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04 de julho de 2015

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TRF-5 - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento AGTR 61701 PE 0010526742005405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2006

Ementa: Processual Civil. Ônus do autor quanto à prova do direito constitutivo. Extratos de composição do crédito do empréstimo compulsório. Inexistência de contradição ou omissão no acórdão. Embargos de declaração improvidos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223100102845002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROPOSTA NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO - DEMORA NA CITAÇÃO - MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência" (Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito, quando negados pela parte adversa.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00013285820135050611 BA 0001328-58.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu quando o fato constitutivo do direito do demandante é incontroverso ou suficientemente provado, caso tenha havido contrariedade quanto ao mesmo. Trata-se de uma fase posterior na análise das alegações e provas concernentes. Assim, conforme art. 333 do Código de Processo Civil : “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”. Da mesma maneira, e mais genericamente, determina o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00002970620125050007 BA 0000297-06.2012.5.05.0007 (TRT-5)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA. A comprovação quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu quando o fato constitutivo do direito do demandante é incontroverso ou suficientemente provado, caso tenha havido contrariedade quanto ao mesmo. Trata-se de uma fase posterior na análise das alegações e provas concernentes. Assim, conforme art. 333 do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;”. Da mesma maneira, e mais genericamente, determina o art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho que: “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer.”

TJ-CE - Apelação APL 07696461720008060001 CE 0769646-17.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/06/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUTOR. DIREITO À PROMOÇÃO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I – Em sede de promoção em ressarcimento de preterição, é do autor o ônus prova da presença dos requisitos subjetivos definidos em lei e da inobservância da ordem legal dos militares postulantes a uma ou mais vagas disponíveis. II – Na ausência de prova da afirmada violação da ordem dos militares aptos à promoção, a improcedência do pedido formulado pelo militar que se afirma preterido é de rigor. III – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 15 de junho de 2015. PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR RELATOR PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00125472820108190031 RJ 0012547-28.2010.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2014

Ementa: EMENTA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. LAVRATURA DO TOI. DÉBITO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVA. NÃO DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. REJEIÇÃO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Não se desincumbiu a autora, assim, do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 333, I, do CPC. O TOI possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao demandante comprovar sua irregularidade. Ademais, o próprio apelado afirmou não ter interesse na realização de prova pericial, a qual seria imprescindível para eventual afastamento da cobrança dita indevida. Como pretendia o apelado comprovar o fato constitutivo de seu direito sem apresentar quaisquer elementos probatórios, terminando por repelir a produção de prova pericial? Dessa forma, não há outra solução senão a de rejeitar os pedidos autorais ante a falta de comprovação do fato constitutivo de seu direito. Por tais razões, na forma do permissivo legal, CONHEÇO DO RECURSO LHE DOU PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, na forma do art. 269, I do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais fixados na sentença.

Encontrado em: VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 16/12/2014 00:00 - 16/12/2014 Autor: AMPLA ENERGIA

TJ-MG - Apelação Cível AC 10479091620084001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/03/2013

Ementa: CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO - ÔNUS DO AUTOR - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - AUSENCIA DE INVERSÃO - PRECLUSÃO - ART. 333 , I , DO CPC Alegando simulação, mas confessando a existência de negócio jurídico, à parte apelante incumbe o ônus da prova da alegada simulação e seus efeitos. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ( CPC , art. 333 , I ). Se, a tal dever, ele não se desincumbiu suficientemente, a declaração de improcedência de seus pleitos torna-se inarredável. O réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probante absolvitur réus.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20460035720158260000 SP 2046003-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: PPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6.º DO CDC). INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INCUMBE À AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 333, INCISO I, DO CPC). A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º do CDC não tem aplicação automática, ficando a observância do dispositivo condicionada à existência de verossimilhança das alegações Da consumidora ou sua hipossuficiência. O inc. VIII do art. 6.º do CDC não retira a obrigação da autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Recurso provido.

Encontrado em: 35ª Câmara de Direito Privado 21/05/2015 - 21/5/2015 Agravo de Instrumento AI 20460035720158260000 SP 2046003-57.2015.8.26.0000 (TJ-SP) Gilberto Leme

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048921829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBE AO AUTOR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70048921829, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/10/2013)

TJ-MS - Apelação APL 08006030720128120003 MS 0800603-07.2012.8.12.0003 (TJ-MS)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO VERBAL – COMPETE À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO SUPOSTO NEGÓCIO REALIZADO E RESPECTIVAS CLÁUSULAS – ART. 401 DO CPC – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INVIABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não pode presumir a procedência da ação apenas em função de alegações do demandante e conciso material probatório, sem haver preenchimento da exigência do ônus imposto no art. 333, I, do CPC. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal quando esta se destina à comprovação da existência de contrato verbal.

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