservância da ordem legal dos militares postulantes a uma ou mais vagas disponíveis. II – Na ausência de prova da afirmada violação da ordem dos militares aptos à promoção, a improcedência do pedido formulado pelo militar que se afirma preterido é de rigor. III – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 15 de junho de 2015. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125472820108190031 RJ 0012547-28.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA DO TOI. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. NÃO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não se desincumbiu a autora, assim, do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC. O TOI possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao demandante comprovar sua irregularidade. Ademais, o próprio apelado afirmou não ter interesse na realização de prova pericial, a qual seria imprescindível para eventual afastamento da cobrança dita indevida. Como pretendia o apelado comprovar o fato constitutivo de seu direito sem apresentar quaisquer elementos probatórios, terminando por repelir a produção de prova pericial? Dessa forma, não há outra solução senão a de rejeitar os pedidos autorais ante a falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, na forma do permissivo legal, CONHEÇO DO RECURSO LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 269, I do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/12/2014 00:00 - 16/12/2014 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091620084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO AUTOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUSENCIA DE INVERSÃO - PRECLUSÃO - ART. 333 , I , DO CPC Alegando simulação, mas confessando a existência de negócio jurídico, à parte apelante incumbe o ônus da prova da alegada simulação e seus efeitos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ). Se, a tal dever, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável. O réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70048921829, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08006030720128120003 MS 0800603-07.2012.8.12.0003 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO VERBAL – COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO NEGÓCIO REALIZADO E RESPECTIVAS CLÁUSULAS – ART. 401 DO CPC – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não pode presumir a procedência da ação apenas em função de alegações do demandante e conciso material probatório, sem haver preenchimento da exigência do ônus imposto no art. 333, I, do CPC. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal quando esta se destina à comprovação da existência de contrato verbal.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1321003620075040001 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO. PROMOÇÃO E SALÁRIOS. PRETERIÇÃO DE PROMOÇÕES PELO CRITÉRIO DE SENIORIDADE. PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO EMPREGADOR. NÃO APRESENTAÇÃO NOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Infere-se, da decisão recorrida, que o Regional adotou a tese de que, conquanto as reclamadas tenham deixado de apresentar "documentos que permitissem comparar a senioridade antes e após a LSV" não se presume verdadeira "a preterição invocada na inicial (artigo 359 do CPC )", visto que incumbia ao reclamante o ônus de provar o "alegado prejuízo sofrido em razão da sua"preterição na senoriedade "", por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Na hipótese, verifica-se que as reclamadas, na defesa, além de não negarem os fatos alegados na petição inicial, não juntaram aos autos os documentos que estavam em seu poder e por meio dos quais o autor pretendia comprovar o fato constitutivo de seu direito. Ainda que o Juízo a quo não tenha determinado a apresentação das listagens unificadas oficiais, que foram requeridas pelo autor, não se pode transferir o ônus da prova à parte que não está apta a produzir tal prova, nos termos do artigo 359 , inciso I , do CPC , que assim dispõe: " Ao decidir o pedido, o Juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documentou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357". Nesse contexto, a não apresentação pelas reclamadas das listagens unificadas oficiais ou de outro documento que permitissem verificar a alegada preterição nas promoções pelo critério da senioridade, resultou a inversão do ônus probatório e a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do inciso I do artigo 359 do CPC . Recurso de revista conhecido e provido . RESTITUIÇÃO DE DESPESAS COM EXAMES DE SAÚDE E CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. Conforme se extrai da fundamentação do acórdão recorrido...

TJ-SP - Apelação APL 00077773220128260320 SP 0007777-32.2012.8.26.0320 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DAS RÉS POR NÃO TEREM ALERTADO O AUTOR, ANTES DO TÉRMINO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA APÓLICE, QUANTO À NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. O pagamento realizado pelo autor, decorridos mais de trinta dias do término de vigência do contrato de seguro, por si só, não é suficiente para vincular a seguradora. Como o acidente ocorreu em momento anterior ao procedimento de renovação do ajuste, o qual nem foi formalizado, inegável que o automóvel sinistrado não estava coberto pelo seguro. Por outro lado, não restou demonstrado que as rés tenham assumido qualquer responsabilidade pela prévia notificação do autor, antes de findo o prazo de cobertura da apólice, quanto à possibilidade de renovação do ajuste. Não tendo o autor se desincumbindo do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 333, I, do CPC, daí decorre necessariamente o reconhecimento da improcedência do seu pedido.

Encontrado em: 31ª Câmara de Direito Privado 19/05/2015 - 19/5/2015 Apelação APL 00077773220128260320 SP 0007777-32.2012.8.26.0320 (TJ-SP) Antonio Rigolin

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